Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 270.3882.6176.8733

1 - STJ Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Intempestividade do recurso especial. Decisão de admissibilidade. Embargos de declaração. Não conhecidos. Indicação de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Interrupção do prazo recursal. Entendimento do STJ. Recurso especial. Processo civil. Família. Prestação jurisdicional. Negativa. Não ocorrência. Partilha. Imóvel. União estável. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/stj.

1. Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, exceto nos casos em que forem intempestivos, manifestamente incabíveis ou não indicarem a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado embargado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 607.4327.5331.758

2 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Contradição. Inexistência. Intuito infringente.

1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF