1 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA, ORA EMBARGANTE.
1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU TODAS AS QUESTÕES JURÍDICAS SUBMETIDAS A ESTE TRIBUNAL DE FORMA CLARA E SUFICIENTE. PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.2. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
2 - TJPREmenta: Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas. Sentença parcialmente procedente. Insurgência de ambas as partes. 1. Apelação 1 da ré (Prestige). Taxa de fruição. Pretensão de afastamento da limitação imposta na origem. Acolhimento. Cobrança que independe da efetiva utilização do imóvel, bastando a sua disponibilização ao adquirente. Precedentes desta Câmara. Parâmetros contratuais que não se mostram excessivos ou desproporcionais a justificar a intervenção judicial. Apuração do valor devido a ser realizada em liquidação de sentença, observadas as disposições contratuais. Recurso conhecido e provido. 2. Apelação 2 da autora (Ana). 2.1. Alegada impossibilidade de retenção a título de taxa de fruição. Análise prejudicada, diante do reconhecimento, no exame do recurso da parte ré, da validade do encargo. 2.2. Comissão de corretagem. Afastamento da retenção. Acolhimento. Ausência de comprovação da efetiva intermediação ou do repasse da verba a terceiros. Cobrança indevida. 2.3. Alegada cumulação indevida de encargos (bis in idem). Parcial acolhimento. Inexistência de duplicidade entre cláusula penal e taxa de fruição, em razão de suas distintas naturezas. Ocorrência de bis in idem, contudo, no que se refere à cumulação da taxa administrativa com a cláusula penal. Encargo que assume função sancionatória similar. Retenção da taxa administrativa afastada. 3. Alegação de sucumbência mínima. Não acolhimento. Êxito parcial da autora, que não obteve integral satisfação das pretensões deduzidas. Configuração de sucumbência recíproca. Distribuição mantida. 4. Honorários recursais. Não cabimento. Recurso conhecido e parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas, rescindindo o contrato e determinando a devolução dos valores adimplidos, com retenções relativas, dentre outros, à cláusula penal, comissão de corretagem, tributos e taxa de fruição, esta limitada a percentual fixado na origem.A parte ré insurgiu-se visando ao afastamento da limitação imposta à taxa de fruição, ao passo que a parte autora interpôs recurso objetivando afastar a cobrança e/ou retenção de encargos contratuais, especialmente a comissão de corretagem e a taxa administrativa, alegando, ainda, ocorrência de bis in idem.II. Questão em discussão2. As controvérsias recursais cingem-se a verificar: (i) a legitimidade da cobrança da taxa de fruição nos termos do contrato celebrado, (ii) a possibilidade de retenção da comissão de corretagem e dos demais encargos contratuais, (iii) a eventual ocorrência de bis in idem na cumulação de tais verbas, e (iv) a adequação da distribuição da sucumbência fixada na origem.III. Razões de decidir3. A taxa de fruição revela-se legítima, devendo ser apurada conforme os parâmetros contratuais, notadamente a cláusula 7.2.5.1, incidindo proporcionalmente aos períodos em que o imóvel esteve disponível ao adquirente, independentemente de sua efetiva utilização.4. A retenção da comissão de corretagem, contudo, mostra-se indevida, diante da ausência de comprovação da efetiva intermediação imobiliária e do correspondente repasse dos valores a terceiros.5. No tocante à alegada cumulação indevida de encargos, não se configura bis in idem na concomitância entre cláusula penal, taxa de fruição e tributos, por ostentarem natureza e finalidade distintas. Verifica-se, entretanto, duplicidade indevida na exigência da taxa administrativa cumulativamente com a cláusula penal, porquanto tal encargo assume função similar de caráter sancionatório, impondo-se seu afastamento.6. Não há falar em sucumbência mínima da autora, porquanto o acolhimento de suas pretensões deu-se de forma parcial, justificando a manutenção da sucumbência recíproca, nos termos fixados na sentença.7. Não foram fixados honorários recursais, nos termos do Tema 1.059/STJ. IV. Dispositivo e tese8. Recursos de apelação conhecidos, sendo provido o da parte ré e parcialmente provido o da parte autora, para o fim de afastar a limitação do percentual da taxa de fruição e excluir a retenção da comissão de corretagem, bem como a taxa administrativa, nos termos da fundamentação.Tese de julgamento: A taxa de fruição, nos contratos de multipropriedade, é devida proporcionalmente aos períodos de disponibilização do imóvel ao adquirente, independentemente de sua efetiva utilização, não configurando bis in idem em relação à cláusula penal. A retenção da comissão de corretagem exige a comprovação da efetiva intermediação e do repasse dos valores a terceiros, sendo indevida na ausência dessa demonstração. Configura bis in idem a cumulação da taxa administrativa com a cláusula penal, devendo tal encargo ser afastado a fim de preservar o equilíbrio contratual._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11º, 86, 1.010, 1.012, § 1º; Lei 4.591/1964, art. 67-A A, §2º, III e §§3º e 4º; CDC, art. 51, IV; Jurisprudência relevante citada: (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28.08.2019); (TJPR, Apelação Cível 0008635-45.2022.8.16.0044, 19ª C. Cível, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, j. 02.04.2024); (TJPR, Apelação Cível 0008367-86.2023.8.16.0001, 19ª C. Cível, Rel. Des. Belchior Soares da Silva, j. 28.07.2025); (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 24.08.2016); (Tema 938/STJ); (TJPR, Apelação Cível 0002196-26.2023.8.16.0030, 19ª C. Cível, Rel. Des.(a) Luciana Carneiro de Lara, j. 20.08.2024); (TJPR, Apelação Cível 0017071-06.2020.8.16.0030, 19ª C. Cível, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 20.05.2024); (TJPR, Apelação Cível 0004194-56.2022.8.16.0194, 20ª C. Cível, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 06.06.2025); (TJPR, Apelação Cível 0006143-59.2021.8.16.0030, 20ª C. Cível, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 10.11.2023); (TJPR, Apelação Cível 0014875-58.2023.8.16.0030, 20ª C. Cível, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 23.05.2025); (Tema 1.059/STJ).... ()