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e recurso adesivo de Rainer Anacleto Lino Mario provido. I. Caso em exame ... ()
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face da sentença que extinguiu o feito após a celebração de acordo extrajudicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a celebração de acordo extrajudicial acarreta a extinção do feito.III. Razões de decidir3. No caso concreto, as partes expressamente pactuaram a suspensão do processo de execução na minuta do acordo extrajudicial, de modo que não há falar em extinção da execução.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: 1. «A extinção de ação executiva em decorrência de homologação de acordo entre as partes pode ser condicionada à quitação integral da obrigação pactuada, conforme preconiza o art. 922 do CPC»._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 313, I e 922.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002511-79.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro - J. 26.05.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0030185-94.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas - J. 28.10.2024.... ()
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1. Ao Relator incumbe o dever legal de não conhecer o recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do III da Lei 13.105/2015, art. 932 (CPC).2. In casu, o douto Magistrado estabeleceu que a rescisão contratual se deu por culpa exclusiva da Parte Ré, fato que ensejou a determinação da devolução de valores de forma integral e imediata, bem como a indenização por danos materiais sofridos. As razões recursais mencionam o cumprimento das cláusulas contratuais para a devolução de tais valores, sem, entretanto, impugnar especificamente os argumentos utilizados para fundamentar o decisum (culpa exclusiva), violando, com isso, o Princípio da Dialeticidade.3. Nos termos da legislação e do entendimento jurisprudencial aplicável ao vertente caso legal (concreto), tem-se que a correção monetária deverá incidir desde a data da ocorrência do dano material (desembolso) e desde a data da estipulação do dano material, enquanto os juros moratórios deverão incidir desde a citação, em ambos os casos.4. a Lei 13.105/2015, art. 85, § 2º (CPC) estabelece que «Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento», sendo, portanto, inviável reduzir o valor estipulado judicialmente em 10% (dez por cento) do valor da condenação.5.«O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento». Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC).6. Recurso de apelação cível parcialmente conhecido, e, nessa extensão, não provido.... ()
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I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, mas afastou a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A controvérsia consiste em verificar se os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, decorrentes de contrato não reconhecido pela consumidora, ensejam indenização por danos morais, além da repetição do indébito já reconhecida na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Restou incontroversa a inexistência da contratação e a irregularidade dos descontos realizados diretamente sobre benefício previdenciário, evidenciando falha na prestação do serviço pela instituição financeira. 4. Os descontos indevidos incidiram sobre verba de natureza alimentar, comprometendo o sustento da parte autora, o que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano.5. Configura-se, portanto, dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo anímico, em razão da indevida diminuição de proventos previdenciários.6. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros adotados pela jurisprudência, sendo adequado o arbitramento em R$ 10.000,00 no caso concreto.7. Com o provimento do recurso, impõe-se a redistribuição da sucumbência, passando a instituição financeira a arcar integralmente com custas e honorários advocatíciosIV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO: «1. Descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo não contratado configuram dano moral presumido, sendo devida a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização, além da restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados.» DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único; CC/2002, arts. 389, parágrafo único, 406; CPC/2015, art. 85.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, REsp. 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13.09.2011; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0029507-26.2022.8.16.0030, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, j. 05.07.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0002913-78.2023.8.16.0049, Rel. Des. Rogério Ribas, j. 14.06.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0001039-87.2020.8.16.0041, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 16.09.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0003116-93.2020.8.16.0130, Rel. Des. Arquelau Araújo Ribas, j. 25.11.2023; TJPR, 9ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, j. 23.03.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0006081-04.2023.8.16.0174, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, j. 03.03.2025. Vistos.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Agravo interno em Recurso Inominado interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso do banco réu, afastando a alegação de venda casada apresentada pela parte autora.2. O agravante sustenta que houve violação ao Tema 972/STJ, por não ter sido oportunizada a contratação de seguradora da preferência do consumidor, bem como que todos os documentos teriam sido assinados simultaneamente, o que afastaria a conclusão de que teriam sido expressamente anuídos pelo autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão versa sobre a ocorrência de violação ao Tema 972/STJ e a comprovação de venda casada no caso em análise.III. RAZÃO DE DECIDIR4. Conforme disposto na decisão agravada, não há nos autos indícios de que o consumidor tenha sido compelido a contratar seguro prestamista como condição para a celebração do financiamento veicular, especialmente por se tratarem de instrumentos contratuais distintos, com assinaturas lançadas de forma individualizada.5. Assim, não se constata violação ao Tema 972/STJ, pois inexiste prova de obrigatoriedade na aquisição de um produto para a obtenção de outro, ônus que incumbia à parte autora.6. Ademais, as assinaturas foram apostas de maneira individual, o que, mesmo que em rápida sucessão, evidencia a anuência do consumidor com o objeto contratado, diante da inexistência de prova em sentido contrário.IV. DISPOSITIVO7. Agravo interno conhecido e desprovido.... ()
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