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Doc. ADM Direito 762.1194.2130.0786

1 - STJ Direito civil. Recurso especial. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel em regime de multipropriedade. Retenção de valores pagos. Taxa de fruição. Comissão de corretagem. Recurso parcialmente provido.

1. Conforme precedentes do stj, na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por desistência do comprador, o percentual de retenção de 25% dos valores pagos é adequado para compensar custos administrativos e desestimular a rescisão unilateral do contrato, mesmo em contratos anteriores à lei 13.786/2018.... ()

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Doc. ADM Direito 701.4657.8957.5528

2 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios. Acolhimento.

1. Os embargos de declaração constituem meio adequado para sanar omissão do acórdão, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, sendo verificada, no caso, a ausência de manifestação expressa acerca da sucumbência, consectário lógico do parcial provimento do recurso especial.... ()

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