AUTORES E DA PARTE RÉ J M MONTARROYOS SOLUÇÕES FINANCEIRAS. (1). RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E NÃO PROVIDO (2). RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMEProposta ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais, julgada parcialmente procedente pelo Juízo de origem, com a decretação da rescisão por desistência do consorciado e condenação das rés à restituição dos valores pagos ao fim do grupo.Fixada sucumbência recíproca em 70% à parte autora e 30% às rés.Interpostos dois recursos de apelação: o primeiro pelos autores (mov. 100.2) e o segundo pela empresa ré JM Montarroyos (mov. 116.1).A sentença foi integrada por decisão que rejeitou embargos de declaração (mov. 112.1).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá oito questões em discussão: (i) saber se houve preclusão consumativa pela interposição de duas apelações pelos autores; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (iii) saber se há vício de consentimento a justificar a anulação do contrato; (iv) saber se é cabível a correção do valor da causa conforme o valor integral dos contratos; (v) saber se aplicável o CDC; (vi) saber se a ré J. M. Montarroyos possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; (vii) saber se há responsabilidade solidária da representante comercial da administradora do consórcio; (viii) saber se a correção monetária deve incidir desde o desembolso de cada parcela. III. RAZÕES DE DECIDIRÉ cabível o conhecimento da segunda apelação interposta pelos autores, por se tratar de erro material sanado no prazo legal, à luz do princípio da instrumentalidade das formas.Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se baseia em conjunto probatório suficiente.Inexistente prova de erro substancial, é incabível a anulação do contrato por vício de consentimento, sendo característica do consórcio a imprevisibilidade da contemplação, nos termos da Lei 11.795/2008. Ausente a prática de ato ilícito, não há que se falar em indenização por danos morais ou danos materiais (restituição imediata da quantia paga). A restituição das parcelas deve ocorrer após o encerramento do grupo, no prazo de 30 dias. A correção do valor da causa, para refletir o montante integral dos contratos celebrados, é cabível nos termos do CPC, art. 292, II. A pretensão recai sobre a rescisão contratual e envolve benefício econômico correspondente à liberação de obrigação contratual total.É legítima a atuação judicial de ofício, com fundamento no art. 292, §3º, do CPC, para ajustar o valor da causa ao seu conteúdo econômico real, sendo correta a fixação em R$ 704.606,07.A aplicação do CDC é adequada, considerando a natureza da relação contratual entre consorciado e fornecedoras. A empresa J. M. Montarroyos possui legitimidade passiva, uma vez que atuou na intermediação do contrato e reconheceu sua participação na negociação, o que autoriza sua presença no polo passivo, ainda que sua responsabilidade seja subsidiária.A responsabilidade da ré JM Montarroyos, enquanto representante comercial, deve ser limitada de forma subsidiária, ante a ausência de ato ilícito.A correção monetária deve incidir desde o desembolso de cada parcela, a fim de preservar o valor real.Reformada a sentença para limitar a responsabilidade da ré JM Montarroyos e para incluir o valor da rescisão contratual na base de cálculo do valor da causa. De ofício, corrigir o valor da causa para R$ 704.606,07.Readequada a sucumbência: autores suportam 70%, JM Montarroyos 10% e Cooperativa Mista Roma 20%.Majorados os honorários em 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor da recorrente parcialmente vencedora.IV. DISPOSITIVO E TESERecursos conhecidos. Recurso dos autores desprovido (1). Recurso da ré JM Montarroyos parcialmente provido, para: (i) afastar sua responsabilidade solidária, limitando-a de forma subsidiária; (ii) para incluir o valor da rescisão contratual na base de cálculo do valor da causa (2).Tese de julgamento: «Inexistente prova de erro substancial, é incabível a anulação do contrato por vício de consentimento, sendo característica do consórcio a imprevisibilidade da contemplação. A responsabilidade da ré JM Montarroyos, enquanto representante comercial, deve ser limitada de forma subsidiária, ante a ausência de ato ilícito.»... ()
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