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Doc. ADM Direito 266.9058.4623.6449

1 - TJPR RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO POR DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. INSURGÊNCIA DOS

AUTORES E DA PARTE RÉ J M MONTARROYOS SOLUÇÕES FINANCEIRAS. (1). RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E NÃO PROVIDO (2). RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMEProposta ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais, julgada parcialmente procedente pelo Juízo de origem, com a decretação da rescisão por desistência do consorciado e condenação das rés à restituição dos valores pagos ao fim do grupo.Fixada sucumbência recíproca em 70% à parte autora e 30% às rés.Interpostos dois recursos de apelação: o primeiro pelos autores (mov. 100.2) e o segundo pela empresa ré JM Montarroyos (mov. 116.1).A sentença foi integrada por decisão que rejeitou embargos de declaração (mov. 112.1).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá oito questões em discussão: (i) saber se houve preclusão consumativa pela interposição de duas apelações pelos autores; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (iii) saber se há vício de consentimento a justificar a anulação do contrato; (iv) saber se é cabível a correção do valor da causa conforme o valor integral dos contratos; (v) saber se aplicável o CDC; (vi) saber se a ré J. M. Montarroyos possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; (vii) saber se há responsabilidade solidária da representante comercial da administradora do consórcio; (viii) saber se a correção monetária deve incidir desde o desembolso de cada parcela. III. RAZÕES DE DECIDIRÉ cabível o conhecimento da segunda apelação interposta pelos autores, por se tratar de erro material sanado no prazo legal, à luz do princípio da instrumentalidade das formas.Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se baseia em conjunto probatório suficiente.Inexistente prova de erro substancial, é incabível a anulação do contrato por vício de consentimento, sendo característica do consórcio a imprevisibilidade da contemplação, nos termos da Lei 11.795/2008. Ausente a prática de ato ilícito, não há que se falar em indenização por danos morais ou danos materiais (restituição imediata da quantia paga). A restituição das parcelas deve ocorrer após o encerramento do grupo, no prazo de 30 dias. A correção do valor da causa, para refletir o montante integral dos contratos celebrados, é cabível nos termos do CPC, art. 292, II. A pretensão recai sobre a rescisão contratual e envolve benefício econômico correspondente à liberação de obrigação contratual total.É legítima a atuação judicial de ofício, com fundamento no art. 292, §3º, do CPC, para ajustar o valor da causa ao seu conteúdo econômico real, sendo correta a fixação em R$ 704.606,07.A aplicação do CDC é adequada, considerando a natureza da relação contratual entre consorciado e fornecedoras. A empresa J. M. Montarroyos possui legitimidade passiva, uma vez que atuou na intermediação do contrato e reconheceu sua participação na negociação, o que autoriza sua presença no polo passivo, ainda que sua responsabilidade seja subsidiária.A responsabilidade da ré JM Montarroyos, enquanto representante comercial, deve ser limitada de forma subsidiária, ante a ausência de ato ilícito.A correção monetária deve incidir desde o desembolso de cada parcela, a fim de preservar o valor real.Reformada a sentença para limitar a responsabilidade da ré JM Montarroyos e para incluir o valor da rescisão contratual na base de cálculo do valor da causa. De ofício, corrigir o valor da causa para R$ 704.606,07.Readequada a sucumbência: autores suportam 70%, JM Montarroyos 10% e Cooperativa Mista Roma 20%.Majorados os honorários em 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor da recorrente parcialmente vencedora.IV. DISPOSITIVO E TESERecursos conhecidos. Recurso dos autores desprovido (1). Recurso da ré JM Montarroyos parcialmente provido, para: (i) afastar sua responsabilidade solidária, limitando-a de forma subsidiária; (ii) para incluir o valor da rescisão contratual na base de cálculo do valor da causa (2).Tese de julgamento: «Inexistente prova de erro substancial, é incabível a anulação do contrato por vício de consentimento, sendo característica do consórcio a imprevisibilidade da contemplação. A responsabilidade da ré JM Montarroyos, enquanto representante comercial, deve ser limitada de forma subsidiária, ante a ausência de ato ilícito.»... ()

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Doc. ADM Direito 522.0623.4987.7237

2 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR EM APELAÇÃO: FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTAD

A. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. MATÉRIA QUE, NESTE MOMENTO, COMPÕE O MÉRITO. MÉRITO: PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REJEITADO. BANCO APELANTE QUE INSERIU GRAVAME (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) EM REGISTRO DE VEÍCULO DE TERCEIRO ALHEIO AO NEGÓCIO JURÍDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA SUA MINORAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INALTERADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, obrigação de fazer e indenização por danos morais, em razão da inserção indevida de gravame de alienação fiduciária em veículo de propriedade do autor, realizado pelo banco apelante, sem autorização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inserção indevida de gravame em registro de veículo, realizada por instituição financeira, configura falha na prestação de serviço e gera o dever de indenizar por danos morais, além de discutir a validade do negócio jurídico o interesse de agir do autor e a ilegitimidade passiva do apelante.III. Razões de decidir3. A parte autora demonstrou interesse processual, pois buscou o reconhecimento da inexistência de relação jurídica com a parte apelante, o que é compatível com o acesso à justiça.4. A ilegitimidade passiva do Banco foi afastada, pois a parte autora alegou que o apelante gravou seu automóvel com restrição de alienação fiduciária, o que permite a sua responsabilização.5. Houve falha na prestação do serviço pelo Banco, que inseriu gravame em veículo que não era parte do negócio jurídico, configurando a responsabilidade civil objetiva.6. O dano moral foi configurado devido aos transtornos e prejuízos causados ao autor pela inclusão indevida do gravame, que impediu a livre disposição do bem.7. O valor da indenização por danos morais foi minorado, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de precedentes similares.8. A correção monetária deve incidir a partir do arbitramento e os juros de mora pela Selic, conforme a jurisprudência.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e parcialmente provida para minorar o valor da indenização por danos morais.Tese de julgamento: A instituição financeira que insere gravame em veículo de terceiro sem a devida autorização deste é responsável por falha na prestação do serviço, configurando a obrigação de indenizar por danos morais ao proprietário do bem.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 17, 85, § 2º, e CPC/2015, art. 487, I; CDC, art. 17.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, 0009762-80.2024.8.16.0130, Rel. Desembargadora Angela Khury, j. 17.08.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0001244-13.2024.8.16.0127, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 28.07.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0014786-03.2023.8.16.0170, Rel. Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson, j. 18.08.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0002475-75.2024.8.16.0030, Rel. Desembargador Rotoli de Macedo, j. 21.07.2025; TJPR, 3ª Turma Recursal, 0005180-41.2025.8.16.0182, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Adriana de Lourdes Simette, j. 09.06.2025; Súmula 362/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco apelante deve pagar indenização pelos danos morais causados ao autor, que teve seu veículo gravado com uma dívida que não era dele, causando problemas na venda do carro. O banco tentou argumentar que não tinha responsabilidade, mas o Tribunal entende que houve falha no serviço prestado, já que o banco gravou o carro sem a autorização do verdadeiro dono. Assim, a decisão manteve a condenação do banco, mas reduziu o valor da indenização que ele deveria pagar.... ()

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