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Doc. ADM Direito 859.3139.9703.0457

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. ALEGADA REGULARIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NOS C

ONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO E IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. NÃO ACOLHIMENTO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. TAXAS COBRADAS SUPERIORES AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. INTELIGÊNCIA DO RECURSO REPETITIVO Acórdão/STJ DO STJ E DA SÚMULA 530/STJ. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 143.4385.3160.8174

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEOpostos embargos de declaração contra acórdão que afastou a tese de culpa exclusiva da vítima em acidente de trânsit

o e reconheceu a responsabilidade da transportadora, com base no conjunto probatório dos autos.A parte embargante alega omissão quanto à análise de documentos específicos e dos precedentes jurisprudenciais por ela apresentados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise das provas documentais e jurisprudenciais trazidas pela parte embargante.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração se destinam exclusivamente a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material.5. O acórdão embargado apreciou expressamente a dinâmica do acidente, com base no conjunto probatório constante dos autos, inclusive fotografias e prova testemunhal, e afastou fundamentadamente a tese de ultrapassagem imprudente.6. A ausência de menção nominal a todos os documentos apresentados não configura omissão, desde que a motivação esteja suficientemente fundamentada, como ocorreu no caso concreto.7. Também não há omissão quanto aos precedentes apresentados pela embargante, tendo em vista que o acórdão firmou entendimento distinto, implicitamente afastando a aplicabilidade daqueles julgados, por não se amoldarem ao caso concreto.8. A pretensão da embargante consiste em rediscutir matéria já decidida, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração.9. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 492.6158.6641.1299

3 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NOVA PERÍCIA POR PROFISSIONAL DIVERSO. DESNECESSIDADE. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE LESÃO E ATIVIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL QUE NÃO APONTOU INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O LABOR HABITUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de concessão de benefício acidentário, isentando o autor do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O apelante alega falhas no laudo pericial, que não considerou adequadamente seu histórico laboral como soldador em condições de risco ergonômico, e requer o reconhecimento do nexo causal entre suas lesões e a atividade laboral, ou, alternativamente, a realização de nova perícia por profissional diverso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo causal entre as lesões do apelante e a atividade laboral, o que justificaria a concessão de benefício acidentário. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Inexistência de cerceamento de defesa, pois o laudo pericial foi considerado suficiente e adequado para a análise do caso. 4. Ausência de nexo causal entre as lesões do autor e a atividade laboral, conforme conclusões do laudo pericial. 5. O perito atestou que não há incapacidade ou redução da capacidade laboral do autor para o exercício de sua atividade habitual. 6. A concessão de benefícios acidentários depende da comprovação do nexo causal e da incapacidade, requisitos não atendidos no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A ausência de nexo causal entre lesões e atividade laboral, aliada à inexistência de incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho, impossibilita a concessão de benefícios previdenciários acidentários.... ()

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Doc. ADM Direito 853.9150.1044.1970

4 - TJPR AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE GRAVAME INDEVIDO. INSTITUIÇÃO QUE INCLUIU O GRAVAME NO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR SEM LIBERAR O VALOR DO FINANCIAMENTO AO POTENCIAL COMPRADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RÉS QUE PRETENDEM O AFASTAMENTO DO DANO MORAL OU A SUA MINORAÇÃO, A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO PELA SELIC COM DEDUÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E A MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. AUTOR QUE POSTULA PELA MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DE CONDUTA INDEVIDA. AUTOR QUE OBTEVE PREJUÍZOS NA VENDA DO BEM E CONTINUOU POR MUITO TEMPO COM ANOTAÇÃO INDEVIDA SOBRE O VEÍCULO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$10.000,00. MONTANTE ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PRECEDENTES DO COLEGIADO. DETERMINAÇÃO, PORÉM, DE CORREÇÃO DO DÉBITO PELA SELIC INTEGRAL, DIANTE DA FIXAÇÃO DE MESMO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO E JUROS. HONORÁRIOS MANTIDOS. VALOR RAZOÁVEL.

Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.Recurso adesivo conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 107.9236.7574.6503

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - SEGURADORA QUE BUSCA O RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A SEGURADOS POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE SUPOSTAS OSCILAÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

1. UNIDADE CONSUMIDORA DE JULIO CESAR CALDAS - REGISTRO DE INTERRUPÇÃO ACIDENTAL NA DATA DO SINISTRO - INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CONFIGURAÇÃO DO NEXO CAUSAL - DEVER DE INDENIZAR. 2. DEMAIS UNIDADES CONSUMIDORAS - AUSÊNCIA DE REGISTRO DE INTERRUPÇÃO OU INTERCORRÊNCIA NOS RELATÓRIOS DA CONCESSIONÁRIA - DOCUMENTOS UNILATERAIS DA SEGURADORA COM REDUZIDA EFICÁCIA PROBATÓRIA - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. RELATÓRIOS OPERACIONAIS DA CONCESSIONÁRIA COM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 256.0629.6871.4729

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. IMPEDIMENTOS OPERACIONAIS. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO .

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela recorrente contra sentença proferida em ação de indenização por danos morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condená-la ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, em razão de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, consistente em atraso significativo de voo, perda de conexão e ausência de adequada assistência material. Nas razões recursais, a recorrente sustentou: (i) inexistência de falha na prestação do serviço, sob o fundamento de que os voos operaram normalmente; (ii) culpa exclusiva dos autores pela perda da conexão, em razão de suposto atraso no comparecimento ao portão de embarque; (iii) prestação de assistência material nos termos da Resolução 400 da ANAC; (iv) inexistência de dano moral indenizável, por se tratar de mero aborrecimento; e (v) subsidiariamente, a redução do valor da indenização. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a perda da conexão e a posterior reacomodação decorreram de falha na prestação do serviço da companhia aérea ou de culpa exclusiva dos autores; e (ii) saber se o atraso superior a oito horas, aliado à ausência de prova da adequada assistência material, configura dano moral indenizável e se o valor arbitrado comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do CDC, art. 14. A alegação de culpa exclusiva dos autores não encontra respaldo no conjunto probatório, pois a declaração emitida pela própria companhia aérea informa que houve interrupção do voo por «impedimentos operacionais», circunstância que ocasionou a perda da conexão e a reacomodação dos passageiros apenas em voo posterior. O registro de «impedimentos operacionais» evidencia que a perda da conexão decorreu de fato imputável à própria recorrente, não havendo prova de conduta dos passageiros apta a romper o nexo causal. Os impedimentos operacionais invocados pela recorrente constituem fortuito interno, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida, razão pela qual não afastam a responsabilidade civil da transportadora. Também não houve demonstração robusta de que a assistência material foi efetivamente prestada de forma adequada durante o período de espera, o que reforça a caracterização da falha do serviço, sobretudo diante da permanência dos passageiros no aeroporto por período aproximado de oito horas. O atraso expressivo, somado à perda de conexão e à ausência de amparo satisfatório, ultrapassa o mero dissabor cotidiano e configura violação aos direitos da personalidade, sendo apto a ensejar reparação por danos morais. O valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor mostra-se compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consideradas a extensão do atraso, a falha na prestação do serviço e a função compensatória e pedagógica da reparação, não se justificando sua redução. IV. DISPOSITIVO  Recurso conhecido e desprovido, com manutenção integral da sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 597.9514.8685.9036

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚIBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. SENTENÇA PARCIAL PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTOR. PRETENSÃO DE FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO DEVER DE COMUNICAR A VENDA. CTB, art. 134. AUTOR QUE CONTRIBUIU PRO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de caso em que o autor realizou a venda do veículo automotor VW/Parati, placas ANQ-0639, Renavam 0088.021705-17, por intermediário, sem realizar o procedimento de comunicação de venda.2. A sentença recorrida reconheceu a tradição o veículo automotor, determinando a inexigibilidade de débitos a responsabilidade, a partir do dia 16/11/2015, nos termos da sentença dos autos 0004611-92.2017.8.16.0029.3. A insurgência recursal do autor refere-se a pretensão de fixar indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).4. Em que pese os argumentos expostos, entendo que a sentença não merece reparos, visto que o autor não se desincumbiu do dever comunicar a venda, nos termos do CTB, art. 134.5. Portanto, não há possibilidade de se fixar a condenação por danos morais visto que o autor concorreu para o suposto evento danoso.6. Registra-se que o Autor Recorrente não se desincumbiu do único dever exclusivo do alienante do negócio jurídico envolvendo veículo automotor. Portanto, em que pese o sucesso na sentença em afastar as responsabilidades inerentes ao bem móvel objeto dos autos, não há possibilidade de convir com a pretensão de condenação por danos morais.7. Acórdãos utilizados para balizar o voto: (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0064985-46.2022.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES -  J. 23.05.2025) (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009473-73.2023.8.16.0069 - Cianorte -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO -  J. 01.06.2025).8. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46... ()

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