1 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESERVA EM HOTEL REALIZADA POR INTERMÉDIO DE PLATAFORMA DIGITAL. INSTALAÇÕES INADEQUADAS. PROPAGANDA ENGANOSA COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS DVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Ação indenizatória ajuizada em razão de hospedagem em hotel com instalações inadequadas, cuja reserva foi realizada por intermédio da plataforma Decolar, culminando na necessidade de troca de hotel pela autora.2. Sentença de parcial procedência, com condenação solidária das rés ao pagamento de R$2.000,00 por danos morais e restituição do valor da hospedagem, fixado em R$4.784,00.3. Recurso inominado interposto pela ré Rede Andrade Bello Mare Hotel Ltda. sustentando ausência de prova da falha na prestação do serviço, caráter não reembolsável da reserva e inexistência de danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se restou configurada falha na prestação de serviço; (ii) saber se é devida a indenização por danos morais em razão dos transtornos experimentados pela autora.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A falha na prestação do serviço restou devidamente comprovada, especialmente quanto à inadequação das condições oferecidas no quarto disponibilizado, em desconformidade com as expectativas legítimas do consumidor médio.6. A responsabilidade objetiva do fornecedor decorre do CDC, art. 14, que prevê o dever de reparar os danos causados independentemente de culpa, ante a falha na prestação do serviço.7. A frustração causada pela inadequação das instalações comprometeu a experiência de lazer planejada pela autora, extrapolando o mero aborrecimento cotidiano e configurando dano moral passível de reparação.8. Precedente relevante: «RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. HOTELARIA. (...) FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. (...) DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA» (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000340-97.2021.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: Juiz de Direito José Daniel Toaldo, J. 13.06.2022).IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso inominado conhecido e desprovido.10. Tese de julgamento: «A inadequação das instalações de hotel, em desconformidade com as expectativas do consumidor, configura falha na prestação de serviço, ensejando a reparação por danos materiais e morais, nos termos do CDC, art. 14.»... ()
2 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.I. CASO EM EXAME1. Recurso inomin
ado interposto contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, a qual visava a limitação dos descontos decorrentes de empréstimo consignado, em sua folha de pagamento, ao patamar de 30% de seus rendimentos líquidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão versa sobre a possibilidade de limitação dos descontos decorrentes dos empréstimos consignados firmados, à luz do princípio da dignidade humana.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Conforme previsão da Lei Estadual 20.740/2021, regulada pelo Decreto Estadual 9.220/2021, o total de consignações facultativas não poderá exceder 40% dos vencimentos líquidos do servidor público, salvo nas hipóteses previstas no art. 2º, §2º, do referido decreto.4. No caso concreto, observa-se que os empréstimos consignados comprometem cerca de 70% dos vencimentos totais da Autora, de modo que devem ser suspensas as cobranças que excederem a proporção de 40% de seus rendimentos, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença.IV. DISPOSITIVO5. Recurso conhecido e provido.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON. LANÇAMENTO DE IPTU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL À ATIVIDADE
AGRÍCOLA. TEMA 174 DO STJ - . IMÓVEL INCLUÍDO EM ZONA URBANA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 6/96. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DO LANÇAMENTO RETROATIVO. CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO NO ANO DE 2013. ILEGALIDADE DE LANÇAMENTO POR AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DE FATO. ADMINISTRAÇÃO QUE POSSUÍA CONDIÇÕES DE ATESTAR A AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO AGRÍCOLA DO IMÓVEL. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO QUE SOMENTE É APLICÁVEL PARA PROJETOS E OBRAS LOCALIZADOS NA ZONA URBANA, TAL COMO RECONHECIDO NO CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DENOTAM A AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO AGRÍCOLA, EM ESPECIAL, PELO PRÓPRIO PROJETO ARQUITETÔNICO APROVADO. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS APENAS APÓS A NOTIFICAÇÃO PELO FISCO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
4 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PUBLICIDADE ENGANOSA. DANO MORAL COLETIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1.1. Embargos
de Declaração opostos por TIM CELULAR S/A. contra acórdão proferido em Apelação Cível que reconheceu a prática de publicidade enganosa em oferta de plano de telefonia e fixou indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100.000,00.... ()
5 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO POR MAIS DE 24 HORAS. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$
1.000,00. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. Os recorrentes alegam interrupção ocorrida em 07/10/2023, que teria perdurado até 11/10/2023, causando transtornos relevantes e justificando indenização por danos morais. 2. Em contrarrazões, a concessionária questiona a capacidade postulatória das partes e sustenta a ocorrência de caso fortuito como causa da interrupção, requerendo a manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em análise: (i) verificar a legitimidade ativa e a capacidade postulatória das partes; (ii) definir se a interrupção do fornecimento de energia elétrica por período superior a 24 horas caracteriza falha na prestação do serviço apta a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A capacidade postulatória de um dos recorrentes não se reconhece, diante da ausência de advogado constituído, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 41, § 2º. 5. O outro recorrente possui capacidade postulatória, pois a procuração juntada aos autos atende ao disposto no CPC, art. 105.6. O relatório técnico juntado aos autos comprova a interrupção do fornecimento de energia elétrica em 07/10/2023, com duração de 24 horas e 55 minutos. 7. A interrupção prolongada de serviço essencial extrapola o mero dissabor cotidiano e caracteriza falha na prestação do serviço, justificando a compensação por danos morais. 8. O valor da indenização deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequada a fixação em R$ 1.000,00. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e provido.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COPEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO. APONTAMENTO DO PROTESTO REALIZADO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL QUE DECORRE DO PRÓPRIO FATO. VALOR DA
INDENIZAÇÃO ADEQUADO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
7 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS NAS RAZÕES RECURSAIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPR
OVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação criminal, em razão da violação ao princípio da dialeticidade, ante a mera repetição dos argumentos das alegações finais nas razões de apelação. A defesa alegou cerceamento do direito de defesa e postulou o conhecimento e provimento do recurso para permitir a análise do mérito da apelação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que não conheceu do recurso de apelação criminal, reconhecendo ofensa ao princípio da dialeticidade devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença condenatória, deve ser mantida.III. Razões de decidir3. O agravante não apresentou fundamentos novos suscetíveis de afastar a decisão atacada, limitando-se à reprodução integral das alegações finais, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença prolatada.4. O princípio da dialeticidade exige que a parte recorrente combata, de forma identificável e justificada, os fundamentos da decisão recorrida, não se admitindo a mera repetição de argumentos já expendidos em peças anteriores, sob pena de não conhecimento do recurso (Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, art. 182, XIX).5. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Paraná e do STJ entende que a ausência de razões específicas aptas a infirmar os fundamentos da sentença configura óbice ao conhecimento do recurso de apelação criminal.IV. Dispositivo e tese6. Agravo interno conhecido e não provido, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação criminal por violação ao princípio da dialeticidade.Tese de julgamento: «1. A mera reprodução dos argumentos das alegações finais em recurso de apelação, sem a impugnação específica dos fundamentos da sentença, caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso.»Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, art. 182, XIX; Decreto-lei 3.688/41, art. 21; CP, art. 61, II, «f», 147, e CP, art. 69.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo Interno 0001406-62.2024.8.16.0109, Rel. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 06.07.2024; Súmula 182/STJ; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0010578-09.2024.8.16.0083, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 07.06.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23.08.2022, DJe 31.08.2022.... ()
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. CONTRATAÇÕES APARTADAS E DEVIDAMENTE PREENCHIDS E ASSINADAS PELA CONSUMIDORA. LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso Inominado da Reclamante conhecido e não provido.
9 - TJPREMENTA - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO COM BASE EM DÍVIDA PRESCRITA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito vencido inscrito em cadastros de inadimplentes, condenando a empresa ao pagamento indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se é possível a negativação do nome do autor perante cadastros restritivos de crédito com base em dívida vencida e prescrita, e se a inscrição, nessas circunstâncias se mostra indevida impondo o dever de prestar indenização por danos morais, mesmo diante de valor reduzido da dívida e curto período de negativação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Constatada a prescrição da dívida por estar vencida além do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC, configura-se indevida a inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito, assim como se configura abuso de direito da parte a tentativa de alteração da data de vencimento com intuito de legitimar a negativação (art. 187/CC).4. O dano moral se configura «in re ipsa», por presunção diante da inscrição indevida do nome da parte em cadastros restritivos de crédito, em consonância com entendimento da jurisprudência do STJ, justificando-se imposição de prestar indenização ao ofendido. 5. Em se tratando de curto período de negativação (13 dias), de valor reduzido da dívida — (oitocentos e setenta reais), e o caráter pedagógico, justifica-se a redução do valor da indenização imposta, para valor compatível com os fixados pela Câmara, diante da ausência de elementos a justificar sua fixação em valor maior, impondo-se a parcial reforma da sentença com redução do valor fixado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).IV. DISPOSITIVO6. Apelação Cível à que se dá parcial provimento.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 187 e 206, § 5º, I; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, T4, j. 04.05.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, T2, j. 10.09.2019.... ()
10 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DE ABORDAGEM POLICIAL. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA, DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou a ré pela prática do delito de tráfico de drogas, tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. A defesa requereu a nulidade da abordagem e das provas decorrentes, além da absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime para uso pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial realizada foi lícita e se as provas obtidas dela decorrentes são válidas, justificando a condenação pelo crime de tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A abordagem policial foi considerada lícita, pois houve fundada suspeita devido à atitude evasiva da ré ao avistar os policiais em área conhecida pelo tráfico de drogas. 4. A abordagem policial realizada com fundada suspeita em áreas conhecidas pelo tráfico de drogas é lícita e não configura nulidade das provas obtidas. 5. A materialidade do crime de tráfico de drogas foi comprovada por meio de provas robustas, incluindo a apreensão de substâncias entorpecentes e dinheiro em notas fracionadas. 6. A ré foi flagrada com drogas acondicionadas para venda, o que evidencia a prática do tráfico, independentemente da comprovação de venda direta no momento da abordagem, tendo em vista que a Lei 11.343/06, art. 33, caput é de ação múltipla. 7. A condição de usuária de drogas alegada pela ré não exclui a possibilidade de envolvimento no tráfico, uma vez que a prática de tráfico pode coexistir com o uso de entorpecentes. 8. A pena foi mantida em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime semiaberto, considerando a gravidade do crime e a reprovabilidade da conduta da ré, que estava em liberdade provisória com monitoramento eletrônico no momento da infração. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação conhecida e desprovida, com arbitramento de honorários advocatícios de ofício, mantendo-se incólume a condenação pela prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, § 2º, e 244; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CP, art. 59; Lei 9.099/1995, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 822.922, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 16.08.2023; STJ, AREsp 2.990.618, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.10.2025; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 2.100.571, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 09.09.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 10.11.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.675.425, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.08.2025; STJ, AgRg no HC 672.359, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.06.2021; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 27.10.2025; TJPR, 0005788-90.2023.8.16.0026, Rel. Juiz de Direito Substituto Lourival Pedro Chemim, 04.10.2025.... ()
11 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO EM RELAÇÃO À ANÁLISE DOS ELEMENTOS DE PROVA QUE AFASTARIAM A APLICAÇÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON. TESES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS PELO ACÓRDÃO OBJURGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração cível interpostos por PEFISA S/A. contra acórdão que deferiu parcialmente a apelação, reduzindo o valor da multa aplicada à instituição financeira, sob a alegação de omissão em relação à apreciação de carta resposta e à jurisprudência sobre a solução de problemas antes da aplicação da sanção.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada apresenta omissão em relação à apreciação de uma carta resposta e à jurisprudência sobre a solução de problemas antes da aplicação de multa.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada.4. O acórdão embargado reconheceu a invalidade da carta resposta enviada por e-mail, conforme a Resolução PROCON/CM 001/2011, que exige protocolo físico para apresentação de defesa.5. A eventual reparação do dano ao consumidor não afasta a aplicação da sanção administrativa, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir questões já decididas, sendo sua finalidade restrita à correção de omissões, contradições ou obscuridades na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 535; Resolução PROCON/CM 001/2011.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 11.11.2013; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1340608/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 15.04.2011.... ()
12 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DE INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. PLEITO NÃO ACOLHIDO. REPASSE ECONÔMICO QUE INTEGRA O VALOR DA OPERAÇÃO. TEMA 1.223 DO STJ - . SITUAÇÃO OPOSTA ÀQUELA DEBATIDA NO TEMA 69 DO STF. SENTENÇA MANTIDA DENEGANDO A SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ encontra-se sedimentada no sentido da legitimidade do cômputo do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor da operação.
13 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE CONTRATO DE MÁQUINA DE CARTÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. .
I. Caso em exame: I.1. A parte autora alegou que contratou máquina de cartão de crédito junto à parte requerida, tendo solicitado o cancelamento do serviço no ano de 2024. Não obstante, após o encerramento contratual, foi surpreendida com a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, o que a levou a efetuar o pagamento dos débitos apontados com o objetivo de obter a exclusão do registro negativo. Diante disso, requereu a restituição simples dos valores pagos, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. I.2. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência do débito, condenando a requerida à restituição dos valores pagos em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. I.3. A parte requerida interpôs recurso, no qual suscita, preliminarmente, a ocorrência de julgamento ultra petita. No mérito, sustenta a legitimidade da cobrança e a inexistência de danos morais indenizáveis. Subsidiariamente, requer a minoração do valor arbitrado a título de indenização. II. Questões em discussão: II.1. A ocorrência de sentença ultra petita. II.2. A legitimidade da cobrança.II.3. A configuração do dano moral indenizável. III.Razões de decidir: III.1. A preliminar de julgamento ultra petita merece acolhimento parcial. Nos termos dos CPC, art. 141 e CPC art. 492, o julgador deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe vedado conceder providência diversa ou em extensão superior àquela postulada. No caso, embora corretamente reconhecida a inexistência do débito, a sentença extrapolou os limites do pedido inicial ao determinar a restituição dos valores pagos em dobro, quando a parte autora requereu expressamente a devolução na forma simples. Impõe-se, assim, a reforma parcial da sentença para adequar a condenação aos exatos termos do pedido, fixando-se a restituição simples do valor comprovadamente pago. III.2. Comprovado o cancelamento do contrato no ano de 2024 e ausente prova mínima acerca da exigibilidade dos débitos posteriores, a parte requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do CPC, art. 373, II. A inscrição do nome da parte autora em cadastros restritivos, fundada em débito não comprovado, configura falha na prestação do serviço e afasta a tese de exercício regular de direito, sendo de rigor a manutenção da declaração de inexistência do débito. III.3. Considerando as particularidades do caso, a intensidade do sofrimento do autor, a gravidade da ofensa e sua repercussão, bem como o caráter compensatório e pedagógico da indenização, o valor da reparação deve ser mantido em R$ 5.000,00. Tal quantia não se mostra irrisória nem excessiva, estando em consonância com os parâmetros adotados por esta Turma em casos similares. Jurisprudência relevante: TJPR - 0021820-97.2023.8.16.0018 - Rel.: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 02.12.2024; TJPR - 0001969- 95.2023.8.16.0172 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 14.07.2025; TJPR - Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 07.11.2025; e, TJPR - Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 07.11.2025. ... ()
14 - TJPRRECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DE CO-RECLAMANTES RECONHECIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. CONTRATO CELEBRADO EXCLUSIVAMENTE ENTRE A CO-RECLAMANTE ANA CLÁUDIA DOS SANTOS E O RECLAMADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM RELAÇÃO AO CO-RECLAMADO LEONARDO ANTONIO DE ASSIS QUE NÃO MERECE QUALQUER RETOQUE. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO PATENTE. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO QUE INDUZIRAM A RECLAMANTE A ACREDITAR NO REPASSE RESTRITO AO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. DISCREPÂNCIA FLAGRANTE ENTRE AS CONDIÇÕES DO FINANCIAMENTO E O INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA, ESPECIALMENTE QUANTO AO QUANTITATIVO E VALOR DAS PARCELAS. NEGÓCIO JURÍDICO LEONINO, AINDA MAIS QUANDO ATINGE 04 (QUATRO) VEZES O VALOR DE MERCADO. INVALIDADE DO CONTRATO INEVITÁVEL. RESTITUIÇÃO DEVIDA DAS PARCELAS EFETIVAMENTE PAGAS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR GASTOS COM LOCOMOÇÃO QUE NÃO ENCONTRAM RESPALDO EM ELEMENTO OBJETIVO DE QUE DECORRERAM EXCLUSIVAMENTE DA RETOMADA DO BEM PELO VENDEDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DESAVENÇA CONTRATUAL COM EFEITOS MERAMENTE PATRIMONIAIS. ALEGAÇÃO DE AMEAÇAS NÃO CORROBORADA PELAS PROVAS DOS AUTOS. VÍDEOS DE SEGURANÇA SEM ÁUDIO E DIÁLOGOS QUE RETRATAM APENAS A COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO NO COTIDIANO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
15 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAR A EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. RISCOS INERENTES ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR. APLICABILIDADE DO Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei 13.342/2016, QUE DISPÕE SOBRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. LEI ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEI NACIONAL QUE SE APLICA AOS ENTES MUNICIPAIS. TEMA 1132 DO STF. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Precedente: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA/PR - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE NAS ATIVIDADES EXERCIDAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAR A EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES - RISCOS INERENTES ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE CORRESPONDER AO PREVISTO NO §3º, DO Lei 11.350/2006, art. 9º-A INCLUÍDO PELA Lei 13.342/2016 - VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 1132/1STF - CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS COMO BASE DE CÁLCULO PARA AS DEMAIS VANTAGENS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DOS ENTES SUBNACIONAIS - INTELIGÊNCIA DA Lei 12.994/2014 E ART. 198, §5ª DA CF (COM ALTERAÇÃO DADA PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 63/2010 E 120/2022) - - PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0000748-59.2023.8.16.0081) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.Recurso da parte reclamante conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Faxinal - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 13.10.2025).
16 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DE TOMOGRAFIA DE COERÊNCIA ÓPTICA (OCT) DURANTE PROCEDIMENTO CARDÍACO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. PROCEDIMENTO INDICADO POR MÉDICO ESPECIALISTA. NEGATIVA DE COBERTURA ILEGÍTIMA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
17 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Associação de aposentados e pensionista. Filiação não comprovada. Ausência de autorização para desconto. Cobrança indevida. Má-fé. Repetição em dobro. Dano moral. Indenização devida. Valor reduzido. Apelação parcialmente provida.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a nulidade de negócio jurídico, determinou a repetição de indébito em dobro e condenou ao pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00, em razão de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, sem comprovação de filiação ou autorização da autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ré deve ser responsabilizada por descontos indevidos em benefício previdenciário, considerando a inexistência de filiação e autorização para tais cobranças, e se a autora tem direito à repetição em dobro do indébito e à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A ré não apresentou prova de filiação ou autorização para os descontos no benefício previdenciário da autora, configurando a nulidade do negócio jurídico.4. Os descontos indevidos, sem consentimento, caracterizam má-fé da ré, justificando a repetição em dobro do indébito conforme o CDC, art. 42.5. O desconto realizado no benefício previdenciário da autora afetou a renda da autora, que vive com menos de um salário-mínimo, configurando dano moral.6. O valor da indenização por danos morais foi reduzido para R$ 1.000,00, considerando a capacidade econômica das partes e a gravidade da conduta da ré.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: A restituição em dobro do indébito, conforme o parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível independentemente da demonstração de má-fé do fornecedor que realizou a cobrança indevida. A indenização por dano moral é devida, mas o valor comporta redução para atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, 17 e 42, p.u.; CC/2002, arts. 944 e 953.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 15.09.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.05.2012; Súmula 412/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a ré fez descontos indevidos no benefício previdenciário de uma mulher, que não tinha autorizado essa cobrança. Por isso, a decisão foi de que a associação deve devolver em dobro o valor descontado e pagar R$ 1.000,00 por dano moral, já que esse desconto afetou a vida da autora.... ()
18 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTOR RURAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO NA SECAGEM DE FUMO. LAUDO TÉCNICO DO AUTOR APRESENTA INCONSISTÊNCIAS DE DATAS, ANTERIORES AO EVENTO. RELATÓRIOS DA CONCESSIONÁRIA, COM BASE EM MEDIDORES AUDITADOS PELA ANEEL, DEMONSTRAM FALHA NO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO ECONÔMICO E DO NEXO CAUSAL (CPC/2015, art. 373, I). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. .
I. Relatório 1. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por produtor rural contra concessionária de energia elétrica, sob a alegação de que houve interrupção temporária no fornecimento de energia, a qual teria comprometido a secagem de fumo, ocasionando prejuízos materiais e morais. 2. A sentença julgou improcedente os pedidos iniciais, 3. Delimita-se a controvérsia em: (i) verificar a responsabilidade da concessionária pela alegada interrupção no fornecimento de energia elétrica; e (ii) avaliar a prova do dano e do nexo causal. III. Razões de decidir 4. A responsabilidade da concessionária é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. Contudo, a obrigação de indenizar depende da demonstração do dano efetivo e do nexo causal com a conduta da ré. 5. O laudo técnico apresentado pelo autor apresenta inconsistências quanto às datas, pois foi elaborado em período anterior ao evento mencionado. 6. Embora os relatórios técnicos apresentados pela concessionária, elaborados com base em medidores regularmente auditados pela ANEEL, demonstrou interrupção do fornecimento de energia elétrica, incumbia ao autor o ônus de demonstrar os efetivos prejuízos materiais alegadamente sofridos, nos termos do CPC, art. 373, I, ônus do qual não se desincumbiu, diante da ausência de prova concreta do alegado dano econômico.7.Ausente, portanto, fundamento para a condenação em danos materiais IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido e provido, afastando a indenização de danos materiais. ... ()
19 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que deu provimento ao recurso interposto pelo banco Recorrente, ora Embargado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O Embargante sustenta a existência de omissão no julgado, tendo em vista que não teria verificado que os danos morais seriam decorrência do dano material.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O mero inconformismo com o resultado da decisão não constitui hipótese de cabimento de oposição de Embargos de Declaração, devendo estar presente omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, não sendo o caso dos autos.4. Conforme constou da fundamentação da decisão os prejuízos suportados pelo Autor possuem natureza unicamente material, decorrente de decréscimo patrimonial pelos danos causados a seu veículo, não sendo demonstrada a violação a seus direitos da personalidade, motivo pelo qual não se pode presumir a ocorrência danos morais.IV. DISPOSITIVO5. Embargos não acolhidos.... ()
20 - TJPRRECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGAÇÃO DE QUE A NOTIFICAÇÃO REALIZADA COM RETORNO «NÃO EXISTE O NÚMERO» É INVÁLIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. NOTIFICAÇÕES EXPEDIDAS EM CONFORMIDADE COM O CTB, art. 281 E NO MESMO ENDEREÇO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO CORRETO, CUMPRINDO, PORTANTO, SUA FINALIDADE. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE. DUPLA NOTIFICAÇÃO DEVIDAMENTE OBSERVADA. NOTIFICAÇÃO VIA EDITAL REALIZADA POSTERIORMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
21 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO 01 (RÉ). SEGURO. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. TERMO EM APARTADO. REGULARIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. APELAÇÃO 02 (AUTORA). JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA QUE NÃO ULTRAPASSA O PARÂMETRO DE ABUSIVIDADE ESTABELECIDO PELO STJ - . TAXA MÉDIA DO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VALORES NÃO ABUSIVOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO 01. (RÉ) CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02 (AUTOR) CONHECIDO E DESPROVIDO.
22 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE RECONDUÇÃO AO CARGO DE ORIGEM. ATO DECLARADO NULO EM MANDADO DE SEGURANÇA TRANSITADO EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. LIMITAÇÃO DO OBJETO COGNOSCÍVEL NESTA SEDE RECURSAL. VERBAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. EFEITOS FUNCIONAIS. TEMA 671 DO STF. INAPLICABILIDADE. DISTINÇÃO ESTRUTURAL ENTRE RECONDUÇÃO DE SERVIDOR ESTÁVEL E NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. VOLUNTARIEDADE DA EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIBERDADE REAL DE ESCOLHA. NEXO CAUSAL ÍNTEGRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo ente municipal contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em «ação de cobrança de créditos trabalhistas», ajuizada por servidor público municipal, ao fundamento de que lhe são devidas verbas indenizatórias e indenização por danos morais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão são: (i) saber se a coisa julgada formada em mandado de segurança impede a rediscussão da ilegalidade da negativa de recondução; (ii) saber se o Tema 671 da Repercussão Geral do STF afasta o direito do recorrido às verbas remuneratórias retroativas decorrentes da nulidade do ato administrativo; e (iii) saber se são devidos os efeitos funcionais relativos ao adicional por tempo de serviço e à licença-prêmio no período compreendido entre a negativa ilegal de recondução e a efetiva reintegração funcional. III. Razões de decidir 3. A ilegalidade da negativa de recondução foi reconhecida em mandado de segurança transitado em julgado, atraindo a incidência da autoridade da coisa julgada material prevista no CPC, art. 502, o que impede a rediscussão da validade do ato administrativo em nova demanda. 4. As alegações recursais voltadas à inexistência de arbitrariedade, à voluntariedade da exoneração e à ausência de dever indenizatório buscam, em essência, afastar os efeitos da nulidade do ato administrativo já definitivamente reconhecida, providência incompatível com a eficácia preclusiva da coisa julgada. 5. O Tema 671 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal não se aplica à hipótese de recondução de servidor público estável, porquanto foi firmado para situação distinta, relacionada à posse tardia de candidato aprovado em concurso público por determinação judicial. 6. Declarada a nulidade do ato administrativo que negou a recondução, impõe-se o restabelecimento do statu quo ante, com todos os efeitos jurídicos, funcionais e financeiros decorrentes, em consonância com os princípios que regem a invalidação dos atos administrativos ilegais e com a orientação da Súmula 473/STF. 7. A exoneração do recorrido não constituiu causa autônoma apta a romper o nexo causal, porquanto decorreu diretamente da negativa ilegal de recondução e da ausência de alternativa funcional regularmente disponibilizada pela Administração Pública, inclusive diante do dever previsto no art. 55, parágrafo único, da Lei Municipal 60/2005. 8. O reconhecimento dos efeitos retroativos da recondução autoriza o pagamento das verbas remuneratórias correspondentes ao período compreendido entre 18.3.2020 e 13.6.2022, bem como o cômputo desse lapso temporal para adicional por tempo de serviço e licença-prêmio, por constituírem consequências lógicas da permanência jurídica do servidor no cargo de origem. 9. Mantida a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC e do Tema 1.059 do STJ - . IV. Dispositivo 10. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, XVI. CPC, arts. 85, §11; 502. Lei Municipal 60/2005, arts. 17, VII; 34, §2º; 55 e parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 671 e Súmula 473.... ()
23 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. INEFICÁCIA RELATIVA DE NEGÓCIO JURÍDICO. NATUREZA DESCONSTITUTIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ATUAL TITULAR REGISTRAL DO BEM E DOS PARTICIPANTES DIRETOS DO ATO IMPUGNADO. NULIDADE ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. MÉRITO PREJUDICADO.APELAÇÃO DE ROBERTO E LUZIA CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO DE AJ MEDEIROS PREJUDICADA.
1. CASO EM EXAME Apelações interpostas contra sentença que, em ação pauliana, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a ineficácia, em relação ao credor, de negócio jurídico reputado fraudulento e respectivo termo aditivo, determinando a averbação no registro imobiliário, e julgou improcedente o pedido de reconhecimento de sucessão empresarial. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há nulidade processual por ausência de litisconsórcio passivo necessário, ante a não citação do atual titular registral do imóvel e dos participantes diretos do negócio jurídico cuja ineficácia foi declarada. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A ação pauliana tem natureza desconstitutiva e, por atingir a eficácia do negócio impugnado, reclama a formação de litisconsórcio passivo necessário e unitário, que deve reunir o devedor alienante, os terceiros que participaram do ato reputado fraudulento e aquele em cujo nome o bem se encontra registrado.3.2. A titularidade registral do imóvel pertence a pessoa física que não foi citada, não se confundindo com a pessoa jurídica que integrou o polo passivo, à luz da autonomia patrimonial do art. 49‑A do Código Civil.3.3. Os contratantes diretos do instrumento reputado fraudulento, adquirentes e posteriores cedentes, não integraram a relação processual, embora diretamente alcançados pela eficácia subjetiva do julgado.3.4. A inobservância dos CPC, art. 114 e CPC art. 115 acarreta nulidade absoluta, insanável nesta instância e cognoscível independentemente de prejuízo, por dizer respeito a pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.3.5. A rejeição da preliminar no saneamento não obsta o reexame, porquanto matéria de ordem pública não se sujeita à preclusão, nos termos do CPC, art. 485, § 3º..3.6. Reconhecida a nulidade, resta prejudicado o exame das demais teses recursais atinentes ao mérito da fraude contra credores. 4. DISPOSITIVO E TESE4.1. Apelação de Roberto Magalhães Trindade e Luzia de Fátima Ferreira de Souza Trindade conhecida e provida para anular a sentença; apelação de AJ Medeiros Comércio de Hortifrutigranjeiros Eireli conhecida e julgada prejudicada, ante o efeito expansivo da anulação.Tese de julgamento: «Na ação pauliana, de natureza desconstitutiva, o litisconsórcio passivo é necessário e unitário, impondo a citação do devedor, dos participantes do ato reputado fraudulento e do atual titular registral do bem, cuja ausência acarreta nulidade absoluta do processo, insuscetível de preclusão por se tratar de matéria de ordem pública.»Dispositivos relevantes citados: arts. 49‑A do Código Civil; arts. 114, 115 e 485, § 3º. do CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp. 1.113.776, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 15.09.2011.... ()
24 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO E BAIXA TENSÃO. PERDA DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO REGISTRADA NA UNIDADE CONSUMIDORA. RELATÓRIO TÉCNICO REGULARMENTE AUDITADO PELA ANEEL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, fundados na alegada oscilação e baixa tensão do fornecimento de energia elétrica, que teria ocasionado a perda de 1.200 kg de fumo produzido em estufas elétricas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a concessionária responde pelos alegados danos decorrentes de oscilação ou baixa tensão no fornecimento de energia elétrica; e (ii) estabelecer se a parte autora comprovou minimamente a ocorrência do evento danoso na unidade consumidora e os prejuízos dele decorrentes. III. RAZÕES DE DECIDIRA concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e do CDC, art. 14, devendo fornecer serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo, conforme o CDC, art. 22. A inversão do ônus da prova não dispensa o consumidor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme o CPC, art. 373, I e a orientação do STJ - . A concessionária se desincumbe do ônus de demonstrar fato extintivo do direito alegado ao apresentar relatório técnico que registra a inexistência de interrupções no fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora da parte autora entre 29/11/2025 e 04/12/2025. Os relatórios de interrupções e indicadores apresentados pela concessionária são regularmente auditados pela ANEEL e possuem presunção de veracidade suficiente para demonstrar as ocorrências relativas à unidade consumidora, conforme precedente da 2ª Turma Recursal. A parte autora não apresenta prova específica da alegada oscilação ou baixa tensão em sua unidade consumidora, sendo insuficientes os depoimentos acerca de ocorrência genérica na região e da perda da produção para afastar os registros técnicos da concessionária. A ocorrência de interrupção ou oscilação em unidade consumidora diversa da titularizada pela parte autora não comprova a falha no fornecimento de energia elétrica objeto da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica não dispensa o consumidor de comprovar minimamente o fato constitutivo de seu direito. 2. Relatório de interrupções regularmente auditado pela ANEEL constitui prova suficiente das ocorrências registradas na unidade consumidora. 3. A alegação de oscilação ou baixa tensão desacompanhada de prova específica na unidade consumidora não é suficiente para caracterizar falha na prestação do serviço nem para fundamentar indenização por danos materiais ou morais.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22; CPC/2015, art. 373, I e II; CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 05.06.2018, DJe 15.06.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.11.2020, DJe 19.11.2020; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0002763-68.2022.8.16.0167, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 21.11.2023.... ()
25 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO CPP, art. 155. QUALIFICADORA MANTIDA. PROVA JUDICIALIZADA CONJUGADA COM ELEMENTOS INFORMATIVOS E REGISTROS AUDIOVISUAIS. PRESCINDIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO FORMAL DOS DEMAIS AGENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Apelação Crime interposta por réu condenado pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, IV, do CP, à pena de 02 anos e 09 meses de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 19 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, sem decretação de prisão por ocasião da sentença.1.2. A Defesa requer a desclassificação da conduta para furto simples, mediante afastamento da qualificadora do concurso de pessoas. Sustenta que a incidência da qualificadora teria violado o CPP, art. 155, por estar fundada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, sem prova judicializada capaz de demonstrar a comunhão de esforços entre o recorrente e terceiros. Aduz que a vítima declarou em juízo não ter conhecimento acerca da autoria e que o réu afirmou ter agido sozinho. Ao final, externa intento de pré-questionamento.1.3. O Ministério Público apresentou contrarrazões, e a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se a qualificadora do concurso de pessoas foi reconhecida com fundamento exclusivamente em elementos informativos produzidos na fase inquisitorial, em afronta ao CPP, art. 155.2.2. Identificar se o conjunto probatório demonstra, de forma suficiente, a atuação conjunta e coordenada de mais de uma pessoa na prática do furto.2.3. Analisar se a ausência de identificação formal dos demais agentes impede a manutenção da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, IV, do CP.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A sentença reconheceu a qualificadora do concurso de pessoas ao destacar que o réu e outros dois indivíduos foram flagrados por câmeras de segurança se aproximando do local dos fatos e que, após a subtração, um dos agentes deixou o local conduzindo o veículo, enquanto o apelante e outro comparsa se evadiram a pé.3.2. A conclusão adotada na origem não se ampara exclusivamente em elementos inquisitoriais, mas em conjunto probatório harmônico, submetido ao contraditório e à ampla defesa, analisado de forma integrada.3.3. A vítima relatou em juízo a ocorrência da subtração, o valor aproximado do veículo e o prejuízo suportado, embora tenha afirmado não possuir conhecimento direto acerca da autoria.3.4. O apelante confessou em juízo a prática do furto, mas negou a participação de terceiros, afirmando ter agido sozinho.3.5. A negativa de atuação conjunta mostra-se isolada e incompatível com a dinâmica revelada pelas imagens de segurança e pelo relatório policial.3.6. As imagens indicam que o acusado se aproximou do caminhão acompanhado de outros indivíduos e, após a subtração, deixou inicialmente o local a pé, enquanto uma terceira pessoa conduziu o veículo, circunstância que enfraquece a narrativa de atuação solitária.3.7. O relatório de informação policial descreveu a análise das imagens de câmeras de segurança e indicou a atuação de três indivíduos, com identificação do apelante como um dos participantes da empreitada criminosa.3.8. O CPP, art. 155 veda que a decisão seja fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação, mas não impede sua utilização quando harmonizados com provas judicializadas e demais elementos constantes dos autos.3.9. A ausência de identificação formal dos demais agentes não impede o reconhecimento da qualificadora do concurso de pessoas, pois basta a demonstração segura de que o delito foi praticado mediante atuação conjunta e coordenada de mais de uma pessoa.3.10. A Defesa não apresentou elementos aptos a infirmar a regularidade ou autenticidade das imagens de segurança, nem apontou ilicitude na obtenção dos registros.3.11. A ausência de oitiva dos policiais responsáveis pela análise das imagens não torna imprestável o conjunto probatório, sobretudo quando os registros audiovisuais estão nos autos e são compatíveis com a confissão parcial do apelante e com a dinâmica descrita na sentença.3.12. Mantida a qualificadora do concurso de pessoas, não há falar em desclassificação para furto simples. A dosimetria foi integralmente mantida.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso não provido.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, IV; CPP, art. 155; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0000766-15.2022.8.16.0017, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 25.05.2026 e TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Simone Cherem Fabrício de Melo, j. 16.04.2026.... ()
26 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. MIGRAÇÃO DE PLANO FAMILIAR PARA EMPRESARIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PORTABILIDADE IRREGULAR. INOPERÂNCIA DAS LINHAS. COBRANÇAS INDEVIDAS. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.