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Doc. ADM Direito 251.0160.2312.5540

1 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Astreintes. Juros de mora e correção monetária. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 639.6271.7381.26

2 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Astreintes. Juros de mora. Correção monetária. Omissão. Obscuridade. Erro material. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao recurso especial, em razão de entendimento consolidado sobre a não incidência de juros de mora nas astreintes para evitar bis in idem e da incidência de correção monetária desde o arbitramento, à luz do CPC/2015, art. 1.022.... ()

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