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Doc. ADM Direito 231.1010.8991.8745

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III. Agravo não conhecido.

1 - O agravo interno não rebateu as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade proferida na origem (incidência da Súmula 7/STJ). Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 533.3563.0361.6633

2 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Alienação fiduciária. Astreintes. Preclusão/coisa julgada. Inexistência. Tema 706/STJ - . Juros de mora sobre multa cominatória. Não incidência. Correção monetária devida. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Súmulas 283 e 284/stf. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1. Recurso especial interposto por consumidor contra acórdão que manteve decisão em cumprimento de sentença de obrigação de fazer (baixa de alienação fiduciária), reconhecendo a exigibilidade das astreintes e afastando juros de mora, com base na revisibilidade da multa.... ()

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