I) CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto em face de sentença que acolheu os pedidos iniciais, condenando o recorrente ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) como reparação por danos morais, reconhecendo a inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o valor arbitrado pelo Juízo de origem se encontra adequado ao caso. III) RAZÕES DE DECIDIR3. Da análise da sentença (mov. 29.1), verifica-se que o juízo de origem reconheceu que o contrato apresentado pela ré contém assinatura que não pode ser atribuída ao representante legal da autora. Tal circunstância foi expressamente impugnada pela parte autora, sem que a ré tenha se desincumbido do ônus de comprovar a autenticidade do documento. 4. À vista disso, a decisão aplicou corretamente os arts. 428, I, e 429, I, do CPC, concluindo pela inexistência de relação jurídica válida, pela irregularidade da cobrança e, por consequência, pela indevida inscrição do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito.5. A inscrição indevida, nessas circunstâncias, configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação de prejuízo concreto, uma vez que o constrangimento decorre da própria prática do ato, de modo que tal entendimento se mostra ainda mais evidente quando se trata de pessoa jurídica, cuja honra objetiva se vincula diretamente à sua credibilidade e reputação no mercado.6. No caso concreto, os elementos dos autos demonstram que a negativação: (i) decorreu de contrato fraudulento, cuja assinatura não foi reconhecida; (ii) não foi prontamente removida, mesmo após a comunicação da irregularidade pela autora; (iii) permaneceu ativa pelo período aproximado de um ano e três meses; e (iv) constituiu o único apontamento existente em nome da empresa, circunstância que potencializou o impacto negativo sobre seu perfil creditício.7. Diante desse contexto, embora a sentença tenha fixado a indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00, há que se reconhecer que esta quantia não se revela adequada aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tampouco atende ao caráter pedagógico da reparação. A ocorrência de fraude evidente, aliada à manutenção da negativação por período prolongado (1 ano e 3 meses) e ao porte econômico da ré — empresa de telefonia de abrangência nacional —, justifica a majoração do valor indenizatório.8. Assim, mostra-se mais adequado fixar a indenização por danos morais no montante de R$ 7.000,00, quantia que se mantém moderada, evita enriquecimento sem causa e atende, de forma equilibrada, às funções compensatória e dissuasória da responsabilidade civil.V) DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada.... ()
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