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Doc. ADM Direito 210.9020.9270.9538

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte agravante.

1 - Os argumentos deduzidos no apelo extremo encontram-se dissociados do que fora decidido pela Corte Estadual, caracterizando a deficiência na fundamentação do recurso, a impedir a exata compreensão da controvérsia, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.

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Doc. ADM Direito 250.4011.0787.1361

2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização securitária. Imóvel financiado pelo SFH. Multa decendial. Limitação ao valor da obrigação principal.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()

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