1 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CITAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À EXTENSÃO DOS EFEITOS DA NULIDADE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE MÁRCIA DO ROCIO REMINS. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORE
S À CITAÇÃO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. ATO CITATÓRIO COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DOS CPC, art. 239 e CPC art. 281. EFEITOS INFRINGENTES.
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2 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. FINANCIAMENTO FRAUDULENTO. INCLUSÃO INDEVIDA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM VEÍCULO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, julgada procedente para declarar indevido o gravame e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.2. A instituição financeira interpôs recurso, alegando culpa exclusiva de terceiro (revendedora de veículos), ausência de falha na prestação dos serviços, regularidade dos documentos apresentados, inexistência de dano moral indenizável e, subsidiariamente, pleiteando a redução do quantum fixado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira deve ser responsabilizada por contrato fraudulento firmado por terceiro, que resultou na inclusão indevida de gravame no veículo da autora; (ii) estabelecer se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais deve ser afastada ou reduzida.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Comprovada a falsificação do contrato de financiamento, cuja devedora fiduciária era terceira pessoa sem vínculo com a autora, evidencia-se a inexistência de relação jurídica entre a consumidora e o banco, bem como a invalidade do negócio jurídico.5. Ao ofertar produtos e serviços financeiros, especialmente em ambiente digital, incumbe à instituição financeira adotar mecanismos eficazes de verificação e segurança, sob pena de responder objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes (Súmula 479/STJ).6. O fato de terceiro não afasta a responsabilidade da instituição quando se insere na esfera de risco da atividade bancária, sendo inaplicável a excludente prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, em casos de fortuito interno (REsp. Acórdão/STJ).7. Demonstrada a falha na prestação do serviço bancário e a ausência de diligência mínima na prevenção de fraudes, é correta a declaração de inexistência do contrato e do gravame indevido.8. O dano moral está caracterizado, pois a autora foi impedida de negociar seu veículo em razão de gravame indevido, situação que ultrapassa o mero dissabor e atinge sua esfera de direitos da personalidade.9. O valor de R$ 10.000,00 fixado a título de danos morais observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, revelando-se adequado diante da gravidade do ilícito e dos prejuízos suportados.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de suas operações digitais, por se tratar de fortuito interno.2. A inclusão indevida de gravame de alienação fiduciária em veículo de consumidor configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais.3. O valor da indenização por dano moral deve observar a proporcionalidade e a gravidade da conduta, sendo mantida a fixação de R$ 10.000,00 no caso concreto.______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CDC, art. 14, § 3º, II; CPC/2015, art. 487, I; Lei Estadual/PR 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, DJe 12.09.2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.06.2023, DJe 26.06.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.12.2023, DJe 19.12.2023; STJ, Súmula 479; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0013078-05.2023.8.16.0044, Rel. Juiz Álvaro Rodrigues Junior, j. 18.03.2025.... ()