1 - TJPRDireito Bancário e do Consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por dano material. Fraude. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível com a finalidade de obter indenização por dano material decorrente de golpe sofrido pela consumidora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar se o Banco réu responde pelos danos sofridos pela autora decorrentes de golpe praticado por terceiro.III. Razões de decidir3. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta do Banco e o dano suportado pela autora (CC, art. 186). Inocorrência de falha na prestação de serviço bancário. Configurada hipótese de fortuito externo e excludente de responsabilidade do fornecedor por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II).IV. Dispositivo e tese4. Apelação cível desprovida.Tese de julgamento: Não há como imputar ao Banco réu a responsabilidade pelos danos experimentados pela autora, uma vez que a fraude, no caso, constitui fortuito externo, fora do contexto das operações bancárias (CDC, art. 14, § 3º, II), o que afasta a incidência da Súmula 479/STJ. Ausentes indícios mínimos de falha na prestação dos serviços bancários, pois não há nexo de causalidade entre o prejuízo suportado pela autora e a conduta da instituição financeira._______Dispositivos relevantes citados: STJ, Súmula 479; CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 15.8.2023.... ()
2 - TJPRRECURSOS INOMINADOS (2). RESIDUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS. TERMO DE ACORDO PARA QUITAÇÃO DE FATURA. RECEBIMENTO DE VEÍCULO PARA REPASSE DE VALORES
. IMOBILIÁRIA INTERMEDIÁRIA. QUEBRA CONTRATUAL NÃO CONSTATADA. TRADIÇÃO DO VEÍCULO. VALIDADE DO TERMO. PEDIDO CONTRAPOSTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA IMOBILIÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA EXTRA PETITA NO PONTO QUE AFASTOU A RESPONSABILIDADE DA DEVEDORA ORIGINÁRIA. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA SEM AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO EXPRESSO DOS CREDORES. ART. 299 DO CC. EFICÁCIA RESTRITA AOS CONTRATANTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PERANTE OS CREDORES. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER BUSCADA EM DEMANDA PRÓPRIA. LIMITE DO PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. RECURSO DAS AUTORAS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
3 - TJPRDIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Lei 10.406/2002, art. 1.238 (CÓDIGO CIVIL). IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO EXCLUSIVIDADE DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ANIMUS DO
MINI, POR PERÍODO MÍNIMO DE 15 (QUINZE) ANOS. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA EXCLUSIVIDADE E DA DELIMITAÇÃO DA ÁREA USUCAPIENDA, BEM COMO DA ALEGADA FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE E/OU ATOS DE DOMÍNIO. PROVA ORAL CONTRADITÓRIA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO CONCRETA DA ÁREA USUCAPIENDA. INDICATIVOS DE UTILIZAÇÃO COMPARTILHADA. ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO, CONSOANTE INC. I DO Lei 13.105/2015, art. 373 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. A ação de usucapião na modalidade extraordinária possui como pressupostos, para a aquisição originária da propriedade, a comprovação da posse mansa, pacífica, com animus domini, pelo período mínimo de 15 (quinze) anos, independente de justo título e boa-fé, conforme expressamente dispõe a Lei 10.406/2002, art. 1.238 (Código Civil).2. Os Apelantes não comprovaram o atendimento dos requisitos legalmente exigidos para, então, usucapir o bem imóvel almejado, abstendo-se de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, a teor do I da Lei 13.105/2015, art. 373 (CPC). 3. O conjunto fático probatório da causa não foi suficiente para demonstrar a posse exclusiva, contínua e inconteste por parte dos Apelantes, tampouco o exercício de atos inequívocos de domínio, pois não foram juntados documentos comprobatórios do alegado uso produtivo da área, como notas fiscais ou fotos da suposta plantação, cercas e/ou benfeitorias realizadas, ou comprovantes do recolhimento dos respectivos encargos, assim como a prova oral produzida revelou a existência de uso compartilhado da área.4. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento (Lei 13.105/2015, art. 85, § 11).5. Ao beneficiário da gratuidade da Justiça quando for a parte vencida, na demanda judicial, e/ou, assim, for condenado a arcar, ainda, que, parcialmente, com o ônus sucumbencial, é reconhecida a condição suspensiva de exigibilidade prevista na Lei 13.105/2015, art. 98, § 3º (CPC).6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.... ()
4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. PROCESSO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EMBARGANTE QUE APONTA OMISSÕES E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O
RESULTADO DO JULGADO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que reformou a sentença para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, e fixou honorários advocatícios, sendo que o embargante alega omissões e contradições na decisão relacionadas à análise do mínimo existencial e à boa-fé na contratação de empréstimos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou erro material na decisão que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse processual, e se a interpretação do mínimo existencial foi adequada à situação do embargante.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissões, contradições ou erros materiais no acórdão embargado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A interpretação do mínimo existencial foi realizada de acordo com a legislação vigente, considerando que os empréstimos consignados não afetam o cálculo do comprometimento do mínimo existencial.5. Os argumentos apresentados nos embargos refletem mera irresignação com o resultado do julgado, sem evidenciar vícios que justifiquem a alteração da decisão.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam para reexaminar o conteúdo do julgado, mas apenas para sanar omissões, contradições ou erros materiais, sendo irrelevantes as alegações de mera irresignação com o resultado da decisão.... ()
5 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. CPC, art. 338. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. PRINCÍPIO DA
PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pela parte autora contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva da seguradora ré.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o processo pode ser extinto por ilegitimidade passiva sem oportunizar à parte autora a emenda da inicial para regularização do polo passivo, à luz do CPC, art. 338 e do princípio da primazia da decisão de mérito.III. Razões de decidir3. O CPC, em seu art. 338, estabelece que, alegada ilegitimidade passiva na contestação, deve o juiz facultar ao autor a alteração da petição inicial para substituição do réu, em prazo de 15 dias.4. A extinção imediata do processo, sem concessão dessa oportunidade, viola os princípios da primazia da decisão de mérito, da economia e da celeridade processual.5. No caso concreto, embora a contestação tenha indicado expressamente a seguradora responsável pela apólice, o juízo a quo extinguiu o feito de plano, sem assegurar à parte a oportunidade de regularização, configurando error in procedendo.IV. Dispositivo6. Apelação conhecida e provida._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 317 e CPC, art. 338.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0049757-65.2021.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª C.Cível, j. 14.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0001775-16.2021.8.16.0124, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 17ª C.Cível, j. 25.09.2023; TJPR, Apelação Cível 0075849-17.2020.8.16.0014, Rel. Des. Ângela Khury, 20ª C.Cível, j. 21.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0003287-21.2021.8.16.0193, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, 17ª C.Cível, j. 14.02.2024.... ()
6 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Apelação crime. sentença condenatória em crime de roubo. pretensão de absolvição por insuficiência probatória . Recurso provido para absolver o apelante da acusação. I. Caso em exame1. Apelação crime que visa a re
forma da sentença que condenou o réu por roubo, tipificado no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP, à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 16 dias-multa, com a alegação de insuficiência de provas para comprovar a autoria do crime e requerendo a absolvição com base no princípio in dubio pro reo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as provas apresentadas são suficientes para comprovar a autoria do crime de roubo imputado ao apelante.III. Razões de decidir3. A ausência de provas concretas e seguras que comprove a autoria do crime impede a condenação do réu.4. O princípio in dubio pro reo deve ser aplicado, favorecendo a absolvição diante da fragilidade das provas.5. A palavra da vítima, embora consistente, não foi corroborada por outras evidências que confirmassem a autoria do réu.6. Não foram encontrados elementos probatórios suficientes que atestassem a participação do apelante no delito.IV. Dispositivo 7. Recurso provido para absolver o apelante da acusação._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I; CPP, art. 386, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0020211-50.2017.8.16.0031, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, 4ª CCr, j. 25.07.2019; TJPR, ApCr 1708352-6, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 12.11.2018; TJPR, ApCr 0001478-49.2020.8.16.0122, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, 3ª CCr, j. 13/05/2021; TJPR, ApCr 0004821-73.2021.8.16.0104, Rel. Des. Sonia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 14.02.2024.... ()
7 - TJPRRECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO 1 - PARTE AUTORA. PLEITO PELA FIXAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL E
M 10% SOBRE O VALOR TOTAL DO NEGÓCIO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A MAJORAÇÃO PARA 25% SOBRE OS VALORES PAGOS. PEDIDO PRINCIPAL DESACOLHIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO ACOLHIDO. AUSENTE QUALQUER PECULIARIDADE QUE JUSTIFIQUE A APRECIAÇÃO DA RAZOABILIDADE, DEVE PREVALECER O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 25% SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. Acórdão/STJ). PEDIDO DE FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL NEGOCIADO ENTRE AS PARTES QUE SE TRATA DE LOTE VAZIO SEM QUALQUER EDIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA POR PARTE DA RÉ. PLEITO DE RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE IPTU. ACOLHIMENTO. CABIMENTO DURANTE O PERÍODO EM QUE O PROMITENTE COMPRADOR PERMANECEU NA POSSE DO IMÓVEL. PEDIDO DE REFORMA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CABIMENTO. RESCISÃO OCORRIDA POR CULPA DO COMPRADOR. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. APELAÇÃO 2 - PARTE RÉ. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PEDIDO PREJUDICADO. PLEITO PELO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DE ADVOGADA DATIVA EM RAZÃO DA ATUAÇÃO NO FEITO. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFA/PGE 15/2019. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO 1 - PARTE AUTORA - CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 - PARTE RÉ - CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de resolução de contrato cumulada com reintegração de posse e perdas e danos, na qual a parte autora requereu a fixação da cláusula penal em 10% sobre o valor total do negócio, ou, subsidiariamente, a majoração para 25% sobre os valores pagos, fixação de taxa de fruição, retenção de valores a título de IPTU e incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado e a parte ré pugnou pela fixação de termo inicial dos juros de mora e arbitramento de honorários à advogada dativa. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador justifica a retenção de valores pagos, a fixação da taxa de fruição, a responsabilidade pelo pagamento de IPTU durante a posse do imóvel, a incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado, além da fixação de honorários para a advogada dativa da parte ré.III. Razões de decidir3. A retenção de 25% sobre os valores pagos é considerada adequada para indenizar o vendedor pelas despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato, conforme entendimento do STJ.4. Não é devida a taxa de fruição, pois o imóvel em questão é um lote vazio, sem edificação, e não houve exploração econômica por parte do comprador.5. A responsabilidade pelo pagamento do IPTU é do comprador durante o período em que permaneceu na posse do imóvel.6. Os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado, uma vez que a rescisão ocorreu por culpa do comprador.7. Honorários advocatícios devem ser fixados em favor da advogada dativa, conforme a Resolução Conjunta 15/2019 PGE/SEFA.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível 1 conhecida e parcialmente provida, majorando o percentual de retenção para 25% sobre os valores pagos, acolhendo o pedido de retenção de valores a título de IPTU durante o período em que o comprador permaneceu na posse do imóvel e determinando que o termo inicial dos juros de mora se dê a partir do trânsito em julgado; e apelação cível 2 conhecida e provida, fixando o termo inicial dos juros de mora e arbitrando honorários em favor da advogada dativa.Tese de julgamento: Em contratos de promessa de compra e venda de imóveis firmados antes da vigência da Lei 13.786/2018, a cláusula penal pode ser fixada em até 25% dos valores pagos pelo comprador em caso de rescisão contratual por inadimplemento deste, sendo indevida a taxa de fruição sobre lotes não edificados. A responsabilidade pelo pagamento de IPTU recai sobre quem detém a posse do imóvel durante o período de ocupação, os juros de mora sobre os valores a serem restituídos devem incidir após o trânsito em julgado, bem como é necessário o arbitramento de honorários à advogada dativa.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 85, § 2º, 98, § 3º, 396; CC/2002, arts. 413, 884; Lei 13.786/2018.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23.03.2021; STJ, AgInt no AREsp. 2.001.296, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 25.04.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 09.11.2023; Súmula 543/STJ; Súmula 83/STJ; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que, no caso de rescisão do contrato de compra de um lote, a vendedora pode reter 25% do valor que a compradora já pagou, ao invés dos 10% do valor do contrato. Além disso, a compradora deve pagar os impostos do imóvel enquanto esteve na posse dele. Os juros sobre o valor a ser devolvido começarão a contar somente após a decisão final do processo. Também foi determinado que a advogada da parte ré receberá honorários por seu trabalho.... ()
8 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO EMBARGANTE/EXECUTADO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCERTEZA E INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATOS
RENEGOCIADOS PELO APLICATIVO. DOCUMENTAÇÃO NÃO COMPROVA DIFERENCIAÇÃO ENTRE CONTRATOS. BANCO INTIMADO PARA JUNTAR O CONTRATO QUE ORIGINOU A CONFISSÃO DE DÍVIDA EXEQUENDA E MANTEVE-SE INERTE. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA A RENEGOCIAÇÃO DO CONTRATO QUE ORIGINOU A CONFISSÃO DE DÍVIDA EXEQUENDA. NULIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 783. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. RECURSO PREJUDICADO.
9 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA DE SECADOR AGRÍCOLA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. ATRASO NA ENTREGA E NA MONTAGEM. PERDA DO PLANTIO ANTERIOR AO TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais, condenando-a ao pagamento de R$ 40.707,00, com correção monetária pela média INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de expedição de ofícios e a não realização de perícia configuram cerceamento de defesa; (ii) verificar se a demanda apresenta complexidade incompatível com o rito dos Juizados Especiais; e (iii) determinar se há nexo causal entre o alegado atraso da ré e a perda da produção de fumo apontada no laudo técnico.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A mera alegação de necessidade de perícia não caracteriza a complexidade exigida para afastar a competência dos Juizados Especiais, sobretudo quando o acervo probatório se mostra suficiente para o julgamento.4. A jurisprudência do STJ autoriza o magistrado a indeferir provas desnecessárias ou protelatórias, inexistindo cerceamento de defesa quando há elementos suficientes para a formação do convencimento (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).5. O conjunto documental juntado aos autos afasta a imprescindibilidade da expedição de ofícios às fumageiras, revelando-se adequada a rejeição da preliminar de cerceamento de defesa.6. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII não dispensa o consumidor de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, conforme CPC, art. 373, I e orientação do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).7. Os prazos contratuais indicam que a entrega se encerraria em 06/09/2024 e a montagem até 05/12/2024, tendo a montagem sido concluída em 16/12/2024.8. A perda do plantio, contudo, foi constatada em 28/11/2024, quando ainda vigente o prazo contratual para a montagem do equipamento, o que afasta imputação de responsabilidade à ré.9. A inexistência de nexo causal entre a conduta da ré e os danos relatados impede o reconhecimento do dever de indenizar, impondo a reforma da sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A necessidade de perícia não se presume e, ausente demonstração de imprescindibilidade, não afasta a competência dos Juizados Especiais.2. A inversão do ônus da prova no CDC não exonera o consumidor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito.3. Não há responsabilidade civil quando o dano ocorre antes do término do prazo contratual para o cumprimento da obrigação.4. A ausência de nexo causal entre a conduta do fornecedor e o prejuízo apurado impede o deferimento da indenização por danos materiais.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; CDC, art. 6º, VIII; CC/2002, art. 406; CTN, art. 161, §1º; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; IN- CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 08.08.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 20.11.2023.... ()
10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO - SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA EXTINGUIR O FEITO EM RAZÃO DE NULIDADE - POSTERIOR COMPLEMENTAÇÃO DA SENTENÇA ANTE O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, A FIM DE CONDENAR A EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INSURGÊNCIA DA CREDORA - APELANTE QUE RENUNCIOU AO PRAZO RECURSAL ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER (ART. 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC) - PRECLUSÃO LÓGICA - EXAME DO RECURSO QUE DEVE SE LIMITAR À INSURGÊNCIA CONTRA A CONDENAÇÃO ACRESCENTADA COM O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS - NÃO CONHECIMENTO DAS DEMAIS RAZÕES DE MÉRITO - PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL EM CONTRARRAZÕES, REJEITADA - POSSIBILIDADE DE EXTRAIR DO RECURSO OS FUNDAMENTOS NECESSÁRIOS A IMPUGNAR A SENTENÇA - PRELIMINAR DE ERROR IN PROCEDENDO, AFASTADA - CONCLUSÃO CONTRÁRIA À PRETENDIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO SE CONFUNDE COM A EXISTÊNCIA DE ERRO NO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO JULGADOR - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA ACERCA DOS ACLARATÓRIOS (CPC, art. 1.023, § 2º), REFUTADA - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE ALTEROU MINIMAMENTE A SENTENÇA, SANANDO A OMISSÃO REFERENTE AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - APELANTE QUE POSTERIORMENTE SE MANIFESTOU SOBRE A PARTE COMPLEMENTADA, COM O PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO NESSE PONTO - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - CPC, art. 282, § 1º - MÉRITO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ARBITRAMENTO MOTIVADO PELO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - TEMA 410 DO 1STJ - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. Nos moldes do parágrafo único do CPC, art. 1.000, «considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer». Assim, ainda que a sentença tenha sido complementada pela decisão que acolheu os aclaratórios, o recurso só poderá ser conhecido na parte modificada, considerando a ocorrência de preclusão lógica decorrente da renúncia ao prazo recursal manifestada pela apelante antes do julgamento dos embargos de declaração.2. Não há que se falar em erro de procedimento quando a insurgência diz respeito aos próprios fundamentos jurídicos adotados pelo magistrado, sendo certo que a conclusão contrária a pretendida, por si só, não caracteriza vício na condução do processo.3. A irregularidade processual consiste na falta de intimação da embargada/recorrente para apresentar resposta aos embargos de declaração, posteriormente acolhidos com efeitos infringentes apenas para fixar honorários, não ocasionou qualquer prejuízo concreto aos direitos a ampla defesa e ao contraditório, já que ela pôde, em suas razões, manifestar-se sobre a parte alterada, pedindo o afastamento da condenação ao pagamento da verba honorária sucumbencial. Assim, a hipótese não justifica a cassação do decisum, nos moldes do § 1º do CPC, art. 282.4. No julgamento do Tema 410, o STJ firmou o entendimento de que «o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do CPC, art. 20, § 4º, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução».... ()
11 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA POR ERRO. CODIGO PENAL, art. 169. CONFISSÃO QUALIFICADA. ATENUANTE GENÉRICA. COMPENSAÇÃO PARCIAL COM A REINCIDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto no CP, art. 169, à pena de 2 meses e 22 dias de detenção, em regime semiaberto. O apelante requer o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com a consequente redução da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a confissão qualificada do réu deve ser reconhecida como atenuante genérica e, em caso positivo, se é possível sua compensação com a agravante da reincidência na dosimetria da pena.III. RAZÕES DE DECIDIRReconhece-se que o réu confessou a prática delitiva em juízo, ainda que de forma qualificada, ao admitir a apropriação do valor recebido indevidamente, o que caracteriza a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d».Aplica-se a orientação do STJ (Tema 1194), segundo a qual a confissão espontânea deve ser considerada para atenuar a pena, independentemente de sua utilização para a formação do convencimento do julgador.Adota-se o entendimento do STJ (Tema 585), que admite a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, ainda que de forma proporcional.Realiza-se a compensação parcial entre a reincidência e a confissão qualificada, reduzindo o grau de exasperação da pena na segunda fase da dosimetria.Redimensiona-se a pena definitiva para 2 meses e 16 dias de detenção, mantidos os demais termos da sentença.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento: 1. A confissão qualificada configura atenuante genérica prevista no CP, art. 65, III, «d». 2. A atenuante da confissão espontânea deve ser aplicada independentemente de sua influência na formação do convencimento judicial. 3. É possível a compensação, ainda que parcial, entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, conforme os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 61, I, 65, III, «d», e CP, art. 169.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1194; STJ, Tema 585.... ()
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVEZAMENTO NO USO DE COLETE BALÍSTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. DANO HIPOTÉTICO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL. PARTE AUTORA QUE NÃO FICOU SEM O USO DO COLETE EM SUAS FUNÇÕES. OBRIGATORIEDADE DO USO DO COLETE NO DESLOCAMENTO DO AGENTE APENAS SE O POLICIAL ESTIVER FARDADO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE FARDA FORA DO HORÁRIO DE SERVIÇO. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR DANOS SOFRIDOS DECORRENTES DO REVEZAMENTO DO COLETE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
13 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. NÃO ACOLHIMENTO. ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE PERMITE A BUSCA NA RESIDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DE USUÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 200 (duzentos) dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade do flagrante e se as provas obtidas são ilícitas, além de avaliar a possibilidade de desclassificação da conduta do apelante para a de usuário de drogas.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A abordagem e a busca domiciliar foram precedidas por fundadas razões, confirmadas pela apreensão de substâncias entorpecentes na residência do réu, não configurando nulidade.4. O tráfico de drogas é um crime de natureza permanente, permitindo a entrada no domicílio sem mandado judicial em situações de flagrante delito.5. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas pelo conjunto probatório, em especial pela palavra dos policiais.6. A desclassificação da conduta para uso pessoal não se mostra possível, diante do conjunto probatório e da diversidade da droga apreendida.IV. DISPOSITIVO:7. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, art. 28-A; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 28.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 21.05.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.02.2022; TJPR, 0002689-02.2022.8.16.0074, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 18.10.2025; TJPR, 0009855-20.2022.8.16.0031, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 3ª Câmara Criminal, j. 15.03.2025; TJPR, 0010857-08.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 10.05.2025.... ()
14 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1.1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Cambará, que condenou o réu pela prática de estelionato (CP, art. 171, caput), à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 22 (vinte e dois) dias-multa.1.2. A defesa pretende a absolvição do réu. Subsidiariamente, almeja a redução da pena-base ao mínimo legal e o afastamento da agravadora aplicada na segunda fase da dosimetria. Postula, ainda, o abrandamento do regime prisional e a fixação de honorários pela atuação em segundo grau.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível absolver o réu, por não haver prova de que concorreu para a infração ou por insuficiência probatória; (ii) se é viável diminuir a pena-base ao menor patamar; (iii) se a agravante disposta no, II do CP, art. 62 pode ser rechaçada da operação sancionatória; (iv) se é cabível o abrandamento do regime prisional para o aberto.III. Razões de decidir3.1. Em relação à materialidade do fato, os autos foram instruídos com: boletim de ocorrência, imagens das câmeras de segurança, consulta da operadora de acessos fixos e móveis, cupom fiscal, capturas de tela da negociação, relatório da empresa vítima, informações e, ainda, prova oral coliga na persecução penal. 3.2. Quanto à autoria, há dúvida razoável hábil a absolver o réu, porque o principal elemento que o vincula à ação proscrita é o cadastramento da chave pix no seu nome. Todavia, não houve movimentação financeira na respectiva conta e os demais dados probatórios não demonstram, com a certeza necessária, sua adesão ao crime de estelionato. 3.3. No processo penal, as provas não podem ser confusas, dado que é por meio delas que se gera a convicção a respeito da existência de um fato e eventual autoria delitiva, de sorte que, no caso de ser o acervo probante insuficiente, prevalece o princípio in dubio pro reo.3.4. Em vista à absolvição, estão prejudicados os pedidos relacionados à dosimetria da pena e ao regime prisional.3.5. Arbitra-se verba honorária ao defensor dativo pela atuação em grau recursal, nos parâmetros do item 1.14 do anexo I da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, caput; art. 386, V e VII, art. 580.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0010089-19.2023.8.16.0014, Rel. Des. Paulo Damas, j. 18.10.2025.... ()
15 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS E SEGURO CONSIDERADOS ABUSIVOS. JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS. PRINCÍPIO DA GRAVITAÇÃO JURÍDICA. COISA JULGADA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta por consumidora contra sentença que, em ação de restituição de valores, reconheceu a abusividade de cobranças relativas a Seguro Proteção Financeira, Tarifa de Avaliação de Bem e Tarifa de Cadastro em contrato de financiamento de veículo, declarando a nulidade das cláusulas e condenando a instituição financeira à restituição simples dos valores pagos, com correção monetária e juros, além de fixar sucumbência recíproca.2. A autora recorreu sustentando omissão da sentença quanto à restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas declaradas ilegais, invocando o princípio da gravitação jurídica, bem como pleiteando a modificação do critério de fixação dos honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se: a) a declaração de abusividade das tarifas e prêmio securitário autoriza a restituição dos juros remuneratórios reflexos pagos sobre tais valores, por força da acessoriedade da obrigação; b) a existência de coisa julgada em ação anterior de busca e apreensão limita a base de cálculo da repetição do indébito aos valores efetivamente pagos no contrato; c) é cabível a fixação de honorários advocatícios por equidade, à luz do CPC, art. 85, § 8º.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Reconhecida a abusividade das tarifas contratuais, impõe-se a restituição não apenas do valor principal, mas também dos juros remuneratórios que incidiram sobre tais verbas, por se tratar de obrigações acessórias que seguem a sorte da principal, em consonância com o princípio da gravitação jurídica (acessorium sequitur suum principale).5. A restituição dos juros reflexos visa evitar enriquecimento sem causa da instituição financeira, uma vez que as tarifas reputadas ilegais foram financiadas e diluídas nas prestações do contrato, sofrendo a incidência dos mesmos encargos remuneratórios.6. Todavia, a repetição do indébito deve observar a coisa julgada material formada em ação anterior de busca e apreensão, na qual se reconheceu que a contratante adimpliu apenas a primeira parcela do financiamento, sendo os demais abatimentos decorrentes da venda do bem em leilão, o que delimita os valores efetivamente pagos e passíveis de reembolso.7. Não há reformatio in pejus no reconhecimento da eficácia preclusiva da coisa julgada, por se tratar de matéria de ordem pública, necessária à preservação da coerência e da autoridade das decisões judiciais.8. Inviável a fixação de honorários por equidade, pois o proveito econômico obtido não é inestimável nem irrisório, não se enquadrando nas hipóteses do CPC, art. 85, § 8º, devendo ser mantida a sucumbência fixada na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reconhecer o direito à restituição dos juros remuneratórios reflexos incidentes sobre os valores pagos a título de Seguro Proteção Financeira, Tarifa de Avaliação de Bem e Tarifa de Cadastro, observados os pagamentos efetivamente realizados, em respeito à coisa julgada, mantendo-se inalterada a distribuição da sucumbência.10. Tese de julgamento: Declarada a abusividade de tarifas contratuais em financiamento, a restituição do indébito deve abranger os juros remuneratórios que incidiram sobre tais valores, por força da acessoriedade da obrigação, respeitados os limites impostos pela coisa julgada quanto aos pagamentos efetivamente realizados.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF/88, art. 5º, XXXVI;CPC, arts. 10, 85, §§ 2º, 8º e 11, 86, 98, § 3º, 100, 141, 336, 85, V e § 3º, 487, I, 502, 503, 508 e 933; CC, arts. 92, 205 e 884. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, 4ª Câmara Cível, AC 0000448-46.2023.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 10.06.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, AC 0027064-19.2023.8.16.0014, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 18.05.2024.; TJPR, 19ª Câmara Cível, ACCível 0008775-77.2021.8.16.0056, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 12.12.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC 0003375-63.2022.8.16.0148, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 17.10.2023; TJPR, 18ª Câmara Cível, AC 0001928-91.2018.8.16.0047, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 21.03.2022. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal entendeu que, quando o banco cobra taxas consideradas ilegais em um financiamento, deve devolver não só o valor dessas taxas, mas também os juros que foram cobrados sobre elas, pois tudo fez parte do mesmo financiamento. Porém, essa devolução só pode considerar o que a consumidora realmente pagou, já que houve uma decisão anterior confirmando que o contrato não foi totalmente quitado e que o veículo foi retomado e vendido para amortizar o saldo. Por isso, o recurso foi aceito apenas em parte, mantendo-se os demais pontos da sentença.... ()
16 - TJPRDireito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença em ação de desapropriação. Juros compensatórios. Percentual de 12% ao ano fixado em título judicial transitado em julgado. Pretensão de adequação imediata ao julgamento da ADI Acórdão/STF. Inadmissibilidade. Coisa julgada. Inexistência de modulação de efeitos pelo STF - quanto aos títulos definitivamente formados. Aplicação dos Temas 360 e 733 da repercussão geral. Decisão mantida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença oriundo de ação de desapropriação, que afastou a pretensão do ente público de reduzir, nesta fase, os juros compensatórios de 12% para 6% ao ano, tal como definido no título executivo judicial transitado em julgado.II. Questão em discussão2. Discute-se se o julgamento da ADI Acórdão/STF pelo Supremo Tribunal Federal autoriza, em cumprimento de sentença, a alteração do percentual de juros compensatórios fixado em título judicial já coberto pela coisa julgada.III. Razões de decidir3. O julgamento da ADI Acórdão/STF pelo STF - consolidou a constitucionalidade do percentual de 6% ao ano para os juros compensatórios em desapropriação, mas não implicou, por si só, a desconstituição automática de títulos judiciais já transitados em julgado.4. No julgamento dos embargos de declaração na ADI Acórdão/STF, o STF assentou que, não se tratando de relação de trato continuado, os feitos já transitados em julgado submetem-se às regras comuns do CPC, em harmonia com os Temas 360 e 733 da repercussão geral.5. Os Temas 360 e 733 reafirmam que a posterior mudança de orientação jurisprudencial ou constitucional não desconstitui, automaticamente, a coisa julgada, sendo indispensável a utilização da via processual adequada quando cabível.6. No caso concreto, o percentual de 12% ao ano foi fixado em título executivo judicial definitivamente formado antes do julgamento da ADI Acórdão/STF, de modo que sua alteração, em sede de cumprimento de sentença, importaria indevida rediscussão de matéria acobertada pela coisa julgada.7. A pretensão recursal, portanto, não se compatibiliza com a fase executiva, pois busca substituir comando judicial definitivo por novo critério normativo superveniente, sem observância da via própria para desconstituição do julgado.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:A decisão proferida na ADI Acórdão/STF não autoriza a alteração automática, em cumprimento de sentença, do percentual de juros compensatórios fixado em título executivo judicial já transitado em julgado, à luz da coisa julgada e dos Temas 360 e 733 da repercussão geral.____________Dispositivos citados: CPC, art. 509, § 4º; CPC, art. 535, § 5º; Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A; CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.015.Jurisprudência citada: STF, ADI Acórdão/STF; STF, ADI 2.332 ED-ED, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 25/04/2023; STF, Tema 360 (RE 611.503); STF, Tema 733 (RE 730.462); TJPR, 2ª Seção Cível, 0074799-95.2020.8.16.0000, Rel. Subst. Antônio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 22/02/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, j. 15/10/2025.... ()
17 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. INADMISSIBILIDADE DO PUIL POR AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUALIFICADA ENTRE TURMAS RECURSAIS. PARADIGMAS QUE TRATAM DE SITUAÇÕES FÁTICAS ESTRANHAS AO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRETENSÃO DE REEXAME PROBATÓRIO E DE RECONHECIMENTO DE IDENTIDADE FUNCIONAL ENTRE CARGOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PUIL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por servidor público do município de Maringá contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, apresentado em face de acórdão que negou equiparação salarial entre os cargos de auxiliar/agente administrativo e assistente administrativo. A decisão agravada concluiu pela ausência de divergência qualificada, pela inexistência de similitude fática entre os julgados e pelo uso inadequado do PUIL como sucedâneo recursal, nos termos dos arts. 44, 46 e 49 da Resolução 466/2024 do TJPR - . A agravante sustenta que haveria divergência com acórdãos da 1ª, 3ª e 4ª Turmas Recursais Suplementares, que teriam reconhecido isonomia remuneratória ou necessidade de prova testemunhal em casos supostamente semelhantes, e pede a admissão do incidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em análise consiste em verificar se o Pedido de Uniformização preenche os requisitos legais e regimentais de admissibilidade, notadamente os previstos nos arts. 44, 46 e 49 da Resolução 466/2024, que exigem a demonstração de divergência entre Turmas Recursais sobre questão de direito material, em contexto fático semelhante, com cotejo analítico adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Turma de Uniformização somente admite o Pedido de Uniformização quando demonstrada divergência efetiva e qualificada entre Turmas Recursais acerca de interpretação de Lei ou municipal, com identidade fática e jurídica entre os julgados confrontados, conforme arts. 44 e 46 da Resolução 466/2024. 4. Os paradigmas apresentados não tratam da mesma controvérsia apreciada e a Resolução 466/2024 disciplina que o PUIL não pode ser utilizado como meio de reforma de decisão com base na reavaliação de fatos ou provas, tampouco como sucedâneo recursal (art. 49, II e V). A tese recursal — de que haveria identidade funcional entre cargos diversos e de que se deveria permitir produção de prova testemunhal — implica reexame do conjunto fático probatório, vedado na via estreita da uniformização. 5. Ademais, conforme reafirmado na decisão que rejeitou os embargos de declaração, o PUIL não se presta ao reexame de fatos e provas, sendo inviável reconhecer identidade funcional entre cargos com base em instrução probatória, nos termos da Súmula 42/TNU, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF. 6. Não demonstrada divergência sobre questão jurídica idêntica, e tampouco similitude fática, mantém-se o indeferimento liminar do PUIL, nos termos dos arts. 44, 46 e 49 da Resolução 466/2024, bem como do entendimento consolidado da Turma de Uniformização quanto à inadequação do incidente para rediscutir prova ou revisar fundamentos fáticos estabelecidos pela Turma Recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Pedido de Uniformização exige a demonstração de divergência jurisprudencial qualificada, com identidade fática e jurídica entre os acórdãos confrontados, sendo inadmissível quando utilizado como sucedâneo recursal ou quando exigir reexame probatório. Dispositivos relevantes: Resolução TJPR 466/2024, arts. 44, 46 e 49. Súmulas: TNU 42, STJ 5 e 7, STF 279.... ()
18 - TJPRPENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES - art. 121, CAPUT, C/C art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - 1) PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO PENAL DIVERSA, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE «ANIMUS NECANDI» - NÃO CONHECIMENTO - TESE NÃO SUSCITADA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM - INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA - MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DIRETA PELO TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRECEDENTES. 2) PLEITO DE DESPRONÚNCIA, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - DESPROVIMENTO - MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, PRONTUÁRIO MÉDICO E LAUDO DE LESÕES CORPORAIS - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EXTRAÍDOS DA DECLARAÇÃO DA VÍTIMA PRESTADA EM SEDE POLICIAL, CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO - TESTEMUNHAS QUE APONTARAM O RECORRENTE COMO AUTOR DOS GOLPES DE FACA DESFERIDOS CONTRA A VÍTIMA - DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR REVESTIDO DE FÉ PÚBLICA E HARMÔNICO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO QUE EXIGE APENAS PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PRONÚNCIA MANTIDA - PRECEDENTES - 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Caso em exameRecurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia que submeteu o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio simples, previsto no art. 121, caput, c/c CP, art. 14, II. A defesa requereu a despronúncia, sustentando insuficiência de provas quanto à autoria delitiva e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta, sob o argumento de ausência de animus necandi. II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em definir se a decisão de pronúncia deve ser mantida diante da existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, bem como se é possível conhecer e acolher o pedido de desclassificação formulado apenas em sede recursal. III. Razões de decidirA materialidade delitiva restou devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência, prontuário médico e laudo de lesões corporais, os quais evidenciam que a vítima sofreu múltiplos golpes de arma branca. Os indícios suficientes de autoria decorrem da declaração prestada pela vítima em sede policial, posteriormente corroborada pelos depoimentos testemunhais produzidos em juízo, especialmente de policial militar que atendeu a ocorrência e de testemunha presencial dos fatos. A palavra da vítima, embora colhida na fase investigatória em razão de seu posterior falecimento, possui valor probatório quando harmônica com os demais elementos constantes dos autos, revelando-se apta a subsidiar o juízo de admissibilidade da acusação. A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade, exigindo apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não sendo necessária prova plena ou certeza quanto à responsabilidade penal do acusado. O pedido de desclassificação para delito diverso não comporta conhecimento, por constituir inovação recursal, uma vez que a matéria não foi submetida à apreciação do Juízo de origem, circunstância que impede seu exame pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. Ainda que superado o óbice processual, os elementos constantes dos autos indicam, em tese, a presença de animus necandi, diante da multiplicidade de golpes de faca desferidos contra a vítima, das regiões atingidas e da perseguição empreendida após as agressões, circunstâncias cuja valoração definitiva compete ao Conselho de Sentença. Mantém-se, assim, a decisão de pronúncia, cabendo ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, proceder à análise aprofundada do conjunto probatório. IV. Dispositivo e teseRecurso em sentido estrito parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Tese de julgamento: A decisão de pronúncia deve ser mantida quando presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime de tentativa de homicídio, sendo incabível a despronúncia em sede de mera admissibilidade da acusação. Não se conhece de pedido de desclassificação suscitado apenas em grau recursal, por configurar inovação recursal e supressão de instância.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVIII; CP, art. 121, caput, e CP, art. 14, II; CPP, arts. 413, 414, 415, 419 e 581, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 22.08.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 26.02.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000557-55.2017.8.16.0006, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Sérgio Luiz Patitucci, j. 16.09.2022; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0006842-06.2017.8.16.0090, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 03.06.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de um acusado que pretendia evitar o julgamento pelo Tribunal do Júri por uma tentativa de homicídio praticada com golpes de faca. A defesa alegou falta de provas e pediu que o crime fosse enquadrado de forma menos grave. Contudo, o Tribunal entendeu que existem provas suficientes para que o caso seja levado ao Júri, como os documentos médicos, a declaração da vítima e os depoimentos das testemunhas. Além disso, o pedido para alterar a classificação do crime não foi analisado porque não havia sido apresentado ao juiz de primeiro grau. Assim, a decisão que determinou o julgamento pelo Tribunal do Júri foi mantida.... ()
19 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - LAUDO PERICIAL QUE AFASTA O NEXO CAUSAL - EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE PERÍCIA JUDICIAL PRODUZIDA EM PROCESSO QUE TRAMITOU PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL COM CONCLUSÃO DIVERGENTE, RECONHECENDO RELAÇÃO OCUPACIONAL DA MOLÉSTIA - CONCESSÃO ADMINISTRATIVA ANTERIOR DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO (ESPÉCIE B91) - NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - CONTRADIÇÃO RELEVANTE ENTRE OS LAUDOS PERICIAIS - NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO QUANTO À EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE TRABALHO, AS ATIVIDADES EXERCIDAS E O QUADRO INCAPACITANTE ATUAL - QUESTÃO QUE NÃO SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - RECURSO PREJUDICADO.
1. A existência de conclusões periciais antagônicas acerca da etiologia da moléstia impede a formação de juízo seguro sobre a presença ou não de nexo causal ou concausal entre o trabalho desempenhado e a incapacidade alegada. 2. Hipótese em que o laudo produzido na Justiça Estadual afasta a origem ocupacional da patologia, ao passo que perícia judicial realizada em processo federal reconhece a existência de relação laboral, circunstância agravada pelo prévio reconhecimento administrativo da natureza acidentária do quadro mediante concessão de benefício B91. 3. Revelando-se insuficiente a instrução probatória quanto a ponto central da controvérsia, impõe-se a anulação da sentença para realização de nova perícia médica. 4. Sentença anulada, de ofício. Apelação prejudicada.... ()
20 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. USO OFF‑LABEL DE RITUXIMABE. MIASTENIA GRAVIS COM ANTICORPOS ANTI‑ACHR. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS ROBUSTAS. INAPLICABILIDADE DAS EXCEÇÕES DO TEMA 6 DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de fornecimento de medicamento Rituximabe, destinado ao tratamento de Miastenia Gravis generalizada com positividade para anticorpos contra o receptor de acetilcolina (AChR).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em saber se estão preenchidos, cumulativamente, os requisitos fixados pelo STF - nos Temas 6 e 1234 para a concessão judicial de medicamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O medicamento Rituximabe possui registro na Anvisa, mas não integra a RENAME para a indicação postulada, sendo pretendido uso off‑label para miastenia gravis positiva para anticorpos anti‑AChR.4. A Nota Técnica 307923, elaborada pelo NATJUS, concluiu desfavoravelmente, afirmando inexistirem evidências científicas de alto nível que demonstrem eficácia do Rituximabe nesse subtipo específico da doença.5. A jurisprudência desta 5ª Câmara Cível tem reiterado que o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS exige a comprovação cumulativa dos requisitos do Tema 6/STF, sendo inviável quando inexistem evidências científicas robustas quanto à eficácia do fármaco na hipótese concreta.6. O parecer do NATJUS, embora não vinculante, constitui subsídio técnico qualificado, apto a orientar o juízo no controle de legalidade do ato administrativo, sobretudo diante da ausência de elementos médicos capazes de infirmar suas conclusões.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento:«1. O fornecimento judicial de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado ao SUS, exige o preenchimento cumulativo dos requisitos definidos pelo STF - nos Temas 6 e 1234.2. A inexistência de evidências científicas robustas de eficácia para a indicação de miastenia gravis positiva para anticorpos anti‑AChR impede a concessão excepcional do Rituximabe.3. Parecer técnico desfavorável do NATJUS, quando não infirmado por provas idôneas, afasta a plausibilidade do direito e legitima a manutenção da improcedência.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11 e 1.009.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566471, Relator(a): Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão: Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 26-09-2024 (Tema 6 da Repercussão Geral); STF, RE1366243, Relator: Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 16-09-2024 (Tema 1234 da Repercussão Geral); TJPR, 5ª Câmara Cível, AI 0092755‑51.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, j. 09.02.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, RN 0001540‑70.2025.8.16.0104, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 09.06.2025.... ()
21 - TJPREmenta. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PEDIDO DO PROMITENTE COMPRADOR. LOTE URBANO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES.1. APELAÇÃO DA RÉ (LOTEADORA). 1.1) CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À LEI 13.786/2018. INAPLICABILIDADE DA LEI DO DISTRATO. MULTA CONTRATUAL. RETENÇÃO DE 10% SOBRE OS VALORES PAGOS. PERCENTUAL QUE SE REVELA RAZOÁVEL E SUFICIENTE, NO CASO CONCRETO, PARA RESSARCIR OS CUSTOS OPERACIONAIS SUPORTADOS PELO VENDEDOR. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO. ABUSIVIDADE (ART. 51, IV, CDC). RETENÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ARRAS/SINAL. IMPOSSIBILIDADE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 418 DO CC. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A CLÁUSULA PENAL. PRECEDENTES. CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. 1.2) AUSÊNCIA DE DESTAQUE DO VALOR CORRESPONDENTE À COMISSÃO DE CORRETAGEM. MERA INDICAÇÃO DA PORCENTAGEM. MONTANTE QUE INTEGROU O VALOR TOTAL DA NEGOCIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO EM BENEFÍCIO DA RÉ. 1.3) TAXA DE FRUIÇÃO/OCUPAÇÃO. LOTE NÃO EDIFICADO. INEXEGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO PELO COMPRADOR. PRECEDENTES DO STJ - . 1.4) IPTU. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR PELO PERÍODO EM QUE ESTEVE NA POSSE DO BEM, LIMITADA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1.5) PRETENSÃO DE RETENÇÃO DOS «IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE O FATURAMENTO». RUBRICA QUE TRADUZ A COBRANÇA DE TRIBUTOS INERENTES À ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA EMPRESA RÉ. NÃO SUBSUNÇÃO À PREVISÃO DO Lei 6.766/1979, art. 32-A, IV. ABUSIVIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS AO CONSUMIDOR. ARTS. 6º, V, E 51, §1º, II, DO CDC. PRESTAÇÃO DESPROPORCIONAL E EXCESSIVAMENTE ONEROSA. ENCARGOS MORATÓRIOS. RETENÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR A INTEGRALIDADE DOS VALORES ADIMPLIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.2. RECURSO ADESIVO (AUTORA). 2.1) DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NA HIPÓTESE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 4. COM A CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.
I. Caso em exame1. Apelação cível e recurso adesivo interpostos visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual e restituição de valores pagos em contrato de compra e venda de lote urbano, firmado antes da Lei 13.786/2018, declarando abusivas cláusulas contratuais relativas à multa rescisória, retenção de comissão de corretagem, taxa de fruição e encargos moratórios, além de negar indenização por danos morais, e fixando a responsabilidade pelo pagamento do IPTU até o ajuizamento da ação, além de determinar a reintegração de posse do imóvel à loteadora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cláusula penal deve incidir sobre os valores pagos ou sobre o valor total do contrato em caso de rescisão por culpa do comprador, qual o percentual razoável de retenção desses valores, a possibilidade de cumulação da multa com arras e comissão de corretagem, a cobrança de taxa de fruição e impostos, a responsabilidade pelo pagamento do IPTU e a configuração de dano moral decorrente do inadimplemento contratual.III. Razões de decidir3. A cláusula penal deve incidir sobre os valores pagos e não sobre o valor total do contrato, sendo razoável a retenção de 10% para ressarcir custos operacionais na hipótese dos autos, conforme jurisprudência do STJ para contratos anteriores à Lei 13.786/2018.4. É vedada a cumulação da cláusula penal com a retenção das arras confirmatórias e da comissão de corretagem, configurando bis in idem, especialmente quando não há destaque do valor da comissão no contrato.5. A taxa de fruição/ocupação é indevida em contrato de compromisso de compra e venda de lote não edificado quando ausente prova de efetivo uso econômico do imóvel pelo comprador.6. A responsabilidade pelo pagamento do IPTU é devida pelo período que o comprador esteve na posse do bem, limitada até o ajuizamento da ação, não se estendendo até a efetiva reintegração de posse, para evitar ônus excessivo e desnecessário ao consumidor.7. A cláusula que transfere ao comprador a obrigação de pagar tributos incidentes sobre o faturamento da empresa ré é abusiva e nula, pois impõe ônus desproporcional e excessivamente oneroso ao consumidor.8. A distribuição dos ônus sucumbenciais foi mantida na proporção fixada na sentença (80% para a ré e 20% para a autora), considerando a sucumbência recíproca e os resultados econômicos obtidos.9. O dano moral não foi configurado, pois o caso se trata de mero inadimplemento contratual sem ofensa aos direitos da personalidade.10. A condenação em honorários advocatícios foi mantida, e ante o não provimento dos recursos da ré e da autora, majorados em mais 2% em grau recursal.IV. Dispositivo e tese 11. Apelação cível conhecida e desprovida e recurso adesivo conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Em contratos de compra e venda de imóveis firmados antes da Lei 13.786/2018, a cláusula penal pode ser fixada entre 10 e 25% sobre os valores pagos, conforme as circunstâncias de cada caso, vedada a retenção sobre o valor total do contrato, e não permitida a cumulação da cláusula penal com arras confirmatórias ou comissão de corretagem sem destaque do valor correspondente, sendo indevida a cobrança de taxa de fruição/ocupação em lote não edificado sem prova de efetivo proveito econômico pelo comprador, e a responsabilidade pelo pagamento dos eventuais débitos em aberto de IPTU é devido pelo período que o comprador esteve na posse do bem, e cessa com o ajuizamento da ação de rescisão, não podendo ser transferida ao consumidor a obrigação de pagar tributos incidentes sobre o faturamento da empresa vendedora por configurar prática abusiva, bem como o mero inadimplemento contratual não gera dano moral indenizável, enquanto a distribuição dos ônus sucumbenciais deve refletir o resultado prático da demanda._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11º, 86 e 487, I,; CC. Arts. 186, 418 e 927; Lei 13.786/2018; CF. art. 5º, V, X, XXXVI e LINDB art. 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18.05.2017; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. em 01.03.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 26.06.2023; TJPR, 0033053-40.2022.8.16.0014, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª C. Cível, j. 14.08.2023; TJPR, 0020079-15.2019.8.16.0001, Rel. Domingos José Perfetto, 19ª C. Cível, j. 30.05.2023; TJPR, 0010301-74.2020.8.16.0069, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª C. Cível, j. 01.08.2023; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 12.02.2015; TJPR, 0006344-15.2022.8.16.0160, 19ª C. Cível, Rel. Des. Subst. Osvaldo Canela Junior, j. 19.11.2024.... ()
22 - TJPREMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO EMPRESARIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E CONVERSÃO DO MANDADO EM TÍTULO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DA RÉ-EMBARGANTE.(A) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA A DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS TERMOS DA SENTENÇA.(B) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMAS JÁ ANALISADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJO ACÓRDÃO TRANSITOU EM JULGADO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESTE PONTO.(C) VENDA CASADA DE SEGURO E TARIFAS. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO.(D) CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DEVER DO MAGISTRADO DE AVALIAR SE O PROCESSO ESTÁ ADEQUADO E SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO PARA FORMAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR A RESPEITO DA CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA. NÃO DEFERIMENTO DE DETERMINADA PROVA POSTULADA PELA PARTE QUE NÃO CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTROVÉRSIA ESSENCIALMENTE DE DIREITO E PASSÍVEL DE SER DIRIMIDA COM A PROVA DOCUMENTAL JÁ PRODUZIDA AOS AUTOS.(E) ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MATÉRIAS QUE IMPORTAM EM ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. PARTE QUE NÃO INDICOU O VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO (ART. 702, §§ 2º E 3º, CPC). JUROS QUE, DE TODO MODO, NÃO SE DISTANCIAM EXCESSIVAMENTE DA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO POSSÍVEL. TAXA ANUAL DE JUROS INFORMADA NAS FATURAS QUE É SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA MENSAL. SÚMULA 541/STJ.(F) DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 28 DO STJ.(G) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO CPC, art. 85.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
23 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO INOMINADO. VÍCIOS NO ACÓRDÃO EVIDENCIADOS. JULGAMENTO SOB PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES E INDICADORES DE QUALIDADE DE SERVIÇO QUE DEMONSTRA QUEDA EQUIVALENTE A UM MINUTO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. QUEDA ÍNFIMA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
24 - TJPRRECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. MANOBRA DE MARCHA À RÉ PARA SAÍDA DE RESIDÊNCIA. RECLAMANTE QUE TRANSITAVA A PÉ PELO ACOSTAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR CULPA CONCORRENTE DA RECLAMANTE. INOBSERVÂNCIA DOS arts. 28, 29, § 2º, 34 E 36 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. LESÕES FÍSICAS COMPROVADAS. ESCORIAÇÕES E CORTES NOS JOELHOS E NA CABEÇA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO, REALIZAÇÃO DE EXAMES E TRATAMENTO POSTERIOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REVISÃO. DANO MATERIAL. DESPESAS COM EXAMES, MEDICAMENTOS E INSUMOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÃO DE GASTO HOSPITALAR NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) DESACOMPANHADA DE NOTA FISCAL, RECIBO OU COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO DESEMBOLSO. EXCLUSÃO ESPECÍFICA DESSE VALOR DO MONTANTE TOTAL DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
25 - TJPRDIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM BIOMA MATA ATLÂNTICA. PEQUENO PRODUTOR RURAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, julgou procedente o pedido para condenar o réu à obrigação de recuperar área degradada e o passivo ambiental existente em imóvel rural, mediante apresentação de projeto técnico ao órgão ambiental competente, sob pena de multa diária. II. Questões em discussão (i) se a sentença incorreu em negativa de prestação jurisdicional por não enfrentar todas as teses defensivas; (ii) se a condição de pequeno produtor rural, por si só, autoriza a supressão de vegetação nativa em bioma Mata Atlântica sem autorização do órgão ambiental competente; (iii) se a medida de recuperação integral imposta observa o princípio da proporcionalidade; (iv) se restou comprovado o nexo causal apto a ensejar a responsabilidade civil ambiental do apelante. III. Razões de decidir (i) Não configura negativa de prestação jurisdicional (art. 489, § 1º, IV, do CPC) a decisão que enfrenta suficientemente as teses centrais da defesa, sendo dispensável o exame isolado de cada argumento, segundo a jurisprudência do STJ; ademais, a insurgência quanto à metodologia pericial, suscitada somente em alegações finais, é alcançada pela preclusão temporal, ante a homologação do laudo sem impugnação oportuna. (ii) A condição de pequeno produtor rural não dispensa a prévia autorização do órgão ambiental competente para a supressão de vegetação nativa secundária em estágio médio de regeneração (Lei 11.428/2006, art. 23, III), sendo incabível a alegação de desconhecimento da exigência legal (art. 3º da LINDB). (iii) A responsabilidade civil ambiental é objetiva, fundada na teoria do risco integral (Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º; CF/88, art. 225, § 3º), sendo dispensável a demonstração de culpa ou a identificação do causador histórico do dano, ante a natureza propter rem da obrigação de reparação (Súmula 623/STJ), exigível do atual proprietário independentemente da autoria da degradação. (iv) A inversão do ônus da prova, determinada com fundamento no CPC, art. 373, § 1º, não foi superada pelo apelante, e o conjunto probatório dos autos confirma a ocorrência do dano ambiental sem a devida autorização. (v) A medida de recuperação integral não se revela desproporcional quando o laudo pericial indica a viabilidade técnica de restauração por meio de regeneração natural passiva, técnica de baixo custo e baixa complexidade, compatível com a realidade econômica do pequeno produtor. IV. Dispositivo Recurso não provido. Atos normativos: CF/88, art. 225, § 3º; CPC, art. 373, § 1º, e CPC, art. 489, § 1º, IV; LINDB, art. 3º; Lei 6.938/1981, arts. 3º, IV, e 14, § 1º; Lei 11.428/2006, arts. 6º, parágrafo único, 7º, IV, e 23, III; Decreto 6.660/2008. Jurisprudência relevante: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 25.04.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 23.10.2007; Súmula 623/STJ; TJPR, Acórdão/TJPR; TJPR, Acórdão/TJPR.... ()
26 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. CARTÃO DE CRÉDITO. DIREITO BANCÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. RESTABELECIMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, RECOMPOSIÇÃO DO LIMITE ANTERIORMENTE DISPONIBILIZADO E EXCLUSÃO DE RESTRIÇÕES INTERNAS, EXTERNAS E DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO - SCR. PRETENSÕES APRESENTADAS APENAS EM RECURSO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO MANTIDA. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERA COBRANÇA INDEVIDA SEM PROVA DE OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE. ASTREINTES MANTIDAS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. DESCABIMENTO.
Recurso do autor parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Recurso da requerida conhecido e desprovido.