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Doc. ADM Direito 230.7030.9661.9313

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e perdas e danos julgada improcedente. Ausência de notificação. Taxa de fruição indevida. Lote não edificado. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo o entendimento jurisprudencial das duas Turmas que compõem a Segunda Seção, em caso de rescisão do compromisso de compra e venda, por iniciativa do comprador, não é cabível o pagamento de taxa de ocupação ou de fruição pelo fato de ter tido a posse do imóvel, pelo tempo em que o contrato teve vigência, quando, como no caso concreto, tratar-se de um lote (terreno) que não foi edificado. Em tal hipótese, não há falar em enriquecimento ilícito. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()

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