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Doc. ADM Direito 687.4271.0971.42

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Juros compensatórios. Decisão exequenda. Trânsito em julgado anterior ao julgamento daADI 2332 pelo STF - . Afastamento do percentual de 12% a.A. (doze por cento ao ano) descabimento. Respeito à coisa julgada. Precedentes do STJ e STF. Recurso especial desprovido.

1 - Não há violação do CPC quando o acórdão recorrido art. 1.022 enfrenta, de forma clara e suficiente, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a análise individualizada de todos os argumentos trazidos pela parte recorrente.... ()

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