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Doc. ADM Direito 512.4243.7208.0150

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÕES CORPORAIS, RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO - art. 129, § 13, 329, CAPUT E 330, CAPUT, 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRETENSÃO PELOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, SOB O ARGUMENTO DE TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA, TENDO EM VISTA QUE COMETIDOS, NA MAIORIA DAS VEZES, NA CLANDESTINIDADE - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS LESÕES CORPORAIS SOFRIDAS PELA VÍTIMA - ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - ÔNUS DA DEFESA, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156 - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PARA VIAS DE FATO - NÃO OCORRÊNCIA - AGRESSÕES QUE DEIXARAM EVIDÊNCIAS, ATESTADAS POR LAUDO PERICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HIPÓTESE DE CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. 4) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DE RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO, AO ARGUMENTO DE QUE A CONDUTA SE DEU PORQUE SE ASSUSTOU COM A EQUIPE POLICIAL - REJEIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DO AGENTE PÚBLICO EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS - APELANTE QUE RESISTE À PRISÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA, TENTA FUGIR E PROFERE XINGAMENTOS CONTRA A EQUIPE POLICIAL - CRIMES QUE SE CARACTERIZAM NO MOMENTO EM QUE HÁ OPOSIÇÃO DO AGENTE AO ATO LEGAL MEDIANTE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO COM ATRIBUIÇÃO PARA A EXECUÇÃO DO ATO LEGAL E EM QUE HÁ MENOSPREZO À FUNÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INJUSTA PROVOCAÇÃO APTA A CAUSAR VIOLENTA EMOÇÃO AO ACUSADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 5) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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Doc. ADM Direito 218.3124.2685.1630

2 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Fraude em contrato de empréstimo consignado. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos da ação de obrigação de fazer, com repetição de indébito e indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a contratação de empréstimo consignado é válida; (ii) se cabe indenização por danos morais e devolução dos valores descontados; (iii) se é possível a compensação de valores.III. Razões de decidir3. A perícia grafotécnica confirmou a falsidade da assinatura no contrato, evidenciando fraude na contratação.4. A responsabilidade objetiva da instituição financeira foi reconhecida, justificando a indenização por danos morais.5. A devolução dos valores descontados é cabível devido à irregularidade da relação contratual.6. É possível a compensação de valores para evitar enriquecimento ilícito.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, determinando a compensação de valores.Teses de julgamento: «1. A falsidade de assinatura em contrato bancário caracteriza fraude, tornando o contrato nulo e ensejando a restituição dos valores descontados, além da obrigação de indenização por danos morais ao consumidor afetado. 2. Quando as partes são ao mesmo tempo credor e devedor, é possível a compensação, de modo a evitar o enriquecimento ilícito"._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 82, 85; CC/2002, art. 368; CDC, art. 42.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, AC 0044716-83.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 30.09.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC 0004099-69.2020.8.16.0170, Rel. Substituto Eduardo Novacki, j. 11.11.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC 0003792-69.2022.8.16.0098, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 24.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 104.7104.4700.6513

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o

pedido de obrigação de fazer, visando a atualização do vencimento básico dos profissionais do Magistério ao valor mínimo previsto na Lei 11.738/08, sob a alegação de que o Município de Irati estaria utilizando a rubrica «complemento de piso» para o pagamento, o que prejudicaria a progressão na carreira. ... ()

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Doc. ADM Direito 296.2642.3156.5009

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA E DETERMINOU A BAIXA DO GRAVAME. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO DE

DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AO DISPOSITIVO DE LEI INVOCADO QUANDO A QUESTÃO RESTOU DEBATIDA EM SUA INTEGRALIDADE. CPC, art. 1.025. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INCORRENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES PARA OS ACLARATÓRIOS. PRECEDENTES. MULTA POR OPOSIÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. MÁ-FÉ E INTUITO PROTELATÓRIO NÃO DEMONSTRADOS. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 122.6502.3132.2523

5 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Bancário. Seguro. Descontos em conta corrente. Suposta ausência de contratação. Demonstrativos documentais da validade da contratação e das cobranças. Realização do negócio jurídico comprovada. Desprovimen

to.I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) se foi irregular a contratação do negócio jurídico que enseja a cobrança junto à conta corrente da autora.III. Razões de decidir3. A ré apresentou provas da realização do negócio e de que a parte autora concedeu sua anuência válida para a realização, mediante ligação telefônica em que foram repassadas diversas informações e diversas vezes ratificado o teor do negócio.4. Sendo válida a contratação, não é devida a declaração de nulidade, a repetição de valores ou a concessão de indenização.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; CDC, arts. 2º, 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297.... ()

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Doc. ADM Direito 524.8910.2071.6448

6 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Desistência de ação antes da citação e custas processuais. Recurso de apelação cível provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a Ação de Execução de Sentença em face do Estado do Paraná, em razão da desistência formulada pela autora, condenando-a ao pagamento das custas processuais. A apelante argumenta que a desistência ocorreu antes da citação, o que, segundo ela, afasta a obrigação de custas, e requer a reforma da decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante deve ser condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, considerando que a desistência da ação ocorreu antes da citação do réu.III. Razões de decidir3. A desistência da ação foi realizada antes da citação do réu, o que afasta a obrigação de pagamento das custas processuais, conforme o CPC, art. 290.4. A condenação ao pagamento das custas foi indevida, pois a sentença se fundamentou no CPC, art. 90, que não se aplica quando a desistência ocorre antes da angularização processual.5. O entendimento do STJ e do Tribunal de Justiça do Paraná confirma que a desistência antes da citação gera os mesmos efeitos que o cancelamento da distribuição, isentando a parte desistente do pagamento das custas.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e provida para afastar a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais.... ()

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Doc. ADM Direito 234.0334.7687.3726

7 - TJPR DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE ATIVIDADE INDUSTRIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DE LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO POLUIDOR. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. DEVER DE REPARAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Caso em exame Apelação interposta contra sentença proferida em ação civil pública ambiental movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a empresa à recuperação de áreas de preservação permanente degradadas, à obtenção de outorga para captação de água e à realização de relatórios de automonitoramento atmosférico, conforme Resolução SEMA 016/14. II - Questões em discussão (i) Verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de complementação da prova pericial. (ii) Determinar se o laudo pericial ambiental é nulo por suposta incompletude ou ausência de fundamentação técnica. (iii) Definir se restou comprovada a ocorrência de danos ambientais aptos a justificar a condenação da ré à reparação ambiental. III - Razões de decidir (i) O direito de defesa foi integralmente respeitado, pois a ré teve oportunidade de se manifestar sobre o laudo e de requerer novas provas, o que não fez, afastando-se o alegado cerceamento. (ii) O laudo pericial atende aos requisitos do CPC, art. 473, revelando método e objeto da perícia e respostas técnicas fundamentadas, não havendo nulidade formal que comprometa sua validade. (iii) A eventual ausência de formalidade não invalida a perícia quando alcançada sua finalidade, conforme o princípio da instrumentalidade das formas previsto nos CPC, art. 277 e CPC art. 283. (iv) A responsabilidade por dano ambiental é objetiva e se funda na teoria do risco integral, nos termos do Lei 6.938/1981, art. 14, §1º e do art. 225, §3º, da CF/88. (vi) A licença ambiental não exime o empreendedor de cumprir as condicionantes legais nem o alivia do dever de reparar os danos causados. (vii) O ônus de demonstrar a regularidade das atividades da empresa é da ré, conforme o CPC, art. 373, II, o que não foi cumprido. (viii) A prova dos autos evidencia o nexo causal entre a atividade industrial da apelante e a degradação ambiental constatada, legitimando a manutenção da sentença. IV - Dispositivo e tese de julgamento Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. O cerceamento de defesa não se caracteriza quando a parte deixa de requerer a complementação da perícia ou de apresentar quesitos, sendo-lhe assegurado o contraditório e a ampla defesa. 2. O laudo pericial é válido quando cumpre sua finalidade técnica, ainda que não siga rigor formal, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas. 3. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e decorre da teoria do risco integral, bastando a comprovação do nexo entre a atividade e o dano. 4. A licença ambiental não afasta o dever de reparar o dano nem substitui o cumprimento das condicionantes impostas pelos órgãos ambientais». Atos normativos: CF/88, art. 225, caput e §3º; Lei 6.938/1981, art. 14, §1º; CPC, arts. 5º, 6º, 277, 283, 371, 373 e 473.

Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 0003053-24.2022.8.16.0025, 0000313-27.2021.8.16.0123.

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Doc. ADM Direito 890.3445.7008.4852

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE FGTS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. CONTRATOS CELEBRADOS IRREGULARMENTE, ASSIM CONSIDERADOS OS QUE NÃO OBSERVARAM O INTERVALO MÍNIMO DE SEIS MESES ENTRE UMA CONTRATAÇÃO E OUTRA. NULIDADE RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR O FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR CONFORME TEMA 731/STJ - . INAPLICABILIDADE DO INDEXADOR ESTABELECIDO NO JULGAMENTO PELO STF DA ADI 5090, HAJA VISTA A MODULAÇÃO TEMPORAL DE SEUS EFEITOS. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 435.7174.4285.0770

9 - TJPR AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CORBÉLIA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENTE MUNICIPAL QUE UTILIZA SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 25 E 660. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CPC.

Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 226.9847.3695.1467

10 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. «O SOLUCIONADOR". INEXECUÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA EXECUÇÃO DA NEGOCIAÇÃO CONTRATADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.  

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Doc. ADM Direito 225.3695.2433.5975

11 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONTRATO ELETRÔNICO. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DIGITAL PADRONIZADA PELO ICP-BRASIL. SALVAGUARDA DA AUTENTICIDADE E DA INTEGRIDADE DO DOCUMENTO POR OUTRO MEIO (MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001, art. 10, § 2º). OPERAÇÃO FIRMADA MEDIANTE FORNECIMENTO DE RG, GEOLOCALIZAÇÃO, RECONHECIMENTO FACIAL E CÓDIGO DE IP. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES E SAQUE DO LIMITE DO CARTÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado (RMC), cumulados com repetição de indébito e indenização por danos morais. O demandante alegou que não celebrou contrato de cartão de crédito consignado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de cartão de crédito consignado realizada por meio digital e se os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor são legais.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Conquanto o instrumento contratual não possua assinatura digital com certificação pela ICP-Brasil, isso não compromete sua validade, uma vez que a verificação da autenticidade e da integridade do documento não se encontram limitadas àquele modelo de segurança.2. In casu, o contrato eletrônico foi assinado mediante apresentação de RG, fornecimento de geolocalização, coleta de biometria facial e registro de código IP pertencente ao aparelho móvel do recorrente.3. De mais a mais, o apelado demonstrou o aceite saque do limite de crédito, por parte do autor, evidenciando assim a regularidade da pactuação.4. Os descontos realizados no benefício previdenciário do apelante são autorizados pela Lei 10.820/03, que permite a retenção de valores para amortização de empréstimos e financiamentos.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A validade de contratos eletrônicos, incluindo aqueles de cartão de crédito consignado, é reconhecida desde que assegurada a autenticidade e integridade dos documentos, independentemente da certificação pela ICP-Brasil, e a prova da contratação deve ser demonstrada pela instituição financeira mediante documentação adequada para aferição do consentimento do consumidor.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11º, 373, I e II, 1.009; Medida Provisória 2.200-2/01, art. 10, § 2º; Lei 10.820/03, art. 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0013653-81.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 29.04.2024; TJPR - 14 Câmara Cível - 0001230- 59.2022.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira - J. 05.02.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005009-84.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira - J. 28.11.2022; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008826- 96.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira - J. 25.05.2022; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000231-12.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 08.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 365.5014.4015.5019

12 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. ACORDO JUDICIAL CELEBRADO EXCLUSIVAMENTE COM UM DOS EXECUTADOS E POSTERIORMENTE HOMOLOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO EM FACE DO CODEVEDOR QUE NÃO PARTICIPOU DA AVENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela executada Isabel, reconhecendo sua ilegitimidade passiva na presente execução, diante da ausência de participação no acordo judicial homologado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se, após a homologação do acordo celebrado exclusivamente entre o exequente e um dos executados, é possível o prosseguimento da execução em face da corré que não participou da transação. III. RAZÃO DE DECIDIR3. Inicialmente, ressalta-se a excepcional possibilidade de análise do presente recurso, considerando que a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade reconheceu a ilegitimidade passiva da corré Isabel, extinguindo a relação processual em relação a ela, nos termos do CPC, art. 485, VI, o que lhe confere natureza de sentença.4. A homologação do acordo celebrado entre o exequente e Fernando extinguiu a execução com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, b, substituindo a obrigação originária por título judicial. 5. Da análise do acordo homologado, verifica-se a ausência de anuência expressa ou tácita da corré Isabel, razão pela qual não pode ser compelida ao cumprimento da avença, ainda que tivesse ciência de sua existência, conforme dispõe o CCB, art. 844.6.  O cumprimento da sentença homologatória somente pode ser exigido contra quem integrou a transação, não sendo possível incluir corré que não participou do ajuste. 7. Todavia, nada impede que o exequente busque, pela via própria, eventual responsabilização da emitente do cheque, desde que respeitados os prazos e requisitos legais.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 432.8336.6251.8645

13 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR IDOSO E ANALFABETO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS. CODIGO CIVIL, art. 595. ÔNUS PROBATÓRIO DO FORNECEDOR. CONTRATO NULO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória ajuizada por consumidor idoso e analfabeto, na qual se alegou o desconhecimento da origem de contrato de empréstimo consignado, com descontos mensais em benefício previdenciário.2. Sentença de improcedência, sob o fundamento de validade da contratação apresentada pela instituição financeira.3. Recurso inominado interposto pela parte autora, sustentando a nulidade do contrato por ausência das formalidades legais exigidas para a contratação por pessoa analfabeta, bem como a ilicitude das cobranças realizadas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a contratação eletrônica de empréstimo consignado firmada por consumidor idoso e analfabeto sem observância das formalidades do CCB, art. 595; (ii) saber se a cobrança decorrente de contrato nulo enseja repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. É incontroversa a existência de descontos mensais no valor de R$ 36,97, supostamente oriundos de contrato de empréstimo consignado, cuja regularidade foi impugnada pelo consumidor.6. A instituição financeira apresentou instrumento contratual firmado por meio eletrônico, mediante uso de biometria e senha, sem, contudo, comprovar a observância das formalidades exigidas para contratação por pessoa analfabeta.7. O art. 595 do Código Civil exige, para a validade do contrato firmado por analfabeto, a formalização a rogo, com a assinatura de duas testemunhas, requisito que constitui garantia mínima de manifestação válida da vontade.8. A condição de idoso e analfabeto do consumidor impõe a aplicação de tutela reforçada, à luz do CDC, diante de sua hipervulnerabilidade, não sendo suficiente, para comprovação do consentimento, a mera coleta de biometria, selfie ou utilização de senha pessoal.9. A ausência de formalização adequada compromete a higidez do negócio jurídico, tornando nulo o contrato apresentado, sobretudo quando inexistem elementos que demonstrem o efetivo conhecimento e compreensão das cláusulas contratuais pelo consumidor.10. Diante da alegação de inexistência de contratação válida, incumbia à requerida comprovar a regularidade do negócio jurídico e a legitimidade das cobranças, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do CPC, art. 373, II.11. Reconhecida a nulidade do contrato, impõe-se a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do CDC, art. 42, por se tratar de cobrança fundada em contrato nulo, celebrado mediante fraude.12. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da condenação, sendo adequada, no caso concreto, a fixação do montante em R$ 5.000,00.13. A compensação do valor depositado na conta do consumidor mostra-se necessária para evitar enriquecimento ilícito.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade do contrato, condenando a requerida à restituição em dobro dos valores descontados, com correção monetária e juros legais, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, bem como à compensação do valor depositado em conta corrente, afastada a condenação em honorários sucumbenciais.Tese de julgamento: A contratação de empréstimo consignado por consumidor idoso e analfabeto exige a observância das formalidades do CCB, art. 595, sendo nulo o contrato eletrônico que não contenha assinatura a rogo e de duas testemunhas, o que enseja a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais quando configurada ofensa à dignidade do consumidor.... ()

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Doc. ADM Direito 526.3958.2140.8343

14 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. PROPAGANDA DE PARQUE DE RECREAÇÃO. DANOS MORAIS QUE NÃO SE PERFAZ NA FORMA IN RE IPSA. NECESSIDADE DE PROVAS DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL. ÔNUS NÃO SATISFEITO. IMPOSSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM EFEITOS MERAMENTE PEDAGÓGICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 581.1312.1968.7224

15 - TJPR Direito Penal e Processual Penal. Apelação criminal. Roubo simples (CP, art. 157, caput). Pretensão de desclassificação para furto. Inviabilidade. Grave ameaça configurada por intimidação verbal e simulação de porte de arma branca. Palavra da vítima firme e coerente, corroborada pela confissão do réu e demais elementos probatórios. Arrependimento posterior. Inaplicabilidade. Crime praticado mediante grave ameaça. Dosimetria. Atenuante da confissão reconhecida. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231, do stj. Sentença mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame: 1. Apelação Criminal interposta contra sentença proferida pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa, que condenou o apelante pela prática do crime de roubo simples, com pena de 04 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa.II. Questões em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a conduta do apelante configura roubo mediante grave ameaça ou se deve ser desclassificada para furto simples; (ii) estabelecer se é cabível a causa de diminuição do CP, art. 16; (iii) determinar se a atenuante da confissão espontânea pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, afastando-se a incidência da Súmula 231/STJ.III. Razões de decidir: 3. A materialidade e autoria do crime de roubo simples estão suficientemente demonstradas por depoimentos, imagens de câmeras e confissão do réu.4. A grave ameaça foi caracterizada pela intimidação verbal do réu, que afirmou estar armado e ameaçou a vítima, o que afasta a possibilidade de desclassificação para furto.5. A atenuante da confissão foi reconhecida, mas não pode resultar em pena abaixo do mínimo legal, conforme jurisprudência do STJ.IV. Dispositivo: 6. Apelação criminal conhecida e desprovida.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, caput; CPP, arts. 201, § 2º, e 610; CP, art. 16; CP, art. 65, III, «d".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.04.2017; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 10.04.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 04.10.2022; TJPR, 0023025-91.2015.8.16.0035, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 29.08.2022; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz De Direito Substituto Em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 09.02.2026; Súmula 231/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 858.8540.0264.8947

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN. AÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. DECLARAÇÃO DO REAL CONDUTOR COM AUTENTICIDADE RECONHECIDA EM CARTÓRIO. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 257, § 7º DO CTB. PRECEDENTE DO STJ. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PENALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto em face da sentença de improcedência, em ação de nulidade de auto de infração, na qual os autores requerem a transferência da responsabilidade pela infração de trânsito ao real condutor, cuja identificação foi feita judicialmente, após o prazo administrativo para indicação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a indicação judicial do real condutor de infração de trânsito após o prazo administrativo para tal indicação ter transcorrido, e se a responsabilidade pela infração pode ser transferida para o condutor indicado judicialmente.III. Razões de decidir3. É possível a indicação do real condutor da infração de trânsito na esfera judicial, mesmo após o prazo administrativo, conforme entendimento do STJ.4. A Recorrente comprovou que o verdadeiro condutor do veículo no momento da infração é o co-autor, o que justifica a transferência da responsabilidade.5. A transferência das multas e pontos da CNH deve ser realizada em 30 dias, e o processo administrativo relativo à suspensão do direito de dirigir da Recorrente foi declarado nulo.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 298.4212.5396.1156

17 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DESCONSTITUÍDO POR PROVAS TESTEMUNHAIS, PARECER TÉCNICO PARTICULAR E NOTAS FISCAIS DO PRODUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 555.7561.8654.6544

18 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. PPP E LTCAT. METODOLOGIA NHO-01 EXPRESSAMENTE INDICADA. TEMA 174 DA TNU. ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE CONFIGURADA. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. DIREITO RECONHECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PROVENTOS RETROATIVOS DE APOSENTADORIA COM A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO. ART. 37, § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE ABATIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS NA ATIVA. ABONO DE PERMANÊNCIA. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ENTE EMPREGADOR. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 

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Doc. ADM Direito 324.0948.0069.4771

19 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM ÓBITO. CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA PARA DANOS MORAIS. ABATIMENTO DO SEGURO DPVAT COM CORREÇÃO MONETÁRIA. PENSIONAMENTO À COMPANHEIRA. RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que, em ação de indenização decorrente de acidente de trânsito com óbito, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para reconhecer a responsabilidade dos réus pelo sinistro, condená-los ao pagamento de pensão mensal à companheira da vítima e de indenização por danos morais aos autores, bem como julgou procedente a lide secundária para condenar a seguradora denunciada ao pagamento dos valores nos limites da apólice. 2. A seguradora apelou sustentando, em síntese, a necessidade de julgamento conjunto com ação conexa, a existência de culpa concorrente da vítima pela ausência de uso do cinto de segurança, a observância dos limites da apólice, a inexistência de cobertura para danos morais, o abatimento do seguro DPVAT dos danos materiais/corporais e a revisão dos consectários incidentes sobre a importância segurada. Os autores apelaram para majorar o pensionamento para 2/3 do salário-mínimo e determinar que as parcelas vencidas e vincendas observem o salário-mínimo vigente à época de cada prestação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há seis questões em discussão: (i) saber se o recurso da seguradora comporta conhecimento integral; (ii) saber se a ausência de uso do cinto de segurança pelo passageiro falecido configura culpa concorrente apta a reduzir a indenização; (iii) saber se a seguradora deve responder pelos danos morais quando há cláusula expressa de exclusão dessa cobertura; (iv) saber quais consectários incidem sobre a importância segurada; (v) saber se o valor recebido a título de seguro DPVAT deve ser abatido com atualização monetária; e (vi) saber se o pensionamento devido à companheira da vítima deve corresponder a 2/3 do salário-mínimo, observando-se o salário-mínimo vigente na data de vencimento de cada prestação.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O recurso da seguradora não comporta conhecimento quanto ao pedido de enquadramento do pensionamento em cobertura securitária adequada, por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença já determinou a observância da cobertura específica para danos materiais. 5. A culpa concorrente exige demonstração de que a conduta da vítima tenha contribuído causalmente para o evento danoso ou para o agravamento do resultado. No caso, embora constatada a ausência de uso do cinto de segurança pelo passageiro, a dinâmica do acidente evidencia que a causa determinante do sinistro foi a perda de controle do caminhão conduzido pelo réu, com invasão da pista contrária e colisão frontal, circunstância agravada pelo fato de que também faleceu o condutor do veículo atingido, que utilizava o equipamento de segurança. 6. A responsabilidade da seguradora deve observar os limites e riscos contratados. Havendo cláusula expressa de exclusão da cobertura para danos morais, não é possível enquadrar tal verba na cobertura de danos corporais, nos termos da Súmula 402/STJ. 7. A seguradora denunciada responde pelos consectários legais incidentes sobre a importância segurada, observados os limites da apólice, com correção monetária desde a contratação e juros de mora desde a citação na lide secundária. 8. O valor recebido a título de seguro DPVAT deve ser abatido da indenização fixada a título de danos morais, conforme a Súmula 246/STJ, com atualização monetária desde o respectivo recebimento, a fim de preservar o valor real da quantia e evitar enriquecimento sem causa. 9. O pensionamento devido à companheira da vítima deve corresponder a 2/3 do salário-mínimo, diante da presunção de dependência econômica e da orientação de que 1/3 da renda presumida seria destinado à subsistência da própria vítima. As parcelas vencidas e vincendas devem observar o salário-mínimo vigente na data de vencimento de cada prestação.IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso da seguradora parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Recurso dos autores conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. A ausência de uso do cinto de segurança pela vítima não configura culpa concorrente quando não demonstrado nexo causal entre tal conduta e o resultado danoso, sobretudo se a dinâmica do acidente evidencia causa determinante atribuível ao condutor do veículo adverso.2. Havendo cláusula expressa de exclusão de cobertura para danos morais, a seguradora não responde por tal verba com fundamento na cobertura de danos corporais.3. A importância segurada deve ser corrigida monetariamente desde a contratação da apólice, com incidência de juros de mora desde a citação da seguradora na lide secundária.4. O valor recebido a título de seguro DPVAT deve ser abatido da indenização, com correção monetária desde o respectivo recebimento.5. O pensionamento devido à companheira da vítima falecida em acidente de trânsito deve corresponder, em regra, a 2/3 do salário-mínimo, observando-se o salário-mínimo vigente na data de vencimento de cada prestação.»Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 405, 422, 423, 944 e 945; CPC/2015, art. 86.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 246, 402 e 632; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 24.05.2021; TJPR, Apelações Cíveis 0004385-95.2012.8.16.0083, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 9ª Câmara Cível, j. 12.09.2019; TJPR, Apelação Cível 0001925-93.2020.8.16.0071, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 24.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0003774-14.2021.8.16.0153, Rel. Subst. Renata Estorilho Baganha, 9ª Câmara Cível, j. 15.02.2025; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 15.06.2026; TJPR, Apelação Cível 0004565-81.2014.8.16.0038, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, 8ª Câmara Cível, j. 05.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0007028-64.2019.8.16.0088, Rel. Juíza Subst. 2º Grau Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 24.04.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Elizabeth Maria de Franca Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 09.04.2026; TJPR, Apelação Cível 0016479-86.2020.8.16.0021, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Guilherme Frederico Hernandes Denz, 9ª Câmara Cível, j. 24.05.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, 9ª Câmara Cível, j. 21.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 877.8057.3824.6906

20 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE E AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANOBRA DE INGRESSO NA VIA SEM OBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS LEGAIS. SAÍDA DE VAGA DE ESTACIONAMENTO COM INTERCEPTAÇÃO DIRETA DA TRAJETÓRIA DE MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA EM VIA PREFERENCIAL, RESULTANDO NA COLISÃO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA CONFIGURADAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. CRIME DE EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO DO LOCAL ANTES DA CHEGADA DA AUTORIDADE POLICIAL COM O FIM DE EVITAR RESPONSABILIZAÇÃO PENAL OU CIVIL. AMEAÇA. EXIBIÇÃO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. IDONEIDADE INTIMIDATIVA DEMONSTRADA. TEMOR DA VÍTIMA EVIDENCIADO PELO REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E REPRESENTAÇÃO. PALAVRA DO OFENDIDO CORROBORADA POR TESTEMUNHA E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ESTADO DE NECESSIDADE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERIGO ATUAL E INEVITÁVEL. ALEGADA JUSTIFICATIVA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática dos crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, fuga do local do acidente e ameaça. O apelante questiona a comprovação da dinâmica do acidente e a autoria, pleiteando absolvição ou, subsidiariamente, reconhecimento de estado de necessidade ou inexigibilidade de conduta diversa, além de alegar ausência de dolo no crime de ameaça e atipicidade na fuga do local, em razão de suposta situação emergencial envolvendo seu filho. A decisão recorrida manteve a condenação e aplicou penas privativas de liberdade substituídas por restritivas de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se são procedentes os pedidos de absolvição quanto aos crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, fuga do local do acidente e ameaça, diante das provas constantes nos autos e da alegação de estado de necessidade ou inexigibilidade de conduta diversa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal culposa, fuga do local do acidente e ameaça foram comprovadas por provas documentais, testemunhais e vídeos, não sendo possível acolher a pretensão absolutória.4. O réu realizou manobra de ingresso na via sem observar as cautelas legais, interceptando a trajetória da motocicleta que trafegava em via preferencial, configurando imprudência e negligência, não havendo compensação de culpas no direito penal.5. O afastamento voluntário do local do acidente antes da chegada da autoridade policial teve o dolo específico de evitar responsabilização penal ou civil, caracterizando o crime de fuga do local do acidente.6. A exibição de simulacro de arma de fogo ao ofendido configurou ameaça com idoneidade intimidativa suficiente para causar temor, comprovada pela vítima, testemunha e demais elementos probatórios.7. Não foi comprovado estado de necessidade ou inexigibilidade de conduta diversa, pois não havia perigo atual e inevitável que justificasse as condutas delituosas praticadas pelo réu.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo-se a condenação pelos crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, fuga do local do acidente e ameaça.Tese de julgamento: A fuga do local do acidente de trânsito configura crime quando o condutor se afasta voluntariamente antes da chegada da autoridade policial com o intuito de evitar responsabilização penal ou civil.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.503/1997 (CTB), arts. 26, I, 28, 29, § 2º, 34, 36; art. 303, caput; art. 305, caput; CP (CP), art. 147; CP, art. 24.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 08.02.2021; TJPR, Apelação Criminal 0001258-30.2022.8.16.0171, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 19.11.2024; TJPR, Apelação Criminal 0074156-66.2018.8.16.0014, Rel. Des. Paulo Edison de Macedo Pacheco, 1ª Câmara Criminal, j. 29.01.2022; TJPR, Apelação Criminal 0027023-02.2016.8.16.0013, Rel. Des. Antonio Loyola Vieira, c. Câmara Criminal, j. 20.04.2021; TJPR, Apelação Criminal 0000575-60.2014.8.16.0013, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 06.06.2020; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 01.08.2018.Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu manter a condenação do motorista que, ao sair de uma vaga de estacionamento, fez uma manobra errada e bateu na moto que vinha na via preferencial, causando ferimentos na vítima. Ele também fugiu do local antes da polícia chegar e ameaçou a vítima mostrando uma arma falsa. A defesa pediu para absolver o motorista, dizendo que a vítima estava em alta velocidade, que ele agiu para cuidar do filho doente e que não teve intenção de fugir ou ameaçar, mas o juiz entendeu que as provas mostram que ele agiu com imprudência, fugiu de propósito para evitar a responsabilidade e ameaçou a vítima de forma que causou medo. Por isso, o pedido da defesa foi negado e a condenação foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 649.5203.0054.8631

21 - TJPR Ementa: DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE APÓS COMPENSAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SÚMULA 388/STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM MANTIDO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 260.2804.1446.5787

22 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MUNICIPAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGADA DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES DAS TURMAS RECURSAIS DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 45, § 1º, COMBINADO COM O ART. 49, VI, DA RESOLUÇÃO 466/2024. DIVERGÊNCIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. COTEJO ANALÍTICO DEFICIENTE. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTA. INADMISSÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 175.8835.1978.8146

23 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. JUROS DE MORA. CLÁUSULA CONTRATUAL RELATIVA AO ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. INEXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO SOBRE OS JUROS DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA LEGAL. CODIGO CIVIL, art. 406. LEI 14.905/2024. TEMA 1.368 DO STJ. EMBARGOS PARCIALMENTE.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por seguradora contra acórdão que negou provimento à apelação e, de ofício, adequou o índice de correção monetária da condenação ao pagamento de indenização de seguro de vida.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorre em omissão ou contradição quanto ao termo inicial da correção monetária e quanto ao índice dos juros de mora.III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração têm natureza integrativa e cabimento restrito às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não se prestando à revisão do mérito.4. Não há omissão nem contradição quanto ao termo inicial da correção monetária, pois o índice está previsto em contrato e sua incidência desde a contratação, na forma da Súmula 632/STJ, não configura «bis in idem», porquanto a condenação tomou por base o capital originariamente contratado, e não valor já atualizado.5. A correção monetária e os juros de mora são consectários legais de ordem pública, cujo termo inicial pode ser fixado ou alterado de ofício, sem decisão «extra petita» ou «reformatio in pejus», de acordo com o STJ.6. A cláusula que fixa juros de 12% ao ano disciplina o atraso no pagamento do prêmio, e não a mora da seguradora quanto à indenização, inexistindo convenção específica sobre os juros da obrigação de indenizar, o que impõe a incidência da taxa legal do CCB, art. 406, na redação da Lei 14.905/2024 (SELIC deduzido o IPCA), observado o Tema 1.368 do STJ.7. É desnecessária a manifestação expressa sobre cada dispositivo invocado, admitido o prequestionamento implícito quando a matéria é efetivamente enfrentada. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração acolhidos em parte._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC, arts. 423 e 884; CDC, art. 47. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 26.06.2018; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 01.06.2026; STJ, EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 20.10.2005.... ()

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Doc. ADM Direito 593.8839.2309.2063

24 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. REGRA GERAL. TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ.

1. O órgão colegiado, por não verificar a presença das hipóteses que autorizam o arbitramento de honorários por equidade, elencadas no art. 85, §8º, do CPC, fixou os honorários advocatícios sucumbenciais sobre o proveito econômico mensurável (CPC/2015, art. 85, § 2º), em conformidade com a tese fixada no Tema 1.076/STJ - . 2. Não demonstrada a distinção do caso concreto ao paradigma mencionado, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 694.9141.8511.8776

25 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. TELAS SISTÊMICAS E RELATÓRIO DE CONSUMO INSUFICIENTES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato e de débitos dele decorrentes, bem como de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, em ação de inexigibilidade e inexistência de débito c/c indenização por danos morais com tutela provisória de urgência. A recorrente sustenta a regularidade da contratação, a inadequada apreciação das provas, a ausência de comprovação da negativação e a inexistência de dano moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ré comprovou a contratação dos serviços e a origem e exigibilidade do débito que fundamentou a negativação do autor; e (ii) estabelecer se a inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito configura dano moral indenizável e se deve ser mantido o valor fixado na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em relação de consumo, cabe à fornecedora comprovar a origem e a exigibilidade do débito, nos termos do CPC/2015, art. 373, II, e do CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II, ônus do qual a ré não se desincumbe.4. A ré não apresenta contrato, termo de adesão ou aceite apto a comprovar a contratação dos serviços cobrados, e a gravação apresentada não contém confirmação inequívoca do aceite por voz do consumidor, pois a confirmação dos dados pessoais parte da própria preposta da ré.5. Telas sistêmicas internas, isoladamente, não demonstram a origem e a legitimidade do débito, enquanto o relatório de consumo se refere a número telefônico cuja titularidade não é comprovada em relação ao autor.6. A documentação dos autos demonstra que o débito de R$ 98,33 foi inscrito em nome do autor em 10/01/2024, com origem no contrato 1328975559, correspondente às faturas contestadas, cuja soma coincide com o valor da dívida negativada, evidenciando a inscrição indevida.7. A inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito gera dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação específica do prejuízo, conforme entendimento do STJ.8. A indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando tanto o enriquecimento ilícito do ofendido quanto a fixação de valor irrisório que estimule a prática danosa, razão pela qual se mantém a indenização fixada em R$ 3.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Incumbe à fornecedora comprovar a contratação dos serviços e a origem e exigibilidade do débito inscrito em órgão de restrição ao crédito. 2. Telas sistêmicas internas e relatório de consumo desacompanhados de prova da contratação e da titularidade da linha telefônica não comprovam, por si sós, a legitimidade do débito. 3. A inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa. 4. A indenização por danos morais deve ser arbitrada segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.12.2021, DJe 17.12.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.03.2019, DJe 29.03.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 972.0211.5181.2819

26 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA DE MARCHA À RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LESÃO FÍSICA. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 111.3369.0812.4887

27 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME EM APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306) - INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À OPERAÇÃO ARITMÉTICA DO ERRO MÁXIMO ADMISSÍVEL (RESOLUÇÃO 432/2013 DO CONTRAN) E À COMPROVAÇÃO DO VALOR CONSIDERADO - DESPROVIMENTO - TESE SOBRE O DESCONTO DA MARGEM DE TOLERÂNCIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA - ÍNDICE DE 0,35 MG/L EXPRESSAMENTE RECONHECIDO COMO VALOR CONSIDERADO (JÁ DEDUZIDA A MARGEM DE ERRO REGULAMENTAR) E SUFICIENTE À TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA - AUTONOMIA E SUFICIÊNCIA, ADEMAIS, DAS PROVAS TESTEMUNHAIS E DA CONFISSÃO DO ACUSADO (CTB, art. 306, § 2º) - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPP, art. 619. 2) PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO E ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA ABSOLVIÇÃO (CPP, art. 386, VII) - DESPROVIMENTO - MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA - INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ESTRITA DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela defesa em face de acórdão que negou provimento à apelação criminal, mantendo a condenação por embriaguez ao volante com base em resultado de teste do etilômetro de 0,35 mg/L já considerado com a margem de erro regulamentar, além de provas testemunhais e confissão, e que afastou agravante não descrita na denúncia, fixando pena definitiva de seis meses de detenção e multa, com regime inicial semiaberto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão que negou provimento à apelação criminal por embriaguez ao volante, especialmente quanto ao enfrentamento da margem de erro do teste do etilômetro e à comprovação do valor considerado para tipificação do delito, bem como se é possível atribuir efeitos infringentes para absolvição por meio de embargos de declaração. III. Razões de decidir3. O acórdão enfrentou diretamente a questão da margem de erro do etilômetro, reconhecendo que o índice de 0,35 mg/L já considera a margem de erro regulamentar e é suficiente para tipificar a conduta de embriaguez ao volante.4. A condenação também se fundamenta em provas autônomas e suficientes, como os depoimentos policiais sobre sinais de embriaguez e a confissão do acusado, não sendo alterada por cálculos aritméticos apresentados pela defesa.5. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria de mérito já decidida, sendo vedada a modificação do entendimento do Tribunal por meio deste recurso.6. Não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão que justifique a oposição dos embargos, afastando-se, assim, a possibilidade de prequestionamento por essa via.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada e decidida, devendo ser rejeitados quando ausentes ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, sendo inviável a modificação do mérito por essa via processual. _________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619 e 620; CTB, art. 293, 298, III, e CTB, art. 306, § 2º; Resolução CONTRAN 432/2013.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp. 680.974, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20.08.2012.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido feito pela defesa para esclarecer pontos da decisão que manteve a condenação por dirigir alcoolizado. A defesa queria que o tribunal explicasse como foi calculado o resultado do exame de bafômetro e pedisse a absolvição. O tribunal entendeu que já tinha explicado bem esses pontos, mostrando que o valor do exame já considerava a margem de erro permitida e que havia outras provas, como depoimentos e confissão, que confirmavam a embriaguez. Por isso, rejeitou o pedido da defesa, dizendo que não é possível usar esse tipo de recurso para mudar a decisão, apenas para esclarecer dúvidas, o que não aconteceu aqui.... ()

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Doc. ADM Direito 561.6339.1613.6480

28 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRETENSÃO DE REEXAME DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça, sob o fundamento de que os documentos apresentados não comprovam a hipossuficiência econômica do embargante. A parte sustenta sua pretensão com base nas provas já examinadas, buscando rediscutir a interpretação dos elementos probatórios relativos à sua capacidade financeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça apresenta omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que justifique o acolhimento dos embargos de declaração, ou se a pretensão recursal se limita à rediscussão das provas e à revisão do entendimento adotado quanto à ausência de comprovação da hipossuficiência econômica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado e não constituem instrumento adequado para reexaminar a decisão por mero inconformismo da parte.4. A discordância da parte embargante quanto à interpretação das provas não autoriza sua rediscussão em sede de embargos de declaração, pois o julgador não se vincula à valoração probatória proposta pelas partes e pode apreciar os elementos dos autos para formar seu convencimento motivado.5. A CTPS sem vínculo empregatício recente não permite aferir a renda mensal do embargante, enquanto os comprovantes de ausência de declaração de IRPF não demonstram os rendimentos efetivamente auferidos. 6. As certidões apresentadas nos embargos de declaração (movs. 1.2 e 1.3) também não comprovam a renda mensal do embargante. Embora exerça atividade como trabalhador autônomo, a documentação juntada não permite verificar os valores que recebe mensalmente nem aferir sua alegada hipossuficiência econômica.7. A ausência de comprovação dos requisitos necessários à concessão da gratuidade da justiça afasta a existência de irregularidade na decisão que indeferiu o benefício, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração ou modificação do julgado.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento:9. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir provas ou revisar decisão por mero inconformismo da parte, quando ausentes os vícios que autorizam sua oposição.10. A concessão da gratuidade da justiça exige elementos probatórios aptos a demonstrar a hipossuficiência econômica, não sendo suficientes documentos que não permitam aferir a renda mensal efetivamente auferida pelo requerente.11. A ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, aliada à inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, justifica o desprovimento dos embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: Não foram indicados dispositivos legais específicos no trecho fornecido.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 27.06.2018, DJe 01.08.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 714.8738.6747.2998

29 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA. PRETENSÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO REALIZADA EM FAVOR DE DESCENDENTE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO CPC, art. 1.012, § 3º. NÃO CONHECIMENTO. APURAÇÃO DO EXCESSO NO MOMENTO DA LIBERALIDADE. CODIGO CIVIL, art. 549. IMÓVEL RURAL HIPOTECADO E PENHORADO. MANUTENÇÃO DA TITULARIDADE DOMINIAL E DA RELEVÂNCIA ECONÔMICA NO PATRIMÔNIO DOS DOADORES. CONDIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO VALOR DO PATRIMÔNIO EXISTENTE À ÉPOCA DA DOAÇÃO E DO ALEGADO AVANÇO SOBRE A LEGÍTIMA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de doação inoficiosa, ajuizada com o objetivo de reconhecer a nulidade, total ou parcial, da doação de imóvel urbano efetuada pelos genitores do autor em favor de seu irmão. 2. O autor sustenta que o imóvel doado seria o único bem disponível dos doadores na data da liberalidade, pois o imóvel rural de matrícula 2.301, embora integrante de seu patrimônio, estava hipotecado, penhorado em execução e sob a guarda do proprietário como fiel depositário. 3. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. II. Questões em discussão: 4. As questões em discussão consistem em definir se a hipoteca, a penhora e a condição de fiel depositário retiram o imóvel rural do patrimônio dos doadores ou lhe suprimem integralmente o valor econômico para o exame da doação inoficiosa e verificar se houve prova de que a doação, realizada em 02/07/2007, excedeu a parte disponível do patrimônio dos doadores e avançou sobre a legítima. III. Razões de decidir: 5. Não se conhece do pedido de efeito suspensivo. Quando ausente a suspensão automática da eficácia da sentença, o pedido deve ser deduzido mediante requerimento próprio, dirigido ao Tribunal, conforme o CPC, art. 1.012, § 3º. A sua simples inclusão nas razões de apelação não atende ao procedimento legal. 6. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Embora o apelante tenha retomado argumentos anteriormente apresentados, impugnou especificamente a premissa central da sentença, consistente na consideração do imóvel rural na composição patrimonial dos doadores, apontando a alegada indisponibilidade derivada da penhora e do depósito judicial. 7. A aferição da doação inoficiosa deve ocorrer no momento da liberalidade, mediante comparação entre o valor do bem doado e a parcela disponível do patrimônio então pertencente aos doadores. A nulidade prevista no art. 549 do Código Civil somente alcança a parte da doação que exceder o limite de disposição testamentária. 8. A hipoteca é direito real de garantia. O imóvel dado em garantia permanece sob domínio e posse do devedor, embora vinculado à satisfação da obrigação e sujeito ao direito de sequela do credor. Assim, a existência de gravame hipotecário não afasta, por si só, a integração do bem no patrimônio dos proprietários. 9. A penhora é ato de constrição destinado a vincular o bem à futura satisfação do crédito executado, sem importar transferência da propriedade ao exequente. A condição de fiel depositário tampouco acarreta perda do domínio, pois apenas impõe deveres de guarda e conservação do bem submetido à constrição. O art. 640 do Código Civil não atribui efeito translativo à relação de depósito. 10. A alegada constrição judicial não modifica a situação patrimonial relevante, porque a doação ocorreu em 02/07/2007, ao passo que a restrição invocada é posterior. Ainda que assim não fosse, a penhora não excluiria o imóvel da propriedade dos doadores nem demonstraria, por si, a inexistência de valor econômico a integrar o respectivo patrimônio. 11. O ônus de demonstrar o excesso da liberalidade incumbia ao autor, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Contudo, não foi produzida prova sobre o valor real do imóvel rural ou sobre o patrimônio global dos doadores no momento juridicamente relevante, o que impede a comparação necessária entre a doação e a parte disponível. V. Dispositivo e tese: 12. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: «A hipoteca, a penhora e a condição de depositário judicial não retiram o bem do patrimônio do executado nem afastam, por si sós, sua expressão econômica. A nulidade da doação inoficiosa depende de prova de que, no momento da liberalidade, o bem doado excedia a parcela disponível do patrimônio do doador.» Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 549, 640, 1.419 e 1.475; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, 373, I, e 1.012, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18.04.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15.08.2019. V. Linguagem acessível: O recurso foi rejeitado na parte analisada porque não houve prova de que a doação prejudicou a parcela mínima da herança reservada ao autor. O outro imóvel dos doadores continuava integrando seu patrimônio, mesmo estando hipotecado e penhorado.... ()

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