1 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de decl
aração opostos pelo autor, ora embargante, contra acórdão que manteve a improcedência dos pedidos de indenização por danos morais e materiais formulados em face do Município de Colombo/PR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, no acórdão embargado, há omissão, contradição, obscuridade ou erro material.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar vícios como omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado.4. A análise das razões recursais demonstra que a parte embargante busca rediscutir a matéria já decidida, sem comprovar a existência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022.5. Os fundamentos que levaram à rejeição do pedido indenizatório foram devidamente expostos no acórdão embargado. A mera discordância da parte com o entendimento adotado não autoriza a oposição de embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «Não se admitem embargos de declaração com o objetivo de rediscutir a matéria já decidida, quando ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022.»______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração 0000820-51.2024.8.16.0068, relator Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 06.07.2024.TJPR, Embargos de Declaração 0002280-93.2024.8.16.0029, relatora Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 06.09.2024.... ()
2 - TJPRapelação cível - ação de reconhecimento de direito de preferência c/c nulidade contratual - sentença que JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - INSURGÊNCIA DO AUTOR - IMÓVEL RURAL EXPLORADO INDIVIDUALMENTE PELOS CONDÔMINOS NOS LIMITES DE SUAS FRAÇÕES IDEA
IS - memorial descritivo, planta de subdivisão e prova oral produzida nos autos QUE DELIMITAM A PORÇÃO DE TERRA DE CADA COPROPRIETÁRIO - INDIVISIBILIDADE FÁTICA OU MATERIAL AFASTADA - alegada INDIVISIBILIDADE DO IMÓVEL POR DETERMINAÇÃO LEGAL - INOCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA DO ART. 65, DO ESTATUTO DA TERRA, COMBINADO COM a Lei 5.868/1972, art. 8º - FRAÇÃO DO IMÓVEL NEGOCIADO QUE POSSUI DIMENSÃO SUPERIOR à FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E não PROVIDO.... ()
3 - TJPRDireito civil e bancário. Apelação cível. Ação de cobrança. apresentação de demonstrativo de débito e extrato parcelado. Documentos suficientes para demonstrar a existência do débito. Citação por edital válida. Recurso desprovido.I. CASO EM EXAME1. Apelaç
ão interposta contra sentença que acolheu a pretensão apresentada pelo banco nesta ação de cobrança, condenando a parte requerida, ora apelante, ao pagamento de saldo negativo remanescente decorrente de contrato de empréstimo pessoal na modalidade crédito soluções.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) nulidade da citação por edital; e (ii) ocorrência da contratação do empréstimo. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Justiça gratuita. Miserabilidade que não se presume apenas pelo fato de a parte estar assistida por defensor dativo. Preparo, no entanto, que é dispensado no caso, conforme art. 172, VIII, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça. 4. Alegação de nulidade da citação por edital que não comporta acolhimento. Decorridos mais de dois anos desde o ajuizamento da ação até a citação por edital. Diversas tentativas de citação do réu, tanto via correios, quanto por Oficial de Justiça. Buscas nos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, Infoseg, Siel, Copel, Sanepar, empresas de telefonia e outros, todos sem sucesso. Exigência de esgotamento das vias ordinárias (art. 256, §3º, CPC) suficientemente atendida. 5. A liberação e utilização do débito foi evidenciada por meio de extratos bancários e do demonstrativo de evolução da dívida, ainda que não tenha sido apresentado contrato físico. Vasta documentação encartada nos autos, demonstrando a relação jurídica entre as partes.6. Inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do banco recorrido, nos termos do CPC, art. 373, II.7. Arbitramento de honorários ao curador especial pela atuação em segundo grau, conforme Resolução Conjunta 15/2019 da SEFA/PGE.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido, com majoração dos honorários, conforme art. 85, §11, do CPC.... ()
4 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Ministério Público em relação a sentença que, por julgar improc
edente a denúncia por tráfico de drogas, desclassificou o delito para uso de drogas e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as provas produzidas são suficientes para condenar o apelado pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do crime de tráfico e a autoria dos fatos pelo ora apelado foram suficientemente comprovadas. 4. Os depoimentos dos agentes públicos são harmônicos e coerentes, e atestam a prática do crime de tráfico de drogas. 5. A quantidade da droga apreendida, embora não seja elevada, não afasta a tipificação do crime de tráfico, pois as provas produzidas revelam que eram destinadas à venda. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido para condenar o apelado por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput. _________ Dispositivos relevantes citados: L. 11.343/2006, arts. 33, caput; CP, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2082481, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 13/09/2024; TJPR, AC 0001107-50.2017.8.16.0103, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 22.06.2018; TJPR, AC 0000984-83.2014.8.16.0062, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª CCr, j. 11.09.2018; TJPR, AC 0001978-41.2017.8.16.0019, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 09.08.2018; TJPR, AC 0017603-24.2017.8.16.0017, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 30.07.2018.... ()
5 - TJPREmenta. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LIMITAÇÃO FUNCIONAL QUE NÃO REPERCUTE DIRETAMENTE NO TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HA
BITUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível em face de sentença, na qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-acidentem sob o fundamento de que o laudo pericial não evidenciou incapacidade nem redução da capacidade laboral.2. Recorre o segurado alegando, em síntese que a perícia judicial constatou a existência de déficit funcional, sustentando, assim, estarem preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício acidentário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a lesão que acomete o segurado - sequela de traumatismo de músculos extensores e tendões múltiplos ao nível do punho e da mão - acarreta redução da capacidade para a atividade habitual de trabalhador de extração florestal.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O benefício do auxílio-acidente é devido ao segurado nos casos em que, por conta de sequelas permanentes decorrentes de acidente, há redução da capacidade laboral para o exercício de sua atividade habitual. 5. O principal meio de prova em ações previdenciárias, no que tange à comprovação de incapacidade e de nexo de causalidade das lesões dos segurados e as suas atividades laborativas, é o laudo pericial, contribuindo de forma decisiva para a concessão ou restabelecimento de benefícios acidentários como auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez.6. No caso em análise a perita constatou que a limitação funcional verificada não gera impacto direto na atividade de trabalhador de extração florestal em geral. A expert concluiu que o autor é capaz de realizar suas atividades habituais sem dificuldades, sendo a limitação identificada de caráter funcional, e não laborativo.7. O julgador, embora não esteja adstrito ao laudo pericial, pode adotar suas conclusões quando consistentes e não infirmadas por outros elementos de prova (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). 8. Ausente a repercussão da sequela na atividade habitual, não se configura o direito à percepção do auxílio-acidente.9. Ônus da sucumbência inalterado. Isenção da sucumbência recursal e de custas consoante Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.10. O Estado do Paraná deve restituir os valores adiantados pela autarquia previdenciária a título de honorários periciais.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso do autor conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «Para fins de concessão do auxílio-acidente, exige-se a existência de sequela decorrente de acidente que repercuta na capacidade para o trabalho que habitualmente exercia o segurado. A mera existência de limitação funcional, sem redução da aptidão laborativa, não enseja a concessão do benefício.»_________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 86; Decreto 3.048/99, art. 104; CPC, art. 370 e CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 26/06/2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi, 3ª Seção, j. 26/06/2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, j. 12.05.2010; TJPR, 6ª Câmara Cível, ApCiv 0029605-79.2024.8.16.0017, Rel. Des. Ângela Maria Machado Costa, j. 10/02/2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, ApCiv 0008684-36.2023.8.16.0017, Rel. Des. Lilian Romero, j. 03/02/2025.... ()
6 - TJPRDireito civil e processual civil. Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Recurso de apelação 1 conhecido e desprovido. Recurso de apelação 2 conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelações interpostas pelos embargantes em face d
a sentença que julgou parcialmente os pedidos iniciais dos embargos à execução, a fim de limitar os juros remuneratórios no contrato 462080 e descaracterizar a mora a ele exigida. II. Questão em discussão 2. São as questões em discussão: (i) aplicabilidade, ou não, das normas de crédito rural para a Cédula de crédito 462.280; (ii) encadeamento das operações; (iii) abusividade da taxa de juros remuneratórios superiores à 12% a.a. para as operações de crédito rural; (iv) abusividade da taxa de juros remuneratórios superiores a uma vez e meia a taxa média de mercado; (v) cobrança de juros superior ao contrato originário; (vi) capitalização indevida de juros; (vii) cobrança indevida de seguro prestamista; (viii) descaracterização da mora.III. Razões de decidir3. Apelação 1 da Cooperativa de Crédito Sicoob (parte embargada):(i) A Cédula de Crédito Bancário 462.280 possui destinação rural, sendo aplicáveis as normas específicas do crédito rural, inclusive a limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano. 4. Apelação 2 (parte embargante): (ii) Preliminar da falta de dialeticidade não acolhida. Recurso interposto com os fundamentos necessários e suficientes para proporcionar a análise do pedido de reforma da sentença.(ii) Encadeamento contratual, que por si só, não configura abusividade ou ilegalidade, mas, quando verificada, permite a revisão dos pactos que compuseram a cadeia contratual, o que ocorreu no caso. (iii) Inaplicabilidade das regras de crédito rural para os contratos 529.639 e 538.446, porquanto tais contratos não se enquadram nessa modalidade, tratando-se de operações de natureza diversa. A destinação que o mutuário confere ao numerário não altera a natureza do contrato celebrado. (iv) Pedido de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. Rejeitado, uma vez que a taxa de juros praticada pela Cooperativa credora foi abaixo da taxa média do Banco Central para as mesmas operações. (v) A cobrança de juros remuneratórios no contrato de renegociação em patamar superior ao previsto no contrato originário não configura abusividade, sendo válida a majoração pactuada, especialmente em razão do maior risco da operação decorrente da inadimplência anterior.(vi) Capitalização de juros. É válida a cobrança em contratos firmados após a Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. Em operações de crédito rural, aplica-se a Súmula 93. No caso concreto, todos os contratos previam expressamente a capitalização de juros, devendo ser mantida a cobrança.(vii) Descaracterização da mora. Tese rejeitada. Conforme entendimento do STJ, o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização de juros) o que não se verifica no caso. IV. Dispositivo5. Recurso de apelação 1 conhecido e desprovido.6. Recurso de apelação 2 conhecido e desprovido.Dispositivo relevante citado: CC/2002, art. 760; CDC/1990, arts. 39, V, 51, IV e § 1º, III; Decreto-lei 167/1967, art. 5º; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º; Lei 10.931/2004, art. 26;Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 286; STJ, Súmula 539; STJ, Súmula 541; STJ, Súmula 93; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22/10/2008; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 17/04/2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 15/08/2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 12/12/2017; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 09/12/2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 07/02/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12/12/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 28/11/2018; TJPR, APC 0000772-24.2021.8.16.0060, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 26/12/2022; TJPR, APC 0000730-97.2019.8.16.0042, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 06/07/2020; TJPR, APC 0002111-79.2016.8.16.0161, Rel. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 06/03/2023; TJPR, APC 0001494-80.2020.8.16.0161, Rel. Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 17/03/2023; TJPR, APC 0002221-58.2011.8.16.0095, Rel. Cristiane Santos Leite, 14ª Câmara Cível, j. 13/06/2022; TJPR, APC 0002341-80.2018.8.16.0152, Rel. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 22/05/2020; TJPR, APC 0002021-63.2019.8.16.0065, Rel. Cristiane Santos Leite, 14ª Câmara Cível, j. 09/05/2022; TJPR, APC 0000359-32.2023.8.16.0192, Rel. Subst. Alexandre Kozechen, 10ª Câmara Cível, j. 22/02/2025; TJPR, APC 0013512-29.2024.8.16.0021, Rel. Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 10/02/2025.... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. UNIDADE MICROGERADORA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. CONCESSÃO DE CRÉDITOS DE ENERGIA. PRAZO DE SESSENTA MESES. INTELIGÊNCIA DO CONTIDO NO ART. 655-L DA RESOLUÇÃO 1.059/2023 QUE ALTEROU A RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
8 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DISCUSSÕES SOBRE NULIDADE DA SENTENÇA, CERCEAMENTO DE DEFESA, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO, JUROS REMUNERATÓRIOS, UTILIZAÇÃO DO CDI COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, SEGURO PRESTAMISTA, DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, DANOS MORAIS E ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL 1 (EMBARGANTES) PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2 (EMBARGADA) CONHECIDA E PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de parcial procedência dos pedidos formulados em embargos à execução, opostos sob as alegações de abusividade dos juros remuneratórios, impossibilidade de utilização do CDI como índice de correção monetária, ilegalidade da capitalização de juros, irregularidade da cobrança de seguro prestamista, descaracterização da mora, inépcia da petição inicial da execução e necessidade de fixação de indenização por danos morais. Na sentença, reconheceu-se irregularidade na utilização do CDI e no seguro prestamista, com condenação da embargada à restituição dos valores indevidamente cobrados e de ambas as partes ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 70% (setenta por cento) sob responsabilidade das embargantes e de 30% (trinta por cento) sob atribuição da embargada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 07 (sete) questões em discussão: (i) saber se o recurso das embargantes deve ser conhecido, diante das teses de preclusão e de inobservância ao princípio da dialeticidade deduzidas em contrarrazões; (ii) saber se há nulidade da sentença, por violação ao CPC, art. 505, no tocante às pretensões revisionais; (iii) saber se está caracterizado o cerceamento de defesa; (iv) saber se deve ser declarada a inépcia da petição inicial da execução, dada a alegação de inexigibilidade do débito; (v) saber se há irregularidade nos juros remuneratórios, na utilização do CDI como índice de correção monetária, na capitalização de juros e na cobrança de seguro prestamista e se, em consequência, deve ser descaracterizada a mora; (vi) saber se é cabível a fixação de indenização por danos morais; e, (vii) saber se deve ser reconhecida a sucumbência mínima da embargada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Deve ser rejeitado o pedido de não conhecimento do recurso por preclusão, em relação aos juros remuneratórios, ao CDI, à capitalização, ao seguro prestamista e à descaracterização da mora, uma vez que essas matérias foram analisadas na sentença.4. Especificamente quanto ao CDI, o recurso não comporta conhecimento, mas por falta de interesse, na medida em que a pretensão foi acolhida na sentença.5. Na decisão de saneamento, reconheceu-se a impossibilidade de exame das pretensões revisionais deduzidas nos embargos, por violação do disposto no art. 917, §3º e §4º, do CPC, de modo que, na sentença, não era cabível o julgamento do mérito das controvérsias atinentes aos juros remuneratórios, à utilização do CDI como índice de correção monetária, à capitalização de juros, ao seguro prestamista e à descaracterização da mora e, por isso, deve ser reconhecida a nulidade parcial da sentença, com fundamento no CPC, art. 505.6. Em relação às pretensões revisionais, o processo deve ser extinto, sem resolução de mérito, de modo que fica prejudicado o exame do recurso das embargantes em relação aos juros remuneratórios, à capitalização de juros, ao seguro prestamista e à descaracterização da mora.7. Não há que se falar em cerceamento de defesa, pois os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para a apreciação das controvérsias.8. As embargantes deixaram de pagar pontualmente os valores devidos em razão da cédula de crédito bancário e de seu aditivo, circunstância que autoriza o ajuizamento da execução para cobrança de todo o débito remanescente, diante da cláusula de vencimento antecipado.9. Além de não ser cabível a formulação de pedido indenizatório em embargos à execução, a embargada agiu em exercício regular de direito ao propor a demanda executiva, pelo que inadmissível a indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação cível 1 (embargantes) parcialmente conhecida e, nessa parte, não provida. Apelação cível 2 (embargada) conhecida e provida, para reconhecer a nulidade da sentença nos pontos em que apreciadas as pretensões relativas aos juros remuneratórios, à utilização do CDI como índice de correção monetária, à capitalização de juros, ao seguro prestamista e à descaracterização da mora, com extinção do processo, sem resolução de mérito, relativamente a essas matérias, nos termos do art. 917, §3º e §4º, do CPC. Redistribuição dos encargos sucumbenciais, de modo que as embargantes arquem com a integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, verba que remunera o trabalho realizado na execução e nos presentes embargos.Teses de julgamento: «1. Carece de interesse recursal a parte que formula pretensão já acolhida na sentença. 2. Nos termos do CPC, art. 505, ‘Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide’. 3. Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando os elementos constantes dos autos forem suficientes para a resolução das controvérsias. 4. Verificado que a execução está amparada em documento que constitui título executivo extrajudicial, rejeita-se o pedido de reconhecimento de inépcia da petição inicial, sobretudo se confirmada a ausência de pagamento integral do débito. 5. A formulação de pedido indenizatório não é admitida em embargos à execução, a teor do CPC, art. 917.6. O ajuizamento de demanda executiva amparada em título executivo extrajudicial constitui exercício regular de direito, pelo que não gera danos morais.»_________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2025, arts. 505 e 917; Lei 10.931/2004, art. 28.... ()
9 - TJPRPENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ROUBO TENTADO. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EX OFFICIO.
I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto diante da sentença que condenou o acusado pela prática do crime previsto no art. 157, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP, na forma do art. 70, parte final, do mesmo diploma legal, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, e 12(doze) dias-multa. Foi fixado, ainda, a título de indenização pelos danos morais causados o valor de R$ 1.000,00 para cada uma das vítimas. 1.2. O apelante requer, em síntese: a) aplicação do princípio da insignificância, com a consequente absolvição pela atipicidade material da conduta; b) subsidiariamente, desclassificação do crime de roubo para furto; c) fixação da pena-base no mínimo legal; d) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; e) afastamento da agravante da reincidência ou a sua aplicação na fração mínima; f) alteração do regime prisional para o semiaberto; g) afastamento da indenização por danos morais; h) justiça gratuita. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Suficiência das provas amealhadas aos autos para a condenação do apelante nos termos da sentença. 2.2. Possibilidade de desclassificação do crime de roubo para furto. 2.3. Possibilidade de fixação da pena-base no mínimo legal. 2.4. Adequabilidade do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 2.5. Possibilidade de afastamento da agravante da reincidência ou a sua aplicação na fração mínima. 2.6. Adequabilidade do regime prisional. 2.7. Necessidade de afastamento da indenização por danos morais. 2.8. Possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os pedidos para fixar a pena-base no mínimo legal, com o afastamento da circunstância judicial da culpabilidade, e reconhecer a atenuante da confissão espontânea não comportam conhecimento, visto carecerem de interesse recursal. Pedidos atendidos na sentença. 3.2. O pedido de gratuidade da justiça não comporta conhecimento e deve ser dirigido ao Juízo da Execução, competente para o exame. 3.3. É inviável reconhecer a aplicação do princípio da insignificância, pois o delito foi praticado com grave ameaça (acusado usou um simulacro de arma de fogo para coagir as vítimas). 3.4. A alegação do apelante de ausência de comprovação da violência ou da grave ameaça está dissociada dos elementos probatórios coligidos, restando demonstrada a prática do delito de roubo. 3.5. A agravante da reincidência foi reconhecida de forma adequada, pois o réu cometeu o crime após o trânsito em julgado de condenação anterior. 3.6. Apesar da pena imputada ser inferior a 08 anos, a fixação do regime fechado foi justificada de forma escorreita, considerando a presença de circunstância judicial e a reincidência do réu. 3.7. É idônea a fixação do valor mínimo para a reparação dos danos morais causados pela infração, quando a denúncia contém o pedido. 3.8. Arbitrados honorários advocatícios ao defensor dativo em R$ 700,00, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido, com o arbitramento de honorários advocatícios ex officio.Tese de julgamento: «A tentativa de roubo, mesmo sem a consumação do delito, caracteriza-se pela grave ameaça exercida com o uso de simulacro de arma de fogo, não sendo aplicável o princípio da insignificância, dada a reprovabilidade da conduta e o potencial de ofensa à integridade física e patrimonial da vítima». Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 33, §§ 2º e 3º, 61, I, 70, 157, caput. Lei de Execuções Penais, arts. 15 e 16. Jurisprudência relevante citada:STF, HC 161.482 AgR, Rel.: Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, J. 15.10.2018. STF, RHC Acórdão/STF, Rel.: Min. Rosa Weber, DJ. 04.10.2012. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel.: Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, J. 17.12.2024. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel.: Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, J. 17.06.2024. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel.: Min. Jesuíno Rissato, Des. convocado do TJDFT, Sexta Turma, J. 07.05.2024. TJPR, 5ª C. Crim. 0003212-98.2020.8.16.0101, Rel.: Des. Marcus Vinícius de Lacerda Costa, J. 09.09.2024. TJPR, 5ª C. Crim. 0000973-59.2022.8.16.0196, Rel.: Desª. Subst. Simone Cherem Fabrício de Melo, J. 05.04.2025.... ()
10 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO. PRESCRIÇÃO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença da Vara Criminal da Comarca de Colorado que condenou o réu à pena de 01 ano de detenção e 05 dias-multa, em regime aberto, pela prática do crime de furto privilegiado (art. 155, §2º, do CP), com substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito (prestação pecuniária). A defesa pleiteou o reconhecimento da prescrição, absolvição por ausência de dolo em razão de embriaguez e uso de drogas, desclassificação para furto privilegiado, concessão de justiça gratuita e arbitramento de honorários advocatícios.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) houve prescrição da pretensão punitiva; (b) é cabível a absolvição por ausência de dolo específico em razão de embriaguez e uso de substâncias entorpecentes; (c) é possível a aplicação do furto privilegiado; (d) é cabível a concessão da justiça gratuita; e (e) é devida a fixação de honorários advocatícios.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de reconhecimento do furto privilegiado já foi atendido na sentença, inexistindo interesse recursal.3.2. O pedido de gratuidade da justiça não foi conhecido, por se tratar de matéria de competência do Juízo da Execução Penal, conforme jurisprudência consolidada.3.3. A prescrição não se configura, pois entre o recebimento da denúncia (09/06/2020) e a sentença condenatória (11/08/2023) não decorreu o prazo de 04 anos previsto no CP, art. 109, V.3.4. A alegação de ausência de dolo foi afastada com base na teoria da actio libera in causa, eis que o estado de embriaguez/drogadição voluntária não afasta a responsabilidade penal. 3.5. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por provas documentais, testemunhais e confissão do réu.3.6. Foi arbitrado honorários advocatícios em favor do defensor dativo, conforme Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.4. DISPOSITIVORecurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.Dispositivos relevantes citadosCP, arts. 28, II, 155, §2º; CPP, arts. 109, V, 156, 201, §2º, e 804; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, item 1.14Jurisprudência relevante citadaTJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0000258-05.2024.8.16.0048, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 27.07.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0002652-23.2023.8.16.0079, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 04.08.2024; STJ, REsp. 711.049, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 09.08.2005; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 04.09.2014; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0006194-34.2013.8.16.0165, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 16.11.2020; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, j. 28.09.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001687-96.2020.8.16.0096, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 01.06.2025.... ()
11 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA SUPOSTA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA EXPRESSA E COM PRESTAÇÕES FIXAS. ENTENDIMENTO DAS SÚMULAS 539 E 541 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO QUE ESPECIFICA COM CLAREZA OS ÍNDICES INCIDENTES E A SUA PERIODICIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. AFASTADA A ARGUIÇÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, consolidando a posse e propriedade de veículo em favor da parte autora, e condenando-a à restituição de valores referentes a seguro prestamista, com alegação de abusividade na capitalização diária de juros e pedido de improcedência da ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a cláusula de capitalização diária de juros em contrato de Cédula de Crédito Bancário e se isso implica na descaracterização da mora.III. Razões de decidir3. A capitalização diária de juros foi expressamente pactuada no contrato, conforme permitido pelas Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ.4. Os índices de juros e sua periodicidade foram claramente especificados no contrato, não havendo abusividade.5. A alegação de descaracterização da mora foi afastada, pois não foram identificados encargos abusivos.6. Os honorários recursais foram fixados em 1%, conforme o art. 85, §11 do CPC, devido ao desprovimento do recurso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e, no mérito, desprovida.Tese de julgamento: A capitalização de juros em contratos bancários é permitida quando expressamente pactuada, não configurando abusividade, desde que as taxas e periodicidade estejam claramente especificadas no contrato._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 406, caput, e § 1º; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0000849-35.2021.8.16.0124, Rel. ROTOLI DE MACEDO, j. 25.03.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0004918-64.2022.8.16.0031, Rel. ROTOLI DE MACEDO, j. 13.03.2023; Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso de apelação apresentado pela parte ré, que contestava a decisão anterior sobre a busca e apreensão de um veículo, não foi aceito. O desembargador entendeu que a cobrança de juros diários, que a parte ré considerava abusiva, estava claramente prevista no contrato e, portanto, não havia irregularidade. Assim, a decisão que confirmou a posse do veículo pela parte autora foi mantida. Além disso, foram fixados honorários advocatícios para a parte que venceu a ação.... ()
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADE CONSUMIDORA RURAL. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO PROLONGADA. RELATÓRIO TÉCNICO DA COPEL APONTANDO DURAÇÃO DE 1 MINUTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS RELATÓRIOS DA CONCESSIONÁRIA NÃO AFASTADA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR (ART. 373, I, CPC). NOTAS FISCAIS DE ÓLEO DIESEL EM DATAS POSTERIORES AO EVENTO. AUSÊNCIA DE NEXO TEMPORAL E CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em análise. O autor, produtor rural, ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face da COPEL Distribuição S/A. alegando que, em 16/10/2023, houve interrupção prolongada no fornecimento de energia elétrica em sua propriedade rural, situada no Município de Terra Roxa. Sustenta que, em razão da falha, foi compelido a utilizar geradores movidos a óleo diesel, o que lhe teria causado prejuízo material de R$ 33.220,00, comprovado por notas fiscais. Aduz ainda que o episódio teria ocasionado transtornos e prejuízos à sua atividade produtiva, configurando dano moral indenizável. II. Questão em discussão. Verificar se há prova suficiente de que o evento narrado (interrupção no fornecimento de energia elétrica) ocorreu de forma prolongada e foi causa direta e imediata dos gastos com combustível apresentados nas notas fiscais, bem como se há responsabilidade civil da concessionária. III. Razões de decidir. Com base no relatório técnico emitido pela COPEL, auditado pela ANEEL, restou comprovado que a interrupção de energia na unidade consumidora do autor, em 16/10/2023, teve duração de apenas 1 (um) minuto. Os laudos da COPEL gozam de presunção relativa de veracidade, e o autor não se desincumbiu do ônus de infirmar tal prova (CPC, art. 373, I). As notas fiscais de óleo diesel apresentadas possuem datas posteriores ao evento, o que afasta o nexo temporal e causal entre a interrupção e a despesa alegada. Correta, portanto, a sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório. IV. Dispositivo. Recurso conhecido e desprovido. ... ()
13 - TJPRDireito penal. Apelação criminal. Lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pelas sanções dos arts. 129, §13º, e 147 do CP, com a aplicação da pena de 02 anos, 05 meses e 22 dias de reclusão, além de 03 meses e 08 dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, sob o argumento de que a dosimetria foi injustamente elevada em razão da utilização de uma condenação anterior que, ao tempo dos fatos, ainda não havia transitado em julgado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena aplicada ao réu deve ser reformada, considerando a alegação de que ele não era reincidente à época dos fatos, uma vez que a condenação anterior ainda não havia transitado em julgado.III. Razões de decidir3. A defesa alegou que o réu não era reincidente no momento dos fatos, pois não havia condenação anterior com trânsito em julgado.4. O magistrado considerou, de forma escorreita, a condenação por fato anterior ao apurado nos presentes autos, cujo trânsito em julgado ocorreu posteriormente, como maus antecedentes, justificando a exasperação da pena-base.5. Na segunda fase da dosimetria, não houve exasperação pela agravante da reincidência, mas a condenação anterior foi considerada para a valoração negativa dos maus antecedentes, o que não merece reparos.IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, §13º, 147 e 69; Lei 11.340/2006, art. 7º, I e II; CPP, art. 201, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 21.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0014572-76.2020.8.16.0021, Rel. Desembargador Mário Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 14.07.2025.... ()
14 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 14, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS PLEITOS SUBSIDIÁRIOS JÁ INTEGRALMENTE ACOLHIDOS NA SENTENÇA, NOTADAMENTE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E FIXAÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA NO MÍNIMO LEGAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA. ALEGADA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. INOCORRÊNCIA. ABORDAGEM REALIZADA POR MILITARES DO EXÉRCITO BRASILEIRO NO CONTEXTO DE OPERAÇÃO DE GARANTIA DA LEI E DA ORDEM EM REGIÃO DE FRONTEIRA. ATUAÇÃO AMPARADA PELO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 142 E PELA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. FUNDADA SUSPEITA EVIDENCIADA PELO CONJUNTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INERENTES À OPERAÇÃO E AO AMBIENTE GEOGRÁFICO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO NO MOMENTO DA ABORDAGEM ACERCA DA POSSE DE ARMA DE FOGO NO INTERIOR DO VEÍCULO. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 301. LICITUDE DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE PODER OU VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO, CONSISTENTE EM AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, BOLETIM DE OCORRÊNCIA, AUTOS DE APREENSÃO, LAUDOS PERICIAIS E DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS, CORROBORADOS PELA CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU. VALIDADE DA PROVA ORAL POLICIAL. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO CONCRETA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. LAUDO DE EFICIÊNCIA E PRESTABILIDADE QUE ATESTOU A APTIDÃO DO ARMAMENTO PARA DISPAROS. IRRELEVÂNCIA, PARA A TIPICIDADE, DA ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE INEFICIÊNCIA DO ARTEFATO. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE PERIGO ATUAL, CONCRETO E INEVITÁVEL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE RESIDÊNCIA EM LOCAL ERMO OU DE MAIOR INCIDÊNCIA CRIMINAL QUE NÃO AUTORIZA O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COMO MEIO DE AUTOPROTEÇÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
15 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA - ART. 158 E 168 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO - ÓRGÃO MINISTERIAL QUE, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO, DENEGOU A BENESSE POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES - QUESTÃO PREJUDICADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DECORRENTE DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA ANTES DA CONCLUSÃO DE INQUÉRITO POLICIAL CORRELATO - REJEIÇÃO - INQUÉRITO QUE, EMBORA CONTE COM IDENTIDADE SUBJETIVA DE PARTES, DIZ RESPEITO A FATOS DISTINTOS - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ENTRE AS DEMANDAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA - NÃO ACOLHIMENTO - REQUERIMENTO FORMULADO NA ORIGEM EXTEMPORANEAMENTE - PERTINÊNCIA DA OITIVA NÃO DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE ANTE O INDEFERIMENTO DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA VÍTIMA - REJEIÇÃO - DEFESA QUE NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A ADOÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL - PREVALÊNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO SIGILO BANCÁRIO. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA - INVIABILIDADE - CONDUTA TÍPICA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS PELA PROVA ORAL E DOCUMENTAL PRODUZIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES DE NATUREZA PATRIMONIAL - NEGATIVA DO RÉU QUE NÃO SUBSISTE FRENTE AO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO PELA ACUSAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA ESCORREITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
16 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM ENTE MUNICIPAL. PRORROGAÇÃO TÁCITA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO LEI 8.666/1993, art. 60, PARÁGRAFO ÚNICO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DA PRORROGAÇÃO TÁCITA E O REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E À ANÁLISE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a condenação ao pagamento de alugueres referentes ao período de março de 2021 a novembro de 2022, decorrentes de prorrogação tácita de contrato de locação de imóvel não residencial destinado ao funcionamento de clínica de fisioterapia.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado é omisso e contraditório por não ter enfrentado expressamente o Lei 8.666/1993, art. 60, parágrafo único, ao reconhecer a prorrogação tácita do contrato de locação firmado com ente público; (ii) saber se o acórdão é omisso quanto à distribuição do ônus da prova e à análise do depoimento testemunhal que indicaria que o imóvel estava fechado; e (iii) se estão prequestionados os dispositivos legais invocados pelo embargante.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão do regime jurídico aplicável ao contrato de locação, concluindo pela incidência preponderante da Lei 8.245/1991 e pela inaplicabilidade das restrições da Lei 8.666/1993 aos contratos de natureza privada firmados pela Administração na qualidade de locatária. A ausência de menção literal ao art. 60 não configura omissão quando a tese jurídica subjacente foi adequadamente apreciada.4. Não há contradição interna no acórdão. Existe distinção ontológica entre contrato verbal, celebrado originariamente sem forma escrita, e prorrogação tácita de contrato escrito, que é a extensão automática, por força do Lei 8.245/1991, art. 56, parágrafo único, de relação contratual previamente formalizada por instrumento escrito, mantendo-se íntegras as cláusulas e condições do ajuste originário.5. Ainda que se reconhecesse vício formal na prorrogação, o resultado seria idêntico, pois a Administração Pública não pode invocar a nulidade do contrato verbal para se eximir do pagamento pela utilização efetiva de bem alheio, sob pena de beneficiar-se da própria torpeza, em violação à boa-fé objetiva e ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Ademais, se a intenção da parte é discutir o mérito da decisão tomada, não são os embargos de declaração a sede própria para isso.6. O acórdão tratou expressamente da distribuição do ônus probatório, assentando que, demonstrada a relação locatícia e seu termo final, cabia ao Município a comprovação do fato extintivo (art. 373, II, CPC), mediante providências positivas ao seu alcance, como a entrega ou o depósito judicial das chaves. A prova testemunhal foi igualmente analisada, concluindo-se que a circunstância de o imóvel estar fechado não é incompatível com a retenção da posse pelo ente público.7. Consideram-se prequestionados os dispositivos invocados, nos termos do CPC, art. 1.025.IV. Dispositivo8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Não acolhida a pretensão de reforma do acórdão para julgar improcedente a demanda. Prequestionamento ficto reconhecido sem modificação do resultado do julgamento.... ()
17 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDORA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICABILIDADE DA Lei 11.350/2006, ART. 9º‑A, § 3º. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO‑MÍNIMO COMO INDEXADOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 04 DO STF. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DIREITO COM BASE EM LAUDO DO SESI. TESE AFASTADA. PAGAMENTO DO ADICIONAL RECONHECIDO PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO, CONFORME HOLERITES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
18 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR APOSENTADO. ISENÇÃO POR PATOLOGIA GRAVE. COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ RESTITUÍDOS ADMINISTRATIVAMENTE. DISTRIBUIÇÃO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.
I. CASO EM EXAME1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo o direito autoral à isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária incidentes sobre proventos de aposentadoria de servidor portador de cardiopatia grave, bem como condenando os entes demandados à restituição dos valores descontados indevidamente, observada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se: (i) há preclusão ou inovação recursal quanto ao pedido de compensação de valores já restituídos administrativamente ao contribuinte; (ii) é admissível a compensação, na fase de liquidação de sentença, dos valores de imposto de renda já restituídos administrativamente; (iii) o servidor aposentado faz jus à isenção da contribuição previdenciária e à repetição do indébito; (iv) a condenação nos ônus sucumbenciais comporta redistribuição ante a sucumbência recíproca; (v) o Estado do Paraná possui direito à isenção das custas processuais remanescentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Preliminar de não conhecimento do recurso por preclusão e inovação recursal afastada em razão dos efeitos devolutivo e translativo da apelação, a incidência da remessa necessária, a aplicação da causa madura e a garantia constitucional do direito ao recurso. 4. É admissível a compensação dos valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com aqueles já restituídos por meio de declarações de ajuste anual, conforme entendimento consolidado na Súmula 394/STJ, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. A isenção da contribuição previdenciária subsiste para servidores aposentados portadores de doenças graves cujo diagnóstico e aposentação sejam anteriores à Emenda Constitucional Estadual 45/2019, em razão da regra de transição prevista no art. 129, IV, «b» da Constituição do Estado do Paraná, não sendo aplicável, nesses casos, a revogação promovida pela Lei Estadual 20.122/2019. 6. Reconhecida a sucumbência recíproca, imperiosa a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, nos termos dos arts. 82, §2º, art. 86 e art. 98, §3º do CPC. 7. O Estado do Paraná faz jus à isenção das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 21 da Lei Estadual 6.149/1970, com as alterações promovidas pelas Leis Estaduais 20.713/2021 e 22.158/2024, permanecendo hígido, todavia, o dever de reembolso das despesas antecipadas pela parte vencedora.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.9. Sentença confirmada em reexame necessário.Tese de julgamento: «1. É admissível a dedução, na fase de liquidação, dos valores de imposto de renda já restituídos administrativamente ao contribuinte, conforme Súmula 394/STJ. 2. A isenção da contribuição previdenciária é garantida ao servidor aposentado portador de doença grave diagnostica antes da EC Estadual 45/2019, não sendo alcançada pela revogação promovida pela Lei Estadual 20.122/2019. 3. Reconhecida a sucumbência recíproca, impõe-se a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, assegurada ao ente estatal a isenção das custas processuais remanescentes».__________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 82, §2º, art. 86, art. 98, §3º, art. 496, I, art. 1.012, art. 1.013, §3º; CC, art. 884; Constituição do Estado do Paraná, art. 35, art. 129, IV, «b»; Lei Estadual 17.435/2012, art. 15, §6º e §8º; Lei Estadual 20.122/2019, art. 6º, EC Estadual 45/2019; Lei Estadual 6.149/1970, art. 21; Lei Estadual 20.713/2021; Lei Estadual 22.158/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 394 e Súmula 490; TJPR, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível e Reexame Necessário Acórdão/TJPR, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, j. 02.03.2026; TJPR, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004035-38.2021.8.16.0004, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, j. 03.02.2025; TJPR, 1ª Câmara Cível, Reexame Necessário Acórdão/TJPR, Rel. Des. Roberto Antonio Massaro, j. 23.04.2026; TJPR, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne, j. 23.03.2026; TJPR, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 0005784-65.2017.8.16.0090, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 14.07.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível e Reexame Necessário 0003825-50.2022.8.16.0004, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, j. 30.06.2025.... ()
19 - TJPRAPELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM DECORRÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO FALSIFICADO COM POTENCIAL LESIVIDADE À SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A VERACIDADE DAS PROVAS APRESENTADAS PELA PARTE AUTORA. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS REQUERIDOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PECULIARIDADeS DO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. necessidade de adequação. ARBITRAMENTO COM BASE no valor da condenação. APELO 01 desprovido e apelo 02 parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação indenizatória por danos morais e materiais, decorrente da compra de produto supostamente falsificado, adquirido no site da empresa apelante, sendo que a parte autora requereu a condenação das rés ao pagamento de R$ 28.000,00 a título de danos morais e R$ 152,57 por danos materiais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a comercialização de produto falsificado gera responsabilidade civil e direito à indenização por danos materiais e morais ao consumidor.III. Razões de decidir3. A alegação de falsificação do produto foi corroborada por comunicação da fabricante, que identificou indícios de falsificação.4. A inversão do ônus da prova foi deferida em razão da hipossuficiência da autora e da plausibilidade das alegações.5. A responsabilidade civil da ré foi reconhecida devido à comercialização de produto falsificado, configurando vício grave.6. O dano moral foi considerado devido à violação de direitos básicos do consumidor, ultrapassando o mero dissabor.7. O valor da indenização foi fixado em R$ 3.000,00, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.8. Os honorários sucumbenciais foram fixados em 20% sobre o valor da condenação, em conformidade com o CPC, art. 85.IV. Dispositivo 9. Apelo 01 desprovido e apelo 02 parcialmente provido, fixando os honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da condenação.... ()
20 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA INTERPOSTA QUANDO O PRAZO RECURSAL ESTAVA INEQUIVOCAMENTE ESGOTADO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O LAPSO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão da Vara Criminal de Cambará que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido em investigação por tráfico de drogas, sob fundamento de que o bem interessa ao processo e pode ser objeto de perdimento, apesar da alegação de propriedade e boa-fé da requerente, que apresentou documentos após a decisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículo apreendido em investigação criminal deve ser conhecido, diante da intempestividade da insurgência e da inadequação do pedido de reconsideração para suspender o prazo recursal. III. Razões de decidir 3. O pedido de reconsideração não possui o condão de interromper ou suspender o prazo de interposição recursal.4. Constatada a ausência do pressuposto recursal da tempestividade, ao passo que a demonstração do interesse em recorrer ocorreu após escoado o prazo de interposição, não conheço do recurso de agravo. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «: O pedido de reconsideração não interrompe, suspende ou renova o prazo para interposição do recurso cabível, sendo imprescindível a observância do prazo legal para o conhecimento do recurso em sentido estrito.______________ Dispositivos relevantes citados: N/A Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ag de Execução Penal 4003258-27.2024.8.16.4321, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 24.08.2024; TJPR, Ag de Execução Penal 0000509-84.2024.8.16.0060, Rel. Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 06.07.2024; TJPR, Ag de Execução Penal 4000224-43.2024.8.16.0021, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 22.06.2024; TJPR, Ag de Execução Penal 4000052-04.2024.8.16.0021, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 08.04.2024; TJPR, Ag de Execução Penal 4000664-81.2023.8.16.0083, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 11.03.2024; TJPR, Ag de Execução Penal 4001415-67.2022.8.16.0030, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, 5ª Câmara Criminal, j. 28.01.2023... ()
21 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POLICIAL MILITAR. REENQUADRAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS PARA PREQUESTIONAMENTO. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pela parte embargante sob a alegação de omissão em acórdão proferido no âmbito dos Juizados Especiais, com o objetivo de prequestionamento para interposição de recurso às instâncias superiores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão apresenta omissão que justifique a interposição dos embargos de declaração; e (ii) determinar a possibilidade de utilização dos embargos de declaração exclusivamente para fins de prequestionamento nos Juizados Especiais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. a Lei 9.099/95, art. 48, combinado com o CPC, art. 1.022, admite embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.4. No presente caso, o acórdão já apresenta de forma clara e suficiente as razões de convencimento do magistrado, com base na análise das provas e dos argumentos trazidos pela parte embargante, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade que justifique a acolhida dos embargos. 5. A utilização dos embargos de declaração exclusivamente para fins de prequestionamento não é admitida nos Juizados Especiais, conforme o Enunciado 125 do FONAJE.6. O recurso representa mero inconformismo da parte embargante com a decisão que lhe foi desfavorável, sendo vedada a rediscussão da matéria de mérito em sede de embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:1. Não cabe embargos de declaração nos Juizados Especiais com finalidade exclusiva de prequestionamento para interposição de recurso às instâncias superiores.2. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão examina adequadamente as questões suscitadas e fundamenta o convencimento do magistrado.Dispositivos relevantes: Lei 9.099/95, art. 48; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante: Enunciado 125 do FONAJE. ... ()
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em relação a acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alegação de omissão quanto ao arbitramento de honorários ao defensor dativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração rejeitados, por não haver omissão, já que na apelação não houve pedido de arbitramento de honorários. 4. A fixação de honorários advocatícios é necessária, pois envolve direito autônomo e de natureza remuneratória, mesmo sem pedido expresso. 5. Os honorários fixados ante o trabalho realizado pelo d. Defensor dativo na fase recursal. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração rejeitados, com fixação de honorários recursais. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPP, art. 619; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.... ()
23 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE DE PERDA DE FUMO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES QUE CONFIRMA A QUEDA. CONSTATAÇÃO, CONTUDO, DE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O DANO APREGOADO. LAUDO TÉCNICO QUE NÃO SERVE, ISOLADAMENTE, COMO PROVA CABAL DO DANO. OMISSÃO NA JUNTADA DAS NOTAS FISCAIS DO PRODUTOR RELATIVAS À VENDA DO PRODUTO DESCLASSIFICADO OU À COMPROVAÇÃO DA HABITUALIDADE DA COMERCIALIZAÇÃO DE FOLHAS NA CLASSE E QUANTIDADE ALMEJADAS. IMPRESTABILIDADE DO LAUDO PARA ESTIMAR O DANO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
24 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE AULAS DE AUTOESCOLA QUE NÃO FORAM DISPONIBILIZADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, condenando o réu ao ressarcimento simples dos valores pagos pela contratação de aulas de autoescola que nunca foram disponibilizadas ao consumidor. Contudo, julgou improcedente o pedido de restituição dos valores desembolsados para o agendamento do exame perante o DETRAN, por ausência de prova de pagamento, bem como o pedido de indenização por danos morais, ante a inexistência de violação aos direitos da personalidade do recorrente.2. Em sede recursal, o recorrente sustenta a presunção de veracidade quanto ao pagamento dos valores relativos ao agendamento do exame perante o DETRAN, em razão dos efeitos da revelia e da inversão do ônus da prova. Defende, ainda, a restituição em dobro dos valores cobrados e a ocorrência de danos morais indenizáveis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a possibilidade de restituição dos valores supostamente pagos para o agendamento do exame de direção; (ii) analisar a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos; e (iii) examinar a ocorrência de danos morais indenizáveis.III. RAZÃO DE DECIDIR4. A revelia ou a inversão do ônus da prova não dispensam o autor de apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito, sendo necessária a demonstração do desembolso da quantia referente ao agendamento do exame de direção, o que não se verifica nos autos. Desse modo, não merece provimento o pedido de restituição da referida quantia.5. Quanto à repetição em dobro, não se constata violação à boa-fé objetiva apta a justificar a aplicação do CDC, art. 42, tratando-se de mero inadimplemento contratual. Assim, a restituição deve ocorrer de forma simples.6. No que se refere aos danos morais, o simples inadimplemento contratual não é suficiente para caracterizar violação aos direitos da personalidade do autor, sendo indispensável a comprovação de circunstâncias que extrapolem o descumprimento da obrigação.7. A alegação genérica de constrangimento ou de perda de oportunidades de trabalho que exijam CNH não justifica a condenação por danos morais, especialmente diante da ausência de elementos que evidenciem probabilidade concreta de admissão em empregos que demandem tal qualificação, tratando-se de mera conjectura.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e desprovido.... ()
25 - TJPRDIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. SEGURO FUNERAL. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE REPERCUSSÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE DIREITO DA PERSONALIDADE. JUROS DE MORA SOBRE O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS FUNERÁRIAS. TERMO INICIAL. RECUSA ADMINISTRATIVA. MORA ANTERIOR À CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela seguradora contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por danos morais, condenando-a ao ressarcimento de R$ 9.880,00 referentes a despesas funerárias e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. A recorrente pretende a alteração do termo inicial e da metodologia de cálculo dos consectários incidentes sobre o ressarcimento, bem como o afastamento ou, subsidiariamente, a redução da indenização extrapatrimonial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a negativa de cobertura do seguro funeral, nas circunstâncias comprovadas nos autos, configura dano moral indenizável; e (ii) se os juros de mora incidentes sobre o ressarcimento das despesas funerárias devem fluir desde a recusa administrativa ou apenas a partir da citação.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O inadimplemento contratual, ainda que decorrente de negativa posteriormente reconhecida como indevida, não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração de repercussão anormal e relevante sobre direito da personalidade. 4. A autora não produziu prova de que tenha sido privada de participar das cerimônias fúnebres, de que o velório ou o sepultamento tenham sido impedidos ou retardados, de que tenha sofrido constrangimento público ou de que a recusa da seguradora tenha ocasionado agravamento psicológico autônomo. 5. O sofrimento inerente ao falecimento da genitora não pode ser imputado à seguradora sem prova de consequências específicas e extraordinárias decorrentes da negativa de cobertura, ônus que incumbia à autora, nos termos do CPC, art. 373, I. 6. A obrigação de ressarcir as despesas funerárias era líquida, pois o montante de R$ 9.880,00 estava documentalmente comprovado e era conhecido quando do requerimento administrativo. 7. A recusa expressa de cobertura caracteriza a mora da seguradora em momento anterior à citação, razão pela qual devem ser mantidos os juros moratórios desde a negativa administrativa.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantido o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre o ressarcimento das despesas funerárias na data da recusa administrativa.Tese de julgamento: 1. A negativa indevida de cobertura securitária não configura, por si só, dano moral, cuja reparação exige prova de repercussão concreta, anormal e relevante sobre direito da personalidade. 2. Comprovadas a liquidez da obrigação e a recusa administrativa de cobertura, a mora da seguradora constitui-se antes da citação, incidindo os juros moratórios desde a negativa._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; CC, arts. 394, 397 e 405; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 27.11.2024, Tema Repetitivo 1.221; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Carlos Gambogi, Quarta Turma, j. 22.06.2026; TJPR, Apelação Cível 0028989-21.2021.8.16.0014, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 9ª Câmara Cível, j. 18.09.2022.... ()
26 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO CDI PELO IPCA-E. EXCLUSÃO DE SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA BANCÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (LEI 9.099/95, art. 51, II). INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. NÃO ACOLHIMENTO. CONTROVÉRSIA QUE NÃO SE LIMITA À ANÁLISE DA LEGALIDADE ABSTRATA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRETENSÃO QUE PRESSUPÕE A REVISÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS DA OPERAÇÃO, COM NECESSIDADE DE RECÁLCULO DAS PARCELAS, RECONSTITUIÇÃO DA EVOLUÇÃO CONTRATUAL E APURAÇÃO DE EVENTUAL INDÉBITO. DISCUSSÃO ACERCA DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE DEMANDA ANÁLISE TÉCNICA ESPECIALIZADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A MERA SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, EXIGINDO EXAME DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. OBJETO DA PROVA QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL E CÁLCULOS COMPLEXOS PARA AFERIÇÃO DOS ENCARGOS EFETIVAMENTE DEVIDOS E DOS REFLEXOS DECORRENTES DA REVISÃO PRETENDIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 54 DO FONAJE. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA 1ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ NO SENTIDO DE QUE DEMANDAS REVISIONAIS BANCÁRIAS QUE EXIJAM RECÁLCULOS COMPLEXOS E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL NÃO SE INSEREM NA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.