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Doc. ADM Direito 181.8161.8003.8700

1 - STJ Agravo interno no orecurso especial. Processual civil (CPC/1973). Ação de cobrança. Cédula de crédito rural. Violação ao CPC, art. 535, II, 1973. Não ocorrência. CDC. Aplicação. Enunciado 297 do STJ. Comissão de permanência. Cobrança ilegítima. Precedentes.

«1. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 535, II, 1973, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()

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Doc. ADM Direito 202.4195.2002.8500

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Discussão sobre o termo inicial do prazo qüinqüenal. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

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