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Doc. ADM Direito 657.5284.7067.2722

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO QUE INDEPENDE DE GARANTIA DO JUÍZO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 117 DO FONAJE. TESE DE PRECLUSÃO REJEITADA. DISCUSSÃO REL

ATIVA A EXIGIBILIDADE DA ASTREINTE FIXADA EM TUTELA DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO EM HORAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. ART. 132, §4º CÓDIGO CIVIL. NOVENTA E SEIS HORAS (EQUIVALENTE A QUATRO DIAS) DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DETERMINADA. MULTA DIÁRIA CORRESPONDENTE EXIGÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 744.1364.4827.1897

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA». CONTRATO FORJADO. COBRANÇA DE DÉBITO INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou improcedente o pedido da «Ação de Despejo combinada com Cobrança», condenando a parte autora à restituição em dobro dos valores indevidamente exigidos e ao pagamento de multa por litigância de má-fé, diante da apresentação de contrato forjado e da alegação infundada de inadimplemento de aluguéis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se a parte autora agiu de má-fé ao instruir a demanda com contrato considerado inexistente e se deve suportar a condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, além da multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR A Sentença reconheceu a inexistência do contrato apresentado pela parte autora, reputando-o forjado e apto a caracterizar fraude processual. Restou configurada a má-fé da parte autora ao intentar cobrança fundada em documento inexistente, impondo-se a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do CCB, art. 940. A alteração consciente da verdade dos fatos, mediante apresentação de contrato falsificado, caracteriza litigância de má-fé, justificando a manutenção da penalidade aplicada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a Sentença que julgou improcedente o pedido autoral e condenou a parte autora à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, bem como ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Tese de julgamento: A parte autora que ajuíza ação de cobrança fundada em contrato forjado e inexistente sujeita-se à restituição em dobro dos valores indevidamente exigidos e à condenação por litigância de má-fé, quando comprovada conduta dolosa de alteração da verdade dos fatos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, art. 429, II, 940 e 80.... ()

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Doc. ADM Direito 394.2995.1301.0376

3 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO FCA E JUROS PELA SELIC. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ (APELAÇÃO 1) PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO PARANAPREVIDÊNCIA (APELAÇÃO 2) DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de isenção de imposto de renda e repetição de indébito, reconhecendo o direito da autora à isenção de contribuição previdenciária sobre seus proventos de aposentadoria, desde a data do diagnóstico de sua doença, e determinando a restituição dos valores descontados indevidamente a partir de 06/05/2020. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a autora tem direito à isenção da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e à restituição dos valores recolhidos indevidamente a esse título, considerando as alterações legislativas e a data de sua aposentadoria, e, além disso, analisar a forma de atualização dos consectários legais incidentes sobre a condenação. III. Razões de decidir 3. A autora tem direito à isenção da contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria, pois se aposentou antes da revogação da norma que previa a isenção. 4. A revogação da isenção pela Lei Estadual 20.122/2019 não se aplica aos benefícios já concedidos até a data da Emenda Constitucional 45/2019. 5. A correção monetária das restituições deve ser feita pelo FCA a partir de cada desconto indevido e até o trânsito em julgado, quando deve incidir exclusivamente a Taxa Selic. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível do ParanaPrevidência desprovida e apelação cível do Estado do Paraná parcialmente provida. Tese de julgamento: A isenção da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria é garantida aos servidores públicos que foram diagnosticados com doenças graves antes da revogação da norma que previa tal benefício, desde que a aposentadoria tenha ocorrido até a data da edição da Emenda Constitucional que alterou as regras previdenciárias estaduais.... ()

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Doc. ADM Direito 186.3066.7437.7627

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO COMPLEMENTAR - REJEIÇÃO DE PEDIDO DE REABERTURA DE EXECUÇÃO EXTINTA - PRETENSÃO POSTERIOR DE REABERTURA DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA - INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 810 E 1170 DO 1STF A TÍTULO JUDICIAL QUITADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ENCERRADO E QUITAÇÃO COM CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA EXEQUENTE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA E LÓGICA - PRECEDENTE DESTA CORTE ESTADUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 551.6103.5784.8110

5 - TJPR DIREITO PENAL - HABEAS CORPUS CRIME - APURAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA CUSTODIA CAUTELAR - DESPROVIMENTO - CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA NA PRONUNCIA - DECISÃO FUNDAMENTADA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS (CPP, art. 312 e CPP art. 313) - PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (PERICULUM LIBERTATIS E FUMMUS COMISSI DELICTI) - PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI E PELA GRAVIDADE DA CONDUTA - CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRAFICÂNCIA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - INVIABILIZADA DE APLICAÇÃO DE MEDIDA ALTERNATIVA DENTRE AS PREVISTAS NO CPP, art. 319 JÁ QUE INSUFICIENTES AO CASO - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONSTATADO - AFASTADA TESE DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - FASE INQUISITORIAL TEM NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA, SENDO QUE POTENCIAL IRREGULARIDADE NÃO SE PRESTA A CONTAMINAR A AÇÃO PENAL - MATÉRIAS DE MÉRITO NÃO ADMITEM DEBATE NA VIA ESTREITA DO WRIT.ORDEM DENEGADA.

1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que se encontra preso preventivamente sob a acusação de homicídio qualificado, com alegação de constrangimento ilegal na manutenção da custódia cautelar. O paciente foi preso em 12 de maio de 2025, após supostamente ter cometido o crime em 5 de janeiro do mesmo ano, motivado por disputa entre facções criminosas. A defesa requer a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares diversas, alegando ausência de indícios mínimos de autoria e excesso de prazo na instrução criminal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na manutenção da custódia cautelar do paciente, considerando a fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva e os requisitos legais para sua manutenção.III. Razões de decidir3. A manutenção da custódia cautelar é justificada pela gravidade do crime de homicídio qualificado e pela periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi e pela participação em organização criminosa.4. Existem indícios suficientes de autoria e materialidade do delito, conforme apurado nas investigações.5. Não foi constatado excesso de prazo na instrução criminal, que está em trâmite regular.6. As medidas cautelares alternativas propostas são insuficientes para garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal.7. O reconhecimento fotográfico realizado na fase policial não contamina a ação penal, pois é uma prova provisória que deve ser corroborada por outros elementos.IV. Dispositivo e tese8. Ordem denegada.Tese de julgamento: A manutenção da prisão preventiva é justificada quando há indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, além da necessidade de garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas previstas no CPP._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; CP, art. 121, § 2º, I e IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 130982/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, j. 20.10.2009; STJ, HC 34137/DF, Rel. Min. Paulo Medina, j. 21.06.2004; STJ, HC 221.099/BA, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 08.05.2012; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0088511-79.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Antonio Prazeres, j. 20.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0079238-13.2024.8.16.0000, Rel. José Americo Penteado de Carvalho, j. 25.08.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a prisão do paciente deve continuar, pois há provas de que ele cometeu um crime grave, que é o homicídio qualificado. A decisão foi baseada na necessidade de garantir a ordem pública e na conveniência da investigação. O juiz entendeu que as medidas alternativas, como a monitoração eletrônica, não seriam suficientes para evitar que ele cometesse novos crimes. Além disso, não foi encontrado excesso de prazo na prisão, e a alegação de irregularidade no reconhecimento fotográfico não foi aceita, pois essa prova é apenas uma parte do processo. Portanto, a ordem de soltura foi negada.... ()

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Doc. ADM Direito 659.6814.7126.6676

6 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. «CONTRATO PARA FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE MOVIMENTO OU ABERTURA DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTRAS AVENÇAS». RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. DISCUSSÃO SOBRE CABIMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual foi extinta a execução de título extrajudicial, ajuizada com base em «contrato para financiamento de capital de movimento ou abertura de crédito e financiamento para aquisição de bens móveis ou prestação de serviços e outras avenças», mediante o reconhecimento da prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve a configuração da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. De acordo com a jurisprudência do STJ, apenas a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente. No caso, após a suspensão processual pela ausência de bens, o processo tramitou por prazo superior ao da prescrição de direito material, sem que fossem localizados bens aptos à satisfação do débito. Com isso, houve consumação da prescrição intercorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: «Segundo a jurisprudência da Corte Superior, ‘A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g. a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens’ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).»_________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, §5º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. 2.441.152.... ()

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Doc. ADM Direito 783.4071.1987.3064

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISCUSSÃO QUANTO AO PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL DA INCAPACIDADE LABORAL. REANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.

1. De acordo com a tese fixada no Tema 1.246/STJ (REsp. Acórdão/STJ), não se admite a interposição de Recurso Especial para rediscutir o preenchimento dos requisitos legais para a configuração da incapacidade laboral do segurado e a consequente concessão de benefício previdenciário, o que impõe a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso interposto pela parte agravante. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 471.3870.0164.3460

8 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE TARIFAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação revisional de tarifas cumulada com indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a instituição financeira à restituição de valores pagos a título de seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a causa apresenta complexidade apta a afastar a competência dos Juizados Especiais Cíveis; (ii) estabelecer se a contratação do seguro prestamista configura venda casada ou cobrança indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A simples alegação de necessidade de prova pericial, desacompanhada de demonstração de imprescindibilidade, não caracteriza complexidade suficiente para afastar a competência dos Juizados Especiais, especialmente quando os documentos constantes dos autos permitem o julgamento da controvérsia. 4. O STJ, no Tema 972, veda a imposição de contratação de seguro vinculado à instituição financeira, caracterizando tal prática como venda casada. 5. A adesão ao seguro prestamista, quando formalizada em instrumento apartado e acompanhada de elementos de validação como biometria facial, geolocalização, registro de IP e código hash, comprova a manifestação livre e informada de vontade do consumidor. 6. A inexistência de indícios de condicionamento da contratação do financiamento à adesão ao seguro afasta a configuração de venda casada. 7. A validade da contratação do seguro implica a exigibilidade da tarifa correspondente, afastando o dever de restituição dos valores pagos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento:  1. A alegação genérica de necessidade de prova pericial não afasta a competência dos Juizados Especiais quando os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento.  2. A contratação de seguro prestamista não configura venda casada quando demonstrada a adesão facultativa e a manifestação válida de vontade do consumidor.  3. A regular contratação do seguro legitima a cobrança da tarifa e afasta o dever de restituição. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 972. ... ()

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Doc. ADM Direito 144.6518.6368.8869

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA PURGADA PELO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. PRETENSÃO DE INVERSÃO OU REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. VERBA MINORADA PARA 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Insurgência do requerido contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, após a purgação da mora pelo pagamento voluntário, e o condenou a arcar com as custas/despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 20% sobre o valor da causa. Pretensão de inversão ou redistribuição dos ônus sucumbenciais ou redução da verba honorária.II. Questões em discussão2. (i) Responsabilidade pelo pagamento dos ônus de sucumbência e (ii) valor dos honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. Não cabimento de inversão ou redistribuição dos ônus sucumbenciais na espécie. Incidência do princípio da causalidade. Réu que, ao inadimplir o contrato celebrado com o banco autor e purgar a mora após a apreensão de um dos bens dados em garantia, deu causa ao ajuizamento da demanda.4. Redução dos honorários advocatícios sucumbenciais cabível. Caso concreto em que a atuação do procurador foi zelosa e efetiva para o seu cliente; feito que tramitou inteiramente em ambiente virtual (sistema PROJUDI); causa de reduzida complexidade, pois envolve matéria já sedimentada nos tribunais pátrios, e de natureza puramente patrimonial. Por fim, feito julgado rapidamente (6 meses após o ajuizamento). Readequação da verba honorária para 10% sobre o valor da causa. Sentença reformada no ponto.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 123.3103.0715.1634

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO ODONTOLÓGICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE REEMBOLSO DE PROCEDIMENTO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reembolso de despesas odontológicas e indenização por danos morais.2. Sustenta o recorrente ter realizado procedimento odontológico de exodontia fora da rede credenciada da operadora, diante da necessidade do tratamento, arcando com o valor de R$ 760,00, cujo reembolso foi indeferido administrativamente sob alegação de ausência de comprovação do desembolso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia recursal consiste em verificar se os documentos apresentados pelo consumidor são suficientes para comprovar os valores despendidos com o tratamento odontológico e, por consequência, o dever de reembolso pela operadora do plano odontológico, bem como a ocorrência de danos morais indenizáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo CDC.5. O recibo do procedimento odontológico (mov. 1.10), acompanhado da declaração emitida pela cirurgiã-dentista responsável (mov. 1.6) e do formulário de solicitação de reembolso odontológico - SCR (mov. 1.8), todos devidamente assinados, mostram-se suficientes para comprovar os valores despendidos pelo autor.6. A ausência de juntada do contrato pela operadora impede a comprovação de eventual exigência específica de apresentação exclusiva de nota fiscal ou outro documento complementar para o reembolso pretendido, aplicando-se o CDC, art. 6º, VIII.7. Inexistindo qualquer indício de fraude, revela-se abusiva a negativa de reembolso fundada apenas na insuficiência documental, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência.8. Demonstrado o desembolso realizado pelo consumidor, é devido o reembolso simples do valor de R$ 760,00.9. Inexistente demonstração de efetiva violação a direitos da personalidade, não há configuração de danos morais indenizáveis.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar a requerida ao reembolso do valor de R$ 760,00, acrescido de correção monetária e juros de mora, mantida a improcedência do pedido de indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 720.0066.9211.9878

11 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. PERDA TOTAL NÃO CONFIGURADA. QUANTIFICAÇÃO DO DANO. VEDAÇÃO A REFORMATIO IN PEJUS. SEGURO OBRIGATÓRIO RCTRC. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. VEDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação indenizatória por danos materiais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelação merece provimento para modificar a sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito.III. Razões de decidir3. As sanções decorrentes da litigância de má-fé, previstas nos arts. 79 a 81 do CPC/2015, compõem rol taxativo que não admite ampliação, sendo vedada a imposição de penalidades não expressamente previstas, de modo que a improcedência da demanda não pode figurar como consequência da má-fé processual.4. O art. 944 do Código Civil impõe que a indenização corresponda à extensão real do dano, vedando tanto a reparação aquém do prejuízo, quanto a reparação além dele.5. Afastada a premissa de perda total do veículo, a indenização deveria corresponder à diferença entre o valor de mercado do bem, apurado pela tabela FIPE na data em que a alienação efetivamente se realizou, e o valor obtido com a venda, o que representa a efetiva diminuição patrimonial experimentada pela autora em relação a esse bem. 6. Os demais danos reclamados pela autora encontram-se documentalmente comprovados pelos documentos acostados à petição inicial, razão pela qual devem ser integralmente mantidos. Não se aplica, no caso, o ônus da impugnação específica previsto no CPC/2015, art. 341, uma vez que a contestação foi apresentada por curador especial nomeado em razão da citação ficta do réu, hipótese em que referido ônus é expressamente afastado.7. A vedação à reformatio in pejus impede que este Tribunal majore o montante condenatório imposto ao apelante em seu próprio recurso, ainda que a metodologia correta conduza a valor superior ao fixado na sentença. 8. A existência de cobertura pelo seguro RCTR-C constitui fato extintivo do direito da autora, cujo ônus de prova incumbe ao réu nos termos do CPC/2015, art. 373, II, que dele não se desincumbiu, pois nenhuma apólice vigente ou comprovante de sinistro foi trazido aos autos.IV. Dispositivo e tese9. Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X e XXXV; CC, arts. 186, 402, 786, 927 e 944; CPC/2015, arts. 72, II, 79 a 81, 341, 373, I e II, 1.010, II, e 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, AC 0006052-58.2014.8.16.0112, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 30.11.2022; TJPR, 8ª Câmara Cível, AC 0019808-93.2022.8.16.0035, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 11.05.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Desª Themis de Almeida Furquim, j. 24.03.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, AC 0001183-57.2022.8.16.0149, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 11.03.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16.06.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 826.4771.8873.1893

12 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de contradição a sanar. Fundamentos de fato e de direito à adoção da taxa média de juros apurada pelo Bacen como fator de reequilíbrio contratual clara e suficientemente expostos. Prequestionamento implícito. Abuso do direito de recorrer. Embargos conhecidos e rejeitados, com imposição de multa.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação interposto pela autora e conheceu e negou provimento ao recurso da autora, alterando a sentença no que tange à adoção da taxa média divulgada pelo Bacen no contrato de empréstimo pessoal firmado entre as partes.II. Questão em discussão2. A discussão consiste em saber se padece de contradição o v. acórdão que justifique a declaração de saneamento e a revisão da conclusão firmada.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração constituem instrumento destinado a qualificar o julgado, e não a questionar a sua correção e a justiça e obter a sua revisão fora das hipóteses do art. 1.022 ou das condutas do art. 489, § 1º, ambos do CPC.4. A discordância da parte com a análise dos fatos e das provas nos autos ou com o silogismo desenvolvido e a tese jurídica adotada a embasar a decisão não dá ensejo aos declaratórios ou à revisão do julgado até que se conclua como quer.5. A contradição que autoriza os declaratórios, ademais, é a havida internamente, no próprio julgado e suas premissas, e não o desacordo eventual e suscitado entre a conclusão e a norma ou entre a tese adotada e a doutrina ou a jurisprudência selecionada.6. Concretamente, o v. acórdão embargado não se ressente de contradição ou omissão a exigir cura na via eleita. Taxa de juros adotada para o caso concreto devidamente fundamentada no julgado, considerando os fatos analisados e a atividade probatória realizada.7. Prequestionamento que se deduz da apreciação e da solução às questões jurídicas que envolvem a norma tida por violada, sem a necessidade de menção expressa a dispositivos legais para esse fim.8. Declaratório de caráter meramente protelatório. Abuso do direito de recorrer. Fixação de multa à embargante no equivalente a 1% do valor atualizado dado à causa.IV. Dispositivo9. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts 1.022, 1.025 e 1,026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ - Corte Especial, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO, j. 16/6/1999, receberam os embargos, v.u. DJU 16/8/1999. p. 37;STJ-2ªT. REsp 859.977-Edcl-Edcl, Rel. Ministra ELIANA CALMON, j. 08/9/2009, DJ 24/9 /2009;TJPR, 14ª Câmara Cível, ED 0000375-18.2025.8.16.0094, Iporã, Rel. Desembargador JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, j. em 28/7/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 721.0245.8436.5426

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE COLOMBO. ENFERMEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ANUÊNIO. DECRETO MUNICIPAL 66/2014. IMPLEMENTAÇÃO NO MÊS SUBSEQUENTE À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. SERVIDORA DA ÁREA DA SAÚDE, APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO ART. 8º, § 8º DA Lei Complementar 173 /2020.  POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO PERÍODO DA VIGÊNCIA DA Lei Complementar 173/2020 PARA PROGRESSÃO E ANUÊNIO. PAGAMENTO RETROATIVO QUE É DEVIDO SOMENTE A PARTIR DE 1.1.2022, CONSOANTE O art. 8º, §8º, V DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 482.8410.0382.9302

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS». COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

I) PRELIMINARES DE APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA RECONHECIDA EM DECISÃO SANEADORA NO SENTIDO PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECIDIDA NO SANEADOR E NÃO IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. II) MÉRITO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. NARRATIVA DA INICIAL QUE RECONHECE EXPRESSAMENTE A CIÊNCIA DO FINANCIAMENTO PENDENTE E A RESPONSABILIDADE PELA QUITAÇÃO. GRAVAME DE NATUREZA PÚBLICA E CONSULTÁVEL MEDIANTE DILIGÊNCIA ORDINÁRIA. PROVA TESTEMUNHAL E DE INFORMANTES QUE RATIFICAM A CIÊNCIA DO COMPRADOR SOBRE AS CONDIÇÕES DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA CONDUTA ILÍCITA DA REQUERIDA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO (ART. 373, I, CPC). SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 960.8781.7305.9081

15 - TJPR Ementa: Direito processual civil e responsabilidade civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Negativação de avalistas no curso de execução de título extrajudicial. Parcelamento judicial do CPC, art. 916. Reconhecimento do débito e adimplemento progressivo da obrigação. Inscrição restritiva realizada durante o cumprimento judicial da dívida. Exercício abusivo do direito de crédito. Violação à boa-fé objetiva e à cooperação processual. Ato ilícito configurado. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório. Redução. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, para declarar a inexistência do débito decorrente da Cédula de Crédito Bancário 1395370, confirmar tutela de urgência que determinou a exclusão dos autores dos cadastros restritivos de crédito e condenar a cooperativa ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 para cada autor.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se a negativação dos avalistas durante o curso da execução caracterizou exercício regular do direito de crédito ou ato ilícito; (ii) se a adesão ao parcelamento previsto no CPC, art. 916 e o efetivo cumprimento da obrigação afastam a legitimidade da inscrição restritiva; (iii) se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil; e (iv) se o valor da indenização por danos morais deve ser mantido ou reduzido.III. Razões de decidir3. No processo conexo, a devedora principal reconheceu o débito exequendo, efetuou o depósito inicial de 30% previsto no CPC, art. 916, promoveu o pagamento das parcelas subsequentes e realizou pagamentos espontâneos anteriores à citação, circunstâncias posteriormente reconhecidas como suficientes para a quitação integral da obrigação em decisão transitada em julgado.4. O parcelamento judicial previsto no CPC, art. 916 possui natureza satisfativa, pressupõe reconhecimento do crédito, renúncia ao direito de embargar (§ 6º) e viabiliza o adimplemento progressivo da obrigação, constituindo mecanismo legal voltado à satisfação do crédito exequendo.5. A negativação dos avalistas foi promovida quando a dívida já se encontrava em efetivo cumprimento judicial, mediante depósitos regularmente realizados nos autos da execução, circunstância incompatível com os deveres de lealdade, cooperação processual e boa-fé objetiva.6. A utilização da inscrição restritiva como instrumento de coerção ao pagamento, paralelamente ao recebimento dos depósitos destinados à satisfação do crédito, configura comportamento contraditório e exercício abusivo do direito, vedado pelo CCB, art. 187.7. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo concreto. Embora esta Câmara costume arbitrar indenizações em patamar inferior nas hipóteses ordinárias de negativação indevida, as peculiaridades do caso justificam valor superior ao padrão usual, notadamente porque a restrição foi mantida por período prolongado, incidiu sobre avalistas que já cumpriam judicialmente a obrigação e decorreu de conduta incompatível com os deveres de boa-fé e cooperação processual. Ainda assim, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o montante fixado na origem comporta redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor de cada apelado.8. Reforma-se, de ofício, a sentença quanto aos consectários legais da condenação por danos morais, para determinar a incidência da Taxa Selic deduzido o IPCA desde a citação até o arbitramento realizado neste acórdão e, a partir de então, exclusivamente da Taxa Selic.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, exclusivamente para reduzir a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor de cada apelado.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 187 e 422; CPC, arts. 85, § 11, 487, I, 916, §§ 3º e 6º, e 924, II.Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()

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Doc. ADM Direito 492.3936.5766.9659

16 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA VIRTUAL DE FOGÃO. ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO DO ADQUIRIDO. CANCELAMENTO DA COMPRA E DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL E DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REJEIÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ - . MÉRITO. ESTORNO NÃO COMPROVADO. CONSUMIDORES QUE ADIMPLIRAM A TOTALIDADE DAS PARCELAS. DOCUMENTOS JUNTADOS NA ORIGEM E EM GRAU RECURSAL QUE CONFIRMAM A INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO DE ESTORNO PELA RÉ. RESTITUIÇÃO CABÍVEL. DEVOLUÇÃO SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE QUANTIA INDEVIDA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS NA AQUISIÇÃO DE OUTRO PRODUTO. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRODUTO ESSENCIAL. CONSUMIDORES QUE PERMANECERAM SEM O BEM NA NOVA RESIDÊNCIA FAMILIAR, TIVERAM DE ADQUIRIR NOVO APARELHO E CONTINUARAM ARCANDO COM AS PARCELAS DO PRODUTO DEVOLVIDO, SEM SOLUÇÃO EFETIVA DA FORNECEDORA. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA ALIADA À AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA ADEQUADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 PARA CADA AUTOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 617.4637.0536.8582

17 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE FRANQUIA. DEMANDA DISTRIBUÍDA, INICIALMENTE, AO JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DE LONDRINA, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA POR ENTENDER CONFIGURADA MATÉRIA EMPRESARIAL. REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DA 1ª VARA ESTADUAL EMPRESARIAL DE CURITIBA, QUE SUSCITOU O CONFLITO.

1. Debate-se se a competência para o processamento e julgamento da execução de título extrajudicial fundada em contrato de franquia pertence ao Juízo da 1ª Vara Estadual Empresarial de Curitiba, em razão da natureza do negócio jurídico, ou ao Juízo da 11ª Vara Cível de Londrina, por se limitar a pretensão à satisfação de obrigações pecuniárias certas, líquidas e exigíveis.2. A competência material é definida à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na demanda, não bastando, para atrair a especialização empresarial, que o título executivo tenha origem em contrato de franquia. No caso, a pretensão executiva restringe-se à cobrança de royalties por negociação realizada e de taxa mensal de marketing, obrigações pecuniárias previamente estipuladas, sem pedido de revisão, anulação ou resolução do contrato, tampouco controvérsia autônoma acerca dos direitos e deveres próprios da relação de franquia.3. A consulta às cláusulas contratuais, aos registros das negociações e ao demonstrativo do débito destina-se à verificação da certeza, da liquidez e da exigibilidade do crédito, atividade inerente ao procedimento executivo que não importa, por si só, incursão em matéria empresarial especializada. Assim, a mera origem do título executivo em contrato de franquia não atrai a competência da Vara Empresarial quando a pretensão se limita à satisfação do crédito, sem discussão sobre a validade, o conteúdo ou o regime jurídico dessa modalidade contratual.CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.... ()

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