Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 250.2121.0785.5774

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 250.2280.1248.7377

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Rejeição.

I - Caso em exame... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF