1 - TJPRApelação Criminal. Interposição de Recurso Especial pela Defesa. Alegação de violação da Lei 11.343/2006, art. 42. Acórdão que manteve o aumento da pena-base em razão da natureza da droga apreendida (crack). Retorno dos autos à Câmara Criminal para eventual exercício de juízo de conformidade entre a decisão e julgado do STJ, em sede de Recurso Repetitivo (Art. 1030, II, CPP). Decisão Colegiada proferida antes da fixação do referido tema e que valorou negativamente apenas a natureza da droga. Reconhecimento de que a quantidade apreendida - 0,003g (três miligramas) - é ínfima. Existência de conflito com o tema 1.262 do STJ. Reforma da decisão colegiada. Readequação da pena que se impõe. Juízo de retratação positivo. Recurso conhecido e parcialmente provido.
1. Fixou-se no Tema Repetitivo 1.262 que: «Na análise das vetoriais da natureza e da quantidade da substância entorpecente, previstas na Lei 11.343/2006, art. 42, configura-se desproporcional a majoração da pena-base quando a droga apreendida for de ínfima quantidade, independentemente de sua natureza".2. No caso, considerando que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da natureza da droga (crack), e considerando a quantidade ínfima apreendida - 0,003g (três miligramas) - e a fixação da tese acima, impõe-se o juízo de retratação positivo com a readequação da pena do apelante.3. Juízo de retratação positivo. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
2 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT) E TER EM DEPÓSITO MEDICAMENTO SEM REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE (ART. 273, §1º-B, I, do CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. CASSADO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ACÓRDÃO DESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL QUE ABSOLVEU OS APELANTES. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A ESTA CORTE ESTADUAL PARA APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS REMANESCENTES, RESTRITAS À DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE JÁ RECONHECEU A REFERIDA ATENUANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. APELANTE 1. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO QUANTO AO DELITO DE TER EM DEPÓSITO MEDICAMENTO SEM REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE. ACOLHIMENTO. PRECEDENTE DO STJ. ACUSADOS QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS REPRISTINATÓRIOS DECORRENTES DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO CODIGO PENAL, art. 173. VIABILIDADE. TEMA 1003 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO, QUE PREVÊ PENA DE 1 (UM) A 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA DOS APELANTES E CORRÉUS, À LUZ DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 580. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. não acolhimento. APELANTE 2. PEDIDO DE ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO art. 33, §2º, ‘C’, DO CÓDIGO PENAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EXTENSÃO AOS CORRÉUS. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 44. EXTENSÃO AOS CORRÉUS.recurso DA APELANTE 1 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO APELANTE 2 PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações criminais interpostas pelos acusados contra sentença proferida pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Guarapuava/PR, que condenou os réus pelos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) e depósito de medicamento sem registro em órgão competente (art. 273, §1º-B, I, do CP). O acórdão anterior desta Câmara, que havia absolvido os apelantes quanto ao segundo delito, foi cassado pelo STJ, que restabeleceu a condenação e determinou a devolução dos autos para a readequação das penas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em debate: (i) saber se deve ser aplicada a redação originária do CP, art. 273, em razão da declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário pela Suprema Corte (Tema 1003/STF); (ii) saber se incide a causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado; (iii) saber se deve ser afastado o concurso material, com a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a inconstitucionalidade da pena prevista na redação dada pela Lei 9.677/1998 ao CP, art. 273, aplica-se o preceito secundário originário (reclusão de 1 a 3 anos), conforme Tema 1003 do STF - . 4. É possível a incidência da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º) também ao crime do art. 273, §1º-B, I, do CP, diante do preenchimento dos requisitos legais, conforme jurisprudência do STJ - . 5. Verificada unidade de conduta e desígnio único, afasta-se o concurso material e reconhece-se o concurso formal próprio (CP, art. 70). 6. Penas definitivas inferiores a 4 anos, primariedade e circunstâncias favoráveis autorizam a fixação do regime inicial aberto (art. 33, §2º, «c», do CP). 7. Presentes os requisitos do CP, art. 44, admite-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana). IV. DISPOSITIVO 8. Recurso da apelante 1 conhecido e parcialmente provido. 9. Recurso do apelante 2 parcialmente conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 225; CP, arts. 61, II, «g», 65, I, 69, 70, 107, IV, 109, V, 110, 114, II, 273, §1º-B, I; CPP, arts. 156, 158, 167, 580; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e §4º; Lei 9.605/1998, arts. 38-A, 50, I, 67, 69-A; Lei 6.766/1979, art. 50, I; Resolução CNJ 113/2010, 237; RITJPR, art. 182, XVIII. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 1003); STJ, RvCr Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal ajustou as penas dos réus após decisão do STJ que restabeleceu a condenação por depósito de medicamento sem registro. Aplicou-se a pena mais branda prevista na redação original do CP, art. 273, reconheceu-se a redução por tráfico privilegiado, afastou-se o concurso material, fixou-se regime aberto e substituiu-se a prisão por prestação de serviços e limitação de fim de semana.... ()
3 - TJPREmenta: Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução fiscal. Apelação Cível do Município de Cascavel provida, afastando a prescrição intercorrente e determinando o prosseguimento da execução fiscal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Cascavel contra sentença que declarou a prescrição intercorrente do crédito tributário perseguido, extinguindo a execução fiscal com resolução de mérito, sem condenação em custas ou honorários advocatícios. O Município sustenta que não houve inércia na busca por bens penhoráveis e que a paralisação do processo se deu por falha do Poder Judiciário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o crédito tributário está fulminado pela prescrição intercorrente em razão não localização de bens do devedor.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente não se configura quando a paralisação do processo decorre de falhas do Poder Judiciário, não podendo ser imputada à parte exequente.4. A jurisprudência do STJ, especialmente a Súmula 106, estabelece que a demora na citação ou na tramitação processual, por motivos inerentes ao funcionamento da Justiça, não justifica a alegação de prescrição.5. O Município de Cascavel demonstrou diligência contínua na busca de bens penhoráveis, evidenciando que a inércia não foi de sua responsabilidade. Inclusive há pedido de busca de bens via renajud que não foi analisado pelo juízo singular.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e provida, afastando a prescrição intercorrente e determinando o prosseguimento da execução fiscal.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em execução fiscal não se configura quando a paralisação do processo decorre de falhas do Poder Judiciário, sendo aplicável a Súmula 106/STJ, que impede a responsabilização da parte exequente por atrasos processuais atribuíveis à Justiça._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 174, I; Lei 6.830/1980, arts. 40, § 4º; CPC/2015, art. 487, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Primeira Seção, j. 21.11.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21.11.2017; TJPR, Apelação Cível 0023483-24.2013.8.16.0021, Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 31.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0017646-84.2015.8.16.0031, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 21.08.2023; TJPR, Apelação Cível 0008898-70.2013.8.16.0116, Rel. Substituto Rodrigo Otavio Rodrigues Gomes do Amaral, 3ª Câmara Cível, j. 21.08.2023; TJPR, Apelação Cível 0012795-59.2014.8.16.0185, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, 3ª Câmara Cível, j. 25.07.2022; TJPR, Apelação Cível 0021898-68.2012.8.16.0021, Rel. Desembargador Espedito Reis do Amaral, 2ª Câmara Cível, j. 27.05.2025; Súmula 106/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a execução fiscal do Município de Cascavel não estava prescrita, ou seja, o Município ainda pode cobrar a dívida. O juiz anterior havia declarado a prescrição porque achou que o Município não tomou as devidas providências para localizar bens da devedora. No entanto, o Tribunal entendeu que a demora na tramitação do processo foi culpa do Judiciário e não do Município, que fez várias tentativas de cobrança. Por isso, o Tribunal mandou que o processo continue para que o Município possa buscar o pagamento da dívida.... ()