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Doc. ADM Direito 592.8620.8431.4469

1 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL DE FAMÍLIA UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade da cota parte de 50% do imóvel pertencente ao agravado, utilizado como residência de sua família, determinando a liberação da penhora, com fundamento na Lei 8.009/90. O agravante sustenta que o agravado possui outros bens imóveis e requer o afastamento da proteção conferida ao bem de família.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se o imóvel penhorado é impenhorável por ser utilizado como residência da entidade familiar, mesmo não sendo o único bem de propriedade do executado.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O imóvel penhorado é utilizado como residência da entidade familiar, garantindo sua impenhorabilidade conforme a Lei 8.009/90.2. A jurisprudência do STJ protege o imóvel destinado ao convívio familiar, mesmo que não seja o único bem do devedor.3. A parte exequente não apresentou provas que desconstituíssem a utilização do imóvel como residência, incumbindo-lhe o ônus da prova.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A impenhorabilidade do imóvel destinado à residência da entidade familiar é reconhecida mesmo que não seja o único bem do devedor, bastando a comprovação de sua utilização como moradia permanente.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º; CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0035394-47.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 04.09.2023; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0035394-47.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 04.09.2023; Súmula 607/STJ.... ()

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