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BSOLUTÓRIO, COM FULCRO NA TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DELITO DE LESÃO CORPORAL - DESPROVIMENTO - PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA, TENDO EM VISTA QUE COMETIDOS, NA MAIORIA DAS VEZES, NA CLANDESTINIDADE - LESÕES CORPORAIS ATESTADAS POR MEIO DE IMAGENS, PRONTUÁRIO MÉDICO E RELATO DO POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE ATIPICIDADE, OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DELITOS DE AMEÇA - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA - PALAVRAS DAS VÍTIMAS CORROBORADOS PELO RELATO DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS - AMEAÇAS PROFERIDAS PELO APELANTE QUE IMPRIMIRAM MEDO NOS OFENDIDOS - CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.... ()
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PARTE EMBARGANTE. Embargos conhecidos e rejeitados.
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CONFIGURADO. QUANTUM QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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A DO DIREITO À INDENIZAÇÃO - COLHEITA EFETIVADA SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO DE QUINZE DIAS À SEGURADORA E SEM AUTORIZAÇÃO DESTA, OBSTANDO A REALIZAÇÃO DE VISTORIA E PREJUDICANDO A REGULAÇÃO DO SINISTRO - ÓBICE À APURAÇÃO DA ORIGEM E EXTENSÃO DOS DANOS ORIUNDOS DO EXCESSO DE CHUVA - LEGITIMIDADE DA RECUSA DE PAGAMENTO, ANTE A PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, CONFORME EXPRESSA PREVISÃO EM CLÁUSULAS DEVIDAMENTE DESTACADAS NA APÓLICE - SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, PELA FASE RECURSAL.Apelação conhecida e desprovida.... ()
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CIAIS NÃO APRESENTADOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAção de usucapião ajuizada por espólio e viúva do falecido promitente comprador, extinta sem resolução de mérito pelo Juízo da Vara Cível de Guaratuba/PR, com fundamento no art. 321, parágrafo único c/c CPC, art. 485, I, ante o indeferimento da petição inicial por descumprimento reiterado de determinações judiciais.O autor interpôs apelação cível sustentando que foram cumpridas as exigências legais, com apresentação de documentos hábeis à instrução da inicial, bem como a ausência de confusão entre os polos ativo e passivo. Requereu, ainda, a concessão da justiça gratuita e o prosseguimento da ação.Após o sorteio, houve despacho determinando a retificação da autuação para inclusão do espólio como parte apelante e requisição de documentos comprobatórios para fins de justiça gratuita.A parte apresentou comprovante de rendimentos de pensão previdenciária mensal inferior a três salários mínimos, requerendo o deferimento do benefício.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a petição inicial da ação de usucapião preenche os requisitos legais mínimos para o prosseguimento do feito; (ii) saber se há legitimidade ativa da parte autora, notadamente do espólio extinto e da viúva coproprietária.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Restou demonstrado nos autos que a apelante possui renda líquida inferior a três salários mínimos, ensejando o deferimento do pedido de justiça gratuita.7. A controvérsia gira em torno da legitimidade ativa e da suficiência formal da petição inicial. Constatou-se que o espólio encontra-se extinto desde a partilha do imóvel em 2007, o que afasta sua legitimidade para compor o polo ativo da ação.8. A coautora remanescente, na condição de co-posseira e sucessora, possui legitimidade ativa para ajuizar isoladamente a ação de usucapião.9. A alegação de confusão entre polos ativo e passivo é improcedente, pois a titularidade dominial continua pertencente à empresa apelada, inexistindo confusão de partes.10. Quanto à regularidade da petição inicial, o indeferimento se deu pela ausência de documentos imprescindíveis, como a Anotação de Responsabilidade Técnica quitada e a identificação precisa dos confinantes, mesmo após sucessivas intimações judiciais e concessão de prazos.11. A jurisprudência do TJPR admite o indeferimento da inicial por descumprimento reiterado das determinações de emenda, especialmente em ações de usucapião que demandam rigor técnico e formação válida do contraditório.12. A apelação não trouxe impugnação específica aos fundamentos da sentença, o que reforça sua manutenção.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso de apelação conhecido e não provido.Tese de julgamento: «É legítimo o indeferimento da petição inicial por descumprimento reiterado de determinações judiciais essenciais à formação válida da ação de usucapião, ainda que haja parte legítima no polo ativo, sendo insuficiente a apresentação parcial de documentos, especialmente quando ausente a Anotação de Responsabilidade Técnica e a identificação de confinantes».... ()
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A PARTE REQUERENTE. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA. MÉRITO DO RECURSO. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA OPERADORA. NÃO ACOLHIMENTO. MEDICAMENTO DE NATUREZA DOMICILIAR E NÃO VOLTADO PARA TRATAMENTO ANTINEOPLÁSICO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ABUSIVA, PORQUANTO FUNDADA EM EXPRESSAS DISPOSIÇÕES LEGAIS (LEI 9.656/98, art. 10, VI), REGULAMENTARES (ART. 17, P. ÚNICO, VI, DA RN 465/2021) E CONTRATUAIS. ENUNCIADO 117 DO FONAJUS E PRECEDENTES DO COLEGIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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IDADE. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM SEDE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO DO SERVIDOR. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE. ACÓRDÃO PRESERVADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração oposto pelo autor, servidor público, contra acórdão que julgou procedente o recurso do IAPAR-EMATER, concluindo não demonstrado seu direito à concessão do adicional de insalubridade.2. Em síntese, sustenta a existência de omissão e erro material na decisão, arguindo afronta ao princípio da hierarquia das normas e a possibilidade de cumulação das verbas de natureza indenizatória. Assim, busca a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em analisar a presença de contradição ou omissão no acórdão impugnado.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O acórdão embargado apresenta fundamentação clara e adequada, ao reconhecer que o servidor é remunerado por subsídio nos termos da Lei Estadual 17.451/2012, cuja sistemática impede o pagamento de adicionais não expressamente previstos no art. 27 da referida norma.5. O adicional de insalubridade não integra o rol taxativo de parcelas cumuláveis com o subsídio, motivo pelo qual sua concessão violaria o princípio da legalidade estrita aplicável à Administração Pública.6. O julgado também afastou a alegação de inconstitucionalidade da norma estadual, com fundamento na sistemática adotada pela Emenda Constitucional 19/1998, que condiciona o pagamento do adicional à existência de previsão legal infraconstitucional.7. A ausência de norma estadual prevendo a cumulação do subsídio com o adicional de insalubridade afasta o suposto direito da parte autora à percepção da verba.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Aclaratórios conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A mera divergência quanto ao resultado do acórdão não caracteriza qualquer das hipóteses do CPC, art. 1.022.______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, parágrafo único, 1.025, 373; CF/88, art. 93, IX; Lei Complementar 173/2020, art. 8º, § 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. 163159, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 28.11.2017; TJPR, 17ª C.Cív. 0051130-71.2024.8.16.0000, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 28.10.2024.... ()
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os de terceiro, determinando a baixa da constrição judicial sobre um veículo, e condenou a parte embargada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A parte apelante argumenta que os honorários devem ser suportados pela parte que deu causa à constrição, ao não comunicar a transação ao órgão de trânsito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a sucumbência deve recair sobre a parte embargante, que deu causa à constrição judicial, e se os honorários advocatícios devem ser reduzidos pela metade em razão do reconhecimento do pedido.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A parte embargante deu causa à constrição judicial ao não registrar a transferência do veículo, conforme a jurisprudência do STJ.2. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base no princípio da causalidade, sendo a parte embargante responsável por arcar com os custos.3. A redução dos honorários advocatícios é aplicável, pois a parte embargante reconheceu o pedido, conforme o art. 90, §4º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: Nos embargos de terceiro, a parte que deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios, podendo haver redução desses honorários pela metade em caso de reconhecimento do pedido e cumprimento integral da prestação reconhecida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.009, 90, § 4º, e CPC/2015, art. 85, § 2º; Súmula 303/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, Corte Especial, j. 04.08.2004; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. não mencionado, não especificada, j. não mencionada; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0010093-30.2022.8.16.0131, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 10.06.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001558-58.2023.8.16.0170, Rel. Desembargadora Angela Maria Machado Costa, 14ª Câmara Cível, j. 25.09.2023; Súmula 303/STJ; Tema 872/STJ.... ()
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INICIAL FIXADO NA DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO PELO REGULAMENTO ADMINISTRATIVO (RESOLUÇÃO 168/2017 - PARANAPREVIDÊNCIA). JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.
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TERMOS DO ART. 485, VI, CPC. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame: 1. Apelação do autor contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir.II. Questões em discussão: 2. Tese de que a autarquia tomou ciência dos fatos por meio da emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), o que caracterizaria o interesse de agir.III. Razões de decidir: 3. Consoante o entendimento do STF (Tema 350 - RE Acórdão/STF), o prévio requerimento administrativo é imprescindível nos casos em que se pleiteia a concessão inicial de benefício previdenciário, baseada em nova situação fática, sendo dispensado somente nas demandas que envolvam pedidos de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefícios já recebidos pelo segurado.4. A documentação acostada aos autos demonstra que o autor nunca formulou requerimento administrativo de auxílio-acidente, nem de qualquer outro benefício. Exigência não satisfeita pela mera emissão de CAT. Pretensão resistida não configurada. Evidente ausência de interesse de agir. 5. Sentença terminativa mantida, nos termos do art. 485, VI, CPC.IV. Dispositivo: 6. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em exame1. Trata-se de Apelação Crime interposta pela Defesa em face de sentença que condenou o apelante pela prática de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, previsto no art. 157, § 2º, I e II, do CP (redação original), por dezessete vezes, em concurso formal próprio (CP, art. 70), à pena de 13 (treze) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 64 (sessenta e quatro) dias-multa. Os fatos ocorreram em 09 de agosto de 2015, quando o apelante, em concurso com outros agentes, mediante emprego de armas de fogo, subtraiu bens de dezessete pessoas que se encontravam no interior de lanchonete localizada no centro de Guarapuava.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) as provas dos autos são suficientes para manter a condenação do apelante ou se há elementos que justifiquem sua absolvição com fulcro no art. 386, V e VII, do CPP; (ii) a dosimetria da pena aplicada observou os critérios legais de proporcionalidade e razoabilidade; (iii) o regime inicial de cumprimento de pena fixado se mostra adequado ao caso concreto; e (iv) deve ocorrer arbitração de honorários advocatícios em favor do defensor nomeado.III. Razões de decidir3. A autoria delitiva restou cabalmente demonstrada pelo conjunto probatório produzido ao longo da instrução processual. A alegação defensiva de que o apelante estava preso na época dos fatos não encontra respaldo nos autos.4. O pleito absolutório, fundamentado na insuficiência probatória e no princípio in dubio pro reo, não merece acolhimento, uma vez que as provas produzidas evidenciam de forma inequívoca e segura a coautoria do recorrente na prática delitiva, inexistindo dúvida razoável quanto à autoria do crime.5. Verificou-se, de ofício, a necessidade de redimensionamento da dosimetria da pena em razão da ausência de fundamentação concreta para a aplicação das majorantes em patamar superior ao mínimo legal, conforme exige a Súmula 443/STJ, bem como diante da falta de fundamentação para cumular tais causas de aumento de pena.6. Os fatos ocorreram em agosto de 2015, sob a vigência da redação original do CP, art. 157, § 2º, que previa aumento de 1/3 (um terço) até 1/2 (metade) para as majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo, ao passo que a Lei 13.654/2018 alterou referidos patamares, estabelecendo fração mais gravosa para o emprego de arma de fogo, configurando novatio legis in pejus.7. Aplicando-se o princípio da ultratividade da lei penal mais benéfica, impõe-se a utilização da redação anterior, vigente à época dos fatos, fixando-se ambas as majorantes na fração mínima de 1/3 (um terço), ante a ausência de menção a elementos concretos que justifiquem elevação superior ao piso legal.8. A pena definitiva do apelante restou fixada em 09 (nove) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 43 (quarenta e três) dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime fechado.9. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 700,00 ao defensor dativo, conforme resolução vigente, diante do trabalho desenvolvido na esfera recursal, considerando o trabalho realizado pelo profissional.IV. Dispositivo10. Apelação Crime conhecida e não provida. Redimensionamento da pena, ex officio, para 09 (nove) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 43 (quarenta e três) dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, mantidos os demais termos da condenação, com arbitramento de honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, 59, 70, caput, 77, 157, § 2º, II (redação anterior à Lei 13.654/2018), e § 2º-A, I; CPP, arts. 201, § 2º, 386, V e VII, e 387, § 2º;Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 443; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 8.8.2023, DJe 15.8.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 11.2.2025, DJEN 18.2.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão da adesão não solicitada a um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC).2. Sentença que julgou procedentes os pedidos para: «a) CONFIRMAR a liminar de mov. 8.1 e DETERMINAR que a Ré cancele definitivamente quaisquer descontos em folha da Autora, relativos ao contrato sob 0041470380001; b) DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável - contrato sob 0041470380001, que originou os descontos do benefício previdenciário da Autora, com inclusão em 04/12/2021; c) CONDENAR a parte Ré na restituição dos valores cobrados indevidamente relativos aos descontos do cartão não contratado pela Autora, no valor de R$1.595,00 (...), na sua forma dobrada (...); d) CONDENAR a Ré no pagamento de indenização a título de danos morais em favor da parte Autora no importe de R$5.000,00 (...). Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte Autora realize a devolução do valor creditado em sua conta, no importe de R$1.232,00 (...) referente ao cartão de crédito consignado objeto desta lide, em conta judicial vinculada aos presentes autos. Após, expeça-se alvará para levantamento pela parte Ré dos valores depositados em conta judicial. O cumprimento desta sentença resta condicionado à prévia devolução do valor integral creditado na conta da Autora.»3. Recurso inominado da parte ré, alegando: a incompetência do Juizado Especial; o cerceamento de defesa; a transferência do valor do empréstimo e a não devolução pelo reclamante; a regularidade da contratação; a inocorrência de danos morais; o excesso do valor indenizatório.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A competência do Juizado Especial.5. O cerceamento de defesa.6. A ocorrência de: (i) contratação válida do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC); (iii) cobrança indevida de valores; e (iv) danos morais.7. O valor da indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR8. Preliminarmente, tem competência o Juizado Especial para processar e julgar a presente demanda, uma vez que a controvérsia pode ser resolvida com base nas provas documentais.9. Ainda preliminarmente, não ocorreu cerceamento de defesa ao ser afastada a preliminar de incompetência do Juizado Especial, já que a controvérsia pode ser resolvida com base nas provas documentais.10. No mérito, configura-se relação de consumo entre as partes, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos moldes do CDC, art. 6º, VIII.11. A instituição financeira não comprovou a manifestação de vontade expressa da consumidora na contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável, uma vez as assinaturas do contrato apresentado (mov. 15.9) não conferem com as assinaturas da reclamante em seu documento pessoal, declaração de hipossuficiência e procuração (mov. 1.2/1.4). Além disso, não foi provado o uso do cartão para saques complementares ou compras (mov. 15.7).12. Nos termos do CDC, art. 39, III, configura-se prática abusiva o envio de produto ou serviço sem solicitação prévia do consumidor.13. A inexistência de prova da contratação regular conduz à nulidade do contrato, nos termos do art. 171, II, do Código Civil.14. A repetição do indébito em dobro é devida, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, visto que houve desconto indevido sem justa causa, independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor.15. A retenção indevida de valores de benefício previdenciário essencial à subsistência do consumidor extrapola o mero aborrecimento e caracteriza dano moral indenizável.16. Quanto ao valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 5.000,00), não há razão para reduzi-lo, pois encontra-se abaixo do patamar usualmente arbitrado por esta Turma Recursal em situações análogas, conforme precedentes jurisprudenciais.17. A sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos.IV. DISPOSITIVO18. Recurso inominado conhecido e não provido.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, para confirmar a liminar e autorizar o levantamento parcial dos valores de previdência complementar, e julgou procedente o pedido reconvencional da FUNCEF, autorizando a compensação de débitos decorrentes de contratos de mútuo celebrados entre as partes. O autor pediu, em sede recursal, a incidência de juros de mora desde a citação sobre os valores a serem levantados, alegando tratar-se de obrigação contratual inadimplida pela FUNCEF.II. Questões em discussão2. Se há incidência de juros de mora sobre os valores de previdência complementar cujo resgate foi autorizado, tendo em vista o reconhecimento judicial da legitimidade da compensação com débitos oriundos de contratos de mútuo.III. Razões de decidir3. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido de reconhecimento de abusividade contratual e reconheceu como legítima a previsão contratual de compensação defendida pela FUNCEF, o que afasta a caracterização de inadimplemento culposo e, por consequência, a mora.4. Segundo o CCB, art. 396, a mora depende de omissão imputável ao devedor, o que não se verifica quando a retenção se baseia em cláusula contratual considerada válida e em exercício regular de direito.5. A ausência de mora descaracteriza o nascimento dos efeitos legais decorrentes, como a incidência de juros moratórios, que pressupõem obrigação líquida, certa e inadimplida.6. A obrigação de pagamento líquido e exigível apenas se constituirá após a apuração de eventual saldo remanescente em favor do autor, na fase de cumprimento de sentença, sendo este o marco inicial possível para eventual mora futura.IV. Dispositivo e teses7. Recurso não provido. 8. Teses de julgamento: «1. A compensação de valores realizada por entidade de previdência complementar com fundamento contratual e validada judicialmente configura exercício regular de direito e afasta a incidência de juros de mora. 2. Os juros moratórios somente são devidos a partir da configuração da mora, o que exige inadimplemento culposo de obrigação líquida e exigível, inexistente na hipótese».... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de cobrança de seguro de vida, onde o autor alegou ser beneficiário de apólice contratada pela empresa da qual era sócio e que recebeu indenização parcial por invalidez, enquanto a ré sustentou a legalidade do pagamento, baseado na divisão do capital segurado entre os sócios da empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se o autor faz jus à gratuidade da justiça em âmbito recursal e se os pedidos de cobrança de seguro de vida foram corretamente julgados improcedentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O autor comprovou hipossuficiência financeira, o que justifica a concessão da gratuidade da justiça em âmbito recursal. 3.2. A seguradora demonstrou que o pagamento da indenização foi realizado corretamente, conforme as cláusulas da apólice de seguro de vida em grupo. 3.3. O valor da indenização foi calculado de acordo com a divisão do capital segurado global pelo número de sócios, conforme previsto na apólice. 3.4. A prova testemunhal apresentada pelo autor foi considerada frágil e não desconstituiu as cláusulas contratuais claras e documentadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Apelação cível parcialmente provida para deferir o benefício da gratuidade da justiça em âmbito recursal, mantendo integralmente a r. sentença nos demais pontos. Tese de julgamento: Em contratos de seguro de vida coletivo, a indenização deve ser calculada com base na divisão do capital segurado total pelo número de segurados, conforme estipulado nas condições gerais da apólice, não sendo possível exigir o pagamento integral da cobertura individualmente sem observar essa regra de rateio. _________ Jurisprudência relevante citada: TJPR - 9ª Câmara Cível - 0066600-45.2024.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 11.11.2024 TJPR - 10ª Câmara Cível - 0015487-24.2018.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 25.05.2024 TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004306-88.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 02.08.2025... ()
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I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada por policial militar com graduação de 3º Sargento, reconhecendo o desvio de função e condenando o Estado ao pagamento das diferenças salariais referentes ao período em que o autor exerceu, de forma comprovada, a função de Comandante do Destacamento da Polícia Militar do Município de Antonina/PR — atribuição privativa de 2º Tenente — entre 07/12/2020 e 15/03/2021, 21/04/2021 e 21/12/2021, e 15/03/2022 e 19/09/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se o exercício da função de Comandante de Destacamento por policial de graduação inferior configura desvio funcional passível de indenização; e (ii) definir se todo o período reconhecido na sentença corresponde, de fato, ao exercício da função privativa de 2º Tenente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O desvio de função está configurado quando o servidor exerce, habitual e comprovadamente, atividades típicas e privativas de cargo superior, sem a devida contraprestação, conforme dispõe a Súmula 378/STJ. 4.No caso, o Quadro Organizacional da Polícia Militar do Estado do Paraná, aprovado pelo Comandante-Geral (nos termos do art. 57 da Lei Estadual 16.575 /2010), comprova que a função de Comandante de Destacamento é privativa de 2º Tenente, sendo indevido seu exercício por militar de graduação inferior sem a correspondente remuneração. 5.Documentos juntados aos autos, como boletins e designações funcionais, demonstram que o autor, então 3º Sargento, exerceu tal função nos períodos reconhecidos na sentença, com exceção do intervalo entre 07/12/2020 e 09/02/2021, em que outro militar exercia formalmente o comando da unidade, conforme prova documental apresentada pela Administração. 6.A jurisprudência das Turmas Recursais do TJPR é pacífica no sentido de que, uma vez comprovado o exercício de atribuições privativas de posto superior, é devida a indenização correspondente, independentemente de reclassificação funcional ou promoção. 7.A sentença deve ser parcialmente reformada apenas para excluir o intervalo de 07 /12/2020 a 09/02/2021 do cálculo da indenização, pois não restou demonstrado o exercício da função de Comandante pelo autor nesse período. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.Configura desvio de função o exercício, por policial militar, de atribuições típicas e privativas de posto hierárquico superior, quando comprovado por documentos oficiais e quadro organizacional. 2.O servidor faz jus ao recebimento das diferenças salariais decorrentes do desvio, nos termos da Súmula 378/STJ, sem necessidade de promoção formal. 3.A indenização deve se restringir aos períodos em que o exercício da função superior esteja inequivocamente comprovado nos autos. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, caput e XXXV; CPC/2015, art. 487, I; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Lei Estadual 16.575/2010, art. 57. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 378; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0001795-56.2023.8.16.0182, Rel. Juiz Tiago Gagliano, j. 09.03.2024. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0029503-47.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 16.09.2025)RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR ATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PLEITO DE DESVIO DE FUNÇÃO COM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR, ENQUANTO CABO, FOI DESIGNADO NO INTERESSE DO SERVIÇO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE COMANDANTE DO DESTACAMENTO POLICIAL MILITAR DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE/PR (MOVS. 1.6 A 1.9 DOS AUTOS DE ORIGEM). QUADRO ORGANIZACIONAL QUE ATRIBUI A REFERIDA FUNÇÃO A CARGO DE HIERARQUIA SUPERIOR. ESTRUTURA MILITARIZADA E HIERÁRQUICA. INTELIGÊNCIA Da Lei 16.575/2010, art. 57. DESVIO FUNCIONAL RECONHECIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 378/STJ, A QUAL DETERMINA SER DEVIDA A DIFERENÇA DE SUBSÍDIO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGO ADICIONAL. VALORES DEVIDOS. PRECEDENTES DESTA C. 4ª TURMA RECURSAL (0035754-52.2022.8.16.0182; 0007661-40.2021.8.16.0174; 0025690-17.2021.8.16.0182). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0013579-30.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 23.11.2024)... ()
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Necessidade de arbitramento por equidade. Majoração para valor fixo, adequado à natureza da demanda, ao trabalho desenvolvido e à sucumbência recíproca.Recurso de apelação parcialmente provido.
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por ambas as partes contra sentença de parcial procedência em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada em face do Município de Morretes/PR, na qual a parte autora alega ter contraído dengue e leptospirose no local de trabalho. A sentença rejeitou o pedido indenizatório por ausência de prova do nexo causal e determinou ao Município a realização de dedetização do estabelecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se está configurada a responsabilidade civil do Município pelas doenças alegadamente contraídas pela autora, diante da prova produzida; (ii) estabelecer se deve ser mantida a determinação de dedetização do local de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do ente público exige a demonstração do dano, da conduta administrativa e do nexo causal entre ambos. 4. A parte autora não comprova que a contaminação por dengue e leptospirose ocorreu no ambiente de trabalho. 5. Incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, ônus do qual não se desincumbe. 6. A mera presunção ou probabilidade não autoriza a condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais. 7. Precedentes da 4ª Turma Recursal do PR reafirmam a necessidade de comprovação concreta do dano e do nexo causal para a configuração do dever de indenizar, afastando a responsabilidade quando ausente prova específica do prejuízo ou da ilicitude estatal. 8. A determinação de dedetização do estabelecimento encontra amparo em elementos que indicam a necessidade de adequações mínimas para preservação das condições sanitárias. 9. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. A configuração da responsabilidade civil do ente público exige prova do nexo causal entre a conduta administrativa e o dano alegado. 2. É legítima a determinação judicial de adoção de medidas sanitárias mínimas em unidade pública quando evidenciada a necessidade de adequação. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 373, I, e art. 98, §3º; Lei 9.099/95, arts. 46, 51, §2º, e 55; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º.... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência do pedido de cobrança de ITBI, em que o Município de Ivaiporã contesta a base de cálculo arbitrada pela sentença recorrida, alegando a existência de procedimento administrativo de avaliação individualizada que não foi devidamente considerado. O Recorrente argumenta que o valor declarado pelo contribuinte não deve prevalecer, uma vez que não houve impugnação ao procedimento administrativo no prazo legal e que a discrepância de valores se deve ao lapso temporal entre a escritura de venda e o pedido de avaliação. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em definir se a base de cálculo do ITBI pode ser arbitrada unilateralmente pelo Município sem a instauração de procedimento administrativo regular que comprove a divergência em relação ao valor declarado pelo contribuinte. III. Razões de decidir 1. A base de cálculo do ITBI deve ser o valor de mercado do imóvel, conforme entendimento do STJ, e o valor declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade. 2. O Município não demonstrou a instauração de procedimento administrativo regular para contestar o valor declarado, conforme exige o CTN, art. 148. 3. A simples alegação de discrepância de valores devido ao tempo não é suficiente para afastar a presunção legal do valor declarado pelo contribuinte. 4. O silêncio do contribuinte não implica aceitação tácita do valor arbitrado pelo Município, conforme a Lei 9.784/99, art. 27. IV. Dispositivo e tese 1. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação do imóvel declarado pelo contribuinte, salvo prova em contrário apresentada pelo Fisco mediante processo administrativo regular que respeite o contraditório e a ampla defesa, o que não ocorreu no caso concreto. ... ()
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I. CASO EM EXAME. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou sentença concessiva de auxílio-doença acidentário, reconhecendo a impossibilidade de concessão do benefício à segurada na condição de contribuinte facultativa. A embargante alegou contradição e obscuridade no acórdão, sustentando que a incapacidade laboral teve origem quando ainda mantinha vínculo empregatício, razão pela qual faria jus ao benefício acidentário. Requereu o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para restabelecimento da sentença de primeiro grau. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em contradição ou obscuridade ao reconhecer que a incapacidade laborativa somente se consolidou quando a autora ostentava a condição de segurada facultativa, afastando o direito ao benefício acidentário. III. RAZÕES DE DECIDIR. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, destinadas à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A contradição apta a justificar os aclaratórios é a interna ao julgado, caracterizada pela existência de proposições inconciliáveis na própria decisão, hipótese não configurada no caso concreto. O acórdão embargado fundamentou-se nos elementos técnicos constantes dos autos e nos dados previdenciários do CNIS para concluir que a incapacidade laborativa reconhecida para fins previdenciários surgiu quando a autora já se encontrava na condição de segurada facultativa. A insurgência da embargante revela mero inconformismo com a valoração das provas e com a conclusão jurídica adotada pelo Colegiado, pretensão incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. Inexistente obscuridade, porquanto o acórdão expôs de forma clara e coerente as premissas fáticas e jurídicas que conduziram ao reconhecimento da impossibilidade de concessão de benefício acidentário. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento não autoriza a rediscussão da matéria em embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, sendo incabíveis quando inexistentes contradição, obscuridade, omissão ou erro material no acórdão embargado».______________________________________________________________________________________... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso interposto por Banco C6 S.A, doravante Executado, contra a R. Decisão (mov. 79.1, autos de origem) que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença (nomeada pela parte como embargos à execução de título judicial, conforme consta no mov. 70.1, autos de origem), em que a tese central arguida foi exceção de execução. Em razões recursais (mov. 83.2), em síntese, o Executado alega que há excesso de execução porque foi realizado o estorno administrativo de valores correspondentes ao contrato anulado nos autos: seriam 31 pagamentos via TED. Argumenta que a documentação foi apresentada aos autos, mas desconsiderada pelo Juízo a quo. Afirma, portanto, que teria dado quitação ao débito do título judicial e haveria saldo a ser restituído em seu favor. Pugna pelo reconhecimento do excesso de execução ou, subsidiariamente, pela anulação da R. Decisão, com determinação dos retornos dos autos à origem para o encaminhamento à contadoria judicial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a R. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença é nula; e (ii) saber se, reconhecida eventual nulidade, é possível o julgamento imediato do mérito, com apreciação do alegado excesso de execução.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verifico que a R. Decisão terminativa de mérito (mov. 79.1) rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 70.1) sob o fundamento de que a questão do estorno administrativo teria sido apurada na fase de conhecimento, motivo pelo qual não seria caso de excesso de execução, mas rediscussão de mérito. Todavia, da análise dos autos, entendo que essa interpretação não pode ser mantida. 4. Em resposta à impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 77.1), o próprio Exequente admitiu a omissão quanto aos valores devolvidos na via administrativa, sob a justificativa de que o estorno não havia sido noticiado aos autos. Entendo como evidenciado, portanto, o equívoco da R. Decisão recorrida ao consignar que a tese do Executado seria rediscussão de mérito, visto que o credor confessou o excesso de execução em parte. Soma-se a isso o fato de que houve a juntada pelo Executado, em fase de cumprimento de sentença, de 31 (trinta e um) comprovantes de transferência via TED (mov. 70.3), que demonstrariam a quitação da obrigação exequenda. Não obstante a relevância probatória de tais documentos para o deslinde da controvérsia — notadamente quanto ao excesso e à existência ou não de saldo a restituir —, tais documentos sequer foram mencionados no decisum. Tal omissão afronta o dever de fundamentação previsto no art. 489, §1º, IV, do CPC e no art. 93, IX, da CF, comprometendo a validade do pronunciamento judicial por manifesta incongruência entre o acervo probatório, a confissão do Exequente e a conclusão adotada pelo Juízo a quo.5. Como o pedido principal do recurso consiste no julgamento de mérito, registro que entendo que não se revela adequada, no caso em exame, a aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, I, do CPC). Conforme já delineado, subsiste controvérsia relevante quanto aos valores discutidos nos autos, notadamente diante da alegação de pagamentos realizados na via administrativa, lastreados em extenso conjunto de comprovantes ainda não apreciados pelo Juízo a quo, bem como quanto à definição do montante efetivamente devido e de seu respectivo titular — se Exequente ou Executado. Soma-se a isso o fato de o Executado ter promovido o depósito integral do valor exequendo nos autos (mov. 70.6 e 70.7), circunstância que impõe cautela redobrada na análise da matéria, pois eventual levantamento indevido pode gerar consequências sucessivas para ambas as partes. Nesse contexto, o julgamento imediato do mérito pode ensejar prejuízo às partes, ao suprimir a necessária análise do Juízo a quo, em afronta ao duplo grau de jurisdição. Ademais, cumpre destacar que as decisões proferidas pelas C. Turmas Recursais possuem regime recursal restrito, sendo, em regra, impugnáveis apenas por meio de Recurso Extraordinário, o que reforça a necessidade de observância rigorosa das garantias processuais no exame da controvérsia.6. Portanto, é medida de rigor a anulação da R. Decisão, com a determinação do retorno dos autos à origem para a prolação de nova decisão terminativa de mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Decisão anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para prolação de nova decisão.Teses de julgamento: 1. É nula a decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença sem apreciar provas relevantes e sem enfrentar admissão de erro no cálculo pelo credor. 2. Não se aplica a teoria da causa madura quando subsiste controvérsia fática relevante que demanda análise pelo Juízo de origem.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 489, §1º, IV, e art. 1.013, §3º.Jurisprudência relevante citada: Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; 0018586-40.2019.8.16.0021.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação monitória fundada em contratos de Financiamento Interno Rotativo, reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança e extinguiu o processo com resolução de mérito, ao fundamento de que o último contrato firmado data de 2017 e inexistem provas de manutenção do vínculo acadêmico após esse período. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) a perda da condição de aluno ocorreu após 2017, como alegado pela instituição de ensino; e (ii) se as parcelas dos diversos contratos de FIR devem ser consideradas exigíveis de forma sucessiva ou simultânea para fins de contagem do prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise conjunta dos contratos de financiamento juntados aos autos e do histórico escolar demonstra que o vínculo acadêmico do aluno se encerrou, no máximo, ao final do ano letivo de 2017, inexistindo prova idônea de matrícula ou frequência em períodos posteriores. 4. Os contratos de FIR possuem natureza autônoma e preveem, de forma expressa, que a perda da condição de aluno antecipa o vencimento das parcelas, inexistindo cláusula que autorize a sucessão cronológica entre os aditivos, razão pela qual as obrigações tornaram-se exigíveis simultaneamente a partir de janeiro de 2018. 5. Aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, verifica-se que a totalidade das parcelas se encontrava prescrita quando do ajuizamento da ação em 28/02/2025, sendo irrelevante a alegação de interrupção do prazo após sua consumação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença. Tese de julgamento: Nos contratos de Financiamento Interno Rotativo firmados de forma autônoma, a perda da condição de aluno constitui evento único que antecipa simultaneamente a exigibilidade das parcelas, iniciando-se, a partir daí, o prazo prescricional quinquenal. ________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 189; art. 192; art. 206, §5º, I; CPC/2015, art. 373, I; art. 487, II; art. 85, §11; CDC/1990, art. 47. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª Câmara Cível - 0029870-42.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcel Guimarães Rotoli de Macedo - J. 30.09.2022; TJPR - 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Desembargador Victor Martim Batschke - J. 22.04.2026; (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000064-83.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Dartagnan Serpa Sa - J. 21.02.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a dívida cobrada pela universidade estava prescrita porque os contratos de financiamento previam que, quando o aluno deixou de ser estudante, todas as parcelas passaram a vencer ao mesmo tempo. Como isso ocorreu até 2017 e a ação só foi proposta em 2025, o prazo legal já havia acabado. Por isso, o recurso da instituição de ensino foi negado.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração com fins infringentes contra acórdão da Câmara sob alegação de omissão. Fim de prequestionamento. II. Questões em discussão2. Se o acórdão embargado padece de omissão. III. Razões de decidir3. Acórdão que padece de omissão. Afastamento do reconhecimento da prescrição quinquenal administrativa intercorrente. Inteligência do julgamento do tema repetitivo 1.294 pelo STJ. Alteração parcial do acórdão embargado para dar provimento parcial à apelação do réu, ora embargante. Consequente readequação dos ônus da sucumbência, que subsiste recíproca, e da ementa do acórdão embargado. 4. Prequestionamento. Finalidade sem a virtude de promover a declaração do julgado. Suficiência da fundamentação. Art. 1.025, CPC.IV. Dispositivo e voto5. Recurso conhecido e acolhido com efeitos infringentes.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Crime interposta contra Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o recorrente pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III e VI, à pena de 09 anos, 04 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 933 dias-multa. A Defesa requereu a desclassificação da conduta para o delito de posse de droga para consumo pessoal, previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, ao argumento de que a quantidade apreendida é ínfima, o réu é usuário e não foram encontrados elementos seguros de comercialização. Subsidiariamente, postulou o afastamento das causas de aumento previstas no Lei 11.343/2006, art. 40, III e VI, a redução da pena-base ao mínimo legal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se as razões recursais impugnaram suficientemente os fundamentos da Sentença quanto à caracterização do tráfico de drogas e à incidência das causas de aumento, em observância ao princípio da dialeticidade; (ii) saber se o conjunto probatório demonstra, com a segurança necessária à condenação criminal, que a substância entorpecente apreendida se destinava ao fornecimento a terceiros ou se subsiste dúvida razoável quanto à finalidade de traficância; (iii) saber se devem ser revistas a valoração negativa da conduta social e das consequências do crime, as causas de aumento previstas no Lei 11.343/2006, art. 40, III e VI, a pena aplicada e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As razões recursais, embora concisas, identificam suficientemente os fundamentos pelos quais a Defesa pretende a reforma da Sentença e delimitam as matérias devolvidas ao Tribunal, inclusive quanto à insuficiência probatória da traficância e à incidência das causas de aumento. Inexistente violação ao princípio da dialeticidade, o recurso deve ser integralmente conhecido. 4. Os depoimentos prestados pelos Policiais Civis constituem meio de prova idôneo e podem ser valorados em igualdade com os demais elementos produzidos sob o contraditório. No caso concreto, contudo, embora sejam suficientes para demonstrar as circunstâncias gerais da diligência, a localização da droga e sua vinculação ao recorrente, as conclusões acerca da destinação mercantil das substâncias não encontram suporte objetivo bastante no restante do conjunto probatório. 5. A diligência policial tinha por finalidade o cumprimento de mandado de prisão relacionado a delito patrimonial, inexistindo denúncia específica, investigação, monitoramento ou informação concreta acerca da comercialização de drogas no endereço. A localização das substâncias ocorreu de forma fortuita e não foi acompanhada da constatação de atos de venda, identificação de compradores ou apreensão de registros de negociações ou de outros elementos objetivos vinculados à atividade de narcotraficância. 6. A reduzida quantidade de 4,12 g (quatro gramas e doze centigramas) de cocaína, embora fracionada, deve ser apreciada conjuntamente com as demais circunstâncias do caso. A ausência de variedade de substâncias, de petrechos técnicos usualmente associados ao tráfico, de apreensão formal dos materiais plásticos mencionados nos relatos, de registro fotográfico que demonstrasse a disposição dos objetos e de numerário expressivo impede que o fracionamento, isoladamente, seja considerado prova segura da finalidade mercantil. 7. Diante da ausência de elementos seguros e convergentes acerca da destinação das substâncias a terceiros, permanece dúvida razoável quanto à finalidade da posse da droga. Incumbe à acusação demonstrar a traficância para além de dúvida razoável, não sendo admissível transferir ao réu o ônus de comprovar que a substância se destinava ao consumo próprio. Impõe-se, portanto, a incidência do princípio in dubio pro reo. 8. A desclassificação da conduta para a figura prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, caput não se mostra juridicamente possível no caso concreto, uma vez que a Denúncia imputou ao réu a guarda e o depósito da droga com finalidade de fornecimento a terceiros, sem descrever, explícita ou implicitamente, a elementar normativa «para consumo pessoal». O reconhecimento dessa circunstância demandaria alteração da base fática da imputação, caracterizando mutatio libelli, providência incompatível com a atuação do Tribunal em grau recursal, nos termos da Súmula 453/STF. 9. Embora a Defesa tenha formulado pedido de desclassificação, as razões recursais impugnaram diretamente a suficiência da prova quanto à destinação mercantil, devolvendo integralmente ao Tribunal a controvérsia acerca da configuração da Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 10. Reconhecida a insuficiência probatória e inviável a desclassificação, a absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII constitui consequência jurídica do acolhimento da própria tese defensiva, sem extrapolação dos limites objetivos do recurso. 11. A absolvição torna prejudicadas as insurgências subsidiárias relativas à valoração negativa da conduta social e das consequências do crime, às causas de aumento, à dosimetria e à substituição da pena privativa de liberdade. Em consequência, revoga-se a Prisão Preventiva e determina-se a restituição do numerário apreendido, ressalvada a existência de outro fundamento jurídico para sua retenção. IV. DISPOSITIVO 12. Apelação conhecida e provida, para absolver o apelante da imputação do crime previsto no art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III e VI, com fundamento no CPP, art. 386, VII. ________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, caput e § 2º, 33, caput, e 40, III e VI; CPP, art. 384 e CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 453; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 22.04.2026, DJEN 27.04.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Denise Hammerschmidt, j. 16.02.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 29.03.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0062518-02.2019.8.16.0014, Rel. Subst. Diego Santos Teixeira, j. 09.05.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Humberto Luiz Carapunarla, j. 14.06.2026.... ()
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