1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DEMANDA AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EQUIPAMENTOS DANIFICADOS POR SUPOSTA OSCILAÇÃO DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. A
UTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS VERIFICADOS E A CONDUTA DA RÉ. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA NOS AUTOS QUE NÃO COMPROVOU O NEXO DE CAUSALIDADE. DEMONSTRAÇÃO, PELA CONCESSIONÁRIA, DA INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU OSCILAÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA DATA DA OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
2 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TIPO DO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO INTERPOSTO EM DUPLICIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRI
BILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES DANDO PLENA E TOTAL QUITAÇÃO COM RELAÇÃO AOS DANOS SOFRIDOS NAS PROPRIEDADES SEGURADAS PELA RÉ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. ACORDO VÁLIDO E EFICAZ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exameTrata-se de apelação cível interposta por Lauri Dirceu Schkalei e o espólio de Nelsi Schkalei contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, em razão de acordo extrajudicial firmado anteriormente com a seguradora Newe Seguros S/A. relativo aos danos materiais decorrentes de sinistro agrícola.II. Questão em discussãoA controvérsia gira em torno da validade e eficácia dos acordos extrajudiciais celebrados, com quitação plena, total e irrevogável, e se eles impedem a pretensão de complementação da indenização securitária. A questão envolve também a aplicação do CDC e possível existência de vícios de consentimento.III. Razões de decidir1. A existência de transação válida entre as partes, com quitação expressa e assinaturas formalmente válidas, inclusive por testemunhas.2. Ausência de vícios de consentimento nos acordos celebrados.3. Aplicação do princípio do pacta sunt servanda e interpretação restritiva do acordo, nos moldes do CCB, art. 843.4. Inexistência de interesse de agir dos autores, considerando a quitação ampla e irrestrita dos danos decorrentes do mesmo sinistro.IV. Dispositivo e teseRecurso desprovido.Sentença mantida na íntegra.Majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do CPC, art. 85, § 11.Tese de julgamento: «O termo de quitação firmado entre segurado e seguradora, quando ausente vício de consentimento, é válido e eficaz, impedindo a pretensão de complementação de indenização securitária, ante a renúncia expressa do segurado.»... ()
3 - TJPRDireito civil. Apelação cível. Responsabilidade da concessionária por danos em aparelhos elétricos decorrentes de oscilações de energia. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos da seguradora em ação de cobrança, condenando a ré ao ressarcimento de R$16.133,28 e ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica deve ser responsabilizada por danos em aparelhos eletrônicos de segurados, decorrentes de supostas oscilações ou descargas de energia.III. Razões de decidir3. A responsabilidade da concessionária é objetiva, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre sua ação ou omissão e os danos.4. Os relatórios de interrupções apresentados pela concessionária são auditados pela ANEEL e gozam de presunção de veracidade.5. Nos sinistros em que não houve interrupção ou oscilação no fornecimento de energia, a responsabilidade da apelante foi afastada.6. Para os sinistros onde houve interrupções, a responsabilidade da concessionária foi reconhecida, pois as interrupções configuram fortuito interno, não eximindo a ré de responsabilidade.IV. Dispositivo e tese7. Apelação parcialmente provida._________Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002782-49.2020.8.16.0004, Rel. Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza, 8ª Câmara Cível, j. 12.12.2023; TJPR, Apelação Cível 0009423-31.2020.8.16.0173, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 30.01.2023; TJPR, Apelação Cível 0000252-93.2021.8.16.0115, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 22.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0016999-47.2023.8.16.0019, Rel. Desembargadora Angela Khury, 9ª Câmara Cível, j. 14.10.2024.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. OMISSÃO DE SINISTRO PREEXISTENTE. COMPROVAÇÃO CONFORME HISTÓRICO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. TERMO DE COMPROMETIMENTO DE RECOMPRA FUTURA DO VEÍCULO PELA TABELA FIPE QUE CLARAMENTE FOI CELEBRADO COMO FORMA DE CONTEMPORIZAR O PROBLEMA. BOA-FÉ. INDENIZAÇÃO PELO ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
5 - TJPREmenta: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.012, §3º DO CPC E ART. 335 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 2. TESE DE ILEGALIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA. NÃO ACOLHIMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DO MERCADO. VEÍCULO FINANCIADO COM 17 ANOS DE FABRICAÇÃO NA DATA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. 3. AUSÊNCIA DE INDÉBITO A SER RESTITUÍDO. 4. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS SUSCITADOS PELA PARTE. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1025. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário, na qual a autora alegou abusividade na cobrança de juros remuneratórios, sustentando que a taxa contratada era superior à média de mercado. A apelante requereu a revisão dos ônus sucumbenciais e a concessão de efeito suspensivo ao recurso, visando a suspensão da cobrança até o julgamento final.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade na cobrança de juros remuneratórios em contrato bancário e se é cabível a restituição de valores pagos indevidamente.III. Razões de decidir3. O pedido de efeito suspensivo não foi conhecido devido à inadequação da via eleita e inobservância dos procedimentos legais.4. A taxa de juros remuneratórios do contrato é inferior ao triplo da média de mercado, não configurando abusividade.5. Ausência de indébito a ser restituído, uma vez que não foi comprovada a abusividade nas taxas de juros.6. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais para fins de prequestionamento, conforme o CPC, art. 1025.7. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, em razão do não provimento do apelo.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida em parte e na porção conhecida não provida.Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios em contratos bancários pode ser considerada abusiva apenas quando ultrapassa o triplo da média de mercado, sendo que a mera discrepância em relação à taxa média não é suficiente para caracterizar abusividade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.012, § 3º, 335 e 1025; CC/2002, art. 51, § 1º; Lei 22.626/1933.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível - Ação Revisional - Rel. Desembargadora Angela Khury, j. 08.03.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível - Ação Revisional - Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 04.04.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível - Ação Revisional - Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 28.03.2025; Súmula 382/STJ.... ()
6 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IPVA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NECESSIDADE DE MELHOR ESCLARECIMENTO SOBRE A DOENÇA DA RECORRENTE DURANTE A FASE INSTRUTÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO E MANTIDA EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, reconhecendo a abusividade da cobrança de seguro prestamista e condenando a cooperativa à restituição dos valores pagos indevidamente.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) a regularidade da cobrança do seguro prestamista; e (iii) a adequação da verba honorária fixada na origem.III. Razões de decidir3. Inexistência de cerceamento de defesa, uma vez que a controvérsia se mostrava solucionável a partir de prova eminentemente documental, sendo desnecessária a produção de prova oral. Regularidade da cobrança do seguro prestamista que exigia comprovação objetiva da contratação autônoma e facultativa, mediante anuência expressa do consumidor, o que dependia da apresentação de documento essencial, não juntado na fase de conhecimento. Apólice juntada apenas em sede recursal, embora preexistente e acessível à instituição financeira. Inadmissibilidade de sua apreciação, por não se enquadrar nas hipóteses do CPC, art. 435. Julgamento antecipado da lide legitimamente proferido.4. Não é abusiva a exigência de contratação de seguro que garanta a recuperação do capital mutuado, havendo de ser respeitada, no entanto, a liberdade do consumidor de escolher a companhia seguradora (STJ, REsp Repetitivo Acórdão/STJ, tema 972). Caso em que a cobrança do seguro prestamista foi considerada abusiva, porquanto ausente a prova de adesão voluntária do consumidor em instrumento apartado.5. Pretensão de redução dos honorários advocatícios fixados no patamar de 20% sobre o valor da condenação. Percentual que, embora situado no limite máximo legal, revela-se adequado e proporcional diante da baixa expressão econômica da condenação, evitando a fixação de verba que desmereça a atuação do advogado do vencedor.IV. Dispositivo e tese6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de seguro prestamista vinculada a contrato de empréstimo quando não há comprovação tempestiva de adesão voluntária do consumidor, configurando venda casada, prática vedada pelo CDC.... ()
8 - TJPREmenta: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Reintegração de posse de veículo em contrato estimatório. Recurso de apelação provido, consolidando a posse e propriedade do veículo para o requerido, com a adoção das medidas administrativas para transferência de registro no Detran.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse, determinando a reintegração do apelante na posse de veículo deixado em consignação, sob a alegação de que o apelante adquiriu o bem de boa-fé e que não houve esbulho, uma vez que a transferência de posse ocorreu de forma legítima através da revendedora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a reintegração de posse de um veículo, deixado em consignação e vendido a terceiro, deve ser deferida quando o bem se encontra na posse de um adquirente presumidamente de boa-fé, considerando a ausência de má-fé e a legitimidade da posse do réu.III. Razões de decidir3. A gratuidade da justiça foi revogada anteriormente e não houve interposição de recurso, resultando em preclusão da matéria.4. O veículo foi deixado em consignação para venda, caracterizando um contrato estimatório, o que autorizou a revendedora a vender o bem.5. A posse do apelante é legítima, pois ele adquiriu o veículo de boa-fé, sem evidências de má-fé ou conluio com a revendedora.6. A autora deve buscar indenização da revendedora, pois a posse do apelante é consolidada e não se caracteriza como esbulho.7. Determina-se a transferência da titularidade do veículo para o apelante no Detran, desde a data da aquisição.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de apelação provido para julgar improcedente a pretensão inicial, consolidando a posse e propriedade do veículo para o requerido, com a adoção das medidas administrativas próprias em fase de cumprimento definitivo de sentença.Tese de julgamento: A posse de veículo adquirido de boa-fé, por meio de contrato estimatório, é legítima e deve ser consolidada, mesmo diante de eventual inadimplemento contratual entre o consignante e a consignatária, sendo a responsabilidade pela indenização devida ao consignante direcionada à revendedora que causou o prejuízo._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 507; CC/2002, arts. 534 e 1.268.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 013228-52.2022.8.16.0001, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ª Câmara Cível, j. 22.08.2025; TJPR, Ag. Instr. 0037407-53.2022.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ª Câmara Cível, j. 05.06.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de reintegração de posse do veículo feito pela autora não foi aceito, pois o réu, que comprou o carro de boa-fé, tem o direito de ficar com ele. A autora havia deixado o carro em uma loja para venda e, apesar de não ter firmado contrato escrito, por sua própria natureza permitiu que a loja vendesse o carro ao réu. Como não foi provado que o réu sabia de qualquer irregularidade na compra, ele pode manter a posse do veículo. Assim, a decisão determina que o registro do carro seja transferido para o nome do réu e que a autora pague as custas do processo e os honorários do advogado.... ()
9 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Ação de indenização por danos materiais contra instituição financeira. Decisão interlocutória (mov. 14.1) deferiu aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Decisão saneadora posterior (mov. 32.1) rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, mantendo as deliberações anteriores.Decisão monocrática do Relator não conheceu do Agravo de Instrumento por intempestividade (quanto às matérias de mov. 14.1) e não cabimento (quanto às preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência, nos termos do CPC, art. 1.015). Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil S/A contra a referida decisão monocrática.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:Verificar a correção da decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, analisando a tempestividade do recurso e o cabimento das matérias de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual e inversão do ônus da prova na via recursal eleita.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O Agravo de Instrumento foi interposto intempestivamente em relação às questões da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, as quais já haviam sido decididas na movimentação 14.1.2. As preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual não se inserem no rol taxativo do CPC, art. 1.015 para a interposição de Agravo de Instrumento.3. A decisão monocrática encontra amparo no CPC, art. 932, III, que permite ao relator não conhecer de recurso inadmissível.IV. DISPOSITIVO E TESE:Conhecido o Agravo Interno para, no mérito, desprovê-lo.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES:1. CPC/2015, art. 932, III.2.CPC/2015, art. 1.015.3.CPC/2015, art. 1.021, § 2º.4.CPC/2015, art. 1.009, § 1º.5. CDC, art. 6º, VIII.6.Súmula 42/STJ.7. Súmula 297/STJ.8. Tribunal de Justiça do Paraná, 14ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0048824-66.2023.8.16.0000, Relator: Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, julgado em 12/12/2023; Tribunal de Justiça do Paraná, 13ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0143918-70.2025.8.16.0000, Relator: Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, julgado em 09/12/2025.... ()
10 - TJPRApelação criminal. Furto simples (art. 155, ‘caput’, CP). Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pleito de fixação da pena abaixo do mínimo legal pela aplicação da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução das reprimendas em patamar inferior ao mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Súmula 231/STJ. Recurso conhecido e desprovido.
1. Na determinação da medida da pena pelo processo trifásico de dosimetria (arts. 59 e 68, ambos do CP), na primeira e na segunda fase não se pode exceder os limites explicitamente previstos como moldura da pena para o tipo básico ou derivado, o que desorganizaria o processo dosimétrico e o tornaria insusceptível de compreensão, e só aí é que ocorreria a violação do princípio da legalidade e do princípio da individualização da pena. Daí a validade, coerência e correção atual da Súmula 231/STJ. 2. Recurso conhecido e desprovido.... ()
11 - TJPREMENTA: CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL. PRAZO CONTRATUAL REAL INFERIOR A 36 MESES. INSERÇÃO DE PARCELAS RESIDUAIS IRRISÓRIAS PARA AMPLIAÇÃO ARTIFICIAL DO PRAZO. VIOLAÇÃO Aa Lei 10.931/04, art. 46. NULIDADE DAS CLÁUSULAS DE REAJUSTE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que, em ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito, julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade das cláusulas que previam correção monetária mensal em compromisso de compra e venda de imóvel, determinar a aplicação da correção anual e condenar a ré à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. A Apelante sustentou a validade da correção mensal em razão do prazo contratual de 36 meses, a necessidade de preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, a inexistência dos requisitos para repetição em dobro e o excesso do montante apurado. Em contrarrazões, arguiu-se, preliminarmente, ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAs questões em discussão são 4 (quatro), a saber: (i) definir se o recurso observa o princípio da dialeticidade recursal; (ii) verificar a validade da correção monetária mensal em contrato cujo fluxo substancial de pagamentos se encerra em prazo inferior a 36 meses; (iii) examinar o cabimento da repetição em dobro do indébito; e (iv) decidir sobre a manutenção dos ônus sucumbenciais e a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.i A preliminar de ofensa à dialeticidade recursal deve ser rejeitada, pois as razões de apelação impugnam os fundamentos da sentença e atendem aos requisitos do CPC, art. 1.010.III.ii É inválida a correção monetária mensal, porquanto o fluxo substancial de pagamentos concentrou-se em 26 meses, tendo sido as parcelas finais de valor irrisório inseridas apenas para ampliar artificialmente o prazo contratual e viabilizar a incidência do reajuste mensal, em afronta aa Lei 10.931/04, art. 46, aa Lei 9.069/95, art. 28 e à boa-fé objetiva, nos termos do CDC, art. 4º, III.III.iii É devida a repetição em dobro do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois a cobrança indevida decorreu de estratégia deliberada de contornar vedação legal, afastando a hipótese de engano justificável.III.iv Mantidos os ônus sucumbenciais fixados na origem e, diante do desprovimento do recurso, majorados os honorários advocatícios em 2% em grau recursal.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «É nula a cláusula de reajuste mensal em contrato de compra e venda de imóvel quando a quitação substancial do preço ocorre em prazo inferior a 36 meses, sendo ineficaz a inserção de parcelas residuais de valor irrisório para ampliar artificialmente o prazo contratual e a viabilizar a incidência da correção monetária mensal»._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, Art. 46 Lei 10.931/04, arts. 46; Lei 9.069/95, art. 28, §1º; CDC, arts. 4º, III e 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0078359-95.2023.8.16.0014, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª C. Cível, j. 26.02.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª C. Cível j. 26.08.2025.... ()
12 - TJPREMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GARANTIA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA. CONTRATO QUE INDICA EXPRESSAMENTE OS ITENS QUE INTERESSA AO CONTRATANTE, BEM COMO A TAXA DE JUROS UTILIZADA PARA A OBTENÇÃO DO VALOR DA PARCELA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDICAÇÃO DA PARCELA EM ATRASO. DESNCESSIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo julgada procedente.1.2. Inconformado, o réu recorre alegando, em síntese, que: i) «É posição pacificada do STJ que a capitalização diária de juros, para ser válida, exige não apenas previsão expressa, mas também a indicação expressa da respectiva taxa diária. A ausência desse segundo requisito viola o dever de informação do consumidor (CDC, art. 46) e torna abusiva a cláusula, independentemente de o contrato indicar as taxas mensal e anual»; ii) «Subsidiariamente, caso não seja acolhido o argumento principal, a ação deve ser extinta sem resolução do mérito em razão da notificação extrajudicial genérica, que não indica quais parcelas estão inadimplidas»; iii) Por fim, com o provimento do recurso, requer a conversão da presente ação em perdas e danos, eis que o veículo já foi vendido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: capitalização diária de juros; notificação extrajudicial; e mora.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Na hipótese, a cédula de crédito bancário, objeto destes autos, prevê a incidência da capitalização diária de juros, sem, no entanto, indicar o percentual, o que era de rigor.Entretanto, ao realizar uma análise mais detalhada do contrato em questão, em especial dos seus itens em destaque, os quais realmente interessam ao contratante, quais sejam: quantidade e valor das parcelas, data do primeiro vencimento, bem como o percentual e a periodicidade dos juros remuneratórios que foram aplicados para a obtenção do valor da parcela, constata-se que todos esses elementos foram devidamente informados ao contratante, de forma muito clara. Aliás, o contrato, na parte que aqui interessa, informa expressamente os percentuais da taxa de juros mensal (2,10%) e anual (28,36%) aplicados para a obtenção do valor da parcela, o que cumpre com o dever de informação. A propósito, vale citar parte da ementa do REsp. Acórdão/STJ: «6. Tendo sido expressamente prevista no contrato, posterior à Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor coma Medida Provisória 2.170-26/2001), a capitalização diária de juros, assim como especificadas as taxas efetivas equivalentes em periodicidade mensal e anual, o valor do empréstimo, o número e valor das prestações prefixadas para toda a vigência contratual e o valor total da dívida assumida, não há ilegalidade na cobrança das prestações mensais de valor fixo nele estabelecidas, de modo a alcançar a quitação do valor total da dívida claramente especificado no contrato». 3.2. A notificação extrajudicial encaminhada ao endereço do réu, ora apelante, indica o número do contrato, o prazo para regularização do débito, os canais de contato disponíveis e as possíveis consequências em caso de inadimplemento, informações estas que se mostram suficientes para viabilizar a regularização da dívida, sendo, portanto, desnecessária a indicação das parcelas em atraso.3.3. Diante do decidido, não há como descaracterizar a mora e tampouco converter a presente ação em perdas e danos, como requerido pelo réu, ora apelante.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso ao qual se nega provimento._________Jurisprudência relevante citada: CPC, arts. 85, § 11º e 98, § 3ºJurisprudência relevante citada: STJ - REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/5/2026, DJEN de 19/5/2026; TJPR - 6ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Pitanga - Rel.: Desembargadora Angela Maria Machado Costa - J. 18.08.2026; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0054158-47.2024.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: Desembargador Renato Lopes De Paiva - J. 29.10.2024.... ()
13 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COMPRA PARCELADA EM CARTÃO DE CRÉDITO. DEVOLUÇÃO DO PRODUTO E CANCELAMENTO DA OPERAÇÃO. CRÉDITO INTEGRAL DO VALOR DA COMPRA, NO MONTANTE DE R$ 702,60, LANÇADO NA FATURA ANTES DA CONTINUIDADE DAS PARCELAS. MANUTENÇÃO DOS LANÇAMENTOS MENSAIS QUE CORRESPONDE À SISTEMÁTICA DE COMPENSAÇÃO DA OPERAÇÃO JÁ INTEGRALMENTE ESTORNADA. AUSÊNCIA DE EFETIVA REDUÇÃO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INCABÍVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FINANCEIRO OU DE REPERCUSSÃO CONCRETA SOBRE DIREITO DA PERSONALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Resumo em linguagem simples.O consumidor devolveu o produto e recebeu no cartão um crédito correspondente ao valor total da compra. Embora as parcelas tenham continuado a aparecer nas faturas, elas compensavam o crédito já concedido. Como não houve perda financeira comprovada, não são devidas devolução em dobro nem indenização por dano moral.
14 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO QUANTO AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS NA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. DECISÃO QUE NÃO COLOCOU FIM À FASE EXECUTIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INOMINADO CABÍVEL SOMENTE CONTRA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS LEI 12.153/2009, art. 3º e LEI 12.153/2009, art. 4º E LEI 9.099/95, art. 41. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.