1 - TJPRDireito processual civil. Embargos de declaração. Ação indenizatória. Omissão. Inocorrência. Discussão sobre aplicabilidade de Enunciado de outra Turma Recursal. Acórdão devidamente fundamentado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.I. Ca
so em exame1. Embargos de declaração apontando a ocorrência de omissão no acórdão.II. Questão em discussão2. Discute-se se o acórdão incorreu em omissão ao: (i) deixar de reconhecer a ocorrência de danos morais decorrentes da perda de aves em razão de falha no fornecimento de energia elétrica; e (ii) não aplicar enunciado de outra Turma Recursal que trataria de situação análoga.III. Razões de decidir3. Não se verificam as hipóteses do CPC, art. 1.022, pois o acórdão enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, reconhecendo a suficiência da indenização por danos materiais e afastando a caracterização de dano moral.4. Quanto à alegação de omissão em razão da não aplicação de enunciado de outra Turma Recursal, não se constata vício a ser sanado, haja vista que tais enunciados não possuem caráter vinculante e não condicionam ou impedem que a análise quanto à ocorrência do dano seja feita com base no caso concreto.5. A insurgência da parte embargante traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se compatibiliza com a finalidade dos embargos de declaração.IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370, 1.022.... ()
2 - TJPRDireito Civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alteração de malha aérea. Aviso enviado com antecedência adequada. Inexistência de prejuízo quanto ao voo de ida. Trajeto de retorno com intercorrências. Reclamantes que não lograram embarcar na conexão de retorno à capital paranaense. Assistência material prestada de forma inadequada. Hospedagem e traslado não providenciados. Dano moral minorado. Parcial provimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a reclamada falhou na prestação de serviços, e (ii) se é devida a indenizações por dano moral aos reclamantes, bem como sua respectiva extensão.III. Razões de decidir3. Não ficou caracterizada a falha na prestação dos serviços desempenhados pela reclamada, haja vista que a alteração da malha aérea foi comunicada com a antecedência prevista na Resolução Anac 400/2016.4. Ausente prejuízo com relação ao voo de ida, verifica-se que os reclamantes não lograram embarque na última conexão de retorno à capital paranaense, bem como que a reclamada não providenciou assistência material adequada às suas necessidades.5. Considerando que os passageiros tiveram que contratar traslado e hospedagem às suas próprias expensas, bem como que experimentaram atraso significativo na chegada ao aeroporto de destino, ficou caracterizada a existência de danos morais no caso concreto, cujo valor deve ser minorado.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido.__________Dispositivo relevante citado: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, II; Resolução Anac 400/2016, arts. 12, 26, I e 27, III.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO de indenização por danos materiais e MORAIS. acidente de trânsito. queda de passageira ao desembarcar de transporte coletivo. SENTENÇA DE parcial PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA de ambas as partes.recurso da parte ré: pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. falta de interesse recursal. interposição de recurso que automaticamente SUSPENDE OS EFEITOS DA SENTENÇA. alegada NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NÃO ACOLHIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º, DA CF. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. EXISTÊNCIA DE SISTEMA DE segurança eletrônico denominado «Anjo da Guarda» em conformidade com a ABNT NBR 15570. IRRELEVÂNCIA. SISTEMA QUE não COMPROVA QUE A QUEDA DA AUTORA não DECORREU DE FALHA DO MOTORISTA DO COLETIVO. tese recursal de culpa exclusiva e/ou concorrente da vÍtima. NÃO acolhimento. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE não APONTA PELA CULPA EXCLUSIVA E/OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. dever de indenizar MANTIDO. pedido de redução do quantum indenizatório a título de danos morais e estéticos. não acolhimento. exclusão do dano ricochete à filha da vítima. descabimento. juros de mora a partir da citação. responsabilidade contratual. transporte de pessoa. recurso conhecido em parte e, nesta porção, parcialmente provido. recurso da autora: pretensão de majoração dos danos morais e estéticos. acolhimento. valor fixado na sentença que NÃO atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. CONSEQUÊNCIAS DO ATO ILÍCITO GRAVISSIMOS. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR E PERDA DE INDEPENDÊNCIA. pretensão de condenação da ré ao pagamento vitAlÍcio dos valores referentes a casa de repouso/casa de idosos. não acolhimento. pedido que sequer constou de inicial. impossibilidade de emenda da inicial após o saneamento do processo. não comprovação, ademais, de que a internação em casa de idosos É CONSEQUÊNCIA EXCLUSIVA DO ACIDENTE. DECISÃO DOS FAMILIARES. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.
4 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL EM FLAGRANTE. DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO, REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação criminal, mantendo a condenação pelos crimes de associação criminosa armada, roubo majorado, extorsão majorada e porte de munição, sob alegação de omissões e contradições quanto à atuação da Guarda Municipal, à dosimetria da pena e ao concurso material entre roubo e extorsão, com pedido de efeitos infringentes e prequestionamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se há omissão ou contradição quanto à legalidade da atuação da Guarda Municipal em situação de flagrante; (ii) estabelecer se houve vício na fundamentação da dosimetria da pena; (iii) determinar se é possível analisar, em embargos de declaração, tese de consunção ou unidade de desígnios não suscitada anteriormente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à inovação recursal, sendo inadmissível a análise de tese não suscitada na apelação, como a alegação de consunção ou unidade de desígnios.4. A atuação da Guarda Municipal é legítima quando ocorre em situação de flagrante delito, especialmente diante de emergência com vítimas, nos termos do CPP, art. 301, não configurando atividade investigativa vedada.5. O acórdão embargado enfrenta expressamente a controvérsia sobre a atuação da Guarda Municipal, com fundamento na jurisprudência constitucional e na legislação pertinente, afastando a existência de omissão ou contradição.6. A pena-base foi fixada no mínimo legal para todos os crimes, inexistindo exasperação ou fundamentação genérica, o que afasta alegação de violação aos critérios da dosimetria.7. A insurgência quanto à dosimetria revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, inadequado à via dos embargos de declaração.8. O prequestionamento é considerado atendido quando o acórdão examina suficientemente as matérias legais e constitucionais suscitadas.9. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se admite a atribuição de efeitos infringentes aos embargos.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, rejeitados.Tese de julgamento: 1. É inadmissível a inovação recursal em embargos de declaração, com a introdução de tese não suscitada anteriormente. 2. A atuação da Guarda Municipal em situação de flagrante delito é legítima e não configura exercício indevido de atividade investigativa. 3. Não há vício na dosimetria quando a pena-base é fixada no mínimo legal, sendo incabível alegação de fundamentação genérica. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar vícios previstos em lei.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 144, § 8º; CPP, arts. 301 e 619; CP, arts. 59, 68, 69, 157, 158; Lei 13.675/2018, art. 9º, § 1º, VII.Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF Acórdão/STF; STF, Tema 656; STJ, REsp. 1.977.027; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR.... ()
5 - TJPRI. Ementa:DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DE LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I.
I. Caso em exame:1. Cuida-se de apelação criminal contra sentença que condenou a ré à pena de 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática de lesão corporal de natureza grave.III. Questões em discussão:2. Alegada insuficiência do conjunto probatório para amparar a condenação.3. Sustentada atuação em legítima defesa.4. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.IV. Razões de decidir:5. A prova dos autos é suficiente para a prolação de um édito condenatório, pois a palavra da vítima é firme, coerente e encontra suporte nos laudos médicos, que descrevem lesões compatíveis com a dinâmica dos fatos por ela narrada.6. A legítima defesa não restou demonstrada, tendo em vista que inexistem indícios de agressão injusta ou iminente. Ainda que se admitisse a versão de que a vítima iniciou a contenda, a reação da ré foi desproporcional e imoderada.7. A substituição da pena é inviável, pois o crime foi cometido com violência à pessoa, o que atrai a vedação prevista no CP, art. 44, I.V. Dispositivo:8. Recurso não provido.Teses de julgamento:«1. A palavra da vítima, quando firme e corroborada por laudos periciais, é apta a sustentar a condenação por lesão corporal grave;2. A legítima defesa exige a existência de agressão injusta atual ou iminente, bem como a moderação no emprego dos meios de defesa necessários;3. É inviável a substituição da pena quando o crime é cometido com violência à pessoa».Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, §1º, I; CP, art. 25; CP, art. 44, I.... ()
6 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DE FORMA ESCALONADA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO POR ESTA VIA RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
7 - TJPRDIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, IV, «A», DO RI/TJPR). AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. PROVA PERICIAL JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação contra sentença que julgou improcedente pedido formulado por seguradora em ação regressiva de ressarcimento de danos, proposta em razão de alegada falha no fornecimento de energia elétrica que teria ocasionado danos a equipamentos do segurado. A sentença reconheceu a ausência de comprovação do nexo causal e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se houve nexo de causalidade entre a atuação da concessionária de energia e os danos elétricos verificados nos equipamentos segurados, a justificar o ressarcimento pretendido pela seguradora.III. RAZÕES DE DECIDIRA responsabilidade da concessionária de energia é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e da CF/88, art. 37, § 6º, exigindo demonstração do dano e do nexo causal.A prova pericial judicial concluiu pela inexistência de elementos que permitissem vincular os danos a eventual perturbação na rede da concessionária, não sendo detectado registro de interrupções ou oscilações na data apontada.O laudo pericial registrou a possibilidade de descarga atmosférica na própria unidade consumidora ou adjacências, bem como a ausência de informações suficientes sobre a instalação elétrica interna e sobre os equipamentos danificados.Os laudos unilaterais apresentados pela seguradora não demonstram cientificamente a origem externa do dano elétrico, nos termos do entendimento consolidado pela Câmara.Ausente prova do nexo causal, inviável o reconhecimento da responsabilidade civil da concessionária.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:A seguradora deve comprovar o nexo causal entre os danos elétricos alegados e eventual falha na prestação do serviço público de energia.A prova pericial judicial que afasta a existência de perturbação na rede elétrica e indica causa provável diversa impede o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da concessionária.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 85, § 11; Resolução ANEEL 1.000/2021, art. 611. PRODIST - Módulo 9, item 6.1.Jurisprudência relevante citada TJPR, 10ª Câm. Cív. Apelação Cível 0003540-39.2024.8.16.0149, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 06.10.2025; TJPR, 10ª Câm. Cív. Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Elizabeth Maria de Franca Rocha, j. 29.09.2025; TJPR, 10ª Câm. Cív. Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 09.08.2025; TJPR, 10ª Câm. Cív. Apelação Cível 0002976-54.2017.8.16.0004, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 17.05.2025.... ()
8 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR FORA DO PRAZO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO JUDICIAL. ANULAÇÃO DE SUSPENSÃO DA CNH. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de transferência de pontuação de infrações de trânsito e de anulação de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, sob o fundamento de ausência de comprovação da alienação do veículo e da responsabilidade de terceiro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se é possível a transferência da pontuação de infrações de trânsito ao real condutor, mesmo após o decurso do prazo administrativo previsto no CTB, art. 257, § 7º, mediante comprovação judicial da responsabilidade de terceiro.III. RAZÕES DE DECIDIRA responsabilidade pelas infrações decorrentes da condução do veículo recai sobre o condutor, nos termos do CTB, art. 257, § 3º.O prazo administrativo para indicação do infrator não impede a apreciação judicial da matéria, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição.A jurisprudência admite a mitigação da regra administrativa quando comprovado, por outros meios de prova, quem efetivamente conduzia o veículo no momento da infração.O conjunto probatório demonstra que a corré estava na posse do veículo e assumiu a responsabilidade pelas infrações, inclusive mediante declaração e acordo nos autos.A exigência de reconhecimento de firma não constitui requisito absoluto quando há coerência e suficiência do conjunto probatório, especialmente diante da revelia e ausência de impugnação específica.A presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa e cede diante de prova em sentido contrário.A manutenção da penalidade ao proprietário que não deu causa à infração viola os princípios da verdade material e da responsabilidade pessoal.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento: 1. A indicação do real condutor fora do prazo administrativo não impede a transferência da pontuação quando comprovada judicialmente a responsabilidade de terceiro. 2. A presunção de legitimidade dos atos administrativos pode ser afastada por prova idônea em sentido contrário. 3. A exigência de reconhecimento de firma não é absoluta quando o conjunto probatório demonstra a autoria da infração por terceiro.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CTB, art. 257, §§ 3º e 7º.... ()
9 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO POR SUPOSTA PRÁTICA DE AGIOTAGEM, COAÇÃO E AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA ILICITUDE DO NEGÓCIO JURÍDICO. TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. RECÁLCULO DA DÍVIDA MANTIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução de título extrajudicial representado por escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária, na qual as apelantes questionam a validade do título, alegando prática de agiotagem, cobrança de juros abusivos, ausência de certeza e liquidez da obrigação, e pedem a nulidade do título e extinção da execução, ou subsidiariamente a redução do valor da dívida ao montante comprovado nos autos; a decisão recorrida reconheceu a validade do título, determinou o recálculo da dívida e condenou as partes ao pagamento proporcional das custas e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a execução de título extrajudicial baseado em escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária, diante da alegação de nulidade do título por suposta prática de agiotagem, cobrança de juros abusivos e ausência de certeza e liquidez da dívida, bem como se devem ser mantidos os critérios para recálculo da dívida e a distribuição dos honorários advocatícios entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O título executivo extrajudicial é válido, pois consiste em escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária, contendo obrigação certa, líquida e exigível, regularmente formalizada e registrada.4. Não há prova robusta que demonstre a ilicitude do negócio jurídico, a prática de agiotagem ou coação na assinatura da confissão de dívida, razão pela qual não se reconhece a nulidade do título.5. A sentença analisou detalhadamente os documentos e provas, reconhecendo apenas os valores efetivamente comprovados e afastando aqueles sem comprovação suficiente, mantendo os critérios para recálculo da dívida.6. A distribuição da sucumbência e a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido pelas partes estão adequadas, considerando a sucumbência recíproca e a complexidade da causa.7. Diante do desprovimento integral do recurso, houve majoração dos honorários advocatícios recursais para 12%, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, inclusive quanto ao reconhecimento da validade do título executivo extrajudicial, aos critérios estabelecidos para recálculo da dívida exequenda e à distribuição da sucumbência, com majoração dos honorários advocatícios recursais para 12%.Tese de julgamento: A alegação de nulidade de título executivo extrajudicial fundada em suposta prática de agiotagem e coação não afasta sua exigibilidade na ausência de prova robusta que demonstre a ilicitude do negócio jurídico ou a invalidade do título._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 406, § 2º, 487, I, 917, §§ 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 25.03.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso das apelantes que pediam para anular a dívida cobrada, alegando que o valor era errado e que o contrato tinha problemas, como cobrança de juros abusivos e falta de provas. O juiz entendeu que o documento que comprova a dívida é válido, pois está bem feito e tem provas que mostram que o dinheiro foi realmente emprestado. Também disse que não há provas suficientes para dizer que o contrato foi feito com pressão ou que a dívida é ilegal. Por isso, manteve a decisão anterior, que confirmou a dívida, mas pediu para recalcular o valor com base em critérios corretos. Além disso, o tribunal manteve a divisão das despesas do processo entre as partes e aumentou um pouco os honorários do advogado da parte que ganhou o recurso, porque o trabalho no tribunal foi maior. Assim, o pedido das apelantes foi negado e a dívida deve ser paga conforme decidido.... ()
10 - TJPRDIREITO CIVIL. REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE ÓBITO. INCLUSÃO, POR EQUÍVOCO, DE FILHO INEXISTENTE. PROVA NEGATIVA DA EXISTÊNCIA JURÍDICA DA PESSOA INDICADA COMO HERDEIRO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VERDADE REAL SOBRE O FORMALISMO REGISTRAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS.
I. Caso em exame1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil (óbito) proposta por inventariante, visando à exclusão do nome de «Brasílio» do rol de filhos constantes da certidão de óbito de Luiza França de Souza, sob o argumento de que se trata de herdeiro inexistente, cuja menção decorreu de erro material.2. A sentença de origem julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que a segurança jurídica e a estabilidade dos registros públicos impedem a exclusão da informação sem prova inequívoca do alegado erro.3. Inconformados, o autor e o Ministério Público interpuseram recursos de apelação, sustentando que as diligências realizadas nos sistemas oficiais (CRC-Jud e SESP), bem como a ausência absoluta de registros civis em nome de Brasílio, demonstram a inexistência jurídica da pessoa e autorizam a retificação do assento de óbito, em atenção ao princípio da verdade real.II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se, diante da prova produzida nos autos - notadamente as certidões negativas de registro de nascimento e de óbito e a inexistência de qualquer outro documento público referente a Brasílio -, é juridicamente possível a retificação da certidão de óbito de Luiza França de Souza, para excluir a referência a suposto filho falecido, de modo a fazer o assento refletir a realidade fática, sem violação à segurança jurídica e sem prejuízo a terceiros.III. Razões de decidir5. A ação de retificação de registro civil encontra fundamento nos Lei 6.015/1973, art. 109 e Lei 6.015/1973, art. 212 (Lei de Registros Públicos), que autorizam a correção de assentos omissos, imprecisos ou que não exprimam a verdade, mediante procedimento judicial devidamente instruído com provas documentais ou testemunhais, sob fiscalização do Ministério Público.6. O registro civil, embora deva retratar a situação existente ao tempo de sua lavratura, deve sobretudo guardar consonância com a verdade real, de forma a assegurar a confiança e a segurança jurídica que se espera dos assentos públicos, consoante orientação consolidada na jurisprudência deste Tribunal.7. No caso, as diligências realizadas demonstraram a inexistência de qualquer registro de nascimento ou de óbito em nome de Brasílio vinculado à genitora Luiza França de Souza, sem qualquer elemento que comprovasse a existência jurídica do alegado filho.8. A jurisprudência deste Tribunal admite a retificação de certidões de óbito para correção de dados que não refletem a verdade real - seja quanto ao domicílio ou residência do falecido, seja quanto à data de nascimento, à ordem de falecimento em acidente ou à existência de suposto filho - desde que demonstrado o erro, ausente prejuízo a terceiros e preservada a segurança jurídica (TJPR, 17ª C.Cível, 0000548-54.2020.8.16.0179; 0001076-73.2021.8.16.0108; 17ª C.Cível, 0005337-43.2019.8.16.0014; 18ª C.Cível, 0007151-55.2022.8.16.0024; 18ª C.Cível, 0002085-17.2022.8.16.0179).9. Impõe-se, assim, a retificação do campo «Existência de Filhos» da certidão de óbito de Luiza França de Souza, para que passe a constar apenas a lista de filhos efetivamente comprovados nos autos, excluída a menção a Brasílio, de modo a alinhar o assento à realidade fática e ao princípio da verdade real que norteia os registros públicos.IV. Dispositivo e tese10. Recursos de apelação conhecidos e providos, para reformar a sentença e determinar a retificação da certidão de óbito de Luiza França de Souza, excluindo-se a informação relativa ao suposto filho Brasílio e mantendo-se apenas os filhos comprovados no feito.Tese de julgamento: «1. É cabível a retificação de certidão de óbito, com fundamento nos Lei 6.015/1973, art. 109 e Lei 6.015/1973, art. 212, quando demonstrado, mediante prova idônea, que o assento contém informação que não exprime a verdade real. 2. A simples declaração familiar, desacompanhada de qualquer suporte documental ou testemunhal externo, não é suficiente para manter, em registro público, a indicação de herdeiro cuja existência jurídica não se comprovou, devendo prevalecer o princípio da verdade real, desde que ausente prejuízo a terceiros.».»... ()
11 - TJPRDIREITO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). NATUREZA RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REGISTROS PREEXISTENTES. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SÚMULA 385/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de exclusão de apontamento no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) e de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, sob a alegação de ausência de notificação prévia acerca da inscrição de débito incontroverso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prévia notificação do consumidor sobre o registro de informações no SCR invalida a anotação e configura dano moral indenizável, mesmo diante da existência de inscrições legítimas preexistentes em nome do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito, conforme orientação do STJ, sendo impositivo o dever de comunicação prévia ao cliente, nos termos do art. 13 da Resolução 5.037/2022 do Conselho Monetário Nacional (CMN). 4. O descumprimento do dever de notificação prévia, por si só, não gera direito automático à indenização por danos morais, cuja caracterização exige a presença de conduta ilícita, nexo causal e dano efetivo (CCB, art. 186 e CCB, art. 927). 5. No caso concreto, o relatório do SCR demonstra a preexistência de outras anotações legítimas de obrigações em «vencida» e «prejuízo» junto a outras instituições, o que afasta o nexo de causalidade e o dever de indenizar, incidindo, por analogia, a Súmula 385/STJ. 6. O desprovimento do recurso enseja a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) possui natureza restritiva de crédito. 2. A ausência de notificação prévia ao consumidor sobre a inscrição no SCR não gera direito à indenização por danos morais quando preexistirem legítimas anotações de inadimplemento em seu nome, aplicando-se o entendimento da Súmula 385/STJ.» Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 85, § 11; Resolução CMN 5.037/2022, arts. 1º, 2º e 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.09.2010; STJ, AREsp 2.902.437, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 29.05.2025; STJ, Súmula 385; TJPR, Apelação Cível 0011642-50.2025.8.16.0170, Rel. Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 09.06.2026. V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL 8. O Tribunal decidiu manter a sentença que negou o pedido de indenização e de retirada do nome do consumidor do sistema do Banco Central (SCR). O entendimento foi de que o banco deveria ter avisado o cliente antes de incluir a dívida no sistema. Porém, como o consumidor já tinha outras dívidas registradas em seu nome por outras empresas, a falta desse aviso não causou um novo dano à sua reputação. Por isso, ele não tem direito a receber indenização por danos morais.... ()
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONJUNTO PROBATÓRIO COMPOSTO POR DOCUMENTOS, DEPOIMENTO PESSOAL E PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
13 - TJPRAGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU O ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 12.153/2009, art. 4º. ALEGAÇÕES DE DECISÃO SURPRESA, NULIDADE E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO QUE NÃO SUPERAM A AUSÊNCIA DE CABIMENTO RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. É incabível agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença que reconhece o cumprimento da obrigação imposta à Fazenda Pública, por ausência de previsão legal no âmbito da Lei 12.153/2009.2. Questões relativas à alegada nulidade da decisão recorrida ou ao mérito do pronunciamento judicial, não afastam a inadequação da via recursal eleita.3. A postulação de que a decisão impugnada seria materialmente terminativa, de igual modo, não se coaduna com qualquer hipótese de cabimento de agravo de instrumento, restrito a decisões cautelares e antecipatórias no curso do processo.4. Mantém-se a decisão monocrática que deixou de conhecer do agravo de instrumento.5. Agravo interno conhecido e desprovido.... ()
14 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
15 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP Acórdão/STJ. CONTAGEM DOS PRAZOS DE FORMA CÍCLICA. EFETIVAS CONSTRIÇÕES PATRIMONIAIS APTAS A INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA DE IMÓVEL REQUERIDA TEMPESTIVAMENTE E INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS SUFICIENTES À INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM. POSTERIOR FORMALIZAÇÃO DESSA CONSTRIÇÃO COM EFICÁCIA INTERRUPTIVA RETROATIVA À DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO INDEVIDA IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente em embargos à execução fiscal, nos quais a parte executada alegou inércia do Município na prática de atos efetivos para a satisfação do crédito tributário, requerendo a declaração da prescrição e a consequente extinção da execução fiscal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu prescrição intercorrente na execução fiscal, diante da análise da contagem dos prazos de suspensão e interrupção da prescrição, e da tempestividade dos atos de constrição patrimonial realizados pelo exequente.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente não foi configurada porque houve efetivas constrições patrimoniais que interromperam seu curso, conforme entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ.4. A penhora do imóvel foi requerida tempestivamente e acompanhada de documentos suficientes para individualização do bem, o que garante a eficácia interruptiva retroativa da prescrição.5. A contagem dos prazos da prescrição intercorrente ocorre de forma cíclica, reiniciando a cada ato interruptivo válido, como a efetiva penhora.6. Não houve paralisação indevida imputável ao exequente, que adotou as medidas necessárias para a satisfação do crédito tributário.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível desprovida.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente na execução fiscal é interrompida pela efetiva constrição patrimonial, sendo que os requerimentos de penhora formulados dentro do prazo de suspensão de 1 ano previsto na Lei 6.830/80, art. 40 e do prazo prescricional aplicável devem ser processados mesmo que a formalização da constrição ocorra posteriormente, retroagindo a interrupção à data do protocolo do pedido, não configurando paralisação indevida imputável ao exequente._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 40, §§ 1º, 2º, 3º e 4º; CPC/2015, art. 1.036; CTN, art. 174, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 27.02.2019; Súmula 314/STJ.... ()