Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 485.1228.3667.7543

1 - STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Efeito devolutivo da apelação. Teoria da causa madura. Exceção de usucapião. Violação de normas processuais. Recurso provido.

I. Caso em exame 1. Agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em face de acórdão do TJ do estado do paraná que rejeitou a alegação de decadência e a preliminar de exceção de usucapião, sob o fundamento de ausência de embargos de declaração e falta de provas dos requisitos da usucapião.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF