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Doc. ADM Direito 999.5798.3532.8137

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Crime de ameaça no contexto de violência doméstica. Reexame de provas. Súmula 7/stj. Agravo regimental conhecido em parte e improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/stj.... ()

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