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Doc. ADM Direito 959.8579.4497.9237

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS EX NUNC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA SUPERVENIENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame1. Cumprimen

to de sentença. Execução de honorários de sucumbência contra o autor da ação originária. Revogação da justiça gratuita concedida na fase de conhecimento. Intimação para o pagamento de custas remanescentes. Parte que, então, formula novo pedido de gratuidade processual.2. Insurgência contra: (i) a decisão singular que indeferiu nova concessão da justiça gratuita ao recorrente e (ii) o indeferimento da medida liminar pleiteada no agravo de instrumento.II. Questões em discussão3. No agravo interno: (i) presença dos requisitos legais para a concessão de liminar recursal com a finalidade de suspender o cumprimento de sentença.4. No agravo de instrumento: (i) possibilidade de novo deferimento da justiça gratuita, agora na fase de cumprimento de sentença, com atribuição de efeitos retroativos, para abranger encargos processuais pretéritos e (ii) preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade. III. Razões de decidir5. Agravo Interno. O recorrente limitou-se a reiterar os argumentos já apresentados no agravo de instrumento, sem trazer elementos novos ou documentos aptos a comprovar modificação relevante de sua situação financeira. Manutenção da decisão que indeferiu o pedido liminar.6. Agravo de Instrumento. O benefício da justiça gratuita não possui efeito retroativo, de forma que a sua concessão posterior não exime a parte do pagamento das despesas processuais anteriores a sua concessão.7. Ainda que assim não fosse, no caso concreto, o agravante não demonstrou o preenchimento dos requisitos para obter novamente a justiça gratuita. Benefício que havia sido concedido na fase de conhecimento, mas foi revogado, já no cumprimento de sentença, após comprovação da alteração da situação financeira da parte. Nova concessão que dependeria da comprovação de nova alteração do panorama financeiro do requerente, o que não foi demonstrado.8. Decisão agravada mantida.IV. Dispositivo e tese9. Recursos de agravo interno e de agravo de instrumento não providos. 10. Tese do julgamento: «1. A concessão ou restabelecimento da justiça gratuita produz efeitos ex nunc, não isentando o beneficiário do pagamento de despesas processuais anteriores à concessão».... ()

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Doc. ADM Direito 514.7654.3122.4273

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO CONTRATUAL. TEORIA DA APARÊNCIA. BOA-FÉ OBJETIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO

INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE. INSURGÊNCIA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO COMPLETA E SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO TEMPORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS, FUNDAMENTANDO DE FORMA CLARA E PRECISA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA E DA BOA-FÉ OBJETIVA. A PRECLUSÃO TEMPORAL PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS FOI CORRETAMENTE RECONHECIDA, NÃO HAVENDO CERCEAMENTO DE DEFESA. PARTE EMBARGANTE VISA A REANÁLISE DA DECISÃO POR VIA TRANSVERSA. INADEQUAÇÃO DO RECURSO PARA QUESTIONAR A CORREÇÃO DO JULGADO E OBTER A SUA REVISÃO FORA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 OU DAS CONDUTAS DO ART. 489, §1º, AMBOS DO CPC. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU A SITUAÇÃO CONFLITUOSA E DEU-LHE O TRATAMENTO JURÍDICO QUE A CÂMARA ENTENDE COMPATÍVEL. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS COM FINALIDADE INFRINGENTE. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEO espólio opôs embargos de declaração contra acórdão que negara provimento ao recurso de apelação cível anteriormente interposto.A parte embargante alegou omissão e contradição na decisão embargada, sustentando: (i) cerceamento de defesa pela ausência de oitiva das testemunhas arroladas; e (ii) ausência de fundamento legal ou contratual para responsabilização solidária do espólio.Requereu a anulação da sentença por cerceamento de defesa e o reconhecimento da ilegitimidade passiva do espólio.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não apreciar o cerceamento de defesa em virtude da oitiva indeferida de testemunhas; (ii) saber se o acórdão incorreu em contradição ao responsabilizar solidariamente o espólio, sem amparo contratual ou legal.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Os embargos de declaração foram corretamente conhecidos, porquanto opostos tempestivamente e sob alegação de vícios formais previstos no CPC, art. 1.022.6. Inexiste omissão ou contradição no acórdão embargado, uma vez que a decisão enfrentou expressamente as teses suscitadas pela parte, com fundamentação suficiente e clara.7. A alegação de cerceamento de defesa foi afastada com base na preclusão temporal, pois o rol de testemunhas foi apresentado intempestivamente, conforme CPC, art. 357, § 4º.8. A tese de ausência de solidariedade foi corretamente rechaçada, com fundamento na teoria da aparência e na boa-fé objetiva, dada a atuação do de cujus como representante aparente do Instituto de Desenvolvimento Tuiuti, em benefício próprio e da instituição.9. Não se vislumbra vício sanável por meio de embargos de declaração, sendo certo que a parte embargante intenta rediscutir matéria já analisada.10. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, nos termos do CPC, art. 489, § 1º, não sendo exigido do julgador o enfrentamento de todos os argumentos, mas apenas daqueles essenciais à solução da controvérsia.11. As jurisprudências citadas no voto reiteram que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo inadmissíveis quando não evidenciado qualquer dos vícios do CPC, art. 1.022.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «A mera discordância da parte com a conclusão do acórdão não configura omissão ou contradição, sendo incabíveis os embargos de declaração quando ausente qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. A preclusão temporal na apresentação do rol de testemunhas afasta alegação de cerceamento de defesa, e a teoria da aparência, quando preenchidos seus requisitos, justifica a responsabilização solidária independentemente de previsão contratual expressa».... ()

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Doc. ADM Direito 405.6424.1113.3918

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que julgou improcedente o recurso de Apelação interposto pelo Município de Sarandi/PR, contudo deixou de fixar honorários advocatícios ao de

fensor dativo do apelado.2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração.3. Embargos de declaração acolhidos para fixar verba honorária pretendida, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024- PGE/SEFA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 635.5364.8705.6057

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E NULIDADE DE PROVAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, PARA AFASTAR O AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA, MANTENDO-SE A PENA FINAL DE 5 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA.

I. Caso em exame 1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu nas sanções da Lei 11.343/06, art. 33, caput, em razão da apreensão de 08 pedras de crack e 02 porções de cocaína em sua residência, após abordagem policial durante transação de drogas. O réu requereu a nulidade das provas obtidas, alegando violação de domicílio, além de sua absolvição ou, alternativamente, a desclassificação da conduta para posse de drogas para uso pessoal e redimensionamento da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade das provas obtidas em busca domiciliar, alegadamente realizada com violação de domicílio, deve ser reconhecida, e se, em caso negativo, a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida ou desclassificada para posse para uso pessoal, além de discutir a dosimetria da pena aplicada. III. Razões de decidir 3. A entrada forçada dos policiais na residência foi considerada lícita devido à presença de fundadas razões que indicavam a ocorrência de flagrante delito. 4. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por depoimentos de policiais e pela quantidade de entorpecentes apreendidos. 5. O réu não apresentou provas suficientes para desclassificar sua conduta de tráfico para uso pessoal, pois não demonstrou que as drogas eram destinadas exclusivamente ao consumo próprio. 6. A pena foi mantida em regime semiaberto, pois o réu estava foragido quando cometeu o delito, o que aumentou a reprovabilidade de sua conduta, sendo ademais, inviável a aplicação da benesse do tráfico privilegiado porque o acusado ostenta atos infracionais. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar o aumento operado a título de natureza da droga quando do cômputo da pena-base, sem alteração da pena final. Tese de julgamento: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita apenas quando há fundadas razões que indiquem a ocorrência de flagrante delito no interior da residência, sob pena de nulidade das provas obtidas e responsabilização dos agentes envolvidos. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, art. 33, caput; Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, e 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 26.03.2025; STF, RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 10.05.2016; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 18.06.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 02.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 202.3688.3498.4472

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos em face de acórdão que deixou de se manifestar sobre o pedido de arbitramento de honorários advocatícios em favor do Defensor dativo que atuou em sede recursal na defesa do réu Ricardo Gomes. O embargante sustenta omissão quanto à fixação da verba honorária, postulando a complementação do julgado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se houve omissão no acórdão embargado quanto à fixação de honorários advocatícios ao Defensor dativo pela atuação em grau recursal e, sendo positiva a resposta, se é cabível a fixação do valor devido, a ser suportado pelo Estado.III. RAZÕES DE DECIDIRO CPP, art. 619 autoriza a interposição de embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade existentes em decisão judicial.A ausência de manifestação expressa no acórdão acerca do arbitramento de honorários ao Defensor dativo configura omissão a ser suprida.O CPC, art. 85, § 2º estabelece os critérios para a fixação dos honorários, considerando o grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido.Constatada a atuação efetiva do Defensor dativo em recurso de apelação, e presentes os critérios legais, é devido o arbitramento de honorários no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná, conforme parâmetros da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE-SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração acolhidos.Tese de julgamento: 1. A omissão quanto ao arbitramento de honorários ao Defensor dativo deve ser suprida por meio de embargos de declaração; 2. É devido o pagamento de honorários advocatícios ao Defensor dativo que atua em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 2º e do art. 134 da CF; 3. O Estado é responsável pelo pagamento da verba honorária fixada em favor do Defensor dativo.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC/2015, art. 85, § 2º; CF/88, art. 134.... ()

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Doc. ADM Direito 184.3795.9130.7940

6 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONTRADIÇÃO E MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS DE FORMA CONCRETA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO RELATIVA À TENTATIVA. FRAÇÃO DE UM TERÇO MANTIDA. ITER CRIMINIS QUE SE APROXIMOU DA CONSUMAÇÃO, CONSIDERANDO QUE A VÍTIMA FOI ATINGIDA POR DIVERSOS DISPAROS EM REGIÕES VITAIS, SOBREVIVENDO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DOS AGENTES. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou Ezequiel Cordeiro dos Santos pela prática de homicídio qualificado tentado, ao passo que o absolveu da imputação de porte ilegal de arma de fogo, com alegação de nulidade do julgamento por contrariedade à prova dos autos e pleito de redução da pena imposta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos e se a dosimetria da pena aplicada ao apelante foi adequada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão do Conselho de Sentença está em consonância com o acervo probatório, que demonstra a participação do apelante na tentativa de homicídio qualificado.4. O apelante foi identificado como condutor do veículo utilizado na abordagem e na fuga, contribuindo para a execução do crime.5. A materialidade do delito foi comprovada por laudos de lesões corporais e depoimentos, evidenciando a gravidade da conduta do apelante.6. A absolvição dos corréus não compromete a responsabilidade do apelante, que atuou em comunhão de vontades com os demais.7. A pena foi fixada em 14 anos de reclusão, considerando as circunstâncias do crime, que foram mais graves do que as usuais para homicídios tentados.8. A fração de diminuição pela tentativa foi fixada em um terço, pois o apelante percorreu grande parte do iter criminis, atingindo a vítima em regiões vitais.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A participação de um indivíduo na execução de um crime, mesmo que não tenha sido o autor direto dos disparos, pode caracterizar coautoria, desde que comprovada sua contribuição consciente e relevante para a realização do delito, como a condução do veículo utilizado na abordagem e na fuga dos executores.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 29 e 121, § 2º, IV; Lei 10.826/2003, art. 14; CPP, art. 593, III, «d» e «c».Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.06.2021; TJPR, 1ª C. Criminal, 0001158-75.2017.8.16.0066, Rel. Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Júnior, j. 16.09.2023; TJPR, 1ª C. Criminal, 0006716-66.2019.8.16.01601, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, j. 03.10.2021; Súmula 231/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não aceitar o pedido de Ezequiel Cordeiro dos Santos, que queria anular sua condenação por tentativa de homicídio qualificado. Ele foi considerado culpado por ajudar a planejar e executar um ataque contra uma pessoa, mesmo não tendo disparado a arma. A defesa alegou que a decisão do júri foi contraditória, já que outros envolvidos foram absolvidos, mas o Tribunal entendeu que havia provas suficientes para a condenação. Além disso, a pena de 14 anos de prisão foi mantida, pois o crime foi considerado grave, já que aconteceu em um local público e expôs outras pessoas ao risco. A defesa também pediu uma redução da pena, mas o Tribunal decidiu que a punição estava correta, pois a vítima ficou gravemente ferida e precisou de tratamento médico.... ()

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Doc. ADM Direito 896.6346.4290.7911

7 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. SUSCITAÇÃO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO. CPC, art. 947. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 818.4888.1737.0041

8 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR PERDA DE VACINAS ARMAZENADAS EM AMBIENTE FRIGORIFICADO. QUEIMA DE CONTROLADOR DE TEMPERATURA DECORRENTE DE FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUANTO À COBERTURA SECURITÁRIA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. OMISSÃO VERIFICADA APENAS EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 1368 DO STJ. VÍCIO SANADO NESTA INSTÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença de parcial procedência de ação de indenização securitária, que condenou a seguradora ao pagamento de indenização em razão da perda de vacinas armazenadas em refrigerador após a queima do controlador de temperatura decorrente de queda de energia elétrica. 1.2. A embargante alega obscuridade no acórdão diante do reconhecimento de que o sinistro em questão está contemplado na apólice. Alega, também, omissão no tocante à aplicação do entendimento firmado pelo STJ - no Tema 1368, relativo à incidência da taxa SELIC nas dívidas de natureza civil. Requer o acolhimento do recurso para sanar os vícios apontados e viabilizar o prequestionamento da matéria. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou outro vício ao reconhecer como devida a indenização securitária e manter a condenação da seguradora; e (ii) se houve omissão quanto à correta fixação dos consectários legais da condenação, especialmente diante do entendimento firmado pelo STJ - no Tema Repetitivo 1368. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Não há omissão a ser suprida no tocante ao reconhecimento da indenização securitária, pois restou bem delineado no v. acórdão embargado que o evento «queima do controlador de temperatura» deve ser considerado como um risco coberto pelo contrato, eis que intrinsicamente relacionado com a funcionalidade dos equipamentos e componentes descritos na cláusula de cobertura contratual. Limites do contrato que foram analisados à luz das provas produzidas e das normas consumeristas aplicáveis. Ausência de violação aos CCB, art. 757 e CCB, art. 760. 3.2. Reconhecida omissão apenas quanto aos consectários legais da condenação, pois o acórdão manteve os critérios fixados na sentença sem examinar a necessidade de aplicação do entendimento firmado pelo STJ - no Tema Repetitivo 1368. 3.3. Conforme decidido no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o art. 406 do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que a taxa SELIC constitui o índice aplicável aos juros de mora das dívidas civis, inclusive em períodos anteriores à vigência da Lei 14.905/2024. Juros de mora que devem ser calculados pela Taxa Selic, com incidência desde a citação, observada a dedução da atualização monetária pelo IPCA. 3.4. Quanto ao prequestionamento, considera-se suficiente o enfrentamento da matéria pelo Tribunal, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados, nos termos do CPC, art. 1.025 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, apenas para ajustar os consectários legais da condenação, determinando a incidência de juros de mora pela Taxa Selic desde a citação, mantidos os demais termos do acórdão embargado. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 406, 421, 422, 757 e 760; CDC, art. 47; CPC, art. 1.025 e CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: TJPR - 9ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR [0002247-90.2009.8.16.0074/1] - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 14.02.2026 STF - . ARE 713338 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 2ª. T, j. 26/02/2013... ()

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Doc. ADM Direito 954.5045.6632.6932

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO INERENTE AOS CRITÉRIOS ELIMINATÓRIOS DE AVALIAÇÃO FÍSICA EM CONCURSO PÚBLICO C/C TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS. PERITO OFICIAL CRIMINAL - POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO DO PARANÁ. EDITAL 002/2024. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. EXIGÊNCIA DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF) EM CARÁTER ELIMINATÓRIO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 258/2023. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA DA ADMINISTRAÇÃO NA DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS DO CERTAME. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A exigência de teste de aptidão física em concurso público, revela-se legítima quando amparada em previsão legal e editalícia, não cabendo ao Poder Judiciário substituir a Administração na definição dos critérios do certame, salvo em caso de ilegalidade manifesta.2. No caso concreto, o TAF encontra respaldo expresso na Lei Complementar Estadual 258/2023, que prevê, como requisito para investidura no cargo, exame de caráter eliminatório.3. A vinculação ao edital impede que o candidato, após aderir às regras do certame, pretenda afastá-las judicialmente sem demonstração inequívoca de ilegalidade.4. Inexistindo descompasso evidente entre as atribuições do cargo e a exigência impugnada, não há violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 651.9467.1523.7823

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. PEDIDO ENCAMINHADO VIA E-MAIL EM CANAL INADEQUADO. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE CANAL OFICIAL DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MORA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CARACTERIZADA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 133.5900.3258.6818

11 - TJPR Ementa: Direito tributário e processual civil. Juízo de retratação. Cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) e modulação de efeitos do Tema 1266/STF. Juízo de retratação negativo, mantendo-se o acórdão recorrido que reconheceu a validade da cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) a partir de 05 de abril de 2022, por não ter a parte apelada comprovado o não recolhimento do tributo no exercício de 2022, requisito necessário para aplicação da modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.266.

I. Caso em exame1. Juízo de retratação determinado para reexame de acórdão que reconheceu a validade da cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) a partir de abril de 2022, após julgamento do Tema 1.266 pelo Supremo Tribunal Federal. O Estado do Paraná recorreu contra decisão que negou a aplicação da modulação de efeitos que impediria a exigência do tributo no exercício de 2022, enquanto a parte contrária foi intimada a comprovar o não recolhimento do DIFAL nesse período, sem apresentar manifestação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão que reconheceu a validade da cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) a partir de 05 de abril de 2022 está em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.266, especialmente quanto à aplicação da modulação de efeitos que exige o ajuizamento da ação judicial até 29/11/2023 e a comprovação da ausência de recolhimento do tributo no exercício de 2022.III. Razões de decidir3. A modulação de efeitos do Tema 1266/STF - exige cumulativamente o ajuizamento da ação até 29/11/2023 e a comprovação de que o contribuinte não recolheu o DIFAL no exercício de 2022.4. A parte apelada ajuizou a ação dentro do prazo, mas não comprovou o não recolhimento do DIFAL em 2022, permanecendo obrigada ao pagamento do tributo.5. O acórdão recorrido está em consonância com a tese do STF, reconhecendo a validade da cobrança do DIFAL a partir de 05/04/2022.6. Não há espaço para o exercício do juízo de retratação, devendo o acórdão ser mantido integralmente.IV. Dispositivo e tese7. Juízo negativo de retratação exercido, mantendo-se o acórdão recorrido em sua integralidade.Tese de julgamento: A modulação de efeitos fixada no Tema 1266/STF exige, cumulativamente, o ajuizamento da ação judicial até 29/11/2023 e a ausência de recolhimento do DIFAL no exercício de 2022, não sendo aplicável ao contribuinte que, diante do indeferimento da liminar, permaneceu obrigado ao pagamento do tributo._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, III, «c»; CPC, art. 1.030, II, e CPC, art. 1.035, § 5º; Lei Complementar 190/2022, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.426.271 RG/CE, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 29.11.2023; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 15.10.2020; STF, ADI 7066, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 29.11.2023; STF, ADI 7070, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 29.11.2023; STF, ADI 7078, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 29.11.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou se deveria mudar uma decisão anterior sobre a cobrança do imposto chamado Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) para o ano de 2022. O Supremo Tribunal Federal disse que, para não pagar esse imposto em 2022, a empresa precisava ter entrado com uma ação na justiça até 29 de novembro de 2023 e provar que não pagou o imposto naquele ano. No caso, a empresa entrou com a ação no prazo, mas não mostrou que deixou de pagar o imposto. Por isso, o tribunal decidiu manter a cobrança do imposto para a empresa, confirmando a decisão anterior.... ()

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Doc. ADM Direito 750.1957.7322.6019

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE MULTA LEGAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADO POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA RELATORA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos pelo réu contra acórdão que extinguiu a ação rescisória originária, sem resolução do mérito, em relação a um coautor, por ausência de pressuposto processual e em relação a outra coautora por ausência de interesse processual. 1.2. O embargante aponta omissão no julgado pelo silêncio quanto à aplicação da multa decorrente do não recolhimento do depósito inicial exigido na ação rescisória. Sustenta, também, a necessidade de revogação do benefício da gratuidade da justiça outrora concedido à coautora pessoa jurídica, alegando a existência de patrimônio imobiliário incompatível com a benesse. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) o acórdão incorreu em omissão ao não tratar acerca do depósito inicial e da incidência da multa processual, em virtude da extinção do processo; e (ii) há omissão quanto ao pedido de revogação do benefício da gratuidade da justiça outorgado à pessoa jurídica coautora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O CPC, art. 1.022 admite os embargos de declaração diante da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial. 3.2. O acórdão embargado silenciou a respeito do disposto no art. 968, II, e do art. 974, parágrafo único, do CPC, porquanto o coautor (pessoa natural) não detinha o benefício da gratuidade da justiça e o julgamento unânime de extinção do processo enseja a condenação ao pagamento da multa de 5% do valor da causa. 3.3. Por outro lado, inexiste omissão quanto à gratuidade deferida à coautora (pessoa jurídica), uma vez que decisão interlocutória prévia apreciou e indeferiu o pedido de revogação do benefício, operando-se a preclusão em razão da ausência de oportuna interposição de agravo interno. IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos. _____Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, 290, 485, IV e VI, 968, II, 974, p.u. e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 10/12/2025.... ()

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