REFORMADA.Recurso do Município conhecido e parcialmente provido.
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Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral devido à interrupção do fornecimento de energia elétrica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte recorrente tem direito a indenização por dano moral em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica no mês de outubro de 2021 no município de Paranacity.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O relatório técnico apresentado demonstra que as interrupções foram pontuais e causadas por fortes chuvas e tempestades, configurando força maior, excludente de responsabilidade.4. Não houve comprovação de abalo moral significativo. A mera alegação não basta para justificar reparação de dano moral, sendo necessário elemento probatório robusto.5. Ademais, de acordo com os julgados das Turmas Recursais do Estado do Paraná, as interrupções por caso fortuito ou força maior não configuram descontinuidade do serviço público essencial e, por consequência, não ensejam reparação.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «Interrupções temporárias de fornecimento de energia elétrica decorrentes de fortuito externo, com prazo de restabelecimento razoável, não configuram dano moral.»______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373 e 393 do CC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0000191-62.2022.8.16.0128, relatora Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahão, j. 16.08.2024.TJPR, Recurso Inominado 0001714-46.2021.8.16.0128, relator Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes, j. 13.12.2024.... ()
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ÃO CONFIGURADA. NOVA REDAÇÃO DO § 4º DO CPC, art. 921 PELA LEI 14.195/2021. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que pronunciou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução de título extrajudicial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) a parte exequente permaneceu inerte por prazo superior ao prescricional durante o trâmite processual, em conformidade com o CPC/1973 e o CPC/2015; e (ii) a nova redação do §4º do CPC, art. 921, dada pela Lei 14.195/2021, que altera o critério para a configuração da prescrição intercorrente, tem efeito retroativo ou não.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Conforme entendimento consolidado pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, incide a prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/1973 quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material. No CPC/2015, o prazo prescricional intercorrente tem início após um ano da suspensão da execução, sem manifestação do exequente, conforme art. 921, § 4º, em sua redação original. Essa regra manteve o critério da inércia do exequente para a configuração da prescrição intercorrente.3.2. Com a entrada em vigor da Lei 14.195/2021, a qual deu nova redação ao §4º do CPC, art. 921, passou-se a considerar que a prescrição é motivada pela ausência de bens penhoráveis do executado ou de sua não localização. Em respeito ao princípio da irretroatividade das leis processuais (CPC/2015, art. 14), tal alteração não pode retroagir para prejudicar atos processuais já praticados sob a legislação anterior.3.3. No caso concreto, a exequente não permaneceu inerte, tendo realizado diversas diligências, incluindo tentativas de bloqueio via BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, DOI e ofício ao INSS, além de pedidos de penhora sobre bens móveis e imóveis encontrados, promovendo diligências contínuas para a localização de bens do executado. A ausência de êxito nessas diligências não configura inércia.3.4. Após a entrada em vigor da Lei 14.195/2021 não decorreu o prazo prescricional. Sentença cassada.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 14, 921, §4º (redação original e alterada pela Lei 14.195/2021), 927, III; Decreto 57.663/66, art. 70 (Lei Uniforme de Genebra).Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 29.04.2024; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0005223-78.2006.8.16.0170 - Rel. Des. José Camacho Santos - J. 17.05.2024; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0012755-98.2024.8.16.0000 - Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto - J. 17.05.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0030868-58.2015.8.16.0019 - Rel. Des. João Antônio De Marchi - J. 17.04.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003645-42.2012.8.16.0050 - Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 17.04.2023.... ()
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NCONFORMISMO DA DEFESA. ARGUMENTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA AFIRMANDO VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. EMBORA AS RAZÕES RECURSAIS REPETIREM OS TERMOS LEVANTADOS EM ALEGAÇÕES FINAIS AINDA É POSSÍVEL DETERMINAR OS MOTIVOS DE SEU INCONFORMISMO. APELAÇÃO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS DANDO CONTA DE QUE O APELANTE TENTOU PRIVAR A LIBERDADE DAS VÍTIMAS. PALAVRA DA OFENDIDA E DOS POLICIAIS MILITARES EM CONFORMIDADE COM AS DEMAIS PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. MANTIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU QUANTO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SEGUNDA FASE. APLICAÇÃO DA ATENUANTE, PREJUDICADA EM RAZÃO DA PENA TER SIDO FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. AFASTADO O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DA PENA. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE APLICOU OS REQUISITOS DO CP, art. 33. NÃO CONHECIDO O PEDIDO DE DETRAÇÃO DA PENA. JUIZ QUE AFASTOU TAL PEDIDO EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAME.1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória pela prática dos crimes de sequestro e cárcere privado (art. 148, caput e §1º, IV, por duas vezes, na forma do CP, art. 70, caput), porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14) e posse irregular de arma de fogo (art. 12 da mesma lei).2. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo não conhecimento do recurso, sob alegação de inobservância ao princípio da dialeticidade. 3. A defesa requer: a) a absolvição do apelante, diante da inexistência de prova suficiente quanto ao crime de cárcere privado/sequestro; b) a presença de causa excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa no tocante porte ilegal de arma de fogo; c) a necessidade de fixação da pena-base no mínimo legal; d) a imposição de regime inicial de cumprimento de pena mais brando e aplicação da detração penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o recurso preenche os requisitos da dialeticidade; (ii) saber se há provas suficientes para manter a condenação; (iii) saber se a confissão espontânea do réu deve ser reconhecida como atenuante; (iv) saber se é cabível a alteração do regime inicial de cumprimento da pena; (v) saber se o pedido de detração deve ser conhecido nesta fase recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR.5. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade, pois, embora as razões recursais reproduzam argumentos finais, permitem compreender o inconformismo da defesa.6. A condenação quanto ao crime de cárcere privado deve ser mantida, uma vez que há prova suficiente da materialidade e autoria, com destaque para a coerência entre os depoimentos da vítima, dos policiais militares e os demais elementos constantes dos autos.7. No tocante à excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa referente ao crime de porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14, caput), não há nos autos elemento que aponte situação de coação moral irresistível ou conflito de deveres. 8. Caracterizado o delito de posse ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 12, caput), pois, conforme consta, o policial militar localizou a arma no quarto do réu, onde era mantida de forma irregular, o que configura o fato típico. 9. Reconhecida a confissão espontânea quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo, contudo, prejudicada para fins de atenuação da pena, eis que aplicada em seu mínimo legal. Inteligência da Súmula 231/STJ.10. O regime inicial de cumprimento da pena foi corretamente fixado com base nos critérios do CP, art. 33.11. O pedido de detração da pena não pode ser conhecido, pois além de já ter sido analisado em sede de embargos declaratórios, ainda se trata de matéria de competência do Juízo da Execução Penal. IV. DISPOSITIVO.12. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida, exclusivamente para reconhecer a confissão espontânea quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo, sem repercussão na pena imposta.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição material e indenização por danos morais formulados em ação decorrente da compra e venda de motocicleta usada com posterior descoberta de anotação de leilão/sinistro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se estavam presentes vícios ocultos aptos a autorizar o desfazimento do negócio ou o abatimento do preço; (ii) estabelecer se o autor faz jus à restituição do valor de R$ 8.000,00 por ele pago ao réu; (iii) determinar se houve dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A revelia não implica presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados, competindo ao autor comprovar o fato constitutivo do direito, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).4. A relação jurídica estabelecida entre as partes não é consumerista, devendo o contrato ser regido pelo Código Civil, cujos arts. 441 e 442 autorizam a rejeição da coisa ou o abatimento do preço quando existentes vícios ocultos que diminuam o valor do bem.5. As mensagens juntadas aos autos tornam incontroversos o pagamento de R$ 8.000,00 pelo autor e o reconhecimento, pelo réu, da existência de vício oculto relacionado à anotação de leilão/sinistro, bem como sua promessa de restituição, posteriormente descumprida.6. A anotação de leilão configura vício oculto que reduz o valor de mercado do veículo, ensejando o direito do adquirente ao abatimento do preço, conforme opção manifestada pelo autor.7. A falta de comprovação do valor total da contratação e da avaliação da motocicleta entregue pelo autor não impede o ressarcimento, pois o valor de R$ 8.000,00 é incontroverso e reconhecido pelo réu.8. A responsabilidade do réu não abrange eventual prejuízo decorrente da posterior revenda da motocicleta pelo autor, por tratar-se de negócio jurídico autônomo cuja valoração exigiria perícia específica.9. A configuração do dano moral pressupõe ofensa significativa a direitos da personalidade, inexistente no caso, pois o autor não produziu prova dos alegados abalos emocionais, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A existência de anotação de leilão/sinistro constitui vício oculto apto a autorizar o abatimento do preço nos termos dos CCB, art. 441 e CCB, art. 442.2. O reconhecimento, pelo vendedor, da obrigação de devolver quantia paga e sua posterior inadimplência autoriza a condenação ao ressarcimento do valor incontroverso.3. A revenda posterior do bem por preço inferior não gera responsabilidade do vendedor, por depender de fatores externos e avaliação técnica específica.4. A ausência de prova dos alegados abalos psicológicos afasta a indenização por dano moral.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único; 405; 406, §1º; 441 e 442. CPC/2015, art. 98, §3º. Lei 9.099/95, art. 55. Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º. Instrução Normativa 01/2015-CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 07.06.2021, DJe 01.07.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 23.05.2017, DJe 31.05.2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 08.02.2022, DJe 14.02.2022.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelações criminais interpostas pelos réus contra sentença da Vara Criminal da Comarca de Quedas do Iguaçu/PR, que os condenou pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes para manter a condenação dos réus pelo crime de tráfico de drogas; (ii) estabelecer se o réu Romário faz jus à causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (tráfico privilegiado); (iii) determinar se houve desacerto na dosimetria da pena aplicada a Jackson, pela valoração autônoma da natureza e da quantidade da droga como vetores distintos.III. RAZÕES DE DECIDIRA materialidade do crime está comprovada pelos autos de prisão em flagrante, laudos toxicológicos, auto de exibição e apreensão, imagens de vigilância, bem como pela apreensão das substâncias entorpecentes com os réus e com terceiros que adquiriram a droga.A autoria delitiva de Jackson é confirmada por relatos consistentes de vários policiais e testemunhas, que descreveram sua participação direta na venda de drogas no local monitorado.A autoria de Romário também está demonstrada: ele admitiu ter adquirido 20 pinos de «crack», portava 18 no momento da abordagem e repassou 2 a terceiros, o que configura a prática do verbo «fornecer» do tipo penal, ainda que gratuitamente.O crime de tráfico de drogas é de ação múltipla, consumando-se com a prática de quaisquer dos núcleos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.O depoimento de policiais prestado em Juízo constitui meio de prova válido para fundamentar condenação, especialmente quando corroborado por outras provas, conforme jurisprudência do STJ.O réu Romário é reincidente genérico, com antecedentes por crimes patrimoniais, o que impede a aplicação do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), conforme orientação pacífica da 3ª Câmara Criminal.A valoração negativa da culpabilidade com base na natureza da droga é indevida, porque a natureza e quantidade da droga constituem um vetor judicial único e devem ser analisadas conjuntamente. Reconhecida a irregularidade na dosimetria da pena de Jackson Martins, deve-se afastar a valoração autônoma da culpabilidade e readequar a pena nos marcos legais.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de Romário desprovido e recurso de Jackson parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. É válida a condenação por tráfico de drogas quando a prova oral e documental é robusta e coerente, incluindo depoimentos de policiais em juízo corroborados por demais elementos do processo. 2. A prática do verbo «fornecer», mesmo gratuitamente, consuma o crime de tráfico de drogas; 3. O réu reincidente, ainda que de forma genérica, não faz jus à causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; 4. A natureza e a quantidade da droga devem ser valoradas conjuntamente como um único vetor judicial, sendo vedada a cisão para agravar a pena em mais de uma circunstância.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e § 4º; CP, art. 59 e CP, art. 61, I; CPP, art. 593, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 27.02.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 03.11.2022; TJPR, ApC 0005063-80.2023.8.16.0033, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 26.02.2024; TJPR, ApC 0022150-24.2024.8.16.0030, Rel. Juiz Subst. Mauro Bley Pereira Junior, j. 12.04.2025.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, nos quais se discutia a legitimidade do sócio para compor o polo passivo da execução e a validade das Certidões de Dívida Ativa referentes ao ISSQN de 2013 a 2014, além de alegações sobre a ausência de demonstrativo detalhado do débito e de processos administrativos que fundamentassem a cobrança. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a inclusão de sócio no polo passivo de execução fiscal é legítima diante da alegação de dissolução irregular da empresa, bem como se é necessário instruir a inicial com demonstrativo detalhado do débito, e se as Certidões de Dívida Ativa apresentadas atendem aos requisitos legais de certeza e liquidez. III. Razões de decidir 3. A inclusão do apelante no polo passivo da execução é legítima devido à dissolução irregular da empresa, conforme a Súmula 435/STJ e o CTN, art. 135. 4. A alegação de carência da ação por ausência de demonstrativo detalhado do débito não procede, pois, a jurisprudência (Súmula 559/STJ) não exige tal requisito na execução fiscal. 5. A Certidão de Dívida Ativa apresentada atende aos requisitos legais do CTN, art. 202 e da Lei de Execução Fiscal, não sendo necessária a indicação de processo administrativo prévio para a cobrança do ISS. 6. A menção à legislação estadual sobre atualização monetária e juros é suficiente para garantir a liquidez e certeza do título, não havendo nulidade a ser declarada. 7. A ausência de vícios formais nas Certidões de Dívida Ativa garante sua validade, permitindo a execução fiscal. 8. Os pedidos dos embargantes foram julgados improcedentes, mantendo-se a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos nos Embargos à Execução. Tese de julgamento: A inclusão de sócio no polo passivo de execução fiscal é legítima quando há indícios de dissolução irregular da pessoa jurídica, independentemente da comprovação de excesso de poderes ou infração à lei, conforme previsão do CTN, art. 135 e entendimento da Súmula 435/STJ, bem como não há necessidade de prévio processo administrativo, tampouco apresentação de demonstrativo detalhado do débito, sendo suficiente a simples indicação do dispositivo legal aplicado sobre atualização monetária e juros.... ()
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I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao recurso de apelação em ação de busca e apreensão, reformando sentença de improcedência ao reconhecer a legalidade da capitalização de juros prevista em contrato, mas que, segundo a parte embargante, apresentava contradição em sua redação ao afirmar que a cláusula de capitalização diária seria abusiva na ausência de indicação da taxa diária correspondente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em saber se há contradição entre a tese fixada no acórdão e a fundamentação do voto, no que se refere à validade da cláusula contratual que prevê a capitalização diária de juros sem a indicação da taxa diária correspondente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Os embargos de declaração foram conhecidos por estarem dentro do prazo legal e atenderem aos requisitos de admissibilidade. 4.Não houve omissão no acórdão, pois a questão da legalidade da capitalização de juros foi adequadamente analisada. 5.Identificou-se contradição na redação do item 9 do acórdão, que afirmava ser abusiva a cláusula de capitalização diária de juros, contradizendo a decisão que reconheceu a validade do contrato. 6.O acolhimento parcial dos embargos foi para corrigir a contradição, retificando a redação do item 9 para refletir a decisão correta sobre a capitalização de juros. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Embargos de declaração conhecidos e acolhidos parcialmente para correção do vício de contradição do disposto no item 9 do acórdão. Tese de julgamento: Não é abusiva a cláusula contratual que prevê a capitalização diária de juros, ainda que sem a indicação da taxa diária correspondente, quando houver previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal e pactuação expressa da forma de capitalização. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023; CDC, art. 6º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 22.08.2013; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.10.2020; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 24.04.2023; Súmula 541/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00, ALÉM DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO, BEM COMO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JUÍZO A QUO DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS.4. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI MAJORADO PARA R$ 5.000,00, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO FATO, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E OS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.6. OS JUROS MORATÓRIOS FORAM FIXADOS DESDE O EVENTO DANOSO, CONFORME A SÚMULA 54/STJ.7. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM MANTIDOS NÃO SENDO CABÍVEL A MAJORAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA TESE DE JULGAMENTO: EM CASOS DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADA EM VALOR QUE CONSIDERE A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA AFETADA, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ARTS. 389 E 406; CPC/2015, ART. 85, § 2º; DECRETO 1.544/1991.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, RESP 1152541/RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 13.09.2011; TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL - 0042807-69.2023.8.16.0014, REL. SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO, J. 20.04.2024; TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL - 0002913-78.2023.8.16.0049, REL. DESEMBARGADOR ROGÉRIO RIBAS, J. 14.06.2025; TJPR, 8ª CÂMARA CÍVEL - 0001039-87.2020.8.16.0041, REL. DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA, J. 16.09.2024; TJPR, 8ª CÂMARA CÍVEL - Acórdão/TJPR, REL. DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR, J. 20.10.2025; TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL - Acórdão/TJPR, REL. DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR, J. 23.03.2025; TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL - 0006081-04.2023.8.16.0174, REL. DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH, J. 03.03.2025; SÚMULA 54/STJ; SÚMULA 362/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de cobrança de taxa de transferência sobre a compra e venda de vaga de hangar, e parcialmente procedente a reconvenção, que reconheceu a legalidade da cobrança e atribuiu responsabilidade ao apelante pelo pagamento da taxa. O apelante argumenta nulidade da sentença por ausência de fundamentação e alega que a diretoria do clube extrapolou sua competência ao criar e cobrar a taxa, além de requerer desconto sobre o valor da taxa e condenação do apelado por litigância de má-fé.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a cobrança de taxa de transferência sobre a compra e venda de vaga de hangar, bem como a competência da diretoria do clube para instituir e arbitrar valores relacionados a essa taxa.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A sentença foi devidamente fundamentada, conforme a legislação aplicável e provas documentais apresentadas.4. A taxa de transferência sobre a compra e venda da vaga de hangar foi instituída de acordo com o estatuto social do clube, que confere à diretoria a competência para fixar valores.5. Não foi comprovada a litigância de má-fé, pois não houve prejuízo processual aos demandantes.6. Os honorários de sucumbência foram majorados em 5% em razão da sucumbência da apelante.IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de cobrança e parcialmente procedente os pedidos da reconvenção, declarando a legalidade da instituição e cobrança da taxa de transferência sobre a compra e venda da vaga de hangar, condenando o autor e a reconvinda ao pagamento da referida taxa, com majoração dos honorários de sucumbência para 15% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A criação e cobrança de taxas por associações sem fins econômicos, como clubes, é legítima quando prevista em seu estatuto social e respeita a autonomia administrativa da entidade, desde que não haja violação a direitos fundamentais dos associados.... ()
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1. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de apelação cível, conheceu e deu parcial provimento ao recurso da instituição financeira para reconhecer a culpa concorrente da vítima em fraude eletrônica e reduzir equitativamente a indenização por danos materiais.1.2. O acórdão embargado reconheceu a ocorrência de fraude, a responsabilidade objetiva da instituição, mas concluiu pela concorrência de culpas, fixando a indenização em 50% (cinquenta por cento) do prejuízo remanescente após abatimento de valores recuperados administrativamente.1.3. A embargante sustenta a existência de omissões e contradições quanto à análise da falha na prestação do serviço, à distribuição do ônus da prova, à aplicação da Súmula 479/STJ e à fundamentação da culpa concorrente, pleiteando efeitos infringentes.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão: 2.1.1. analisar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição nos termos do CPC, art. 1.022; 2.1.2. verificar se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão, com atribuição de efeitos infringentes.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.3.2. A doutrina de Teresa Arruda Alvim Wambier e Fredie Didier Jr. assenta que os embargos não se prestam à rediscussão do mérito, limitando-se às hipóteses taxativamente previstas em lei.3.3. A omissão caracteriza-se pela ausência de manifestação sobre ponto relevante ao julgamento, não se confundindo com decisão contrária ao interesse da parte, conforme leciona Araken de Assis.3.4. No caso, as alegações de omissão referem-se a fundamentos já apreciados no acórdão, que analisou a responsabilidade objetiva, a ocorrência da fraude e a participação da vítima, concluindo pela culpa concorrente.3.5. Não se verifica contradição interna, uma vez que o reconhecimento da responsabilidade objetiva não impede a mitigação do dever de indenizar em razão de culpa concorrente, sendo tal conclusão coerente com o sistema jurídico.3.6. O STJ firmou entendimento de que a contradição apta a ensejar embargos é apenas a interna, entre proposições da própria decisão, e não a divergência entre o julgado e a expectativa da parte.3.7. A pretensão da embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir matéria já decidida, o que é incabível na via estreita dos embargos de declaração.4. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente o acórdão embargado.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo incabíveis quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, ainda que a parte alegue inconformismo com a conclusão adotada.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.023.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Corbélia contra sentença que reconheceu o direito da servidora, integrante do magistério municipal, ao pagamento do adicional constitucional de um terço de férias calculado sobre a totalidade dos 45 dias previstos no art. 47 da Lei Municipal 751/2011.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a base de cálculo do terço constitucional de férias dos docentes do Município de Corbélia, considerando a legislação municipal e a tese fixada no IRDR 25 do TJPR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 47 da Lei Municipal 751/2011 prevê férias anuais de 45 dias para os docentes em regência de classe, sendo 30 dias de férias legais e 15 dias distribuídos em recesso, sem distinção quanto à natureza remuneratória do período total.4. O IRDR 25 TJPR fixou a tese de que o terço constitucional incide unicamente sobre o período expressamente identificado em lei como férias, devendo ser analisada a legislação local aplicável.5. A legislação de Corbélia, assim como a de Siqueira Campos - objeto do IRDR -, prevê um período total de férias, de modo que a incidência do adicional de um terço deve alcançar os 45 dias.6. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1241 da repercussão geral, firmou entendimento de que o terço constitucional deve incidir sobre a integralidade das férias previstas em lei local.7. A jurisprudência do TJPR - confirma a aplicação do IRDR 25 a hipóteses análogas, garantindo a incidência do adicional sobre o total de dias de férias previstos em legislação municipal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O terço constitucional de férias deve incidir sobre a totalidade do período previsto em lei municipal como férias, ainda que parte dele seja denominado como recesso.2. A similitude da legislação municipal de Corbélia com a de Siqueira Campos atrai a aplicação do IRDR 25 TJPR.3. O Tema 1241 do STF reforça a interpretação de que a base de cálculo do terço constitucional abrange todos os dias de férias legalmente assegurados ao magistério.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XVII; Lei Municipal 751/2011, art. 47; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1241 da Repercussão Geral, RE 1072485, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 27.06.2022; TJPR, IRDR 0048462-40.2018.8.16.0000 (IRDR 25), Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 12.03.2021; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0001311-08.2021.8.16.0151, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 25.02.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000879-98.2025.8.16.0134, Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 11.09.2025. (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Corbélia - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 09.02.2026). ... ()
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Recurso conhecido e desprovido.
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por concessionária de energia contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento ajuizada por seguradora, na qual se discutia a responsabilidade da ré por danos elétricos alegadamente causados por oscilações na rede elétrica, bem como a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. A recorrente requereu a majoração dos honorários, alegando incompatibilidade do valor fixado com o trabalho realizado, enquanto a sentença mantida aplicou percentual sobre o valor atualizado da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa em ação regressiva de ressarcimento de seguro, considerando o valor da causa e a complexidade da demanda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC estabelece ordem de preferência para fixação dos honorários advocatícios, sendo a regra geral a incidência de percentual entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.4. A fixação por equidade constitui hipótese excepcional, aplicável apenas quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ.5. No caso concreto, inexistente condenação e ausente proveito econômico, a base de cálculo adequada é o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.6. O valor atribuído à causa não se revela ínfimo a ponto de autorizar a aplicação excepcional do §8º do CPC, art. 85, tampouco se enquadra nas hipóteses fixadas pelo Tema 1076/STJ.7. Ademais, a jurisprudência desta Corte orienta que, em demandas regressivas de baixa complexidade e com valor da causa certo, deve-se observar a regra geral de fixação percentual, sendo incabível o arbitramento por equidade.8. Considerando os critérios do art. 85, §2º, I a IV, do CPC — grau de zelo do profissional, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido —, mostra-se adequada a majoração da verba honorária para 20% sobre o valor atualizado da causa, em atenção à proporcionalidade e à razoabilidade.9. Incabível a aplicação do art. 85, §11, do CPC, por não se tratar de recurso interposto pela parte sucumbente.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação conhecida e parcialmente provida para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 20% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: Nos honorários advocatícios em ações regressivas de ressarcimento, é cabível a fixação em percentual sobre o valor atualizado da causa, sendo vedada a fixação por apreciação equitativa quando o valor da causa não for muito baixo, especialmente em demandas de baixa complexidade e com trabalho advocatício compatível ao percentual aplicado._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 6º-A, 8º, 8º-A e 14º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 08.12.2025;, TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 11.08.2025;, TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 8ª Câmara Cível, j. 08.12.2025;, TJPR, Apelação Cível 0001665-84.2019.8.16.0092, Rel. Des. Rogerio Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 22.09.2024;, TJPR, Apelação Cível 0000455-97.2021.8.16.0004, Rel. Des. Angela Khury, 9ª Câmara Cível, j. 04.10.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que, em ação de reparação de danos morais e materiais por fraude bancária ajuizada em face de instituição de pagamento, julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se devem ser conhecidas as teses e o pedido subsidiário formulados apenas em apelação; (ii) estabelecer se a sentença é nula por deficiência de fundamentação; (iii) determinar se a instituição de pagamento deve responder pelos prejuízos materiais e morais decorrentes de transferências via Pix realizadas pela própria autora em contexto de fraude praticada por terceiros fora dos canais bancários.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Teses recursais e pedido subsidiário de responsabilidade concorrente não podem ser conhecidas, eis que apenas deduzidas apenas em grau recursal, sob pena de inovação recursal e supressão de instância.4. A sentença não padece de nulidade por ausência de fundamentação, uma vez que identifica a controvérsia, examina a incidência do CDC, a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, a Súmula 479/STJ e as normas de segurança das operações via Pix, e confronta esses parâmetros com as provas do caso concreto.5. A relação é de consumo e a responsabilidade do fornecedor é objetiva, mas o CDC, art. 14, § 3º afasta o dever de indenizar quando demonstrada a inexistência de defeito do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.6. A Súmula 479/STJ responsabiliza objetivamente as instituições financeiras por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, mas não se aplica quando a fraude decorre de relação negocial estabelecida inteiramente fora dos canais da instituição e sem comprometimento do sistema bancário.7. As transferências foram realizadas pessoalmente pela autora, a partir de dispositivo reconhecido, mediante autenticação regular e reconhecimento facial, circunstância confirmada em depoimento pessoal, no qual a demandante declarou que efetuou os pagamentos e que os fraudadores não acessaram nem movimentaram diretamente sua conta.8. A fraude decorreu do conteúdo enganoso das comunicações mantidas entre a autora e os estelionatários, e não de vulnerabilidade do serviço de pagamento disponibilizado pela instituição ré.9. A instituição financeira deve impedir operações com sinais objetivos de acesso indevido ou de fraude em seu ambiente operacional, mas não responde por negócio externo fraudulento que motivou transferências voluntárias, regulares e autenticadas pelo correntista.10. A inexistência de falha na prestação do serviço, somada à realização voluntária das transferências pela própria autora e à atuação de terceiros estranhos à instituição, rompe o nexo causal e configura as excludentes do art. 14, § 3º, I e II, do CDC.IV. DISPOSITIVO11. Recurso parcialmente conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187 e 927, caput e parágrafo único; CDC, arts. 14, caput e § 3º, I e II, e 17; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, 487, I, 489, § 1º, IV, e 1.010, § 1º; Resolução BCB 1/2020; Resolução BCB 147/2021, art. 39-B.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21.10.2024, DJe 25.10.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 05.05.2025, DJEN 08.05.2025; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 30.10.2023, DJe 03.11.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 12.09.2011; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 18.09.2023, DJe 22.09.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0006676-24.2021.8.16.0028, Colombo, Rel. Desª Josely Dittrich Ribas, j. 13.05.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0003969-42.2023.8.16.0019, Ponta Grossa, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 09.04.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0063243-49.2023.8.16.0014, Londrina, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, j. 14.06.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0027396-83.2023.8.16.0014, Londrina, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, j. 09.03.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes, na forma do CPC, art. 487, I, os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de cobrança cumulada com danos morais. A recorrente sustenta a inexigibilidade das cobranças referentes ao serviço «Seguro Cartão», a ausência de comprovação da contratação, a irregularidade dos débitos, a restituição em dobro dos valores cobrados e a existência de danos morais. A instituição financeira apresentou resposta ao recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a contratação do serviço «Seguro Cartão» e a legitimidade das cobranças realizadas na conta corrente da autora; e (ii) estabelecer se a cobrança enseja restituição dos valores e indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tentativa de prévia solução administrativa não constitui requisito para o ajuizamento da demanda, pois o CF/88, art. 5º, XXXV assegura a inafastabilidade do controle jurisdicional, estando suficientemente comprovado o interesse de agir.4. A supressio impede o exercício de direito diante de seu não exercício prolongado, enquanto a surrectio reconhece direito decorrente de situação jurídica consolidada pelo decurso do tempo e pela expectativa legitimamente despertada, conforme entendimento do STJ.5. A cobrança mensal do «Seguro Cartão» diretamente na conta corrente por período superior a um ano constitui lapso temporal suficiente, consideradas as peculiaridades da relação, para produzir efeitos jurídicos relacionados à supressio e à surrectio.6. A autora, ao permanecer inerte durante um ano e nove meses diante de descontos mensais de R$ 7,68, sem questionar a origem das cobranças, adota comportamento incompatível com a posterior pretensão de reconhecer a ilicitude dos débitos e obter a restituição dos valores, em afronta à boa-fé objetiva e ao princípio que veda o venire contra factum proprium.7. A contratação de serviços bancários não exige necessariamente instrumento escrito, pois, nas operações eletrônicas, a relação obrigacional pode ser demonstrada por documentos eletrônicos e outros meios de prova, nos termos do CPC, art. 441.8. Em relação de consumo, compete à instituição financeira comprovar a contratação dos serviços, conforme o CPC, art. 373, II, ônus do qual a ré se desincumbiu mediante o «Certificado Seg. Cartão Protegido» e a proposta de renovação do serviço juntados aos autos.9. As telas sistêmicas dos movimentos 29.2 e 29.3 evidenciam a contratação do «Seguro Cartão Protegido» mediante utilização do cartão bancário e senha pessoal e intransferível, com identificação da agência em que o negócio jurídico foi formalizado.10. Comprovada a contratação do serviço, mostra-se legítima a cobrança realizada pela instituição financeira, afastando-se a alegação de inexigibilidade do débito, a pretensão de restituição e a configuração de danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso prejudicado.Tese de julgamento: 1. A tentativa de solução administrativa prévia não constitui requisito para o exercício do direito de ação. 2. A contratação eletrônica de serviço bancário pode ser comprovada por documentos eletrônicos e outros meios de prova, independentemente da existência de instrumento contratual escrito. 3. A instituição financeira se desincumbe do ônus de comprovar a contratação quando apresenta documentos e registros eletrônicos que evidenciam a adesão do consumidor ao serviço. 4. A inércia prolongada do consumidor diante de cobranças mensais, seguida de pretensão incompatível com sua conduta anterior, pode atrair os institutos da supressio, da surrectio e do venire contra factum proprium. 5. Comprovada a contratação do serviço bancário, são legítimas as cobranças correspondentes, afastando-se as pretensões de restituição e de indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 98, § 3º, 373, II, e 441; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015-CSJEs, art. 18; Resolução BACEN 3.919/10, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 24.10.2017, DJe 29.11.2017; STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.02.2017, DJe 13.03.2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 29.10.2019, DJe 08.11.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02.05.2017, DJe 15.05.2017; TJSP, AI 2224837-09.2020.8.26.0000, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 12.02.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0000858-65.2020.8.16.0145, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 11.06.2021; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 03.12.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais, confirmou a tutela de urgência destinada à substituição de refrigerador defeituoso e condenou as fornecedoras ao pagamento de indenização, mas afastou a multa diária fixada para o cumprimento da ordem, por considerar justificadas as razões do atraso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes elementos aptos à revogação da gratuidade da justiça concedida à autora; e (ii) saber se a indisponibilidade de estoque do modelo originalmente adquirido justifica a exclusão da multa cominatória diante do cumprimento tardio da ordem de substituição do produto por outro do mesmo modelo ou superior.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de hipossuficiência não foi infirmada por prova efetiva da capacidade financeira da beneficiária, tampouco foram apresentados elementos novos capazes de afastar os pressupostos da gratuidade da justiça mantida pelo juízo de origem. 4. A multa cominatória possui natureza coercitiva e pode ser revista quando insuficiente ou excessiva, sem que a decisão que a fixa se sujeite à preclusão ou à coisa julgada. 5. A revisão autorizada pelo CPC, art. 537, § 1º não conduz à exclusão automática das astreintes, exigindo demonstração concreta da inadequação do valor ou de circunstância efetivamente impeditiva do cumprimento da obrigação. 6. A indisponibilidade do modelo específico não configura impossibilidade objetiva, pois a ordem judicial admitiu a entrega de produto do mesmo modelo ou de modelo superior, havendo outros refrigeradores da mesma linha comercial aptos ao atendimento da determinação. 7. O atraso decorreu da forma de administração do cumprimento da obrigação pelas fornecedoras e integra o risco da atividade empresarial, não podendo ser transferido à consumidora nem justificar o afastamento da medida coercitiva.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «A indisponibilidade do modelo específico do produto não afasta as astreintes quando a ordem judicial admite o fornecimento de bem equivalente ou superior e não há impossibilidade objetiva de cumprimento.»_____________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 537, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 11.04.2014; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 14.07.2026.... ()
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I. CASO EM ANÁLISE1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por servidor público do Município de Irati/PR, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, contra a R. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de adicional de insalubridade, reconhecendo o direito ao adicional, fixando-o, contudo, no percentual de 20% sobre o vencimento do cargo efetivo, mediante aplicação subsidiária da Lei, art. 12, I 8.270/1991.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A controvérsia devolvida à apreciação desta C. Turma Recursal consiste em definir se, reconhecida pericialmente a insalubridade em grau máximo, o adicional devido ao servidor do Município de Irati deve corresponder a 40%, conforme pretende o Recorrente com fundamento nos parâmetros anteriormente previstos pela Lei Municipal 1.978/2003, ou a 20%, conforme decidido na origem mediante aplicação subsidiária da Lei 8.270/1991.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não assiste razão ao Recorrente. É incontroverso nesta fase recursal que as atividades por ele desempenhadas são insalubres em grau máximo, conclusão extraída da prova pericial e acolhida pela R. Sentença. A insurgência não recai, portanto, sobre a existência da insalubridade ou sobre sua classificação técnica, mas exclusivamente sobre a consequência jurídica decorrente desse enquadramento, especificamente quanto ao percentual aplicável ao grau máximo.4. A antiga Lei Municipal 1.978/2003 dispunha, em seu art. 44, que o adicional de insalubridade seria devido aos servidores, conforme laudo técnico, em percentual variável de 10% a 40%, remetendo à legislação federal. Ocorre que referido diploma foi expressamente revogado pela Lei Municipal 4.614/2018, que passou a disciplinar o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores municipais sem, contudo, estabelecer os percentuais correspondentes aos graus mínimo, médio e máximo de insalubridade.5. A revogação da Lei Municipal 1.978/2003 impede que seus percentuais sejam utilizados como norma atualmente disciplinadora da vantagem. A circunstância de a Lei Municipal 4.614/2018 não ter reproduzido as antigas alíquotas não autoriza a manutenção automática do regime previsto no diploma revogado. Admitir a aplicação do percentual de 40% com fundamento exclusivo na legislação anterior equivaleria, na prática, a conferir ultratividade a norma que deixou de integrar o ordenamento jurídico municipal, sem previsão legal que autorize tal solução.6. Diante da lacuna normativa municipal, mostra-se adequada a aplicação subsidiária da legislação federal pertinente ao regime estatutário. a Lei 8.112/1990, art. 68 assegura aos servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida o direito a adicional incidente sobre o vencimento do cargo efetivo. Por sua vez, a Lei, art. 12, I 8.270/1991 estabelece, para o adicional de insalubridade, os percentuais de 5%, 10% e 20%, correspondentes, respectivamente, aos graus mínimo, médio e máximo.7. Consequentemente, uma vez incontroverso que o Recorrente está submetido à insalubridade em grau máximo, o percentual correspondente, segundo o regime jurídico subsidiariamente aplicável, é de 20%, exatamente como reconhecido na R. Sentença. O enquadramento técnico da atividade como insalubre em grau máximo não implica, por si só, a incidência de 40%, pois a classificação do grau de insalubridade e a definição da respectiva alíquota constituem questões distintas: a primeira decorre da avaliação das condições laborais, enquanto a segunda depende de previsão normativa.8. Não altera essa conclusão o precedente invocado pelo Recorrente, no qual se consignou a impossibilidade de aplicação da Lei 8.270/1991 em demanda envolvendo servidores municipais de Irati. Conforme se extrai da própria fundamentação trazida aos autos, naquele julgamento a solução decorreu da existência de coisa julgada formada em demanda anterior, circunstância particular que impedia rediscutir o critério já definido judicialmente. Não se estabeleceu, portanto, regra geral de vigência ou ultratividade da Lei Municipal 1.978/2003 após sua revogação. A jurisprudência da C. Quarta Turma Recursal, ao enfrentar especificamente a questão dos percentuais fora daquela situação particular de coisa julgada, distinguiu expressamente as hipóteses e reconheceu a aplicação subsidiária da legislação federal.9. Dessa forma, reconhecido o grau máximo de insalubridade e aplicável a Lei, art. 12, I 8.270/1991 para suprir a omissão da legislação municipal vigente, mostra-se correto o percentual de 20% sobre o vencimento do cargo efetivo, não havendo reparos a serem realizados na R. Sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: 1. A revogação expressa da Lei Municipal 1.978/2003 pela Lei Municipal 4.614/2018 impede a aplicação dos percentuais de adicional de insalubridade previstos no diploma revogado, não sendo a omissão da legislação superveniente suficiente para conferir ultratividade à disciplina anterior. 2. Diante da omissão da legislação do Município de Irati quanto aos percentuais correspondentes aos graus de insalubridade, admite-se a aplicação subsidiária da Lei 8.112/1990, art. 68 e da Lei, art. 12, I 8.270/1991. 3. Nos termos da Lei, art. 12, I 8.270/1991, os percentuais correspondentes aos graus mínimo, médio e máximo de insalubridade são, respectivamente, de 5%, 10% e 20%, de modo que o reconhecimento pericial de insalubridade em grau máximo assegura ao servidor o adicional no percentual de 20%, e não de 40%. 4. Precedente fundado em coisa julgada formada em demanda anterior não impede a aplicação subsidiária da legislação federal a servidor que não esteja submetido à mesma situação jurídica individualizada.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 37, caput; Lei 8.112/1990, art. 68; Lei 8.270/1991, art. 12, I; Lei Municipal de Irati 1.978/2003, art. 44 (revogada); Lei Municipal de Irati 4.614/2018.Jurisprudência relevante da C. Quarta Turma Recursal: Acórdão/TJPR; 0000614-14.2024.8.16.0205; e 0001055-29.2023.8.16.0205.... ()
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