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Doc. ADM Direito 969.1727.9636.1839

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DA TRIPLA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA ENTREGA DA CNH. ARTS. 19, §1º E 24 DA RESOLUÇÃO 182/2005 DO CONTRAN. FALHA PROCEDIMENTAL QUE NÃO GERA A NULIDADE DO PROCESSO ADMINIS

TRATIVO. INÍCIO DA SUSPENSÃO AFASTADA. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO PROCESSO DE CASSAÇÃO CONFIGURADO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. NÃO-VERIFICADA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA APENAS À COMPANHIA DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 125.4205.6926.6947

2 - TJPR RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIDOR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. PREVISÃO NO ART. 1º DA LEI ESTADUAL 20.641/2021. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM PERÍODO ANTERIOR À ECE 45/2019. DIREITO À ISENÇÃO MANTIDO, AINDA QUE A DOENÇA TENHA SIDO DIAGNOSTICADA POSTERIORMENTE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NO CENÁRIO PREVIDENCIÁRIO NACIONAL QUE NÃO SUPRIME DIREITO ADQUIRIDO. DIREITO À ISENÇÃO DE CARÁTER PERMANENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 392.0466.2203.1605

3 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. DESPRENDIMENTO DE RODADO DE CAMINHÃO. FALHA MECÂNICA GRAVE E EVITÁVEL. INAPLICABILIDADE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NEXO CAUSAL DIRETO ENTRE A CONDUTA E O DANO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA.RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, em decorrência de acidente de trânsito que resultou na morte da ciclista, atingida por uma roda que se desprendeu de caminhão da empresa apelante, conduzido por seu funcionário. Os apelantes sustentam que o acidente foi causado por caso fortuito e que não houve negligência na manutenção do veículo, além de requererem a exclusão ou redução dos valores fixados a título de indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa de transporte e seu motorista são responsáveis pelos danos materiais e morais decorrentes do acidente que resultou na morte da ciclista, em razão do desprendimento de uma roda do caminhão durante a condução do veículo.III. Razões de decidir3. O acidente decorreu de falha mecânica grave e evitável, caracterizando responsabilidade civil da transportadora e do seu preposto (motorista).4. A responsabilidade civil é objetiva para atividades de risco, como o transporte rodoviário de cargas pesadas, não sendo necessária a demonstração de culpa.5. A vítima trafegava adequadamente no acostamento, não havendo culpa concorrente ou exclusiva que justifique a redução da indenização.6. Os valores fixados a título de danos morais estão em consonância com os parâmetros desta Câmara e a gravidade do dano.IV. Dispositivo7. Apelação cível conhecida e não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 753.2580.1567.5468

4 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Embargos de declaração e prequestionamento em acórdão de apelação cível. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Crefisa S/A, Crédito, Financiamento e Investimentos em face de acórdão que negou provimento à Apelação Cível, sustentando a ausência de menção à divergência jurisprudencial e requerendo o prequestionamento da matéria para interposição de Recurso Especial ao STJ. A embargada apresentou contrarrazões, alegando que o recurso possui caráter meramente protelatório e requerendo a aplicação de multa por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração opostos por Crefisa S/A, Crédito, Financiamento e Investimentos apresentam vícios que justifiquem sua acolhida e se deve ser aplicada multa por litigância de má-fé em razão do caráter protelatório do recurso. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam vícios que justifiquem sua interposição, como erro, obscuridade, contradição ou omissão, conforme o CPC, art. 1.022. 4. O pedido de prequestionamento não se sustenta, pois não há demonstração de vícios no julgado, sendo necessário interpor o recurso adequado para contestar a decisão. 5. Não foi demonstrada má-fé ou abuso na oposição dos embargos, o que afasta a aplicação de multa por litigância de má-fé. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados, mantendo-se o acórdão nos moldes em que proferido. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão, sendo necessários vícios como omissão, contradição ou obscuridade para sua aceitação, e a aplicação de multa por litigância de má-fé requer a demonstração de abuso ou má-fé na oposição do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000036-94.2025.8.16.0050, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 15.03.2025; TJPR, 15ª C.Cível, 0065647-23.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 19.04.2021; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0012237-70.2024.8.16.0045, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 09.11.2024; TJPR, 15ª C.Cível, 0038470-16.2022.8.16.0001, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 12.12.2022; TJPR, 15ª C.Cível, 0039386-55.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 20.11.2019. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os embargos de declaração apresentados pela Crefisa S/A, que pediu para esclarecer uma decisão anterior, mas o pedido foi rejeitado. O juiz entendeu que não havia erros ou contradições na decisão anterior, apenas a Crefisa estava insatisfeita com o resultado. Além disso, a parte contrária pediu uma multa por considerar que os embargos eram apenas para atrasar o processo, mas o juiz decidiu que não houve má-fé e, portanto, não aplicou a multa. Assim, a decisão anterior foi mantida como estava.... ()

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Doc. ADM Direito 248.0323.2278.7441

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento, no qual a agravante alega que a exclusão de um sócio e de sua nova empresa do polo passivo prejudica a apuração da verdade dos fatos e que a continuidade da instrução processual, sem a inclusão desses litisdenunciados, haveria danos irreparáveis.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, considerando a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave ou de difícil reparação.III. Razões de decidir3. O agravante não demonstrou a probabilidade de provimento do recurso, pois o contrato foi firmado exclusivamente entre as empresas, não havendo base para incluir o ex-sócio como réu.4. Aparentemente, a atuação do sócio como representante da empresa não implica em assunção pessoal das obrigações contratuais.5. Não foi demonstrado o perigo de dano grave, pois não há inviabilidade de eventual direito de regresso e a prova pericial pode ser realizada, bem como produzidas demais provas.6. Os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento não foram atendidos.IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 297.1745.6173.2059

6 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Responsabilidade civil por acidente de trânsito com vítima fatal. aTROPELAMENTO. culpa exclusiva da vítima CONFIGURADA. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.

I. Caso em exame1. Apelação cível em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de indenização por acidente de trânsito com vítima fatal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reformada a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, diante da alegação do autor de culpa do réu na condução do veículo, especialmente por trafegar em velocidade incompatível com a via e agir com negligência.III. Razões de decidir3. Não há nulidade por violação aos princípios do juiz natural e da identidade física do juiz, pois o processo foi julgado pela Vara Cível competente e pela magistrada designada pelo CNJ com jurisdição plena.4. A sentença está fundamentada nas provas constantes dos autos, não havendo cerceamento de defesa ou ausência de análise das provas essenciais.5. O Inquérito Policial concluiu que o réu trafegava regularmente e que a vítima invadiu repentinamente a via pública, sendo essa a causa exclusiva do acidente.6. Os laudos técnicos oficiais não conseguiram determinar a velocidade do veículo no momento do acidente, e o laudo particular apresentado pelo autor foi desconsiderado por apresentar falhas técnicas.7. O acidente ocorreu em condições adversas (noite, chuva, pouca iluminação) e a vítima estava alcoolizada e envolvida em briga, o que caracteriza culpa exclusiva sua e excludente de responsabilidade do réu.8. Diante da ausência de provas da culpa do réu, os pedidos iniciais foram corretamente julgados improcedentes, mantendo-se a sentença e majorando-se os honorários advocatícios em grau recursal.IV. Dispositivo9. Apelação cível não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 894.2106.9165.4745

7 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMPLEMENTO AGRÍCOLA. ATRASO NA ENTREGA. MORA CONFIGURADA. PANDEMIA DA COVID-19. RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. ASTREINTES. BUSCA E APREENSÃO DE MODELO EQUIVALENTE. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de entregar coisa cumulada com indenização por danos materiais, para condenar a ré à entrega de implemento agrícola «Carrega Tudo», ou modelo equivalente atualizado, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais e multa cominatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve constituição em mora da fornecedora diante do atraso na entrega do implemento agrícola; (ii) saber se os efeitos da pandemia da COVID-19 afastam a responsabilidade contratual da requerida; (iii) saber se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil quanto aos danos materiais reclamados; (iv) saber se a multa cominatória fixada é proporcional e adequada; e (v) saber se é legítima a determinação de busca e apreensão de modelo equivalente do equipamento contratado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato de compra e venda firmado entre as partes possui natureza bilateral e sinalagmática, impondo ao comprador o dever de pagar o preço e ao vendedor a obrigação de entregar a coisa adquirida. 4. Restou comprovado que o autor realizou o pagamento integral do implemento agrícola, enquanto a requerida não cumpriu a obrigação de entrega no prazo inicialmente previsto para setembro de 2021, posteriormente prorrogado para novembro de 2021. 5. A mora da requerida ficou configurada nos termos do art. 397 do CC, diante da existência de prazo determinado para cumprimento da obrigação. Ainda que assim não fosse, houve notificação extrajudicial do comprador exigindo a entrega do bem. 6. A alegação de caso fortuito ou força maior decorrente da pandemia da COVID-19 não afasta a responsabilidade contratual, pois o contrato foi celebrado quando os impactos econômicos e logísticos da pandemia já eram conhecidos e integravam o risco ordinário da atividade empresarial. 7. Os danos materiais restaram comprovados por meio da documentação relativa à contratação de frete substitutivo, demonstrando o nexo causal entre o inadimplemento contratual e o prejuízo suportado pelo autor. 8. A multa cominatória possui natureza coercitiva e foi fixada em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com limitação a 50% do valor efetivamente pago pelo bem. 9. A recuperação judicial da requerida não impede o cumprimento da obrigação específica, sobretudo diante da informação prestada pela administradora judicial de que a empresa permanece em funcionamento e continua comercializando o implemento em modelo atualizado. 10. A possibilidade de busca e apreensão de modelo equivalente do equipamento constitui medida apta à obtenção de resultado prático equivalente e à efetividade da tutela jurisdicional. 11. Mantida integralmente a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. O atraso na entrega de implemento agrícola adquirido mediante pagamento integral configura mora do fornecedor quando existente prazo certo ou notificação extrajudicial para cumprimento da obrigação. 2. Os efeitos da pandemia da COVID-19 não afastam a responsabilidade contratual quando já conhecidos à época da celebração do contrato. 3. É cabível a fixação de astreintes e a determinação de busca e apreensão de modelo equivalente do bem para assegurar o resultado prático da obrigação.»___________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 393, 397, 481 e 927; CPC, arts. 373, II, 487, I, 500, 537, 1.012, 1.013 e 85, §11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível 0028429-58.2021.8.16.0021, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, j. 06.11.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000727-64.2021.8.16.0110, Rel. Des. Lilian Romero, j. 19.06.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial.... ()

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Doc. ADM Direito 768.6307.5801.0122

8 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS SEM APTIDÃO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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