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Doc. ADM Direito 517.1106.5577.7541

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO. REJEIÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL REALIZADO EM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO CÓDIGO

DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA APLICÁVEIS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR DE MERCADO ATRIBUÍDO AOS BENS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 873, III. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 815.0875.4741.3478

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A SUSPENSÃO DO FEITO EM VIRTUDE DE IRDR SOBRE O ASSUNTO, SEM SUSPENSÃO DOS FEITOS CORRELATOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBA

RGOS.

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Doc. ADM Direito 460.5306.5935.0776

3 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação regressiva. Seguro residencial. Responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica. danos materiais. Nexo causal não comprovado. Honorários de sucumbência fixados por equidade. Inaplicabilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela seguradora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ressarcimento de danos materiais alegadamente causados por oscilações na rede elétrica da concessionária de energia elétrica, com base em laudos técnicos que, segundo a apelante, comprovam o nexo causal entre os danos e a falha na prestação do serviço. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo causal entre a falha na prestação do serviço da concessionária de energia elétrica e os danos materiais alegados pela apelante, que resultaram em prejuízos ao segurado.III. Razões de decidir3. Não foi comprovado o nexo causal entre a falha na prestação do serviço da concessionária e os danos alegados pela apelante.4. Os laudos técnicos apresentados pela seguradora são insuficientes para demonstrar a relação entre os danos e a prestação de serviços da concessionária.5. A concessionária apresentou relatórios que comprovam a regularidade na prestação do serviço, afastando a responsabilidade civil.6. A ausência de perícia judicial que comprove a irregularidade na rede elétrica impede a atribuição de responsabilidade à concessionária.7. A fixação da verba honorária por equidade (art. 85, §8º, CPC) é medida excepcional, cabível apenas quando o proveito econômico for inestimável, irrisório ou o valor da causa muito baixo. 8. No caso, considerando o valor certo da causa (R$ 5.266,34), impõe-se a fixação dos honorários no percentual de 20% sobre o valor atualizado, conforme art. 85, §2º, do CPC.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, apenas para readequar a verba honorária sucumbencial, fixando-a em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A ausência de comprovação do nexo causal entre a falha na prestação de serviços da concessionária de energia elétrica e os danos alegados pelo consumidor impede o dever de indenizar, mesmo em casos de responsabilidade objetiva, sendo imprescindível a apresentação de provas robustas que demonstrem a relação entre os danos e a atuação da fornecedora de energia._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22; CPC/2015, arts. 85, § 2º e 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação 0002794-68.2017.8.16.0004, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 30.06.2025; TJPR, Apelação 0003344-52.2019.8.16.0179, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 22.09.2025; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 11.08.2025; TJPR, Apelação 0001665-04.2024.8.16.0062, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 22.09.2025; TJPR, Apelação 0001742-43.2019.8.16.0141, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 02.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0009011-59.2019.8.16.0004, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 01.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 843.4339.3089.9954

4 - TJPR EMENTA- DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE E DISPENSA DE 28 PORÇÕES DE CRACK. ABORDAGEM POLICIAL EM VIELA, LANÇOU INVÓLUCRO AO SOLO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. QUANTIDADE PEQUENA — AFASTADA VALORAÇÃO NEGATIVA NOS TERMOS Da Lei 11.343/2006, art. 42. MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS CONSIDERADOS. REDIMENSIONAMENTOS DAS PENAS PARA 5 ANOS E 6 MESES E 550 DIAS-MULTA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por PIETRE CEZAR NASCIMENTO DE SOUZA contra sentença proferida pelo Juízo Criminal do Foro Regional de Cambé, que o condenou pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput ao cumprimento das penas de 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, com início no regime semiaberto, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade. A defesa apelou pleiteando absolvição por insuficiência de provas, aplicação do in dubio pro reo, desclassificação para posse para consumo (art. 28, Lei 11.343/06), fixação de pena no mínimo legal, detração penal, justiça gratuita e direito de recorrer em liberdade. O Ministério Público pugnou pelo provimento parcial do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório afasta a dúvida quanto à autoria e materialidade do crime imputado ao apelante; (ii) estabelecer se a apreensão de 28 porções de crack, e a forma de acondicionamento justificam a manutenção da valoração negativa da natureza/quantidade da droga (art. 42, Lei 11.343/2006) na dosimetria; (iii) determinar se as alegações defensivas — conduta de terceiros, condição de usuário e ausência de propriedade sobre a droga — são suficientes para absolvição ou desclassificação; (iv) resolver questões processuais acessórias suscitadas em sede recursal (detração penal, justiça gratuita e direito de recorrer em liberdade) quanto à sua admissibilidade no recurso de apelação.III. RAZÕES DE DECIDIRO depoimento dos policiais militares revela narrativa coerente, harmônica e sustentada tanto em sede policial quanto em juízo, descrevendo conduta flagrante do apelante ao dispensar o invólucro ao avistar a viatura, circunstância que, pela experiência dos agentes, denota tentativa de ocultação diante da intervenção policial, reforçando a autoria.A materialidade está comprovada pela apreensão das 28 porções de crack, pelo auto de exibição e apreensão e pelo laudo pericial que confirma a natureza entorpecente, nos termos dos documentos que instruem o inquérito.A versão defensiva (afirmar que se dirigia à viela para comprar droga para consumo, afirmar abstinência, ou imputar a terceiros a entrega do pacote) é isolada, contraditória e não corroborada por prova nos autos, de modo que não afasta a convicção formada a partir dos demais elementos probatórios.A forma de acondicionamento (fracionamento em múltiplas porções) e as circunstâncias do flagrante são indicativos objetivos de destinação comercial, sendo incompatíveis com necessariamente classificá-la como mera posse para consumo, inexistindo nos autos elementos que credenciem a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28.A quantidade apreendida (aproximadamente 5 g de crack) constitui pequena quantidade que, segundo jurisprudência consolidada citada, não autoriza por si só a majoração da pena-base; por essa razão, a valoração negativa da natureza/quantidade prevista na Lei 11.343/2006, art. 42 é afastada no ponto.Os antecedentes criminais do apelante, registrados nos autos (condenação constante no processo 0002442-49.2021.8.16.0173, cujo trânsito em julgado ocorreu posteriormente ao fato), encontram respaldo na jurisprudência do STJ para serem considerados como maus antecedentes na dosimetria, justificando majoração da pena.A individualização da pena segue os parâmetros constitucionais e legais (art. 5º, XLVI, CF/88; art. 59 CP; art. 42 Lei 11.343/2006), sendo legítima a revisão da dosimetria para afastar a valoração negativa da quantidade/natureza e, simultaneamente, manter o aumento em razão dos antecedentes.Pedidos relativos à detração penal e justiça gratuita referem-se à fase de execução da pena e, portanto, são matéria de competência do Juízo da Execução Penal, mostrando-se incabível seu exame em sede de apelação criminal. O pleito de recorrer em liberdade não foi conhecido, eis que falta interesse recursal.Os honorários ao defensor dativo são devidos, nos termos da tabela adotada localmente (Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA-PR) e por força da atuação na defesa técnica do apelante.IV. DISPOSITIVO 12. Recurso conhecido parcialmente e, nesta extensão, provido parcialmente.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLVI; CP, arts. 59 e 60; Lei 11.343/2006, art. 33, caput, art. 33, §4º (menção jurisprudencial), art. 42; CPP, art. 244; Portaria SVS/MS 344/1998; RDC 877/2024 (ANVISA); Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA-PR (honorários dativos).Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ (Quinta Turma, julgamento 17/12/2024); STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ (Sexta Turma, julgamento 18/06/2025); STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ (Quinta Turma, julgamento 08/03/2022); precedentes do TJPR citados nos autos: 0002273-77.2022.8.16.0189 (1ª Câmara Criminal), Acórdão/TJPR (4ª Câmara Criminal), Acórdão/TJPR (4ª Câmara Criminal).... ()

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Doc. ADM Direito 233.8591.0730.6451

5 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEGALIDADE DA ABORDAGEM. FUNDADA SUSPEITA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixado o regime inicial aberto, além da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. A defesa sustenta a nulidade da abordagem e da busca pessoal realizadas por guardas municipais, por ausência de fundada suspeita, e requer a absolvição por insuficiência probatória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da abordagem realizada pelos guardas municipais e a existência de fundada suspeita apta a justificar a diligência; e (ii) definir se o conjunto probatório comporta a manutenção da condenação ou impõe a absolvição por insuficiência de provas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Informações transmitidas por moradores da região não consistiram em denúncia genérica ou notícia abstrata de tráfico. Os relatos continham descrição física dos suspeitos, indicação das vestimentas, identificação do local utilizado e narrativa da dinâmica empregada para ocultação e recuperação dos entorpecentes, circunstâncias aptas a conferir objetividade e credibilidade à intervenção estatal.4. Após contato anterior com os acusados no mesmo dia, sem localização de ilícitos, a equipe recebeu novas informações específicas envolvendo o mesmo casal e retornou ao local. A sucessão dos acontecimentos revela atuação fundada em elementos concretos progressivamente obtidos pelos agentes, o que afasta hipótese de busca exploratória ou arbitrária.5. Correspondência integral entre as informações recebidas e o cenário encontrado reforça a legitimidade da abordagem. Os guardas localizaram exatamente o casal descrito pelos moradores e encontraram cocaína, crack e maconha no ponto previamente indicado como esconderijo utilizado pelos envolvidos.6. Nada obstante o resultado negativo da revista pessoal, a aferição da legalidade da abordagem decorre das circunstâncias existentes antes e durante a diligência. Como os relatos apontavam que as drogas permaneciam ocultadas em local específico da praça, a posterior localização dos entorpecentes no esconderijo indicado confirma a consistência da suspeita que antecedeu a intervenção.7. Distintamente do que sustenta a defesa, a apreensão das drogas não derivou de informação extraída dos abordados durante a revista, mas de buscas direcionadas a local previamente identificado pela população. Tal circunstância afasta a alegação de contaminação do acervo probatório por eventual irregularidade da busca pessoal.8. Conjunto formado por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de apreensão, registros fotográficos, laudos toxicológicos definitivos e depoimentos convergentes dos guardas municipais demonstra a autoria e a materialidade delitivas. Somam-se a esses elementos a localização das drogas no esconderijo indicado, a inexistência de terceiros nas proximidades, a visualização direta do local pelos acusados e o relato de admissão informal da propriedade dos entorpecentes após a apreensão.9. Divergências relevantes entre as versões apresentadas pelos acusados acerca da razão de estarem na praça e da participação da corré nas atividades desenvolvidas naquele dia enfraquecem a credibilidade das explicações defensivas e impedem o reconhecimento de dúvida razoável apta a justificar absolvição.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e não provido.... ()

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