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Doc. ADM Direito 462.2652.8237.7150

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RECONVENÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA INEXISTENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.1. Opostos embargos de decla

ração contra acórdão que conheceu e desproveu apelação cível interposta em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e reconvenção.1.2. Sustenta o embargante a existência de contradição no acórdão ao manter a distribuição do ônus estático da prova e mesmo assim atribuir ao embargado a responsabilidade pelo pagamento do financiamento do veículo, requerendo o acolhimento do recurso para sanar o vício apontado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição interna no acórdão embargado, justificando a oposição de embargos declaratórios.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração, conforme o CPC, art. 1.022, destinam-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.3.2. Conforme a doutrina de Marinoni e Arenhart, os embargos visam à completude e clareza das decisões, sem alterar o mérito.3.3. A jurisprudência e a doutrina, notadamente Fredie Didier Jr. afirmam que apenas contradições internas justificam embargos de declaração, não se admitindo o uso do recurso para reexame do mérito ou confronto com elementos probatórios.3.4. No caso concreto, as alegações do embargante se identificam com inconformismo quanto ao conteúdo da decisão, sendo inadequado o uso dos embargos para tal fim.3.5. O acórdão embargado expôs de forma clara e fundamentada a insuficiência de provas apresentadas pelo reconvinte para demonstrar o alegado dano material, bem como a improcedência do pedido indenizatório por ausência de comprovação de prejuízo.3.6. A conclusão de que o contexto geral - fático e probatório - apontou para o embargado como real responsável pelo pagamento foi apresentado como argumento subsidiário, não comprometendo a coerência lógica da fundamentação principal do acórdão, que se sustentou, de forma clara e autônoma, na ausência de prova inequívoca do alegado prejuízo material. 3.7. Ausente qualquer vício na decisão, não há que se falar em correção por meio de embargos declaratórios.IV. DISPOSITIVO4.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 416.8441.2477.3396

2 - TJPR Direito processual civil. Ação Monitória. Conflito de competência entre varas em razão da privatização da Copel. Incidente acolhido, reconhecendo a competência da 7ª Vara Cível de Maringá para julgar o feito. I. Caso em exame1. Conflito de competência env

olvendo Ação Monitória proposta pela Copel Distribuição S/A. em face de CAS Avelino Indústria Metalúrgica ME, em que se discute a competência da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá ou da 7ª Vara Cível de Maringá para processar e julgar a demanda, considerando a privatização da Copel e sua alteração de natureza jurídica de sociedade de economia mista para sociedade anônima de capital aberto. A 7ª Vara Cível entendeu ser incompetente para o julgamento, enquanto a 2ª Vara da Fazenda Pública sustentou que a competência é absoluta em razão da pessoa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar e julgar a Ação Monitória ajuizada pela Copel Distribuição S/A. em face de CAS Avelino Indústria Metalúrgica ME é da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá ou da 7ª Vara Cível de Maringá, considerando a privatização da Copel.III. Razões de decidir3. A privatização da Copel alterou sua natureza jurídica de sociedade de economia mista para sociedade anônima de capital aberto, deslocando a competência da Vara da Fazenda Pública para a Vara Cível.4. A competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações ocorridas posteriormente, salvo quando alteram a competência absoluta.5. A Copel, ao deixar de integrar a Administração Pública, passou a ser considerada pessoa jurídica de direito privado, o que justifica a competência da Vara Cível.IV. Dispositivo e tese6. Conflito de competência julgado procedente, declarando a competência da 7ª Vara Cível de Maringá para julgar o feito.Tese de julgamento: A privatização de sociedades de economia mista, como a Copel, altera sua natureza jurídica para pessoa jurídica de direito privado, transferindo a competência para o julgamento de ações cíveis da Vara da Fazenda Pública para a Vara Cível._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 43; CPC/2015, art. 62; Lei 13.303/2016.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0042172-67.2023.8.16.0021, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 06.02.2024; TJPR, 0003242-88.2023.8.16.0179, Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 08.04.2024; TJPR, 0035436-39.2023.8.16.0019, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 16.03.2024; TJPR, 0000160-55.2024.8.16.0004, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, 17ª Câmara Cível, j. 09.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 334.6436.3991.6554

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO A TESE DE DEMORA NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO A DIREITO DA PERSONALIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO.

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Doc. ADM Direito 697.2620.0870.1932

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO EM ERRO E NULIDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO REGULARMENTE FORMALIZADO. VALORES DISPONIBILIZADOS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PR

ESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência e inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, todos relacionados à contratação de cartão de crédito consignado com descontos sobre benefício previdenciário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve indução ao erro na contratação do cartão consignado; (ii) estabelecer se o contrato firmado deve ser declarado nulo; (iii) verificar se a ausência de recebimento ou uso do cartão físico invalida o negócio jurídico; (iv) determinar se há direito à restituição dobrada dos valores descontados; (v) apurar se houve dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ordenamento jurídico autoriza a modalidade de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário, com desconto de valor mínimo de fatura, conforme previsão da Lei 13.172/2015, art. 6º, § 5º, e da Instrução Normativa INSS 39/2009, art. 3º, III.4. O CDC, embora preveja a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), não dispensa o consumidor de produzir prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, conforme jurisprudência consolidada do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Humberto Martins, 20.11.2023).5. O autor não comprova falha no dever de informação ou vício do consentimento, pois o contrato foi firmado presencialmente, mediante assinatura, com juntada de documentos de identificação e cláusulas claras e legíveis.6. A ausência de utilização do cartão físico não invalida o contrato, já que o recebimento dos valores disponibilizados caracteriza a efetiva fruição do crédito contratado.7. Os documentos juntados demonstram a regularidade da contratação e afastam a alegação de nulidade contratual.8. Diante da validade e eficácia do contrato, inexiste obrigação de restituição em dobro de valores ou de indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O contrato de cartão de crédito consignado firmado presencialmente, com disponibilização de valores e cláusulas claras, é válido e eficaz.2. A ausência de utilização do cartão físico não invalida o negócio jurídico.3. A inversão do ônus da prova no CDC não afasta a necessidade de prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado.4. Não há nulidade contratual, repetição de indébito ou danos morais quando inexistentes vício de consentimento ou falha na prestação do serviço bancário.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, art. 373, I, 487, I, e CPC, art. 98, § 3º; CDC, art. 6º, III e VIII; Lei 13.172/2015, art. 6º, § 5º; IN INSS 39/2009, art. 3º, III; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0048103-67.2017.8.16.0019, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 26.06.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 740.9585.0364.7814

5 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO. CADEIRA DE RODAS DIGITALIZADA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO LIMINAR CONTRA O PODER PÚBLICO QUE ESGOTE O OBJETO DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por pessoa portadora de paralisia cerebral e síndrome de West contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado do Paraná, buscando o fornecimento de cadeira de rodas digitalizada, sob alegação de necessidade clínica e de inadequação do equipamento atualmente utilizado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 — probabilidade do direito e perigo de dano — para concessão de tutela de urgência voltada ao fornecimento de cadeira de rodas digitalizada; (ii) determinar se é juridicamente possível a concessão de medida liminar que esgote, total ou parcialmente, o objeto da demanda, notadamente em face do Poder Público.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O parecer do NATJUS possui natureza opinativa e não vinculante, devendo ser analisado em conjunto com os demais elementos probatórios do processo.4. Embora demonstrada a probabilidade do direito — diante dos laudos médicos e do parecer ministerial que atestam a necessidade de cadeira de rodas personalizada para a agravante —, não se verifica o perigo de dano concreto à saúde ou risco à vida que justifique a antecipação da tutela, pois o tratamento pleiteado tem natureza eletiva e visa à melhora da qualidade de vida, e não à preservação imediata da existência.5. A Resolução CFM 1.451/1995 distingue urgência e emergência, sendo que a situação descrita nos autos não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses.6. A medida liminar pretendida esgotaria, em grande parte, o objeto da ação, o que é vedado pela Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º, especialmente por se tratar de equipamento produzido sob medida e de elevado custo, de uso exclusivo e irreversível.7. Nos termos do CPC, art. 300, § 3º, a tutela de urgência de natureza antecipada não pode ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. A ausência de urgência ou risco concreto à saúde impede a concessão de tutela antecipada para fornecimento de equipamento médico de natureza eletiva; 2. É vedada a concessão de medida liminar contra o Poder Público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da demanda, nos termos da Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º; 3. A tutela de urgência não pode ser deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão».______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 300, caput e § 3º; Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º; Lei 13.146/2015, arts. 3º, III, e 74; Resolução CFM 1.451/1995.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.306; TJPR, 5ª C.C. AgInt 0028077-27.2025.8.16.0000, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 09.06.2025; TJPR, 8ª C.C. AI 0127813-52.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, j. 15.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 775.4819.5122.3582

6 - TJPR RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS EM RAZÃO DE CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. PRETENSA ALTERAÇÃO QUANTO A BASE DE CÁLCULO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE SEJAM FIXADOS POR EQUIDADE. DESNECESSIDADE. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPENSAR O TRABALHO DESENVOLVIDO NOS AUTOS. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 2º.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 661.6880.2376.1906

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, alegando omissão e contradição. O embargante requereu o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes e o prequestionamento da matéria.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão apresenta omissão ou contradição que justifique sua acolhida e se o pedido de prequestionamento é cabível na situação apresentada.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas rejeitados por não apontarem omissão ou contradição no acórdão embargado.4. A tentativa de rediscutir o mérito não é admissível em embargos de declaração, que visam apenas corrigir erros formais.5. O prequestionamento dos artigos é considerado implicitamente atendido.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão, sendo sua finalidade restrita à correção de omissões, contradições ou erros materiais no julgado.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025; Lei 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza, j. 02.02.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 08.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 237.7452.8193.8025

8 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - DESPROVIMENTO - QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES - 776 QUILOS DE MACONHA. PLEITO DE AUMENTO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - DESPROVIMENTO - FRAÇÃO DE 1/6 EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO 1STJ. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - DESPROVIMENTO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES ILÍCITAS DEMONSTRADA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BENÉFICO - DESPROVIMENTO - REGIME INICIAL FECHADO DEVIDO EM RAZÃO DO MONTANTE DA PENA E DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 801.8160.2627.1362

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTAÇÃO DE CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL - INSURGÊNCIA DA AUTORA - (1) - ALEGADA A AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA - IDENTIDADE SUBSTANCIAL ENTRE AS DEMANDAS - CONTRATO JÁ ANALISADO EM AÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO - EFICÁCIA PRECLUSIVA - ABRANGÊNCIA DAS QUESTÕES QUE PODERIAM TER SIDO ALEGADAS - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO CONTRATO NA DEMANDA ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE DE POSTERIOR ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - CPC, art. 508 - INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO - CPC, art. 485, V - PRECEDENTE DO TJPR - (2) - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PARTE RECORRENTE QUE RESTOU INTEIRAMENTE VENCIDA - SUCUMBÊNCIA MAJORADA EM FACE DO RECURSO REJEITADO - ART. 85, §2º, DO CPC/2015 - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 946.3575.6026.3285

10 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM EXTRAÍDA DE SISTEMA DE SEGURANÇA. FALSA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE FURTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AFASTADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL E DE ATO ILÍCITO. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NA GUARDA DAS IMAGENS. EXPOSIÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM DO AUTOR E CIRCULAÇÃO DE MENSAGENS OFENSIVAS EM APLICATIVO DE MENSAGENS. VIOLAÇÃO À HONRA, À IMAGEM E À PRIVACIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte Ré contra a R. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais, condenando-a ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão da divulgação indevida da imagem do Autor, extraída do sistema interno de monitoramento do estabelecimento comercial, acompanhada de falsas acusações de prática de furto e de integração a suposta organização criminosa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões devolvidas à C. Turma Recursal consistem em verificar: (i) se a Justiça Comum é competente para processar e julgar a demanda; (ii) se é aplicável ao caso o CDC; (iii) se restou configurada a responsabilidade civil da Ré pelos fatos narrados; (iv) se houve falha na prestação do serviço apta a ensejar o dever de indenizar; (v) se a divulgação indevida da imagem do Autor e a imputação falsa da prática de crime caracterizam dano moral indenizável; e (vi) se o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado a título de danos morais comporta redução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência da Justiça Comum. A pretensão deduzida na inicial consiste na reparação de danos decorrentes da alegada falha na prestação dos serviços prestados pela Ré, matéria de natureza eminentemente cível, inexistindo fundamento para deslocamento da competência.4. No mérito, a relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente consumerista, incidindo as normas do CDC. Nos termos do CDC, art. 14, a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes de defeitos na prestação do serviço é objetiva, bastando a demonstração da falha do serviço, do dano e do nexo causal.5. O conjunto probatório produzido nos autos evidencia que imagens do Autor, obtidas por meio do sistema interno de monitoramento da Ré, foram indevidamente acessadas e divulgadas a terceiros, acompanhadas de mensagens que lhe imputavam falsamente a prática de furtos e a participação em suposta quadrilha. A Ré não logrou demonstrar a existência de causa excludente de responsabilidade, tampouco ter adotado mecanismos eficazes de controle e proteção das informações sob sua guarda, evidenciando-se falha na prestação do serviço.6. A divulgação não autorizada da imagem do consumidor, aliada à falsa imputação de conduta criminosa, extrapola o mero dissabor cotidiano e configura grave violação aos direitos da personalidade, especialmente à honra, à imagem e à dignidade da pessoa humana, sendo prescindível a demonstração de prejuízo concreto, diante da gravidade da ofensa perpetrada.7. A circunstância de as mensagens ofensivas terem sido divulgadas por funcionários ou por terceiros que obtiveram acesso às imagens do sistema interno do estabelecimento não afasta a responsabilidade da fornecedora, que responde pelos danos decorrentes da inadequada guarda das informações e da deficiência dos mecanismos de segurança empregados na prestação do serviço.8. Por fim, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado a título de danos morais não se mostra excessivo, considerando a gravidade da conduta consistente na divulgação indevida da imagem do Autor, extraída do sistema interno de monitoramento da Ré, acompanhada de falsas acusações de prática de furto e de participação em suposta organização criminosa, circunstâncias que atingiram diretamente sua honra, imagem e dignidade. Ademais, o montante fixado se mostra consentâneo com os valores usualmente mantidos ou arbitrados por esta Colenda Terceira Turma Recursal em casos análogos, inexistindo fundamento para sua redução no caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: 1. Compete à Justiça Comum processar e julgar ação indenizatória fundada em alegada falha na prestação de serviços de estabelecimento comercial. 2. Incide o CDC na hipótese em que o dano decorre da prestação de serviços fornecidos ao consumidor. 3. O fornecedor responde objetivamente pelos danos decorrentes da divulgação indevida de imagens obtidas por seu sistema interno de monitoramento, quando evidenciada falha na guarda e proteção dessas informações. 4. A divulgação da imagem do consumidor acompanhada de falsa imputação de prática criminosa configura violação aos direitos da personalidade e enseja reparação por dano moral. 5. A ausência de comprovação de excludente de responsabilidade mantém íntegro o dever de indenizar previsto no CDC, art. 14. 6. A indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 revela-se proporcional e adequada quando demonstrada exposição indevida da imagem do consumidor e ofensa à sua honra decorrente de falsa acusação de crime.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 5º, LXXIV; Código Civil, arts. 186 e 927; CPC, arts. 80, 81, 98, 99, 371 e 373; Lei 9.099/1995, art. 41, Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante da C. 3ª Turma Recursal: Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; 0002454-53.2022.8.16.0165.... ()

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Doc. ADM Direito 616.2122.9258.5852

11 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS CONEXOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOTEAMENTO IRREGULAR. REGULARIZAÇÃO. OUTORGA DE ESCRITURAS PÚBLICAS. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA LOTEADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS SÓCIAS. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE ATUAÇÃO DIRETA NA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS E NA COMERCIALIZAÇÃO DOS LOTES. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVELIA DECRETADA EM UM DOS PROCESSOS CONEXOS. ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO ESPECÍFICO. ADIMPLEMENTO DOS CONTRATOS. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS QUE CONTÊM DECLARAÇÃO EXPRESSA DE RECEBIMENTO E QUITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE PARTE DAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DECORRERIA DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A QUITAÇÃO EXPRESSAMENTE DECLARADA NOS CONTRATOS. ÔNUS PROBATÓRIO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DOS AUTORES. PARTICIPAÇÃO POSTERIOR COMO TESTEMUNHAS EM NEGÓCIOS ENVOLVENDO PARTE DOS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE RENÚNCIA AOS DIREITOS CONTRATUAIS OU DE RESOLUÇÃO DOS NEGÓCIOS. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÕES DE SUPRESSIO, ONEROSIDADE EXCESSIVA E IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE EXAME À LUZ DAS PARTICULARIDADES DO PROCESSO CONEXO. DANOS MORAIS. PROLONGADA AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PLENA FRUIÇÃO DOS IMÓVEIS POR MAIS DE DEZ ANOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. DEPOIMENTOS PRESTADOS EM PROCESSOS DISTINTOS. IDENTIDADE DO FATO OBJETIVAMENTE CONSIDERADO. MULTA MANTIDA. ASTREINTES. ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBRIGAÇÃO QUE ENVOLVE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E TÉCNICAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA EFETIVA POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO E DA FINALIDADE COERCITIVA DA MEDIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DE 20%. MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO E ATUAÇÃO NA REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA. RESPONSABILIDADE DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA, CONDICIONADA AO INADIMPLEMENTO DOS LOTEADORES. LIMITAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES DE NATUREZA URBANÍSTICA INSERIDAS NA COMPETÊNCIA LEGAL DO ENTE PÚBLICO. AFASTAMENTO DA OUTORGA DAS ESCRITURAS PÚBLICAS E DOS DANOS MORAIS EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO. RECURSO DA LOTEADORA DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas por C.P. Locação de Imóveis Ltda. EPP. e pelo Município de Nova América da Colina contra sentença proferida no julgamento conjunto dos processos Acórdão/TJPR e Acórdão/TJPR, a qual, reconhecendo o adimplemento dos contratos e a irregularidade do loteamento, determinou à loteadora e aos demais réus particulares a regularização do empreendimento, com posterior outorga das escrituras públicas, condenou-os ao pagamento de indenização por danos morais e aplicou à ré Valéria Maria Salustiano multa por litigância de má-fé, atribuindo ao Município responsabilidade subsidiária pela obrigação de fazer e pelo pagamento da indenização.2. A loteadora sustenta, no processo Acórdão/TJPR, a ilegitimidade passiva das sócias, a ausência de comprovação do pagamento integral dos valores contratados, o comportamento contraditório dos autores e a inexistência de danos morais, insurgindo-se, ainda, contra a multa por litigância de má-fé, a multa diária e os honorários advocatícios. No processo Acórdão/TJPR, suscita a tempestividade da contestação e a invalidade da revelia, além de alegar ausência de prova do pagamento integral, exceção do contrato não cumprido, desequilíbrio contratual, supressio, impossibilidade concreta de cumprimento da tutela específica, inadequação da multa diária, inexistência de danos morais e excesso dos honorários sucumbenciais. O Município sustenta a inexistência de omissão municipal apta a ensejar sua responsabilização e, subsidiariamente, requer a limitação de sua responsabilidade às obras essenciais de infraestrutura, com afastamento da outorga das escrituras públicas e da indenização por danos morais, bem como o reconhecimento de que eventual execução contra o ente público depende da prévia comprovação do inadimplemento dos loteadores.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há dez questões em discussão: (i) verificar a responsabilidade pessoal das sócias; (ii) examinar a regularidade da decretação da revelia no processo Acórdão/TJPR e a alegada tempestividade da contestação apresentada pela loteadora; (iii) definir se houve adimplemento dos contratos pelos autores, considerada a declaração de quitação inserida nos instrumentos e as alegações relativas às movimentações bancárias e aos empréstimos pessoais; (iv) verificar se a participação posterior dos autores em negócios envolvendo os imóveis configura comportamento contraditório; (v) examinar as alegações de exceção do contrato não cumprido, supressio, onerosidade excessiva e necessidade de retorno das partes ao status quo ante; (vi) verificar a configuração dos danos morais; (vii) analisar a litigância de má-fé atribuída à ré Valéria Maria Salustiano e o pedido de aplicação da penalidade aos autores; (viii) aferir a adequação da tutela específica, do prazo para seu cumprimento e da multa diária cominada; (ix) examinar o percentual dos honorários advocatícios; e (x) definir a extensão e o modo de execução da responsabilidade subsidiária do Município de Nova América da Colina.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A responsabilidade das sócias decorre de sua atuação direta na celebração dos contratos e na comercialização dos lotes, não se confundindo com responsabilização decorrente da mera condição de integrantes do quadro societário. Desnecessária, nessa hipótese, a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.5. A preliminar relativa à revelia deve ser examinada a partir do momento processual em que se iniciou o prazo de defesa, da ciência da decisão proferida na audiência de justificação e da disponibilização dos respectivos elementos no sistema eletrônico, sem prejuízo da possibilidade de produção de provas pelo réu revel prevista no CPC, art. 349.6. Os instrumentos particulares de compra e venda consignam expressamente o recebimento dos valores pela compromitente vendedora. Ausente prova suficientemente robusta capaz de infirmar a declaração de recebimento e quitação constante dos contratos, mantém-se o reconhecimento do adimplemento contratual dos autores. A existência de operações financeiras paralelas ou de empréstimos pessoais não desconstitui, por si só, a declaração contratual, quando não demonstrada, de maneira inequívoca, sua relação com a integralidade dos valores objeto dos negócios jurídicos discutidos.7. A participação posterior dos autores na condição de testemunhas em negócios envolvendo parte dos imóveis não demonstra, isoladamente, renúncia aos direitos decorrentes dos contratos, concordância com sua resolução ou comportamento apto a gerar legítima confiança na extinção das obrigações da loteadora.8. O prolongado intervalo entre a celebração dos contratos e o ajuizamento das demandas não conduz automaticamente à incidência da supressio, cuja configuração pressupõe circunstâncias concretas capazes de gerar legítima expectativa de não exercício do direito. A alteração do valor de mercado dos imóveis e dos custos da regularização, por sua vez, não basta, isoladamente, para caracterizar onerosidade excessiva, que exige a demonstração dos pressupostos legais pertinentes.9. A prolongada ausência de regularização do loteamento, por mais de dez anos, após o pagamento dos imóveis, impediu a plena utilização dos bens adquiridos e ultrapassou os transtornos ordinariamente decorrentes do inadimplemento contratual, configurando dano moral indenizável.10. Configurada a alteração da verdade dos fatos por Valéria Maria Salustiano, mostra-se adequada a aplicação dos arts. 80, II, e 81 do CPC, mantendo-se a multa por litigância de má-fé fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa. A circunstância de a declaração confrontada ter sido prestada em processo distinto não impede sua valoração, pois a contradição considerada recai sobre o mesmo fato objetivo, consistente na atuação de João Donizeti Salustiano nas negociações realizadas em nome da empresa.11. A multa diária constitui instrumento destinado a assegurar a efetividade da obrigação de fazer e deve guardar correspondência com a capacidade de induzir o cumprimento da ordem, sem assumir caráter indenizatório. Sua incidência pressupõe descumprimento imputável ao obrigado, podendo o valor e o período de incidência ser revistos caso demonstrada justa causa, impossibilidade objetiva de cumprimento ou dependência de providências não sujeitas ao controle do devedor.12. O percentual de 20% fixado a título de honorários advocatícios observa os limites do CPC, art. 85, § 2º e se mostra adequado diante da natureza da demanda, da extensão da controvérsia, da necessidade de produção probatória e do tempo de tramitação dos processos.13. O Município possui dever de atuação na regularização de loteamentos irregulares, mas não assume as obrigações próprias do loteador. Sua responsabilidade subsidiária limita-se às obras e providências essenciais de natureza urbanística compreendidas em sua competência legal e necessárias à regularização do loteamento, não abrangendo a outorga das escrituras públicas nem a indenização por danos morais decorrentes do inadimplemento dos loteadores. A execução das obrigações urbanísticas contra o ente municipal fica condicionada à demonstração do inadimplemento dos responsáveis principais.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso da C.P. Locação de Imóveis Ltda. EPP. conhecido e desprovido. Recurso do Município de Nova América da Colina conhecido e parcialmente provido, para limitar sua responsabilidade subsidiária às obras e providências essenciais de natureza urbanística compreendidas em sua competência legal e necessárias à regularização do empreendimento, condicionada a execução contra o ente público ao inadimplemento dos loteadores, afastando-se, em relação ao Município, a obrigação de outorgar as escrituras públicas e de pagar as indenizações por danos morais.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pessoal dos sócios independe da desconsideração da personalidade jurídica quando decorre de atos próprios praticados diretamente na celebração e na execução dos negócios jurídicos. 2. A declaração expressa de recebimento e quitação inserida em instrumento contratual prevalece quando não infirmada por prova suficientemente robusta, não bastando a mera indicação da existência de operações financeiras paralelas entre as partes. 3. A participação posterior dos adquirentes como testemunhas em negócios envolvendo parte dos imóveis não configura, isoladamente, renúncia aos direitos contratuais ou venire contra factum proprium. 4. A prolongada ausência de regularização do loteamento, quando impede a plena fruição dos imóveis por mais de uma década, ultrapassa o mero inadimplemento contratual e configura dano moral indenizável. 5. A multa coercitiva deve preservar finalidade indutiva e somente incide diante de descumprimento imputável ao obrigado, admitida sua revisão se demonstrada impossibilidade objetiva ou justa causa. 6. A responsabilidade subsidiária do Município pela regularização de loteamento irregular limita-se às obras e providências essenciais de natureza urbanística compreendidas em sua competência legal e necessárias à regularização do empreendimento, não abrangendo a outorga das escrituras públicas nem o pagamento de indenização por danos morais decorrentes do inadimplemento dos loteadores, ficando sua execução condicionada à comprovação do inadimplemento dos responsáveis principais._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 30, VIII, e 182; Lei 6.766/1979, art. 40; CPC, art. 80, II, 81, 85, § 2º, e CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin; STJ, Tema Repetitivo 1.059; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 22.04.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0007630-39.2009.8.16.0045, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 13.11.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 631.7664.2249.3096

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ALEGAÇÕES DE INOVAÇÃO RECURSAL E DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. CRÉDITO FISCAL MUNICIPAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE ÍNDICES SUPERIORES AOS DA UNIÃO (SELIC). IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.217 DO STF.

1. O recurso não comporta conhecimento quanto às alegações de inocorrência de inovação recursal e de existência de prequestionamento, por ausência de dialeticidade, uma vez que tais matérias não constituem fundamento da decisão agravada. 2. O colegiado de origem, ao constatar que o Município de Curitiba/PR fixou índices para os consectários legais de seu débito fiscal em patamares superiores aos da União, com amparo analógico no Tema 1.062/STF, determinou sua limitação à Selic por violação à competência legislativa municipal, em conformidade com o entendimento posteriormente consolidado no Tema de Repercussão Geral 1.217 do STF (RE Acórdão/STF) - . 3. As teses fixadas pelas Cortes Superiores nos Recursos Repetitivos ou em sede de Repercussão Geral podem ser aplicadas a partir da publicação do acórdão paradigma, não sendo necessário aguardar seu trânsito em julgado, salvo em situações excepcionais, não verificadas no caso. 4. Não demonstrada distinção relevante entre o caso concreto e o precedente, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE NÃO PROVIDO.... ()

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