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Doc. ADM Direito 202.6052.6002.0800

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do CDC. Súmula 283/STF. Súmula 7/STF. Súmula 83/STJ. Tarifas e taxas bancárias. Súmula 284/STF. Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Agravo não provido.

«1 - Quanto à aplicação do CDC, a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... ()

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