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Doc. ADM Direito 220.9160.6756.4753

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ.

1 - É necessária a impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial para que se conheça do respectivo agravo, o que não ocorreu na espécie. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 231.1010.8540.3877

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento. Tratamento de câncer. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Configurada. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.8160.1432.9159

3 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Pedido de custeio de medicamento. Recusa de cobertura. Tratamento de câncer. Dever de cobertura. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.3040.1408.1791

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento. Tratamento de câncer. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não configurada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC, art. 1.022, não merecem acolhida os segundos embargos de declaração, que têm nítido caráter infringente.

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