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ÃO DIRETA COM A RECORRIDA OU COM A UNIDADE CONSUMIDORA INDICADA. CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO DE IGUAL MODO, NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido
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I. CASO EM EXAME1. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra o réu, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 129, §13º, e no art. 147, caput, c/c art. 61, II, «f», todos do CP, com incidência da Lei 11.340/2006, por fatos ocorridos no contexto de violência doméstica.2. A sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Grandes Rios/PR julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o acusado pelo crime de lesão corporal leve (art. 129, §13º, do CP), e absolvendo-o da imputação de ameaça (CP, art. 147, caput), com base no CPP, art. 386, VII.3. A defesa interpôs apelação criminal, sustentando, em síntese, a absolvição do réu por insuficiência de provas.4. O recurso foi recebido, e após parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, os autos vieram a julgamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se as provas constantes dos autos são suficientes para a condenação do apelante pelo crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.7. A materialidade do delito está demonstrada por boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, laudo de exame de lesões corporais e fotografias.8. A autoria restou comprovada pelos depoimentos prestados, em especial pela vítima, cujas declarações foram coerentes e firmes, conferindo credibilidade e corroborando os demais elementos de prova constantes dos autos.9. Conforme reiterada jurisprudência, nos crimes praticados no contexto de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, sobretudo quando coesa e em consonância com os demais elementos probatórios.10. A versão do acusado, no sentido de negar a agressão, mostrou-se isolada, não sendo suficiente para afastar a robustez do conjunto probatório colhido.11. Não se verifica qualquer ilegalidade ou vício capaz de infirmar a condenação.12. Deve ser prestigiada a determinação prevista na Resolução CNJ 492/2023, que torna obrigatória a análise sob a perspectiva de gênero, reforçando a alta valoração da palavra da mulher vítima de violência doméstica.13. Jurisprudência citada no voto corrobora a tese de que, em contexto de violência doméstica, a palavra da vítima é apta a embasar o decreto condenatório.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima, quando firme, coerente e em consonância com os demais elementos de prova, possui especial relevância e pode fundamentar a condenação do acusado.»... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação declaratória c/c obrigação de fazer proposta por oficiais da Polícia Militar do Paraná, que requerem a promoção ao posto de Tenente-Coronel, alegando cumprimento dos requisitos legais e mora da Administração Pública na assinatura dos decretos promocionais, tendo sido transferidos para a reserva remunerada antes da edição dos referidos decretos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes têm direito à promoção ao cargo de Tenente-Coronel da Polícia Militar do Paraná, considerando o cumprimento dos requisitos legais e a mora da Administração Pública na assinatura dos decretos promocionais.III. Razões de decidir3. Os Apelantes cumpriram os requisitos legais para a promoção ao cargo de Tenente-Coronel da PMPR.4. Houve mora da Administração Pública na assinatura dos decretos promocionais, resultando na transferência dos Apelantes para a reserva sem a promoção.5. A promoção deve ocorrer mediante decreto do Governador, e a inércia do Executivo violou a isonomia e impessoalidade, já que outros oficiais foram promovidos em prazos menores.6. A controvérsia diz respeito à promoção de Oficiais que estavam em atividade e foram indicados pela comissão, não se tratando de promoção por inatividade.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para promover os Apelantes ao cargo de Tenente-Coronel da Polícia Militar do Paraná, com reflexos desde o ato de promoção.Tese de julgamento: A promoção de oficiais da Polícia Militar do Paraná deve ocorrer mediante decreto do Governador, respeitando os requisitos legais e prazos razoáveis, sendo vedada a transferência para a reserva remunerada antes da edição do decreto promocional quando preenchidos os requisitos necessários._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Lei Estadual 5.944/1969, art. 44.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os Apelantes, que são oficiais da Polícia Militar do Paraná, devem ser promovidos ao cargo de Tenente-Coronel, pois cumpriram todos os requisitos legais para isso. A promoção não ocorreu porque o Governador não assinou os decretos necessários a tempo, e os Apelantes foram transferidos para a reserva sem serem promovidos, enquanto outros oficiais foram promovidos rapidamente. Assim, o Tribunal reconheceu que houve uma demora injustificada por parte da Administração Pública e determinou que os Apelantes sejam promovidos.... ()
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Recurso conhecido e desprovido
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer, condenando a operadora de plano de saúde a fornecer os medicamentos Letrozol e Zolibbs, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em razão da negativa de cobertura para tratamento de câncer de mama da autora, que já havia sido diagnosticada e tratado anteriormente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde é obrigada a fornecer medicamentos prescritos para tratamento de câncer, mesmo que sejam de uso domiciliar, e se a negativa de cobertura configura dano moral à paciente.III. Razões de decidir3. A negativa de cobertura dos medicamentos foi considerada ilícita, pois a autora é paciente oncológica e os fármacos foram prescritos como parte do tratamento do câncer.4. O medicamento Letrozol é classificado como antineoplásico e deve ser coberto, conforme a legislação que garante a cobertura de medicamentos para tratamento de câncer.5. A negativa de fornecimento dos medicamentos causou dano moral à autora, pois a recusa colocou em risco sua saúde e bem-estar, gerando angústia e sofrimento.6. O valor da indenização por danos morais foi mantido em R$ 10.000,00, considerando a gravidade da situação e a capacidade econômica da operadora de saúde.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, com majoração da verba honorária.Tese de julgamento: A cobertura de medicamentos prescritos para tratamento oncológico é obrigatória pelos planos de saúde, mesmo que sejam de uso domiciliar, desde que comprovada a eficácia e a necessidade do tratamento, conforme as diretrizes da ANS e a legislação pertinente._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, arts. 10, VI, e 17, VI; Resolução 465/2021 da ANS, arts. 1º e 2º; CCB/2002, art. 944; CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.06.2022; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.06.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 08.06.2022; STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 08.06.2022.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a Unimed Curitiba deve fornecer os medicamentos Letrozol e Zolibbs para a autora, que é paciente com câncer de mama. A decisão foi tomada porque a médica que a acompanha prescreveu esses medicamentos como parte do tratamento necessário para evitar a recorrência da doença. A Unimed havia negado a cobertura, mas o tribunal entendeu que essa negativa foi errada e causou sofrimento à autora, por isso também foi determinada uma indenização de R$ 10.000,00 por danos morais. Além disso, os honorários dos advogados foram aumentados para 15% do valor da condenação.... ()
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Recurso conhecido e desprovido
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I. CASO EM EXAME.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado, declarando a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, reconhecendo a ausência de mora, determinando a restituição simples dos valores pagos a maior e fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. A instituição financeira sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa, inexistência de abusividade nos juros contratados e necessidade de modificação da base de cálculo dos honorários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de provas; (ii) estabelecer se os juros remuneratórios pactuados são abusivos; (iii) determinar se a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa deve ser modificada.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Não configurado o alegado cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado é possível quando o conjunto probatório é suficiente, sendo desnecessária a prova pericial ou testemunhal, conforme arts. 355, I, 370 e 371 do CPC e a orientação do STJ (AREsp. Acórdão/STJ).4. A jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), admite a revisão dos juros remuneratórios em situações excepcionais, quando demonstrada abusividade apta a colocar o consumidor em desvantagem exagerada.5. A taxa contratada (987,22% ao ano) supera de forma expressiva o dobro da taxa média de mercado para crédito pessoal não consignado divulgada pelo Banco Central (70,29% ao ano), configurando abusividade, inexistindo prova de peculiaridades que justificassem o risco acentuado da operação.6. A fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa deve ser mantida, pois não demonstrada hipótese de incidência da apreciação equitativa prevista no art. 85, §8º, do CPC, conforme entendimento firmado no Tema 1076 do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. Recurso desprovido.____Tese de julgamento: 1. A ausência da necessidade de prova pericial ou testemunhal afasta a alegação de cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para o julgamento. 2. A abusividade dos juros remuneratórios está configurada quando a taxa contratada supera significativamente o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central para o tipo de operação bancária questionada, sem justificativa concreta relativa ao maior risco da operação___. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 370; 371; 373, II; 85, §§ 2º, 8º e 11. CDC, art. 51, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (repetitivo); STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 16/12/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, j. 17/05/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 13ª C.Cível, 0001223-95.2020.8.16.0153, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, j. 05/08/2022.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão desta Corte que negou provimento ao recurso interposto pela parte recorrente, deixando de fixar indenização por danos morais.2. O embargante sustenta a existência de omissão no julgado, sob o argumento de que não teriam sido enfrentadas todas as teses apresentadas, defendendo ser devida a fixação da indenização moral.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão por não ter enfrentado todas as teses suscitadas pela parte, especialmente quanto à fixação de indenização por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração foram corretamente conhecidos, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade.5. a Lei 9.099/95, art. 48 autoriza a interposição de embargos de declaração nas hipóteses previstas no CPC.6. No caso concreto, não se verifica qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.7. O inconformismo da parte embargante não se confunde com os vícios que autorizam a oposição dos aclaratórios.8. O acórdão atacado encontra-se devidamente fundamentado, tendo examinado os elementos essenciais ao deslinde da controvérsia.9. Conforme o Enunciado 159 do FONAJE, «não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso".10. O STJ, no mesmo sentido, já decidiu que «o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia» (EDcl no AgRg no AREsp 1.214.790).11. Ademais, consta expressamente do acórdão a fundamentação relativa à não fixação dos danos morais, restando consignando que a controvérsia se limitava à não devolução imediata da caução após o término da locação, circunstância que, embora caracterizasse inadimplemento contratual, não possuía gravidade apta a ensejar dano moral indenizável.12. Ficou assentado que o dano moral não é presumido (in re ipsa), exigindo a demonstração de circunstâncias excepcionais que extrapolem o mero dissabor cotidiano, o que não se verificou.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.14. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo incabíveis quando inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, configurando mero inconformismo da parte.».... ()
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I. Caso em exame1. Recursos de apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de imissão na posse de imóvel, determinando apenas a desocupação pelos réus, e improcedente o pedido reconvencional de indenização por benfeitorias realizadas no imóvel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel e se os réus devem ser condenados ao pagamento da taxa de ocupação.III. Razões de decidir3. As edificações, comprovadas nos autos, foram realizadas em momento anterior à celebração do contrato de alienação fiduciária e, considerando que os réus não comprovaram a realização de benfeitorias após a celebração do contrato, resta indevida a indenização a esse título.4. A parte autora não comprovou a notificação dos réus para desocupação do imóvel e, considerando que os réus são terceiros que não fazem parte da relação jurídica do contrato de alienação fiduciária, não podem ser responsabilizados pelo pagamento da taxa de ocupação prevista na Lei 9.514/97.5. A taxa de ocupação é devida apenas pelo devedor fiduciante, conforme expressamente previsto no Lei 9.514/1997, art. 37-A.6. Ambos os recursos foram desprovidos, mantendo-se a sentença original e fixando-se honorários recursais.IV. Dispositivo e tese7. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas, mantendo a sentença.Tese de julgamento: A taxa de ocupação prevista no Lei 9.514/1997, art. 37-A é devida apenas pelo devedor fiduciante e não pode ser imputada a terceiros que ocupam o imóvel sem relação contratual com o credor fiduciário._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I, 487, I, e CPC/2015, art. 1.013, § 3º; CC/2002, arts. 1.219 e 406; Lei 9.514/1997, art. 37-A. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0057639-78.2021.8.16.0014, Rel. ROTOLI DE MACEDO, j. 31.07.2023; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0002473-46.2021.8.16.0019, Rel. EDUARDO AUGUSTO SALOMAO CAMBI, j. 05.06.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0014828-84.2017.8.16.0001, Rel. ANDREI DE OLIVEIRA RECH, j. 29.05.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0009298-84.2013.8.16.0019, Rel. DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA, j. 18.07.2022; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0004376-53.2020.8.16.0116, Rel. DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA, j. 25.03.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os réus, que ocupavam o imóvel, não têm direito de receber indenização pelas benfeitorias que alegaram terem feito, pois essas melhorias foram feitas antes do contrato de alienação fiduciária. Além disso, a parte autora não pode cobrar a taxa de ocupação dos réus, uma vez que eles não fazem parte do contrato de alienação fiduciária. Assim, ambos os recursos apresentados foram negados, e as partes foram condenadas a pagar os honorários advocatícios.... ()
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I. CASO EM EXAME1. A parte autora ajuizou ação de cobrança em face da empresa ré, postulando o pagamento de diárias em razão de atraso no descarregamento de cargas transportadas por seus veículos, no âmbito de contrato de transporte rodoviário de cargas.2. A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, ao reconhecer a ilegitimidade ativa da demandante.3. A parte autora interpôs recurso inominado, sustentando sua legitimidade para figurar no polo ativo e, no mérito, requerendo a condenação da ré ao pagamento das horas de espera.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) definir se a empresa autora detém legitimidade ativa para a cobrança das diárias decorrentes do atraso no descarregamento; e (ii) verificar se estão preenchidos os requisitos legais para a condenação da ré ao pagamento das horas de espera previstas na Lei 11.442/2007.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A ilegitimidade ativa reconhecida em primeiro grau deve ser afastada, pois restou comprovado que os veículos responsáveis pelo transporte das cargas são de propriedade da empresa autora, conforme documentos juntados aos autos.6. Eventuais divergências entre placas decorrem da atualização para o padrão MERCOSUL, não sendo aptas a infirmar a titularidade dos veículos nem a relação jurídica estabelecida entre as partes.7. Ainda que inexistente contrato escrito de subcontratação, a prova da propriedade dos veículos utilizados no transporte é suficiente para caracterizar a legitimidade ativa da autora no contexto fático apresentado.8. Superada a preliminar, passa-se ao mérito. A Lei 11.442/2007 impõe ao transportador o dever de comunicar previamente ao destinatário a data e o horário previstos para a chegada da carga, nos termos do art. 11, §1º, a fim de viabilizar a organização do descarregamento.9. No caso concreto, a autora não comprova agendamento prévio ou comunicação formal idônea da previsão de chegada. A emissão do CT-e, por si, não demonstra o cumprimento da Lei 11.442/2007, art. 11, § 1º.10. Apesar disso, a reclamada também não justifica a demora excessiva para início do descarregamento. O conjunto fático indica atraso injustificado no recebimento da carga, o que atrai responsabilização pelo tempo de espera.11. Esse cenário evidencia culpa concorrente: a autora não demonstra providências mínimas de comunicação/agendamento; a reclamada não comprova justificativa plausível para a demora.12. Comprovado que a autora permaneceu em espera por 55 horas e 158 horas, respectivamente, já descontado o período de tolerância legal, resta configurada a responsabilidade da ré pelo atraso no descarregamento.13. Nos termos do Lei 11.442/2007, art. 11, §§5º a 8º, é devido o pagamento das horas de espera, calculadas com base no valor de R$1,90 por tonelada/hora, conforme atualização pelo INPC, resultando no montante total de R$14.720,32, com redução pela metade, em razão da culpa concorrente e com fundamento na Lei 9.099/1995, art. 6º, resultando em R$7.360,16.14. Os juros de mora incidem a partir da citação, por se tratar de relação contratual, e a correção monetária deve ser aplicada desde a data do efetivo prejuízo.IV. DISPOSITIVO15. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a ilegitimidade ativa e condenar a parte ré ao pagamento de R$7.360,16, a título de indenização material pelo tempo de espera, com correção monetária pelo IPCA a partir do prejuízo/desembolso e juros de mora desde a citação, nos termos fixados no voto.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de interdição de L.H.G. diagnosticada com Demência Fronto Temporal (CID F020), declarando sua incapacidade relativa e nomeando o cônjuge como curador definitivo. O juízo de origem, com fundamento na Lei 13.146/2015, art. 85, limitou a curatela aos atos de natureza patrimonial e negocial, vedando a alienação de bens ou quitação de dívidas sem autorização judicial. O apelante pleiteou a reforma parcial para obter curatela plena, alegando que a gravidade da doença impede qualquer autonomia existencial e que a necessidade de alvarás judiciais gera entraves burocráticos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, diante de quadro clínico grave e irreversível de demência, é cabível a fixação de curatela plena, abrangendo atos existenciais e dispensando a autorização judicial para disposição patrimonial, ou se deve prevalecer o regime de intervenção mínima e restrição aos atos patrimoniais estabelecido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Estatuto da Pessoa com Deficiência ( Lei 13.146/2015) alterou o paradigma das incapacidades, estabelecendo a regra da plena capacidade civil (art. 6º) e restringindo a curatela a uma medida extraordinária e proporcional (art. 84).4. A curatela deve ser limitada aos atos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando direitos existenciais e personalíssimos, como o direito ao próprio corpo, à saúde e ao voto, conforme expressa vedação da Lei 13.146/2015, art. 85, § 1º.5. A gravidade da enfermidade, embora justifique a proteção jurídica, não autoriza a supressão total da personalidade jurídica ou a imposição de curatela irrestrita, inexistindo amparo legal para a figura da «curatela plena» no ordenamento vigente.6. A necessidade de autorização judicial para alienação de bens e quitação de dívidas decorre dos CCB, art. 1.748 e CCB, art. 1.750, aplicáveis subsidiariamente à curatela por força do art. 1.774, constituindo mecanismo indispensável de fiscalização judicial para a salvaguarda do patrimônio do curatelado.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e não provida, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.Tese de julgamento: «1. A curatela de pessoa com deficiência intelectual ou mental é medida protetiva extraordinária e deve restringir-se, por imperativo legal (Lei 13.146/2015, art. 85), aos atos de natureza patrimonial e negocial, preservando-se a autonomia existencial e os direitos personalíssimos do curatelado.» «2. É indispensável a prévia autorização judicial para a prática de atos de disposição patrimonial relevante pelo curador, como a alienação de bens e a quitação de dívidas, em observância ao dever de fiscalização estabelecido pelos CCB, art. 1.748 e CCB, art. 1.774.»_________Dispositivos relevantes citados: Lei 13.146/2015, arts. 6º, 84 e 85; Código Civil, arts. 4º, III, 1.748, 1.750, 1.767, I e 1.774; CPC/2015, art. 755.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, j. 21.11.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, j. 21.09.2017.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a decisão que limitou os poderes do marido como curador de sua esposa, que sofre de demência grave. Embora a doença seja séria, a lei brasileira atual protege a dignidade da pessoa com deficiência, garantindo que o curador cuide apenas do dinheiro e dos negócios, sem poder mandar na vida pessoal ou na saúde da esposa de forma total. Além disso, o Tribunal confirmou que, para vender bens ou pagar dívidas importantes, o marido precisa sempre pedir autorização ao juiz, para garantir que o patrimônio dela seja preservado.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 4ª Câmara Criminal que, por unanimidade, conheceu e negou provimento a apelação criminal, mantendo sentença que fixou honorários advocatícios em favor do defensor dativo no valor mínimo previsto na tabela aplicável, relativos à fase recursal. O embargante questiona a fundamentação do valor arbitrado, a ausência de honorários pela atuação em primeiro grau e a suposta desproporcionalidade em comparação a valores fixados em outro momento processual, requerendo a majoração e a complementação da verba honorária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto à fixação dos honorários advocatícios, especialmente no que se refere ao valor arbitrado e à ausência de honorários pela atuação em primeiro grau, que justifique o acolhimento dos embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, afastando os pressupostos para acolhimento dos aclaratórios.4. A fixação dos honorários advocatícios no valor mínimo previsto na tabela está devidamente fundamentada, observando critérios legais e discricionariedade técnica do julgador.5. A pretensão do embargante configura rediscussão do mérito da decisão, o que é incompatível com a finalidade restrita dos embargos de declaração.6. Não há obrigação de o Judiciário responder a questionamentos infundados que busquem modificar o julgado já fundamentado.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão do mérito da decisão, sendo incabível a majoração dos honorários advocatícios ou a fixação de verba honorária relativa a fase processual diversa quando a decisão embargada estiver devidamente fundamentada e não apresentar omissão, contradição ou obscuridade._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CF/88, art. 93, IX; Lei Estadual 18.664/2015; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDC 1.538.804-0/01, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 29.06.2017; TJPR, EDC 1690471-9/01, Rel. Des. João Domingos Kuster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 22.03.2018.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença proferida pela Vara Criminal da Comarca de Nova Aurora/PR que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o acusado pela prática dos crimes de embriaguez ao volante, previsto no art. 306, §1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro, e resistência, tipificado no CP, art. 329, fixando pena privativa de liberdade em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos. A defesa pleiteia a absolvição quanto aos dois delitos, sustentando insuficiência probatória para comprovação da alteração da capacidade psicomotora e ausência de violência ou grave ameaça aptas a caracterizar o crime de resistência. Requer, ainda, a fixação de honorários advocatícios em favor da defensora dativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em:(i) saber se há prova suficiente da alteração da capacidade psicomotora do acusado para manutenção da condenação pelo delito de embriaguez ao volante, mesmo sem realização de teste de etilômetro ou exame clínico;(ii) saber se a conduta atribuída ao apelante caracteriza o crime de resistência previsto no CP, art. 329; e(iii) saber se é cabível a fixação de honorários advocatícios à defensora dativa pela atuação em grau recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Materialidade e autoria do delito de embriaguez ao volante comprovadas por boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, termo de constatação de alteração da capacidade psicomotora, material audiovisual e prova oral produzida sob o crivo do contraditório.4. Alteração da capacidade psicomotora demonstrada por conjunto probatório harmônico e convergente, consistente em relatos de odor etílico acentuado, fala enrolada, olhos avermelhados, agressividade, exaltação, desequilíbrio e comportamento descontrolado, além da realização de manobras perigosas, arrancadas bruscas, circulação na contramão e condução em velocidade excessiva.5. Desnecessidade de realização de teste de etilômetro ou exame clínico para configuração do delito previsto no CTB, art. 306, admitindo-se a comprovação da embriaguez por outros meios de prova idôneos, nos termos do §2º do referido dispositivo legal.6. Validade dos depoimentos prestados por policiais militares como meio de prova, especialmente quando coerentes entre si e corroborados pelos demais elementos constantes dos autos, inexistindo indicativos de perseguição ou interesse indevido na incriminação do acusado.7. O crime de embriaguez ao volante possui natureza de perigo abstrato, sendo desnecessária a demonstração de efetivo dano ou acidente para a configuração da infração penal.8. Ausência de prova segura quanto ao emprego de violência ou grave ameaça com a finalidade de impedir ou dificultar a execução do ato legal, elemento indispensável à configuração do delito de resistência.9. A mera recusa em sair do veículo, desacompanhada de violência física ou ameaça contemporânea dirigida aos agentes públicos para impedir a abordagem, caracteriza resistência passiva, conduta atípica para os fins do CP, art. 329.10. As ameaças e ofensas verbais proferidas após a abordagem e durante a condução à delegacia não demonstram oposição ao ato legal mediante violência ou grave ameaça, sendo insuficientes para a manutenção da condenação pelo crime de resistência.11. Absolvição quanto ao delito de resistência, nos termos do CPP, art. 386, VII, com consequente redimensionamento da pena.12. Mantidos o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da suficiência e adequação das medidas impostas.13. Cabível a fixação de honorários advocatícios em favor da defensora dativa pela atuação em grau recursal, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 22, §1º e do art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CP, arts. 44 e 329; CPP, art. 156 e CPP, art. 386, VII; CTB, art. 306, §1º, II, e §2º, e art. 312-A, II; Lei 8.906/94, art. 22, §1º; CPC/2015, art. 85, §§2º e 11; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA; Decreto Judiciário 519/2023. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.06.2017; TJPR, 2ª Câmara Criminal.____________________________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou recurso de um motorista condenado por dirigir sob efeito de álcool e por resistência à abordagem policial. Quanto ao crime de embriaguez ao volante, a condenação foi mantida porque havia várias provas indicando alteração da capacidade psicomotora, como depoimentos dos policiais, gravações e relato de manobras perigosas, mesmo sem teste do bafômetro. Por outro lado, o Tribunal entendeu que o acusado apenas se recusou inicialmente a sair do veículo e fez ofensas verbais após a abordagem, sem empregar violência ou ameaça para impedir a ação policial. Por isso, ele foi absolvido do crime de resistência. A pena foi reduzida, mantidas as medidas alternativas já impostas, e foram fixados honorários à advogada dativa que atuou no recurso.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que concedeu auxílio-acidente a trabalhador que sofreu fratura no fêmur em acidente de trabalho, com pedido de pagamento das parcelas vencidas desde a cessação do auxílio-doença anterior, sob alegação de redução da capacidade laborativa em decorrência do acidente. A decisão recorrida julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito ao benefício.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se é cabível a concessão do benefício de auxílio-acidente diante da ausência de redução da capacidade laboral da parte autora em decorrência do acidente sofrido.III. Razões de decidir3. O laudo pericial concluiu que não há redução da capacidade laboral da parte autora, apresentando apenas sequela discreta que não compromete o exercício da atividade habitual.4. A condição de segurada e o nexo causal entre o acidente e o trabalho não foram contestados, estando esses requisitos preenchidos.5. A concessão do auxílio-acidente exige demonstração inequívoca de redução da capacidade para o trabalho habitual, o que não ocorreu no caso.6. A jurisprudência consolidada exige comprovação da redução da capacidade laboral para concessão do benefício previsto na Lei 8.213/91, art. 86.7. Em razão da improcedência dos pedidos, aplica-se a isenção do autor quanto ao pagamento de custas e honorários, conforme Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.8. O Estado do Paraná deve ressarcir a autarquia federal pelos honorários periciais adiantados, conforme Tema 1.044 do STJ.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, restando prejudicado o reexame necessário.Tese de julgamento: Para a concessão do auxílio-acidente é imprescindível a demonstração inequívoca da redução da capacidade laborativa da parte segurada decorrente de acidente de trabalho._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 4º, II, e 496; Lei 8.213/1991, arts. 86 e 129, parágrafo único; Emenda Constitucional 113/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002415-77.2021.8.16.0137, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 08.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0003947-39.2021.8.16.0088, Rel. Subst. Cristiane Santos Leite, 7ª Câmara Cível, j. 16.06.2023; Súmula 1.044/STJ.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de declaração de inexistência de contratação de diversos serviços bancários vinculados à conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, condenando ao ressarcimento em dobro dos valores debitados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. A decisão recorrida reconheceu a ausência de prova da contratação e determinou a cessação dos descontos, além da condenação em custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as cobranças de tarifas e serviços bancários realizadas em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário foram contratadas regularmente, e, em caso negativo, se são devidas a repetição em dobro dos valores debitados indevidamente e a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira não comprovou a contratação expressa e prévia das tarifas e serviços cobrados, sendo indevidas as cobranças realizadas na conta destinada ao benefício previdenciário. 4. A simples disponibilização de tabelas de tarifas nas agências não substitui a necessidade de manifestação de vontade expressa do correntista para a cobrança. 5. Não foram preenchidos os requisitos para aplicação da teoria da supressio, pois não houve comprovação da legalidade dos descontos e da expectativa legítima da instituição financeira. 6. O pedido de afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais foi acolhido, pois os descontos indevidos não configuraram abalo à dignidade da autora, sendo considerados mero dissabor. 7. A repetição do indébito em dobro é cabível para cobranças indevidas realizadas após 30.03.2021, independentemente da comprovação de má-fé, conforme entendimento do STJ - . IV. Dispositivo e tese 9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para afastar a condenação da Instituição Financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Tese de julgamento: A cobrança de tarifas e taxas por instituição financeira em conta corrente destinada ao recebimento de benefício previdenciário depende de prévia e expressa contratação pelo correntista, não sendo suficiente a mera disponibilização de tabelas em agências ou registros eletrônicos para comprovar a autorização, sendo devida a repetição em dobro dos valores indevidamente debitados quando verificada conduta contrária à boa-fé objetiva a partir de 30.03.2021, e incabível indenização por danos morais porque ausente provas contundentes de danos extrapatrimoniais, mero dissabor. Porque ausente provas _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, III, 406 e 487, I; CDC, art. 14, caput, § 3º, e art. 42, p.u.; CC, arts. 188, I, 354 e 405; Lei 14.905/2024, art. 1º (alteração do art. 406 do CC). Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0025089-72.2022.8.16.0021, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 15.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0003377-81.2021.8.16.0014, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 21.11.2023; TJPR, Apelação Cível 0004292-12.2023.8.16.0160, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 04.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0008845-32.2022.8.16.0130, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 07.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0002729-13.2021.8.16.0108, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 29.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0003070-65.2024.8.16.0033, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 08.05.2024; Súmula 44/TJP e Súmula 539/TJPR; Súmulas 362, 472, 479 e 530 do STJ; Tema 1368 do STJ; Tema 1059 do STJ.... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos que discutem a base de cálculo do adicional de insalubridade pago a servidor no cargo de agente de endemias do Município de Rosário do Ivaí, alegando que o adicional deve incidir sobre o vencimento básico efetivo do cargo, conforme a Lei Federal 13.342/2016 e a Emenda Constitucional 120/2022, e que o piso salarial previsto não pode ser pago por meio de complemento salarial. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em definir se o adicional de insalubridade devido aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias deve ser calculado sobre o vencimento básico efetivo do cargo, conforme a legislação federal e a Emenda Constitucional 120/2022, afastando a utilização de base fictícia ou complemento salarial para reduzir essa base. III. Razões de decidir 1. O adicional de insalubridade devido aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias deve ser calculado sobre o vencimento básico efetivo do cargo, conforme a Lei Federal 11.350/2006, com redação dada pela Lei 13.342/2016, e a Emenda Constitucional 120/2022. 2. A base de cálculo não pode ser reduzida por meio de rubricas paralelas ou complementos salariais que esvaziem o valor do vencimento básico, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da especialidade normativa. 3. O Município que utiliza complemento salarial para atingir o piso constitucional, mantendo o vencimento básico inferior, afronta a legislação federal e a Constituição, devendo recalcular o adicional sobre o vencimento básico real. 4. As diferenças vencidas são limitadas ao prazo prescricional quinquenal, e os juros moratórios devem ser aplicados conforme índices oficiais até 08/12/2021 e pela taxa Selic a partir de 09/12/2021, conforme entendimento do STF e da Emenda Constitucional 113/2021. IV. Dispositivo e tese 1. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: O adicional de insalubridade devido aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias deve ser calculado sobre o vencimento básico efetivo do cargo, não sendo admitida a utilização de rubricas de complemento salarial para reduzir a base de cálculo. ... ()
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I. Caso em exame1. Insurgência da contratante autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de prestação de serviços de telecomunicações, na qual se pretendia a anulação da cláusula de fidelidade de 36 meses e da multa rescisória correlata, ou, subsidiariamente, sua redução.II. Questão(ões) em discussão2. (i) Definir se é válida cláusula de fidelidade superior a 12 meses em contrato firmado com consumidor corporativo, à luz da Resolução 632/2014 da ANATEL, (ii) cerificar se houve efetiva negociação entre as partes, apta a justificar a exceção ao limite geral de 12 meses, (iii) examinar a existência de abusividade na multa rescisória e a possibilidade de sua revisão.III. Razões de decidir3. A Resolução 632/2014 da ANATEL estabelece, como regra geral, o prazo máximo de fidelização de 12 meses (art. 57, §1º), admitindo, porém, exceção para consumidores corporativos, hipótese em que o prazo é de livre negociação, desde que assegurada a possibilidade de contratação pelo prazo padrão (art. 59).4. No caso concreto, restou comprovado que a relação contratual entre as partes se estendia desde 2015, tendo havido, em 2021, tratativa específica para ampliação da capacidade do serviço, precedida de proposta comercial detalhada (cotação), com previsão expressa de fidelidade de 36 meses.5. A existência de proposta formal, com prazo de validade de 30 dias, e de negociação prévia afasta a alegação de imposição unilateral, evidenciando adesão consciente da parte autora às condições contratuais.6. A natureza eventualmente adesiva do contrato não invalida a avença quando demonstrada a prévia tratativa e ausência de vícios de consentimento, cujo ônus probatório incumbia à autora e não foi satisfeito.7. Não procede a alegação de ausência de oferta de plano com fidelidade reduzida, pois a comprovação de negociação e de escolha da proposta apresentada torna irrelevante a inexistência de prova específica nesse sentido.8. A cláusula de fidelidade encontra fundamento na concessão de vantagens comerciais ao contratante, sendo legítima a previsão de multa proporcional à rescisão antecipada.IV. Dispositivo e tese(s)9. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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I. Caso em exame:1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente Ação de Imissão na Posse, determinando a imissão do proprietário registral na posse de área correspondente a sete alqueires paulistas do Lote 250-A, denominado Sítio São Geraldo, e concedendo aos Réus o prazo de 45 dias para desocupação.2. Os Apelantes sustentam ilegitimidade passiva, ausência de citação dos cônjuges e cerceamento de defesa. Também questionam a regularidade dos atos jurídicos antecedentes ao registro aquisitivo, a suficiência do título apresentado pelo Autor e a qualificação do imóvel como pequena propriedade rural.II. Questões em discussão:3. As questões em discussão consistem em definir se: i) as razões recursais impugnaram especificamente os fundamentos da sentença; ii) os ocupantes do imóvel possuem legitimidade para integrar o polo passivo apesar da ausência de inventário e partilha; iii) a Ação de Imissão na Posse fundada no domínio exige a citação dos cônjuges dos Réus casados; iv) a ausência de regular formação do litisconsórcio passivo acarreta a nulidade da sentença; e v) a conduta dos Apelantes caracteriza litigância de má-fé.III. Razões de decidir:4. As alegações de ilegitimidade passiva, ausência de citação dos cônjuges e cerceamento de defesa foram suficientemente confrontadas com os fundamentos da sentença. As teses relacionadas à falsidade documental, à nulidade da arrematação e da alienação subsequente, à insuficiência do título, à qualificação da ocupação como posse justa e à pequena propriedade rural não impugnam especificamente as razões adotadas pelo Juízo de origem.5. A ausência de inventário e partilha não afasta a legitimidade passiva dos ocupantes, pois a demanda foi proposta contra as pessoas às quais se atribui a ocupação do imóvel cuja entrega é pretendida pelo proprietário registral.6. A Ação de Imissão na Posse fundada no domínio possui natureza petitória e versa sobre direito real imobiliário.7. Nas ações que versam sobre direitos reais imobiliários, ambos os cônjuges devem ser citados, ressalvada a hipótese de casamento sob o regime de separação absoluta, conforme o art. 73, § 1º, I, do CPC.8. A regra do CPC, art. 73, § 2º, que condiciona a participação do cônjuge à existência de composse ou de ato praticado conjuntamente, é restrita às ações possessórias e não afasta a formação do litisconsórcio em Ação de Imissão na Posse fundada no domínio.9. A citação dos demais copossuidores depois da cassação da primeira sentença corrigiu o vício anteriormente reconhecido, mas não supriu a ausência de citação dos cônjuges cuja participação seja exigida pela natureza real imobiliária da demanda.10. A petição inicial qualificou José Olívio Santini como casado, e as razões recursais afirmam que outros Réus também são casados, sem que tenham sido verificados os respectivos regimes de bens.11. A ausência de regular formação do litisconsórcio passivo necessário impede a manutenção da sentença e prejudica o exame do cerceamento de defesa e do mérito da Imissão na Posse.12. A litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de dolo específico ou culpa grave, não configurados pelo exercício do direito de recorrer para suscitar vício processual reconhecido no julgamento.IV. Dispositivo e tese:13. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. Os ocupantes do imóvel possuem legitimidade para responder à Ação de Imissão na Posse proposta pelo proprietário registral, ainda que o bem tenha pertencido aos autores da herança e não tenha sido submetido a inventário e partilha. 2. A Ação de Imissão na Posse fundada no domínio possui natureza petitória e, por versar sobre direito real imobiliário, submete-se à regra de citação de ambos os cônjuges, ressalvado o casamento sob o regime de separação absoluta. 3. A exceção que condiciona a participação do cônjuge à existência de composse ou de ato praticado conjuntamente é restrita às ações possessórias.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 73, § 1º, I, e § 2º, 80, 114, 115, 242, 370 e 1.010, II e III.Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Paraná, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Evandro Portugal, julgada em 15.12.2025; Tribunal de Justiça do Paraná, 17ª Câmara Cível, Agravo Interno Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, julgado em 09.02.2026; Tribunal de Justiça do Paraná, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 1734-37.2021.8.16.0128, Rel. Des. Ruy A. Henriques; Tribunal de Justiça do Paraná, 17ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0131650-81.2025.8.16.0000, Rel. Des. Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, julgado em 10.06.2026; Tribunal de Justiça do Paraná, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, julgada em 09.02.2026; Tribunal de Justiça do Paraná, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001741-39.2022.8.16.0081, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, julgada em 14.11.2023; STJ, Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15.08.2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22.04.2026.... ()
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