Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 180.2523.9004.0500

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Defensoria pública. Honorários pelo exercício de curadoria especial não devidos.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de que o exercício da curatela especial é função institucional da Defensoria Pública, sendo-lhe vedado o recebimento de honorários pelo desempenho de tal função.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF