Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 745.9189.1106.1747

1 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA SENTENCIADA. IMPOSSIBILIDADE. recurso ministerial conhecido e PROVIDo.I. CASO EM EXAME1.1 Trata-se de recurso de agravo interposto pelo Ministério Público contra d

ecisão do Juízo da Execução que extinguiu a pena de multa imposta à sentenciada, reconhecendo sua hipossuficiência econômica.1.2 O órgão ministerial sustenta que a pena de multa possui natureza de sanção penal e integra o preceito secundário do tipo incriminador, não podendo ser afastada sem previsão legal, sendo necessária a comprovação inequívoca da impossibilidade de pagamento pela executada, ainda que de forma parcelada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 Verificar a possibilidade de extinção da pena de multa com fundamento exclusivo na hipossuficiência econômica da executada, sem instrução probatória específica e antes do cumprimento integral da pena privativa de liberdade pela sentenciada.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A pena de multa mantém natureza de sanção penal, conforme entendimento consolidado do STF e do STJ, não podendo ser extinta de forma discricionária pelo Juízo da Execução.3.2 A jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores condiciona a possibilidade de extinção da pena de multa à comprovação inequívoca pelo sentenciado da impossibilidade de pagamento, ainda que de forma parcelada, mediante instrução específica.3.3 No caso concreto, a executada ainda cumpre pena privativa de liberdade, devendo ser demonstrada nos autos sua absoluta insolvabilidade apenas após o exaurimento da sanção corporal, razão pela qual se mostra prematura e ilegal a extinção da pena de multa operada pelo Juízo a quo.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso de agravo provido, para revogar a decisão que extinguiu a pena de multa, determinando o regular prosseguimento da execução da sanção pecuniária.Dispositivos relevantes citados:CP, art. 51.CF/88, art. 5º, XLVI, «c».Jurisprudência relevante citada:STF - ADI 7032, rel. Min. Flávio Dino, Tribunal Pleno, j. 25/03/2024, pub. 12/04/2024.STJ - REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17/12/2024, DJEN 06/01/2025.STJ - AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 13/11/2023, DJEN 17/11/2023.STJ - AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22/04/2025, DJEN 07/05/2025.TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0015011-94.2024.8.16.0038 - Rel. Subst. José Américo Penteado de Carvalho - J. 24/04/2025.TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005983-04.2024.8.16.0103 - Rel. Maria Lucia de Paula Espíndola - J. 05/03/2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 439.7495.3177.2319

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. DÉBITO INEXISTE

NTE. DANOS MORAIS IN RE IPSA. ENUNCIADO 4.6 DA TERCEIRA TURMA RECURSAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. APONTAMENTOS ANTERIORES QUE FORAM DECLARADOS INEXISTENTES EM VIA JUDICIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM R$10.000,00 EM ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 407.3622.1930.3418

3 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS CONEXAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E REVISIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. CESSÃO DE CRÉDITO. PREÇO VIL. TAXA DE OCUPAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME Julgamento conjunto de três Apelações interpostas contra Sentença única que decidiu processos conexos envolvendo contrato de financiamento imobiliário garantido por alienação fiduciária, anulação de leilão extrajudicial e imissão na posse de imóvel. Na demanda declaratória e revisional, os pedidos foram julgados improcedentes, com resolução de mérito. Na demanda anulatória de leilão extrajudicial, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, apenas para determinar-se a entrega de termo de quitação ao devedor. Na demanda de imissão na posse os pedidos foram julgados procedentes para confirmar a liminar, reconhecer o direito da parte autora à posse sobre o imóvel e condenar os ocupantes ao pagamento de taxa mensal de ocupação. O recurso interposto pelos ocupantes na demanda de imissão na posse sustenta ilegitimidade passiva, ausência de notificação para desocupação e excesso na condenação à taxa de ocupação. O recurso interposto pela incorporadora e vendedora na demanda declaratória e revisional versa sobre sua ilegitimidade passiva para responderem aos termos da lide. Nos recursos interpostos pelo devedor na demanda anulatória de leilão e na declaratória, foram arguidas nulidade da Sentença por ausência de fundamentação, irregularidades na notificação para purgação da mora, validade da cessão de crédito, capitalização de juros e utilização da Tabela Price, nulidade da Leilão por ausência de intimação e preço vil, invalidade da alienação do imóvel, devolução de valores, indenização por danos materiais e morais e redistribuição da sucumbência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há três grupos de questões em discussão: (i) no primeiro recurso, saber se os ocupantes do imóvel são partes legítimas para responder aos termos dos pedidos de imissão na posse, taxa de ocupação e seu termo inicial; (ii) no recurso do devedor, saber se há nulidades no procedimento de consolidação da propriedade e da Leilão extrajudicial, inclusive por ausência de notificação, preço vil e abusividade contratual; saber se são nulas cláusulas contratuais do financiamento, se há descaracterização da mora, invalidade da cessão de crédito e direito à restituição de valores e a indenizações; (iii) no recurso da incorporadora, saber se possui legitimidade para figurar no polo passivo da lide. III. RAZÕES DE DECIDIR A legitimidade passiva dos ocupantes decorre da posse injusta sobre o imóvel após a consolidação da propriedade e a aquisição por terceiro, sendo irrelevante a inexistência de vínculo contratual direto com o credor fiduciário. A taxa de ocupação prevista no Lei 9.514/1997, art. 37-A é devida pelos ocupantes do imóvel, independentemente de comprovação de má-fé, inexistindo interesse recursal daquele que não foi condenado ao seu pagamento. O termo inicial da taxa de ocupação deve corresponder à data da aquisição do imóvel pelo novo proprietário, não se verificando erro material ou excesso na condenação. Não há nulidade na Sentença por ausência de fundamentação, quando o Julgador enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, sendo despiciendo rebater um a um todos os argumentos das partes, nos termos do CPC, art. 489 e da CF/88, art. 93, IX. A capitalização de juros é admitida em contratos celebrados após 31.3.2000, desde que expressamente pactuada, sendo suficiente, para tanto, a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, o que também legitima a utilização do sistema de amortização pela Tabela Price. Ausente a demonstração de abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual, não há falar em descaracterização da mora. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito não invalida o negócio jurídico nem exonera a obrigação, nos termos do CCB, art. 290. Comprovada a regular notificação para purgação da mora e a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, não se reconhece nulidade na Leilão extrajudicial realizado nos moldes da Lei 9.514/1997. Não se caracteriza preço vil quando inexistente demonstração objetiva de alienação por valor manifestamente inferior aos parâmetros legais ou contratuais. Configura erro grosseiro a interposição de Agravo de Instrumento nos próprios autos em Primeiro Grau, em desacordo com os CPC, art. 1.016 e CPC art. 1.017, inexistindo recurso válido a ensejar a concessão da gratuidade judiciária, sobretudo quando houve o recolhimento do preparo recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: «Observadas as disposições da Lei 9.514/1997 e inexistente abusividade contratual, são válidos a capitalização de juros, a consolidação da propriedade, a Leilão extrajudicial e a cobrança de taxa de ocupação do imóvel, sendo irrelevante a ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito.» Dispositivos relevantes citados CPC, arts. 489, § 1º, 932, III e 1.016, 1.017. Código Civil, arts. 104, III e 290. CF/88, art. 93, IX. Lei 9.514/1997, art. 25, Lei 9.514/1997, art. 27 e Lei 9.514/1997, art. 37-A. Jurisprudência relevante citada STJ, REsp. Acórdão/STJ. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. STJ, AgRg no RE no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ. TJPR, AI 142696-67.2025.8.16.0000.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 376.2998.7215.5453

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO PERÍODO DE 01/07/2022 A 04/08/2022, EM QUE A PARTE SE ENCONTRAVA EM GOZO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO COMPUTADO COMO EFETIVO EXERCÍCIO. ARTS. 124 E 301 DO CÓDIGO DA POLÍCIA MILITAR (LEI 1.943/1954). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A sentença de origem reconheceu o desvio de função da autora, policial militar, no período entre abril e dezembro de 2022, haja vista o exercício das funções de Auxiliar P/4 do 19º Batalhão da Polícia Militar, privativas de 2º Sargento, enquanto encontrava-se na graduação de Soldado. 2. Em sede recursal, o Estado do Paraná sustenta que a servidora não exerceu as atribuições de auxiliar no intervalo entre 01/07/2022 e 04/08/2022, período em que se encontrava de férias. Assim, busca a exclusão deste período do cálculo da condenação . 3. O desvio de função se caracteriza quando o servidor público exerce atribuições diversas e mais complexas do que aquelas inerentes ao cargo para o qual foi investido, sendo devidas as diferenças remuneratórias correspondentes, conforme entendimento consolidado na Súmula 378/STJ.4. A legislação estadual, em especial o Código da Polícia Militar (Lei 1.943/1954) determina que as férias devem ser computadas como tempo de efetivo serviço (art. 301) e remuneradas «sem prejuízo de vencimentos ou vantagens» (art. 124, caput), razão pela qual integram a base de cálculo para remuneração das diferenças salariais.5. A exclusão do período de férias da condenação implicaria afastar efeitos remuneratórios de tempo legalmente considerado como de efetivo exercício, em afronta ao princípio da legalidade.6. Assim já decidiu essa Turma Recursal:«DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE RADIOPERADOR NO COPOM. ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA DE GRADUAÇÃO SUPERIOR. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO RECURSAL LIMITADA A AFASTAR AS DIFERENÇAS SALARIAIS NOS PERÍODOS DE FÉRIAS, LICENÇA ESPECIAL E DISPENSA NOJO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS AFASTAMENTOS COMPUTADOS COMO EFETIVO EXERCÍCIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (...). (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO -  J. 17.11.2025)». (Destaquei). Portanto, demonstrado o desempenho de atividades hierárquicas superiores, entende-se que a parte autora faz jus ao recebimento das diferenças salariais atinentes, mesmo durante o período de fruição das férias.7. Recurso conhecido e desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 342.3810.2615.3237

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. PROVA UNILATERAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS MÍNIMOS DE AUTENTICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DESTA 5ª TURMA RECURSAL DO TJPR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

I) CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos pelas requeridas contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência dos débitos que ensejaram a negativação do nome da autora, bem como condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em razão de inscrições indevidas em cadastros de proteção ao crédito.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da regularidade das contratações que fundamentaram as inscrições restritivas e, reconhecida a falha na prestação do serviço, à adequação do quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais.III) RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, aplicando-se as normas do CDC, notadamente quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor e à distribuição do ônus da prova. 4. No caso concreto, conforme detidamente analisado na sentença, as rés não lograram êxito em demonstrar a existência de contratação válida apta a justificar as inscrições realizadas em nome da autora, uma vez que os documentos apresentados consistem, essencialmente, em telas sistêmicas e arquivos desacompanhados de elementos técnicos mínimos que permitam aferir a autenticidade da manifestação de vontade, como geolocalização, identificação do dispositivo, registros de IP, logs de acesso, metadados ou trilha de auditoria, além da inexistência de comprovação idônea da efetiva liberação e utilização dos valores supostamente contratados.5. Nesse contexto, não se desincumbiram as recorrentes do ônus probatório que lhes incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II e do CDC, art. 14, sendo correta a conclusão do juízo de origem quanto à inexistência da relação jurídica e à irregularidade das inscrições promovidas, assim, a negativação indevida do nome do consumidor configura dano moral presumido, dispensando a prova de prejuízo concreto, porquanto o abalo decorre do próprio fato da restrição indevida ao crédito.6. Contudo, assiste razão parcial às recorrentes no que se refere ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, pois embora configurado o dano, o montante de R$ 10.000,00 mostra-se elevado diante das peculiaridades do caso concreto e dos parâmetros usualmente adotados por esta 5ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná em hipóteses análogas de inscrição indevida decorrente de inexistência de relação jurídica. 7. Nesse sentido, a indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo função compensatória e pedagógica, sem implicar enriquecimento sem causa da parte autora.8. Considerando as circunstâncias do caso, a natureza da falha, a ausência de comprovação de consequências excepcionais decorrentes da negativação e a jurisprudência desta 5ª Turma Recursal, revela-se mais adequado fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, quantia suficiente para reparar o abalo experimentado e desestimular a reiteração da conduta, mantida a responsabilidade solidária das rés.IV) DISPOSITIVO E TESE9. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Sentença alterada no ponto.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 526.4932.3609.3004

6 - TJPR Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE AÇÃO PRINCIPAL E LIDE SECUNDÁRIA. PRAZO ÂNUO DA PRETENSÃO ENTRE SEGURADO E SEGURADORA. ART. 206, §1º, II, «A», DO CC. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO SEGURADO NA AÇÃO DO TERCEIRO PREJUDICADO. INAPLICABILIDADE DA CONTAGEM A PARTIR DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE COBERTURA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por seguradora contra decisão que rejeitou preliminar de prescrição e manteve a denunciação da lide em ação de ressarcimento de danos envolvendo relação entre seguradora, transportadora e seguradora denunciada. A agravante sustenta que o prazo prescricional aplicável à lide secundária, instaurada pela denunciação da lide, seria anual, contado da recusa da indenização, e requer o reconhecimento da prescrição e a improcedência da denunciação. A decisão recorrida rejeitou a prescrição com base no prazo trienal aplicável à ação regressiva principal e admitiu a denunciação da lide, afastando extinção prematura do processo. II. Questão em discussão 2. Saber se a decisão que rejeitou a prescrição e manteve a denunciação da lide, na ação de ressarcimento de danos entre seguradora, transportadora e seguradora denunciada, aplicou corretamente o prazo prescricional à relação jurídica discutida na lide secundária instaurada pela denunciação da lide. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada incorreu em vício de congruência ao analisar a prescrição da ação regressiva principal, e não da lide secundária instaurada pela denunciação da lide, que é a questão efetivamente suscitada. 4. A prescrição da ação regressiva da seguradora contra a transportadora é trienal, com termo inicial no pagamento da indenização, e foi corretamente afastada pela decisão, pois o prazo ainda não se esgotou. 5. Na lide secundária entre transportadora e seguradora, o prazo prescricional anual previsto no art. 206, §1º, II, do Código Civil não se aplica automaticamente, devendo considerar-se o termo inicial a citação do segurado na ação de indenização, o que não ocorreu ainda. 6. A denunciação da lide não é ação autônoma de cobrança, mas intervenção de terceiro eventual e regressiva, que só se concretiza com a necessidade de acionamento da cobertura securitária no curso da demanda principal. 7. Diante da correta compreensão da natureza jurídica da lide secundária e do momento de sua configuração, não se verifica a consumação da prescrição, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e indeferido. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e indeferido. Tese de julgamento: Na ação regressiva da seguradora contra o transportador aplica-se o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil, contado do pagamento da indenização, e na denunciação da lide fundada em contrato de seguro de responsabilidade civil o prazo prescricional anual previsto no art. 206, §1º, II, «a», do Código Civil tem termo inicial na citação do segurado na ação proposta pelo terceiro prejudicado, não se aplicando o prazo anual da alínea «b» para a relação entre segurado e seguradora na denunciação da lide _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, I, II, IX, 141, 202, II, 240, 373, § 1º, 485, 487, II e III, 492; CC/2002, arts. 206, § 1º, II, «a» e «b», 206, § 3º, V, 754, 786. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta T240urma, j. 19.02.2019; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04.05.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.06.2021; Súmula 229/STJ Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso da seguradora que pediu para reconhecer que o prazo para cobrar a outra seguradora já tinha passado, ou seja, que a ação estava prescrita. O juiz entendeu que o prazo para a seguradora cobrar a outra é diferente do prazo para cobrar a transportadora, e que o prazo para a cobrança contra a outra seguradora só começa a contar quando ela é oficialmente chamada para o processo ou quando recusa pagar a indenização. Como a seguradora denunciada foi chamada no processo e apresentou defesa, o prazo ainda não tinha acabado. Por isso, o tribunal manteve a decisão que rejeitou a prescrição e permitiu que a ação continue.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 627.1742.0420.2084

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ALEGA FORMALIZAÇÃO POR «CLIQUE ÚNICO»/PIN PAD. CÉDULA SEM ASSINATURA FÍSICA. CAMPOS DE ASSINATURA EM BRANCO. CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO ISOLADO, SEM JUNTADA DE LOGS DE AUTENTICAÇÃO, IP, DISPOSITIVO, BIOMETRIA, TOKEN, GEOLOCALIZAÇÃO OU TRILHA TÉCNICA SUFICIENTE. PAC DE ABERTURA DE CONTA DE 2023 QUE NÃO COMPROVA ANUÊNCIA ESPECÍFICA AO REFINANCIAMENTO DE 2024. EXTRATO BANCÁRIO QUE COMPROVA CRÉDITO RESIDUAL, MAS NÃO SUPRE A PROVA DO CONSENTIMENTO LIVRE E INFORMADO. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS, COM COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE REVERTIDOS EM FAVOR DA CONSUMIDORA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 404.5572.6341.6734

8 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. CONSELHO DE DISCIPLINA. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL POR AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA. COMUNICABILIDADE DAS INSTÂNCIAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REINTEGRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I-CASO EM EXAMEReexame necessário de sentença que concedeu a segurança para declarar a nulidade do ato administrativo que excluiu o impetrante das fileiras da Polícia Militar do Estado do Paraná, determinando a sua imediata reintegração ao cargo, em razão de superveniente absolvição criminal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a absolvição em âmbito criminal por ausência de prova de autoria (art. 439, «c», do CPPM) repercute na esfera administrativa, retirando o fundamento do ato de exclusão corporativa; e (ii) verificar se o mandado de segurança está instruído com prova pré-constituída suficiente que dispense a dilação probatória.III-RAZÕES DE DECIDIR3. Embora vigore o princípio da independência das instâncias, a jurisprudência pátria consolidou a tese de que a decisão penal absolutória vincula a Administração Pública quando fundada na inexistência do fato, na negativa de autoria ou na ausência de prova de concorrência ou autoria em relação aos mesmos fatos imputados no procedimento disciplinar.4. O direito líquido e certo à reintegração restou cabalmente demonstrado por meio de prova documental pré-constituída, a qual atestou a integral identidade fática entre as condutas apuradas no Conselho de Disciplina 108/2022 e aquelas julgadas na Ação Penal Militar Acórdão/TJPR.5. Em sede de mandado de segurança, mostra-se escorreito o afastamento da condenação em honorários advocatícios, nos estritos termos do que dita a Lei 12.016/2009, art. 25 e os enunciados sumulares das instâncias superiores.IV-DISPOSITIVO E TESE6. Sentença mantida em sede de reexame necessário.Tese de julgamento: «1. A decisão absolutória no juízo criminal, fundamentada na ausência de prova da autoria ou da concorrência do acusado para a infração penal, comunica-se com a esfera administrativa e vincula a atuação da Administração Pública, gerando o direito à anulação do ato de exclusão e à imediata reintegração do servidor público quando houver estrita identidade entre os fatos apurados.» Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, Art. 25; CPPM, Art. 439, «c».Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 512; STJ, Súmula 105.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu manter a decisão que garantiu a volta de um policial militar ao seu cargo após ter sido expulso da corporação. O entendimento foi de que, como ele foi absolvido pela Justiça Criminal por falta de provas de que teria participado do crime, a punição dada pela Polícia Militar baseada no mesmo fato perdeu a validade.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 200.9413.6883.3922

9 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO REQUEREU PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.061/STJ. NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES MANTIDA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. LONGO PERÍODO DE DESCONTOS SEM INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL RELEVANTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Acórdão/STJ. OBSERVÂNCIA DA DATA DE CADA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO SIMPLES PARA PARCELAS DESCONTADAS ATÉ 29.03.2021 E EM DOBRO PARA COBRANÇAS POSTERIORES A 30.03.2021. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE CREDITADOS À AUTORA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contratos de empréstimo consignado, condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a instituição financeira comprovou a regularidade das contratações impugnadas; (ii) definir a existência de dano moral indenizável diante das circunstâncias concretas do caso; e (iii) estabelecer a forma de restituição dos valores descontados, observada a modulação dos efeitos fixada pelo STJ - . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Impugnada a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos, incumbia à instituição financeira comprovar a regularidade das contratações, nos termos dos arts. 373, II, e 429, II, do CPC, conforme entendimento firmado no Tema 1.061 do STJ - . 4. A ausência de requerimento de perícia grafotécnica pela instituição financeira, apesar da expressa controvérsia acerca das assinaturas, impede o reconhecimento da validade dos contratos apresentados em juízo. 5. Embora mantida a declaração de nulidade das contratações, as peculiaridades do caso concreto afastam a configuração de dano moral indenizável, considerando o longo período de incidência dos descontos sem insurgência da autora, a admissão de realização de empréstimos junto a instituições financeiras e o reconhecimento de recebimento de valores correlatos, inexistindo prova de efetiva ofensa aos direitos da personalidade ou comprometimento relevante de sua subsistência. 6. A modulação dos efeitos estabelecida pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ deve observar a data de cada cobrança indevida, e não a data de celebração dos contratos. 7. Havendo descontos realizados antes e depois de 30.03.2021, a restituição deve ocorrer de forma simples relativamente às parcelas descontadas até 29.03.2021 e em dobro quanto às cobranças efetuadas a partir de 30.03.2021. 8. A restituição do indébito deve observar a compensação dos valores cuja efetiva disponibilização em favor da autora seja comprovada pela instituição financeira, evitando-se enriquecimento sem causa. 9. Diante da reforma parcial da sentença para afastar os danos morais e ajustar a forma de restituição do indébito, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: Impugnada a autenticidade da assinatura em contrato bancário, incumbe à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, sendo insuficiente a mera juntada dos instrumentos contratuais quando não requerida perícia grafotécnica. Em ações que discutem cobranças indevidas de trato sucessivo, a modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ deve observar a data de cada desconto, impondo-se restituição simples para parcelas cobradas até 29.03.2021 e em dobro para aquelas descontadas a partir de 30.03.2021. A condenação por danos morais exige demonstração concreta de lesão extrapatrimonial, não se justificando quando as circunstâncias do caso evidenciam ausência de repercussão relevante aos direitos da personalidade do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º e § 14, 373, II, e 429, II; CC/2002, arts. 368 e 876; CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021 (Tema 1.061); STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024, DJe 23.05.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, j. 28.03.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001590-47.2021.8.16.0101, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 21.09.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 01.08.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 428.7161.9753.8169

10 - TJPR Ementa: Direito processual penal e direito penal. Apelação Crime. Restituição de bens apreendidos e interesse na persecução penal. Recurso de apelação não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu a restituição de aparelho celular e notebook apreendidos em investigação sobre suposta prática do crime de invasão de dispositivo informático, envolvendo o uso indevido de dados pessoais de alunas em ambiente escolar. O apelante requereu a devolução dos bens, alegando que as provas e perícias estariam concluídas e que os equipamentos são ferramentas de trabalho. A decisão recorrida entendeu que a restituição poderia prejudicar a persecução penal, pois os aparelhos ainda guardam relação com as investigações em curso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser concedida a restituição de aparelho celular e notebook apreendidos, diante da alegação de que são ferramentas de trabalho e de que as provas e perícias estariam concluídas, ou se deve ser mantida a apreensão em razão do interesse da persecução penal e das investigações em curso. III. Razões de decidir 3. Os aparelhos eletrônicos apreendidos ainda interessam à persecução penal, pois podem ser objeto de futuras diligências investigativas relacionadas ao suposto crime de invasão de dispositivo informático. 4. A restituição dos bens antes do trânsito em julgado da sentença final é vedada pelo CPP, art. 118, enquanto houver interesse no processo. 5. Há indícios de possível limpeza deliberada de dados nos aparelhos, o que reforçaria a necessidade de manutenção da apreensão para investigação completa. 6. A restituição dos bens neste momento poderia prejudicar a investigação e a futura aplicação do perdimento dos bens prevista no CP, art. 91, I. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: Nos processos criminais, bens apreendidos relacionados às investigações não devem ser restituídos antes do trânsito em julgado da sentença final, enquanto houver interesse na persecução penal, especialmente quando os objetos podem conter provas relevantes para o esclarecimento dos fatos. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 120, 140; CP, art. 91, II, e CP, art. 154-A. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 29.03.2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 405.3990.2733.4636

11 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LATROCÍNIO. PLEITO CONDENATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE POLICIAL NÃO CONFIRMADOS PELAS TESTEMUNHAS SOB O CONTRADITÓRIO. EXISTÊNCIA DE TESTEMUNHO INDIRETO EM JUÍZO. INSUFICIÊNCIA PARA A CONDENAÇÃO. VEDADA CONDENAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público diante da sentença que absolveu o réu da imputação de latrocínio, com fundamento no CPP, art. 386, V. 1.2. A denúncia atribui ao acusado a subtração de valores em espécie mediante violência, golpeando a vítima com arma branca e causando-lhe a morte. 1.3. O Ministério Público requer a condenação, sustentando que a autoria delitiva estaria demonstrada pelos depoimentos colhidos na fase policial, cuja alteração em juízo pelas testemunhas decorreria de temor do acusado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se a autoria delitiva está demonstrada com a segurança necessária para autorizar a condenação do apelado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A materialidade delitiva está comprovada por boletim de ocorrência, auto de levantamento do local e laudo de exame necroscópico. 3.2. Quanto à autoria, as testemunhas ouvidas na fase policial não confirmaram, em juízo, o conteúdo de seus relatos anteriores, negando inclusive lembrança de terem prestado depoimento perante a autoridade policial. 3.3. Em juízo, uma das testemunhas relatou ter tomado conhecimento dos fatos apenas por comentários de terceiro, o que caracteriza testemunho indireto, inidôneo para sustentar a condenação. 3.4. Não há, nos depoimentos judiciais, qualquer menção a temor, ameaça ou constrangimento por parte do acusado que justifique a alteração das versões, tampouco elemento produzido sob o contraditório que corrobore o relato inquisitorial. 3.5. O CPP, art. 155 veda a condenação lastreada exclusivamente em elementos do inquérito, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, hipóteses não configuradas nos autos. 3.7. Persistindo dúvida razoável quanto à autoria, impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo, corolário do estado de inocência. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 3º, II; CPP, art. 155; CPP, art. 386, V; CF/88, art. 5º, LVII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 18/11/2025, DJEN 28/11/2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ap. Crim. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 09/05/2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ap. Crim. 0000461-80.2024.8.16.0075, Rel. Desª. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 22/03/2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Ap. Crim. 0007492-75.2024.8.16.0165, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, j. 02/08/2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF