ecisão do Juízo da Execução que extinguiu a pena de multa imposta à sentenciada, reconhecendo sua hipossuficiência econômica.1.2 O órgão ministerial sustenta que a pena de multa possui natureza de sanção penal e integra o preceito secundário do tipo incriminador, não podendo ser afastada sem previsão legal, sendo necessária a comprovação inequívoca da impossibilidade de pagamento pela executada, ainda que de forma parcelada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 Verificar a possibilidade de extinção da pena de multa com fundamento exclusivo na hipossuficiência econômica da executada, sem instrução probatória específica e antes do cumprimento integral da pena privativa de liberdade pela sentenciada.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A pena de multa mantém natureza de sanção penal, conforme entendimento consolidado do STF e do STJ, não podendo ser extinta de forma discricionária pelo Juízo da Execução.3.2 A jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores condiciona a possibilidade de extinção da pena de multa à comprovação inequívoca pelo sentenciado da impossibilidade de pagamento, ainda que de forma parcelada, mediante instrução específica.3.3 No caso concreto, a executada ainda cumpre pena privativa de liberdade, devendo ser demonstrada nos autos sua absoluta insolvabilidade apenas após o exaurimento da sanção corporal, razão pela qual se mostra prematura e ilegal a extinção da pena de multa operada pelo Juízo a quo.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso de agravo provido, para revogar a decisão que extinguiu a pena de multa, determinando o regular prosseguimento da execução da sanção pecuniária.Dispositivos relevantes citados:CP, art. 51.CF/88, art. 5º, XLVI, «c».Jurisprudência relevante citada:STF - ADI 7032, rel. Min. Flávio Dino, Tribunal Pleno, j. 25/03/2024, pub. 12/04/2024.STJ - REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17/12/2024, DJEN 06/01/2025.STJ - AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 13/11/2023, DJEN 17/11/2023.STJ - AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22/04/2025, DJEN 07/05/2025.TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0015011-94.2024.8.16.0038 - Rel. Subst. José Américo Penteado de Carvalho - J. 24/04/2025.TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005983-04.2024.8.16.0103 - Rel. Maria Lucia de Paula Espíndola - J. 05/03/2025.... ()
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