1 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE IBIPORÃ/PR E IBIPREV. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.I. CASO EM
EXAMERecurso Inominado interposto pela parte ré, Município de Ibiporã/PR e Ibiprev, contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória c/c Cobrança proposta por servidor público municipal. O pedido visa o reconhecimento do direito ao abono de permanência desde a data do preenchimento dos requisitos legais para aposentadoria, conforme disposto no art. 100 da Lei Municipal 2809/2015.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão central consiste em discutir se o servidor público municipal faz jus ao abono de permanência desde o preenchimento dos requisitos legais para aposentadoria, conforme os parâmetros estabelecidos pela Lei Municipal 2809/2015, e se o princípio da legalidade deve ser aplicado na concessão do referido abono.III. RAZÕES DE DECIDIRO servidor preenche os requisitos legais para aposentadoria, conforme o art. 100 da Lei Municipal 2809/2015, eis que ingressou no serviço público municipal em data de 01/05/1987, tendo direito ao abono de permanência desde a data do preenchimento desses requisitos, independentemente da efetiva aposentadoria.O princípio da legalidade exige que a administração pública observe as normas estabelecidas para a concessão de benefícios aos servidores públicos, incluindo o abono de permanência.A sentença que reconheceu o direito do servidor ao abono de permanência está corretamente fundamentada, não havendo elementos que justifiquem a reforma da decisão.A aplicação da Lei 9.099/95, art. 46 é válida, sendo a decisão de primeira instância mantida por seus próprios fundamentos.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:O servidor público tem direito ao abono de permanência desde o preenchimento dos requisitos legais para aposentadoria, conforme a legislação municipal aplicável.O princípio da legalidade deve ser observado na concessão de benefícios aos servidores públicos.A sentença que reconhece o direito ao abono de permanência deve ser mantida quando devidamente fundamentada.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; Lei Municipal 2809/2015, art. 100; Lei 9.099/95, art. 46.Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência citada no caso.... ()
2 - TJPREmenta. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DE APELAÇÃO DA DEFESA DOS ACUSADOS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. RECURSO DE APELAÇÃO 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA CONSUMO PESSOAL (LEI 11.343/2006, art. 28, CAPUT). IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E DESPROVIDO.
RECURSO DE APELAÇÃO 2. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM DECLARADO PERDIDO. BEM EM NOME DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO APELANTE. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. PEDIDO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA PARA APLICAR A FRAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM SEU PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO 2 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelações interpostas pela defesa dos acusados contra sentença que os condenou pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.2. Apelante 2 requereu justiça gratuita, detração penal, reforma da dosimetria da pena para aplicação da minorante do tráfico privilegiado em sua fração máxima e readequação da pena de multa, além da restituição do veículo apreendido e declarado perdido.3. Apelante 1 pleiteou a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, além do arbitramento de honorários ao defensor dativo.4. Sentença de 1º grau manteve a condenação e fixou pena privativa de liberdade em regime inicial fechado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há quatro questões em discussão:(I) Competência do juízo de execução para análise dos pedidos de justiça gratuita e detração penal;(II) Ilegitimidade ativa do apelante 2 para pleitear a restituição do veículo apreendido;(III) Suficiência das provas para manutenção da condenação da apelante 1;(IV) Proporcionalidade da dosimetria da pena aplicada ao apelante 2.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O pedido de justiça gratuita e detração penal compete ao juízo de execução, conforme LEP, art. 66, III, «c» e jurisprudência consolidada.7. Quanto à restituição do veículo, o apelante não possui legitimidade ativa por não ser proprietário, conforme CPC, art. 18, aplicado por analogia.8. A condenação da apelante encontra-se devidamente embasada em provas materiais e testemunhais, especialmente os depoimentos de policiais militares, que gozam de fé pública e presunção de veracidade, corroborados por outros elementos nos autos.9. O tráfico privilegiado foi corretamente aplicado ao apelante na fração de 1/4, considerando a quantidade de droga apreendida (25 kg de maconha), sendo proporcional e razoável nos termos do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.10. A dosimetria da pena, incluindo a pena de multa, observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como, os critérios legais e não merece reparos.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso de apelação 2 parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.12. Recurso de apelação 1 conhecido e desprovido.Tese de julgamento:- Compete ao juízo da execução a análise de pedidos relacionados à justiça gratuita e detração penal.- A ilegitimidade ativa impede que terceiro pleiteie em nome próprio a restituição de bem apreendido em ação penal.- A materialidade e autoria do crime de tráfico ilícito de entorpecentes são comprovadas por depoimentos de policiais militares corroborados por outras provas, sendo desnecessária a demonstração do comércio efetivo em crimes de múltiplas condutas.- A fração da minorante do tráfico privilegiado deve observar a proporcionalidade e razoabilidade.... ()
3 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO ESTADUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDOI-CASO EM EXAME1.Ação de execução fiscal ajuizada pelo Instituto Água e Terra do Paraná - IAT para cobrança de multa administr
ativa decorrente de infração ambiental, com aplicação da penalidade em janeiro de 2005, encerramento do processo administrativo em novembro de 2011 e propositura da execução em agosto de 2015.2.Decisão monocrática que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal.3.Interposição de agravo interno pelo IAT, alegando que não há prescrição intercorrente durante a tramitação do processo administrativo e que a decisão contrariaria o entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente durante a tramitação de processo administrativo sancionador conduzido por órgão estadual, diante da inércia da Administração por período superior a cinco anos.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ fixa que o prazo prescricional para a cobrança judicial de multa administrativa tem início com o encerramento do processo administrativo.6. Contudo, a controvérsia analisada diz respeito à paralisação excessiva no âmbito do próprio processo administrativo, o que autoriza, por analogia e com base no princípio da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), o reconhecimento da prescrição intercorrente.7. No IRDR 0018574-55.2020.8.16.0000, esta Corte firmou entendimento de que é possível a extinção de multas aplicadas por órgãos administrativos estaduais quando constatado decurso superior a cinco anos entre a paralisação e a conclusão do processo administrativo, por inércia da Administração.8. Assim, estando a decisão agravada em conformidade com a tese vinculante firmada neste Tribunal, impõe-se a manutenção da extinção da execução fiscal.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo interno conhecido e desprovido, para manter a decisão monocrática que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal.Tese de julgamento: É cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente no processo administrativo estadual quando caracterizada a inércia da Administração por prazo superior a cinco anos, em atenção ao princípio da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII).Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 5º, LXXVIII; Decreto 20.910/1932; CPC/2015, art. 1.021.Jurisprudência relevante citadaTJPR, IRDR 0018574-55.2020.8.16.0000; STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. COPEL. QUEIMA DE APARELHO POR DESCARGA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. QUEDA DE ENERGIA EVIDENCIADA. ORÇAMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS COMPROVAM O PREJUÍZO SUPORTADO PELO AUTOR. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURAD
O. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO.
5 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. QUEIXA DE OMISÃO QUANTO AOS ARGUMENTOS E PROVAS DOS AUTOS. PATENTE PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA, COM REVISÃO DE COMPREENSÃO QUANTO AO MÉRITO. EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O DESLINDE DA DEM
ANDA. INEQUÍVOCA INADMISSIBILIDADE DA PRESENTE VIA RECURSAL PARA TAL FINALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
6 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. TAXA CDI COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO «1», CONHECIDA, MAS NÃO PROVIDA. RECURSO «2», CONHECIDO, PORÉM, NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:I.1. Apelos das partes, de decis
um no qual se julgaram parcialmente procedentes a Busca e Apreensão, na qual se declarara a abusividade da incidência do CDI no período de mora. Parte autora, inconformada, que alegara legalidade do CDI, enquanto a parte ré defendera a descaracterização da mora.... ()
7 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MOTIVA A CONTENTO A CONCLUSÃO ADOTADA. TESE NÃO ARGUIDA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, MAS SOMENTE NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. P
RETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO COM INSERÇÃO DE NOVO PEDIDO NÃO CONSTANTE DO APELO INTERPOSTO. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE APELAÇÃO QUE EXIGE SUA EXPRESSA IMPUGNAÇÃO. CPC, art. 1.013. ALEGAÇÕES QUE NÃO SE ENQUADRAM EM QUALQUER DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE TURÍSTICO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO POR MAU TEMPO. INFORMAÇÃO REPASSADA AOS PASSAGEIROS NAS DEPENDÊNCIAS DO AEROPORTO. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DA AGÊNCIA DE VIAGEM NOS FATOS NARRADOS. SOLIDARIEDADE AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
9 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. QUESTÕES RESOLVIDAS EM DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. 2. PEDIDO DE QUE A INDENIZAÇÃO SEJA PAGA AO BENEFICIÁRIO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE FORMA DIVERSA DA PACTUADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 3. PLEITO PARA QUE SEJAM APLICADOS OS JUROS CONTRATUAIS DE 0,25% CONFORME APÓLICE DE SEGUROS. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO ALEGADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE SEGUNDO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. 4. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL DISPENSÁVEIS DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE. PRELIMINAR REJEITADA. 5. MÉRITO. RECUSA DA SEGURADORA FUNDADA NO FATO DE QUE O CUSTO TOTAL DE PRODUÇÃO FOI MENOR DO QUE O EFETIVAMENTE INFORMADO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISPÕE QUE O LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO DA COBERTURA BÁSICA SERÁ O CUSTO TOTAL DE PRODUÇÃO DECLARADO PELO SEGURADO E ACEITO PELA SEGURADORA. CUSTO DE PRODUÇÃO FIXADO POR ESTIMATIVA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO E ACEITO PELA SEGURADORA. PRÊMIO PAGO COM BASE EM TAL ESTIMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA MODIFICAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR À OCORRÊNCIA DE SINISTRO. PREENCHIMENTO PELA PARTE DE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À COBERTURA SECURITÁRIA. SECA QUE RESTOU INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE TERIA O AUTOR DESCUMPRIDO AS ORIENTAÇÕES TÉCNICAS OU CONDUZIDO A LAVOURA DE FORMA INADEQUADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 6. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA COLHEITA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA PONTUALMENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.
10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RECURSO DO AUTOR - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - PROVA DOCUMENTAL DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E DA PENDÊNCIA DE FATURAS EM ABERTO, O QUE RESULTOU NO ENCERRAMENTO DO CONTRATO E NA INSCRIÇÃO DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO - AUTOR QUE NÃO COMPROVOU O ASSEVERADO CANCELAMENTO DO CONTRATO E O PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A RESPALDAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL.
11 - TJPREmenta: direito administrativo e direito processual civil. Apelação cível. Improbidade administrativa e ressarcimento ao erário. Ato doloso comprovado. Recurso de apelação do Espólio de Edson Ferreira conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de improbidade administrativa, condenando o espólio a restituir ao erário o montante de R$ 7.946,20, em razão de desvio de combustível durante o exercício do cargo de vereador e presidente da Câmara Municipal, com base em auditoria que identificou abastecimento irregular de veículos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar caso existem provas suficientes, para caracterizar a prática de ato de improbidade administrativa pelo falecido enquanto exerceu o cargo de vereador e presidente da Câmara Municipal.III. Razões de decidir3. O conjunto probatório evidencia conduta irregular praticada por Edson Ferreira, caracterizando ato de improbidade administrativa.4. Ocorreu desvio de combustível, para abastecimento de veículos particulares com recursos públicos, conforme auditoria técnica.5. O dolo específico de Edson Ferreira foi comprovado, uma vez que ele permitiu o abastecimento irregular durante sua presidência na Câmara Municipal.6. A decisão de primeira instância foi mantida, pois a prova documental e testemunhal corroborou a prática do ato ímprobo.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação cível conhecido e não provido.Tese de julgamento: A prática de atos de improbidade administrativa, caracterizada pelo desvio de recursos públicos, exige a comprovação do dolo específico do agente, sendo suficiente a demonstração de conduta irregular que cause prejuízo ao erário, independentemente da individualização da conduta de cada responsável._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, § 4º; Lei 8.429/1992, arts. 9º, IV, e 10, I; CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, arts. 398, caput, e 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: 4ª Câmara Cível - 0003367-32.2018.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 30.06.2025, 4ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 09.09.2025, STF, Tema 1199, Rel. Min. André Mendonça, Plenário, j. 09.12.2021; STF, RE 593.818, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 18.08.2020; STF, RE 625.263, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 17.03.2022; Súmula 607/STJ.... ()
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. COMPRA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECEDORA PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso Inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, condenando a parte ré apenas à quitação do IPVA e à entrega do recibo de transferência do veículo.A sentença indeferiu os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios apresentados no automóvel adquirido da parte ré, uma fornecedora profissional.O recorrente alega que adquiriu veículo automotor que, menos de 30 dias após a compra, passou a apresentar vícios graves de funcionamento, cujos reparos foram orçados em R$ 8.780,00, e postula a condenação da parte ré à reparação dos danos materiais e morais.O recurso foi conhecido e recebeu provimento, com reforma da sentença para condenar a parte recorrida ao pagamento de R$ 8.780,00, a título de danos materiais, e R$ 4.000,00, a título de danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se os vícios apresentados pelo veículo configuram defeitos ocultos cobertos pela garantia legal; (ii) saber se é devida a indenização por danos morais em virtude da frustração da legítima expectativa do consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Restou incontroversa a natureza consumerista da relação, aplicando-se as normas do CDC, especialmente os arts. 2º, 3º, 18 e 26.7. O curto lapso entre a aquisição e o surgimento dos defeitos constitui forte indício de vício oculto preexistente.8. Nos termos do CDC, art. 18, o fornecedor responde pelos vícios que tornam o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina, sendo irrelevante, no caso, o fato de o bem possuir mais de 10 anos de uso, quando os defeitos se manifestam imediatamente após a entrega.9. Comprovado que os defeitos comprometeram o uso regular do bem e que a fornecedora não sanou os vícios no prazo legal, deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva da recorrida pela reparação dos danos materiais comprovadamente orçados.10. A frustração da legítima expectativa do consumidor, que adquiriu bem de considerável valor e não pôde utilizá-lo adequadamente, associada à omissão da fornecedora em solucionar os problemas e entregar a documentação necessária para a regularização do veículo junto ao Detran (DUT), configura situação excepcional a justificar a reparação por dano moral.11. O valor arbitrado de R$ 4.000,00 observa os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da indenização extrapatrimonial.IV. DISPOSITIVO13. Recurso conhecido e provido para condenar a recorrida ao pagamento de R$ 8.780,00, a título de danos materiais, e de R$ 4.000,00, a título de danos morais, conforme critérios de correção e juros definidos no voto.... ()
13 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO, RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA (ARTS. 155, § 4º, IV; 329, §1º E 330, TODOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - CONDUTA TÍPICA - VALOR PROBATÓRIO DO DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS - FUGA EMPREENDIDA APÓS ORDEM DE PARADA EMANADA POR EQUIPE POLICIAL. ABSOLVIÇÃO QUANDO AO DELITO DE RESISTÊNCIA - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA - CONDUTA ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE AO CONDUTOR DO VEÍCULO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM ADESÃO OU INSTIGAÇÃO PELO APELANTE - ABORDAGEM POSTERIOR SEM OPOSIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
14 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DÉBITOS AUTOMÁTICOS EM CONTA CORRENTE. COBRANÇA SOB A RUBRICA DE EMPRESA FINANCOB. RECORRENTE QUE ATUA COMO MERA INTERMEDIÁRIA DE PAGAMENTO. IDENTIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO DESTINATÁRIO FINAL. INEXISTÊNCIA DE RETENÇÃO DO VALOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
15 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. arts. 330, III, E 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO COM OS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DOMINIAL PELA VIA PRÓPRIA. ENDEREÇO DOS REQUERIDOS CONHECIDO E DESCRITO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OU MESMO MENÇÃO ACERCA DE FATOR IMPEDITIVO À PROPOSITURA DE AÇÃO ADJUDICATÓRIA OU OBTENÇÃO DO REGISTRO PELA VIA ADMINISTRATIVA. USUCAPIÃO QUE NÃO SE PRESTA COMO ATALHO PROCESSUAL PARA A TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA ORDINÁRIA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução de mérito, ação de usucapião extraordinária, ao reconhecer a inadequação da via eleita e a ausência de interesse processual, diante da existência de compromisso de compra e venda firmado entre a autora e os proprietários registrais do imóvel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ação de usucapião constitui via adequada para a regularização da propriedade de imóvel adquirido por meio de compromisso de compra e venda celebrado com os proprietários registrais, inexistindo demonstração de óbice à outorga da escritura definitiva ou ao registro imobiliário.III. Razões de decidir3. A usucapião é forma originária de aquisição da propriedade, fundada no exercício prolongado de posse qualificada, não podendo ser utilizada como sucedâneo da transmissão imobiliária derivada.4. A posse exercida pela autora decorre de relação contratual válida, passível de regularização pelas vias ordinárias, inexistindo demonstração de recusa dos vendedores em outorgar a escritura definitiva ou de impedimento registral insuperável.5. Nessas hipóteses, a via adequada para a regularização do domínio é a ação de adjudicação compulsória, nos termos dos CCB, art. 1.417 e CCB, art. 1.418.6. A utilização da usucapião como meio de regularização registral configura inadequação da via eleita e afasta o interesse processual, legitimando a extinção do feito sem resolução de mérito.7. Precedentes do STJ - e desta 17ª Câmara Cível corroboram o entendimento adotado.8. Mantém-se a sentença recorrida, inclusive quanto à suspensão da exigibilidade das custas, em razão da gratuidade da justiça, sendo incabível a fixação de honorários sucumbenciais ante a não formação da relação processual.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ação de usucapião é inadequada quando utilizada como meio de regularização registral de imóvel adquirido por compromisso de compra e venda celebrado com o proprietário registral, inexistindo demonstração de óbice à outorga da escritura ou ao registro, hipótese em que a via adequada é a ação de adjudicação compulsória, caracterizando ausência de interesse processual.... ()
16 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACORDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, ORA EMBARGANTE, E AO RECURSO ADESIVO DAS RÉS, ORA EMBARGADAS. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA DECISÃO. ACORDÃO QUE APRESENTOU FUNDAMENTOS SÓLIDOS E SUFICIENTES QUANTO AOS PONTOS TIDOS COMO OMISSOS E CONTRADITÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR A MATÉRIA OU AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO QUE ANALISOU AS QUESTÕES TRAZIDAS E DEU O TRATAMENTO JURÍDICO QUE ENTENDEU CABÍVEL. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO JÁ PREENCHIDO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível e recurso adesivo, reformou parcialmente sentença em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, reconhecendo, entre outros pontos, a legitimidade passiva de determinadas rés e afastando a incidência de multa contratual em relação a elas.Os embargantes alegam omissão e contradição no acórdão, sustentando incompatibilidade entre o reconhecimento da relação jurídica e a exclusão da responsabilidade solidária pela multa contratual, além de pleitearem o prequestionamento da matéria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de enfrentar a responsabilidade solidária das embargadas nos termos do CDC; e (ii) saber se há contradição interna entre o reconhecimento da legitimidade passiva e o afastamento da multa contratual; e (iii) saber se é necessário o acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, cabendo apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não sendo meio idôneo à rediscussão do mérito.5. Não há omissão, pois o acórdão enfrentou de forma expressa a controvérsia sobre a responsabilidade das embargadas, reconhecendo sua legitimidade passiva em razão do recebimento de valores no negócio jurídico.6. Inexiste contradição interna, uma vez que o reconhecimento da relação jurídica e da legitimidade passiva não implica, automaticamente, a responsabilização por cláusula penal, cuja incidência exige vinculação direta ao contrato em que foi estipulada.7. A exclusão da multa contratual foi fundamentada na ausência de participação formal das embargadas no instrumento contratual que a previu, distinção jurídica coerente e compatível com o ordenamento.8. A responsabilidade solidária prevista nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC não implica extensão automática de penalidades contratuais específicas a sujeitos que não aderiram ao pacto.9. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento não configura vício sanável por embargos de declaração, caracterizando indevida tentativa de rediscussão da matéria.10. O prequestionamento é desnecessário quando a matéria jurídica já foi devidamente apreciada, sendo suficiente o disposto no CPC, art. 1.025 para fins de acesso às instâncias superiores.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Embargos de declaração conhecidos e, no mérito, rejeitados.Tese de julgamento:«1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar os vícios previstos no CPC, art. 1.022.2. Não há contradição no acórdão que, embora reconheça a legitimidade passiva com base na relação jurídica, afasta a incidência de cláusula penal contratual em relação a quem não firmou o instrumento.3. O prequestionamento é considerado atendido quando a matéria jurídica é enfrentada, sendo desnecessária menção expressa a dispositivos legais.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025 e 489, §1º; CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 19.06.2023; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0023531-96.2020.8.16.0001/1, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 19ª Câmara Cível, j. 03.04.2023; TJPR, Embargos de Declaração 0000601-52.2020.8.16.0044/1, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 20.03.2023.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu rejeitar os embargos porque não havia erro, omissão ou contradição na decisão anterior. Os juízes entenderam que o acórdão já explicou corretamente por que algumas empresas participam do processo, mas não precisam pagar a multa do contrato — pois não assinaram o contrato. Também esclareceram que os embargos não servem para mudar a decisão, apenas para corrigir falhas, o que não ocorreu neste caso.... ()
17 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1.1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou o réu pelo cometimento do crime de tráfico de drogas, à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, em regime inicial fechado.1.2. A defesa pede o reconhecimento da nulidade da busca e apreensão e da quebra de cadeia de custódia da prova. No mérito, pugna pela absolvição do réu por insuficiência probatória ou pela desclassificação da conduta para o delito de posse para consumo próprio. Por fim, demanda a fixação de regime prisional mais brando.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a intervenção policial foi legítima; (ii) se ocorreu a quebra da cadeia de custódia da prova; (iii) se há provas suficientes para a condenação; (iv) se é possível desclassificar a conduta delitiva para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 e (v) se o regime inicial fechado é o adequado para o início de cumprimento da reprimenda.III. Razões de decidir3.1. A diligência policial foi legítima, porque o ingresso dos policiais civis na residência do apelante se deu em cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido em decorrência da investigação do crime de narcotráfico, supostamente perpetrado pela mulher do réu, que também morava no local.3.2. Não há nulidade decorrente de alegada quebra da cadeia de custódia, pois o percurso da prova foi devidamente documentado ao longo da persecução penal, sem demonstração de adulteração, contaminação ou comprometimento de sua integridade, circunstância corroborada pelos depoimentos dos policiais civis responsáveis pela apreensão e guarda do material.3.3. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas pelos: boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória de droga, fotografias e laudo toxicológico definitivo, além da prova oral produzida nas etapas administrativa e judicial.3.4. Não é possível absolver o apelante do delito de tráfico de entorpecentes, porquanto as circunstâncias do caso, como a apreensão de 87 g (oitenta e sete gramas) de haxixe no seu domicílio, evidenciam a prática delituosa.3.5. A condição de usuário não exclui a possibilidade da mercancia, visto que o réu não comprovou que os ilícitos eram apenas para o consumo pessoal.3.6. O regime inicial fechado foi mantido em virtude da reincidência específica do apelante, embora a pena tenha sido fixada em patamar inferior a 8 (oito) anos.IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, IX; CP, arts. 33, § 2º, ‘b’, e § 3º, e 68; CPP, arts. 158-A, 386, V e VII e 244; e Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 50 § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carvilio Da Silveira Filho, j. 18.05.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 08.02.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi - J. 17.11.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 29.09.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001414-84.2024.8.16.0094, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 16.12.2024; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0043917-06.2023.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 04.10.2025.... ()
18 - TJPREmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS BANCÁRIOS SOB A RUBRICA «SEGURO CARTÃO». INÉRCIA DA PARTE AUTORA POR APROXIMADAMENTE OITO ANOS. SUPRESSIO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO TARDIO DA PRETENSÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
19 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL (art. 33, CAPUT, C/C LEI, art. 40, V 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE DETRAÇÃO PENAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. NÃO ACOLHIMENTO. ABORDAGEM EM FISCALIZAÇÃO DE ROTINA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS CONSISTENTES EM GRANDE QUANTIDADE DE MERCADORIAS NO BANCO DIANTEIRO. APREENSÃO DE 245 KG DE MACONHA. ATUAÇÃO POLICIAL LEGÍTIMA. PROVAS LÍCITAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. INSURGÊNCIA QUANTO À FRAÇÃO DE REDUÇÃO REFERENTE À MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (art. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS) FIXADA EM 1/6 (UM SEXTO). ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE JÁ HAVIA FUNDAMENTADO A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE NA PRIMEIRA FASE DO CÁLCULO. INOCORRÊNCIA. APELANTE QUE EXERCIA A FUNÇÃO «MULA». POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA FRAÇÃO ABAIXO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DIANTE DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. CRITÉRIO PROPORCIONAL, FUNDAMENTADO E EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES. PENA DEFINITIVA MANTIDA. PEDIDOS SUCESSIVOS DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREJUDICADOS. APELAÇÃO CRIME PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA.
I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta contra a Sentença que condenou a apelante pela prática do crime de tráfico de drogas interestadual (art. 33, caput, c/c Lei, art. 40, V 11.343/06), à pena de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 485 dias-multa, em razão do transporte de aproximadamente 245 kg de maconha, ocultos em veículo automotor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é possível conhecer do pedido de detração penal; (ii) se há nulidade na busca pessoal e veicular por ausência de fundadas suspeitas; (iii) se há ilegalidade na dosimetria da pena, especialmente quanto à fração da minorante do tráfico privilegiado.III. Razões de decidir3. Não se conhece do pedido de detração penal, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução Penal, nos termos do Lei 7.210/1984, art. 66, III, «c», inexistindo repercussão imediata no regime prisional.4. A busca pessoal e veicular realizada em fiscalização de rotina é válida quando fundada em elementos concretos, como grande quantidade de mercadorias às vistas dos Agentes de Segurança, configurando fundada suspeita e legitimando a atuação policial.5. Não se verifica a incidência de bis in idem no cálculo dosimétrico, porquanto a quantidade de drogas apreendida foi utilizada para exasperação da pena-base, na primeira fase da dosimetria da pena, enquanto a condição de «mula» foi utilizada para modulação da fração referente à minorante, na terceira fase do cálculo dosimétrico. 6. A fração de redução do tráfico privilegiado pode ser modulada conforme as circunstâncias do caso concreto, sendo adequada a fixação em 1/6 (um sexto), uma vez que a condição de «mula» a serviço de organização criminosa interestadual reforça o maior desvalor da conduta.7. Mantida a pena fixada em Sentença, restam prejudicados os pedidos sucessivos de fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos.IV. Dispositivo8. Apelação Crime parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 40, V; Lei 7.210/1984, art. 66, III, «c»; CPP, arts. 240, § 2º, 244.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 231111 AgR, Rel. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 09.10.2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.03.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.08.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 01.04.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.12.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 04.03.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 03.02.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0018180-30.2025.8.16.0014, Rel. Subst. Jose Ricardo Alvarez Vianna, j. 10.06.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Mauro Bley Pereira Junior, j. 17.05.2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001687-65.2024.8.16.0061, Rel. Juiz Subst. Mauro Bley Pereira Junior, j. 10.05.2025.... ()
20 - TJPREmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. IPVA. ISENÇÃO EM RAZÃO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECE O BENEFÍCIO ATÉ O EXERCÍCIO DE 2025. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE EXTENSÃO AOS EXERCÍCIOS SUBSEQUENTES. MAIORIDADE CIVIL QUE, ISOLADAMENTE, NÃO EXTINGUE O DIREITO MATERIAL À ISENÇÃO. VEÍCULO QUE, CONTUDO, DEVE ESTAR REGISTRADO EM NOME DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL OU CURADOR. ART. 14, V, «C», DA LEI ESTADUAL 14.260/2003. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL, APÓS A MAIORIDADE DA BENEFICIÁRIA, OSTENTE A CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL OU CURADOR. MERA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PELA PESSOA COM TEA QUE NÃO SUPRE O REQUISITO LEGAL DE TITULARIDADE. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO, NA FORMA Da Lei 9.099/95, art. 46.
I. CASO EM EXAME1. Resumo do caso: ação de isenção de IPVA c/c repetição do indébito, na qual a parte autora é substituída por seus genitores e o proprietário do veículo é seu pai; Sentença: parcial procedência, limitando a isenção até o exercício de 2025, ao fundamento de que «no tocante ao exercício de 2026 e futuros, inviável a manutenção da isenção, porquanto se trata de período em que a demandante, em razão da maioridade, não se encontra submetida à representação legal (CC, art. 5º)»; Recurso da parte autora: em síntese, os argumentos centrais apontam que «em nenhum momento a norma condiciona a isenção à menoridade do beneficiário», que «a condição de pessoa com TEA é permanente», e que apesar do transcurso do tempo, a condição fática não teria sofrido modificações.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a isenção do IPVA deve ser mantida após o advento da maioridade da parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A maioridade civil não constitui, por si só, causa de cessação da isenção do IPVA, pois a Lei, art. 14, V Estadual 14.260/2003 não estabelece requisito etário para a concessão do benefício à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista.4. O atingimento da maioridade também não altera a identidade da parte autora nem impõe o ajuizamento de nova ação. Eventual irregularidade relacionada à representação processual ou ao mandato deve ser sanada no próprio processo, mediante observância do CPC, art. 76.5. A legislação estadual, entretanto, exige que o veículo esteja registrado em nome da própria pessoa com deficiência ou de seu representante legal ou curador, conforme estabelece o art. 14, V, «c», da Lei Estadual 14.260/2003: «o veículo automotor será adquirido ou arrendado em nome do portador da deficiência ou de seu representante legal e, no caso dos interditos, pelos curadores».6. No caso, o automóvel encontra-se registrado em nome de terceiro e não se demonstrou que, após a maioridade da beneficiária, seu proprietário tenha passado a ostentar a condição de representante legal ou curador. A continuidade da utilização do veículo em favor da pessoa com TEA não supre o requisito legal de titularidade.7. Embora não subsista o fundamento processual adotado na sentença, deve ser mantida a impossibilidade de extensão da isenção aos exercícios subsequentes, diante da ausência de preenchimento de requisito material indispensável à fruição do benefício.8. Em situação muito semelhante, esta C. 6ª Turma Recursal já decidiu que «a concessão de isenção de IPVA à pessoa com transtorno do espectro autista exige que o veículo esteja registrado em nome do beneficiário ou de seu representante legal, conforme previsão legal expressa» e que «as normas concessivas de isenção tributária se submetem à interpretação literal, sendo vedada a extensão dos benefícios a hipóteses não previstas em lei» (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Cornélio Procópio - Rel.: Juíza de Direito Substituto Vanessa Villela de Biassio - J. 24.07.2026).IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «A concessão de isenção de IPVA à pessoa com transtorno do espectro autista exige que o veículo esteja registrado em nome do beneficiário ou de seu representante legal, conforme previsão legal expressa, sendo vedada a extensão dos benefícios em casos não previstos em lei».______Dispositivos relevantes citados: Art. 14, V, «c», da Lei Estadual 14.260/2003.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Cornélio Procópio - Rel.: Juíza de Direito Substituto Vanessa Villela de Biassio - J. 24.07.2026.... ()
21 - TJPRRECURSO INOMINADO. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EVIDENCIADA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZOS CAUSADOS À SECAGEM DE FUMO. PERÍODO SIGNIFICATIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. VALORAÇÃO CAUTELOSA (ART. 6º, V, CÓDIGO DE ÉTICA DO PERITO E DO ASSISTENTE TÉCNICO EM PROCESSOS). AUSÊNCIA DE PROVA DA CARGA EFETIVA E DA PRODUÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DA EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA.
22 - TJPRREEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ARRENDAMENTO DE ÁREA RURAL PELA PRÓPRIA AUTORA. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL COMPROVADA. ATIVIDADE RURAL EXERCIDA EM NOME PRÓPRIO. CONDIÇÃO DE SEGURADA NÃO DERIVADA DA FILIAÇÃO DO COMPANHEIRO. ATIVIDADE URBANA DO MEMBRO DO GRUPO FAMILIAR QUE, POR SI SÓ, NÃO DESCARACTERIZA A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A ATIVIDADE RURAL TENHA DEIXADO DE CONSTITUIR O PRINCIPAL MEIO DE SUBSISTÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR. ÔNUS DA PROVA DO FATO IMPEDITIVO NÃO SATISFEITO PELO INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL. LAUDO PERICIAL COMPLEMENTADO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONCLUSÃO PELA EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL DIRETO ENTRE O ACIDENTE E AS SEQUELAS PERMANENTES. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA ATÉ A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. POSTERIOR REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E, NA SEQUÊNCIA, AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-DOENÇA NA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. SEGURADA ESPECIAL. LEI 8.213/91, art. 60. TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. LEI 8.213/91, art. 86, § 2º. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 905/STJ - E TEMA 810/STF. Emenda Constitucional 113/2021. Emenda Constitucional 136/2025. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. PERCENTUAL A SER DEFINIDO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. ART. 85, § 4º, II, DO CPC. MAJORAÇÃO RECURSAL A SER OBSERVADA NA MESMA OPORTUNIDADE. SÚMULA 111/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
I. CASO EM EXAME 1.1 Reexame necessário e apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente ação acidentária para conceder à autora, segurada especial, o benefício de auxílio-doença acidentário no período de 04/09/2022 a 22/03/2023 e, a partir de 23/03/2023, o benefício de auxílio-acidente, em razão de acidente ocorrido durante o exercício de atividade rural.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 Há quatro questões em discussão: (i) analisar se houve inovação recursal quanto à alegação de ausência de qualidade de segurada especial; (ii) verificar se a autora comprovou a condição de segurada especial, diante do arrendamento rural e da atividade urbana exercida pelo companheiro; (iii) definir se estão presentes os requisitos para a concessão do auxílio-doença acidentário e do auxílio-acidente, especialmente o nexo causal e a redução permanente da capacidade laborativa; e (iv) estabelecer os critérios aplicáveis aos consectários legais e aos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Não há inovação recursal quando as razões de apelação discutem requisitos legais relacionados à própria causa de pedir e ao direito ao benefício postulado, matéria devolvida ao Tribunal pelo recurso, nos termos do art. 1.013, §§ 1º e 2º, do CPC. A qualidade de segurado constitui requisito legal para a concessão do benefício e pode ser examinada no julgamento. 3.2 A autora comprovou a condição de segurada especial em nome próprio, mediante contrato de arrendamento rural, inscrição no CADPRO e emissão de notas fiscais de produtor rural, documentos que demonstram o exercício habitual de atividade agropecuária em área inferior ao limite legal de quatro módulos fiscais. Sua filiação previdenciária não decorre da condição do companheiro, mas de sua própria exploração da atividade rural, enquadrando-se diretamente no Lei 8.213/1991, art. 11, VII, «a». 3.3 O fato de o companheiro exercer atividade urbana ou possuir condição incompatível com o regime de economia familiar não descaracteriza, por si só, a condição de segurada especial dos demais integrantes do núcleo familiar. Conforme orientação firmada pelo 1STJ no Tema Repetitivo 532, deve ser verificado, no caso concreto, se o trabalho rural permanece indispensável à subsistência do grupo familiar. 3.4 Não comprovado que os rendimentos provenientes da atividade urbana do companheiro tenham tornado dispensável a atividade rural exercida pela autora, não há fundamento para afastar sua condição de segurada especial. Incumbia ao INSS demonstrar o fato impeditivo alegado, nos termos do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu. 3.5 A prova documental demonstra a continuidade da atividade rural, inclusive mediante notas fiscais emitidas em nome da própria autora, algumas conjuntamente com familiares, tanto antes quanto depois do acidente. A titularidade de imóvel rural recebido por sucessão, situado em município diverso daquele em que a autora reside e exerce suas atividades, igualmente não é suficiente para descaracterizar a qualidade de segurada especial. 3.6 A prova pericial, especialmente após complementação determinada em segundo grau, comprovou o nexo causal direto entre o acidente ocorrido em 04/09/2022, durante a atividade de coleta de leite, e as lesões sofridas pela autora. O perito esclareceu expressamente que as sequelas permanentes decorrem do acidente, afastando a hipótese de mera concausa. 3.7 O laudo pericial concluiu pela existência de incapacidade laboral total e temporária até 22/03/2023 e, posteriormente, pela permanência de sequelas que reduziram de forma definitiva a capacidade para o exercício da atividade habitual, caracterizadas por dificuldades para agachar, subir e descer degraus, permanecer em pé, deambular por longas distâncias e carregar peso. 3.8 Comprovados a qualidade de segurada especial, o acidente de trabalho, o nexo causal, a incapacidade temporária e, posteriormente, a redução permanente da capacidade laborativa, estão preenchidos os requisitos para a concessão sucessiva do auxílio-doença acidentário e do auxílio-acidente, nos termos dos Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 86. 3.9 O auxílio-doença acidentário é devido desde 04/09/2022, data do início da incapacidade, observada a regra da Lei 8.213/91, art. 60 aplicável à segurada especial. O fato de o requerimento administrativo ter sido formulado em 30/09/2022 não desloca o termo inicial, pois transcorreram apenas 26 dias entre o início da incapacidade e o requerimento. 3.10 O auxílio-acidente deve ser concedido a partir de 23/03/2023, dia seguinte à consolidação das lesões e ao término do período de incapacidade temporária, em conformidade com a Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. 3.11 Os consectários legais devem observar, até 08/12/2021, a incidência de correção monetária pelo INPC e juros de mora segundo os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança, conforme os Temas 905/STJ - e 810/STF; de 09/12/2021 até a expedição do requisitório, a incidência única da taxa SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; e, após a expedição do requisitório, os critérios estabelecidos pela Emenda Constitucional 136/2025, com aplicação do IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano, observado o limite da SELIC previsto no § 1º do referido dispositivo. 3.12 Tratando-se de sentença ilíquida, a definição do percentual dos honorários advocatícios deve ser diferida para a fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, mantidas como base de cálculo as parcelas vencidas até a data da sentença, conforme a Súmula 111/STJ. A majoração decorrente do desprovimento do recurso, prevista no CPC, art. 85, § 11, deverá igualmente ser considerada na fase de liquidação.IV. DISPOSITIVO 4.1 Apelação conhecida e desprovida. 4.2 Sentença parcialmente reformada, em reexame necessário, apenas para adequar os consectários legais e diferir para a fase de liquidação a definição do percentual dos honorários sucumbenciais, inclusive quanto à majoração recursal, mantidos os demais capítulos da sentença.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I; CPC, arts. 85, §§ 3º, 4º e 11, 129-A, 370, 371, 373, II, 496, I, e 1.013, §§ 1º e 2º; Lei 8.213/91, arts. 11, VII e § 1º, 26, II, 59, 60 e 86; Decreto 3.048/99, art. 104; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 532; STJ, Tema 905; STF, Tema 810; STJ, Súmula 111; STJ, Súmula 204; TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível e Reexame Necessário 0003423-24.2019.8.16.0149... ()
23 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO PELO PROCEDIMENTO COMUM. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL 01. PARTE REQUERENTE. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇAS AMPARADAS EM PREVISÃO CONTRATUAL. SÚMULA 44/TJPR. LEGITIMIDADE. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. SEGURO. COBRANÇA DECLARADA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE O ENCARGO. CABIMENTO. VALOR QUE INTEGROU O CUSTO DA OPERAÇÃO E A BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS CONTRATUAIS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE SEGUE A SORTE DA PRINCIPAL. NECESSIDADE DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO CÍVEL 02. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECLUSÃO QUANTO AO ÔNUS DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO CÍVEL 02. BANCO REQUERIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE VARIAÇÃO DAS TAXAS CONDICIONADA À PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DO CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE NÃO INDICAM AS TAXAS EFETIVAMENTE PRATICADAS AO LONGO DA CONTRATUALIDADE. MANUTENÇÃO DA OBSERVÂNCIA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ORIGINALMENTE PACTUADA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SEGUROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS E DA EFETIVA LIBERDADE DE ESCOLHA DA CONSUMIDORA. TEMA 972 DO 1STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES ANTERIORES A 30.03.2021 E EM DOBRO DOS POSTERIORES. OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO FIXADA NO EREsp. Acórdão/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de conta corrente com pedido de repetição do indébito pelo procedimento comum, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios cobrados em contrato de cheque especial, afastando a capitalização diária, declarando a nulidade de cobranças de seguros e determinando a restituição dos valores indevidamente cobrados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se são válidas as cobranças de tarifas bancárias impugnadas pela autora; (ii) saber se a restituição relativa ao seguro declarado indevido deve abranger os juros remuneratórios reflexos incidentes sobre o encargo; (iii) saber se deve ser mantida a determinação de observância da taxa de juros remuneratórios originalmente pactuada; (iv) saber se é válida a capitalização diária dos juros e se existe interesse recursal quanto ao pedido subsidiário de reconhecimento da capitalização mensal; (v) saber se são regulares as cobranças de seguros declaradas nulas pela sentença; e (vi) saber se a repetição do indébito deve observar a forma simples ou dobrada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As cobranças de tarifas impugnadas mostram-se legítimas, diante da existência de previsão contratual suficiente para atender à exigência contida na Súmula 44/TJPR. 4. Reconhecida a ilegalidade da cobrança do seguro, a restituição deve abranger também os juros remuneratórios reflexos incidentes sobre o respectivo valor, por integrar a composição do custo da operação e das parcelas contratadas. 5. Embora admitida a flutuação das taxas de juros em contratos de cheque especial, sua cobrança pressupõe a demonstração da prévia ciência do correntista acerca das alterações promovidas, ônus do qual o banco não se desincumbiu. 6. A capitalização diária exige, além de previsão contratual expressa, informação clara acerca da taxa diária aplicável, sendo abusiva a cláusula que não fornece tal elemento ao consumidor. 7. Inexiste interesse recursal quanto ao pedido subsidiário de reconhecimento da capitalização mensal, por ausência de pronunciamento sentencial desfavorável à instituição financeira sobre a matéria. 8. Mantém-se o reconhecimento da irregularidade das cobranças de seguros, diante da ausência de comprovação da regular contratação e de autorização para os lançamentos impugnados, bem como da inobservância das diretrizes fixadas no Tema 972 do STJ - . 9. A repetição do indébito deve observar a modulação fixada pelo STJ, com devolução simples dos valores anteriores a 30.03.2021 e em dobro dos posteriores a essa data. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação Cível 01 parcialmente provida. Apelação Cível 02 desprovida. Tese de julgamento: (i) reconhecida a ilegalidade de encargo que integrou o custo da operação de crédito, a restituição deve abranger os juros remuneratórios reflexos incidentes sobre o respectivo valor; (ii) a alteração das taxas de juros em contrato de cheque especial depende da comprovação do cumprimento do dever de informação ao correntista; (iii) a capitalização diária exige indicação da respectiva taxa diária, sob pena de abusividade; (iv) a ausência de comprovação da regular contratação dos seguros e da autorização para os respectivos lançamentos autoriza o reconhecimento da nulidade das cobranças; e (v) a repetição do indébito deve observar a modulação estabelecida pelo STJ no EREsp. Acórdão/STJ. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 39, I, 42, parágrafo único, e 51, IV; CPC, arts. 85, § 11, 373, § 1º e 1.010; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 14.10.2020; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000304-28.2024.8.16.0166, Rel. Desª Luciane Bortoleto, j. 15.02.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 14.03.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciano Campos de Albuquerque, j. 14.03.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008.... ()
24 - TJPRDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS. PROFESSORA. JORNADA SUPLEMENTAR. CRITÉRIO DE REMUNERAÇÃO. ART. 72 DA LEI MUNICIPAL 1.920/2011. BASE DE CÁLCULO INFERIOR AO VENCIMENTO EFETIVAMENTE PERCEBIDO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.056.375-2. REMUNERAÇÃO DA JORNADA SUPLEMENTAR PELO VALOR DA HORA NORMAL DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Prudentópolis contra sentença que julgou procedente a pretensão inicial, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade parcial do art. 72 da Lei Municipal 1.920/2011, com supressão da expressão «de adicional de 80% sobre o nível de vencimento da formação do professor, classe A», e condenou o Município ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da jornada suplementar e respectivos reflexos. O recorrente sustenta que a expressão «classe A» deve ser interpretada como o vencimento correspondente ao nível atualmente ocupado pela professora, que a jornada suplementar não se confunde com horas extras, que o percentual de 80% supera o mínimo constitucional e que o Acórdão 3.747/2024 do Tribunal Pleno do TCE-PR admite a fixação de diferentes patamares de suplementação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o critério de remuneração da jornada suplementar previsto no art. 72 da Lei Municipal 1.920/2011, ao estabelecer adicional de 80% sobre o nível de vencimento da formação do professor, classe A, é compatível com a Constituição quando resulta em pagamento inferior ao vencimento efetivamente percebido pela professora em sua jornada ordinária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jornada suplementar prevista no art. 72 da Lei Municipal 1.920/2011 constitui mera ampliação da carga horária da professora, sem formação de vínculo funcional autônomo ou exercício de atribuições diversas das inerentes ao cargo efetivo.4. A sobrejornada deve ser remunerada de modo correspondente ao trabalho ordinariamente prestado, pois a professora permanece exercendo as mesmas funções, com igual responsabilidade e exigência técnica, não sendo juridicamente admissível o pagamento de valor inferior ao correspondente ao cargo efetivamente ocupado.5. O Órgão Especial deste Tribunal, no Incidente de Inconstitucionalidade 1.056.375-2/01, firmou entendimento de que a remuneração da jornada suplementar não pode ser inferior àquela correspondente ao cargo efetivo ocupado pelo professor, sob pena de violação aos princípios da valorização dos profissionais da educação, da isonomia e da dignidade da pessoa humana.6. O precedente do Órgão Especial pode ser aplicado ao caso, ainda que examine legislação de outro Município, pois o art. 949, parágrafo único, do CPC dispensa nova submissão da questão constitucional ao plenário ou órgão especial quando já houver pronunciamento sobre a matéria constitucional.7. A prática administrativa não corresponde à interpretação defendida pelo Município, pois o adicional de 80% não incide sobre o vencimento efetivamente percebido pela servidora, mas sobre referência da carreira que não acompanha sua progressão funcional, produzindo redução remuneratória incompatível com a remuneração da jornada suplementar.8. O Acórdão 3.747/2024 do Tribunal Pleno do TCE-PR não vincula o exercício da função jurisdicional, por possuir natureza administrativa e orientativa, proferido em sede de consulta, e não afasta a competência do Poder Judiciário para o controle difuso de constitucionalidade.9. O próprio entendimento do TCE-PR estabelece que a suplementação deve ter como base de cálculo, no mínimo, o valor devido ao beneficiário pelo serviço normal, admitindo-se o nível inicial do plano de cargos somente quando o servidor estiver nesse estágio da carreira, circunstância que não se verifica em relação à recorrida.10. A autonomia legislativa municipal e o princípio da legalidade não impedem o afastamento judicial de critério remuneratório incompatível com a Constituição, pois o reconhecimento do direito não cria vantagem remuneratória, mas assegura à servidora a contraprestação correspondente ao cargo efetivamente ocupado.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: "1. A jornada suplementar da professora, por constituir mera ampliação da carga horária no exercício das mesmas atribuições do cargo efetivo, deve ser remunerada com base no valor da hora normal da remuneração básica efetivamente percebida pela servidora. 2. É inconstitucional o critério legal que resulte no pagamento da jornada suplementar em valor inferior ao correspondente ao cargo efetivo ocupado pela professora. 3. Acórdão administrativo e orientativo do Tribunal de Contas, proferido em consulta, não vincula o Poder Judiciário nem impede o controle difuso de constitucionalidade. 4. As diferenças decorrentes da jornada suplementar devem ser apuradas considerando os meses de efetiva prestação do serviço e deduzindo-se os valores já pagos sob o mesmo título.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV, 7º, XVI, e 206, V; CPC/2015, art. 949, parágrafo único; Lei Municipal 1.920/2011, art. 72.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Órgão Especial, Incidente de Inconstitucionalidade 1.056.375-2/01; TJPR, 2ª Câmara Cível, ACR 1.056.375-2, Rel. Des. Silvio Vericundo Fernandes Dias, j. 09.12.2014; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Haroldo Demarchi Mendes, j. 20.06.2026; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Juíza de Direito Substituta Vanessa Villela de Biassio, j. 29.09.2025.... ()