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Doc. ADM Direito 394.2272.1461.7686

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. LOCAÇÃO VERBAL NÃO AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO OPOSTO A TERCEIROS.

alegação de CIÊNCIA PRÉVIA DO COMPRADOR. IRRELEVÂNCIA no caso dos autos. PUBLICIDADE DA INTENÇÃO DE VENDA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO LOCATÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de apelação interposta pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de contrato de compra e venda, com base no suposto descumprimento do direito de preferência do locatário.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃo2.1. Verificar se houve violação do direito de preferência do locatário na compra do imóvel, mesmo diante da ausência de averbação do contrato de locação na matrícula do imóvel.2.2. Analisar se a ciência prévia do comprador sobre a existência da locação é relevante para a anulação do negócio jurídico de compra e venda, no caso de contrato de locação verbal sem averbação na matrícula.2.3. Examinar o comportamento do locatário diante da intenção de venda do imóvel e sua eventual renúncia ao direito de preferência.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. a Lei 8.245/91, art. 33 exige a averbação do contrato de locação na matrícula do imóvel para que o direito de preferência possa ser oponível a terceiros. No caso, o contrato de locação era verbal e não foi averbado, o que inviabiliza a aplicação do direito de preferência contra o comprador.3.2. A ciência prévia do comprador sobre a existência da locação, ainda que comprovada, não afasta a necessidade de averbação do contrato, conforme jurisprudência do STJ e deste Tribunal.3.3. As provas dos autos demonstram que o locatário teve ciência da intenção de venda e, inclusive, consentiu com a afixação de placa de «vende-se» no imóvel, indicando sua falta de interesse em exercer o direito de preferência.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Dispositivos relevantes citados Lei 8.245/91: art. 27, 33.CPC: art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citadaREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, STJ, DJe 12/02/2021.TJPR - 11ª Câmara Cível - AC Jacarezinho - Rel.: Des. Sigurd Roberto Bengtsson, J. 10.06.2015.... ()

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Doc. ADM Direito 257.0171.3283.2335

2 - TJPR Direito administrativo e constitucional. Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Improbidade administrativa e ressarcimento ao erário. Recurso de apelação não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julg

ou parcialmente procedente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, condenando os réus ao ressarcimento de danos ao Erário no valor de R$ 76.440,00, em decorrência de procedimento licitatório simulado para desvio de recursos públicos. O apelante alega prescrição da pretensão, inconstitucionalidade da Lei de Improbidade Administrativa e aplicação dos benefícios da delação premiada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição da pretensão do Ministério Público do Paraná deve ser reconhecida, se a Lei de Improbidade Administrativa é inconstitucional e se devem ser aplicados, por analogia, os benefícios da delação premiada ao Apelante.III. Razões de decidir3. A pretensão de ressarcimento ao Erário é imprescritível, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.4. Não há inconstitucionalidade formal ou material na Lei de Improbidade Administrativa, conforme decisão do STF.5. A Lei de Improbidade Administrativa não prevê a aplicação do instituto da delação premiada, impossibilitando a concessão do benefício ao Apelante.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: As ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa são imprescritíveis, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 5º; Lei 8.429/1992, arts. 10, I, VIII e XII, e 11; ADI 2.182; Lei 8.429/1992, art. 65.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 852.475, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 08.08.2018; TJPR, AC 0003367-32.2018.8.16.0179, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 30.06.2025; STF, ADI 2182, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 12.05.2010; TJPR, AC 0000440-54.2002.8.16.0147, Rel. Substituto Anderson Ricardo Fogaca, 5ª Câmara Cível, j. 03.06.2025; TJPR, AC - Região Metropolitana de Londrina, Rel. Des. Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, 4ª Câmara Cível, j. 19.04.2016.... ()

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Doc. ADM Direito 787.0709.4105.7842

3 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA/PR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - PLEITO DE CONTAGEM COMO TEMPO DE SERVIÇO O PERÍODO EM QUE ESTEVE DE LICE

NÇA MÉDICA - IMPOSSIBILIDADE - DIFERENCIAÇÃO ENTRE AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS LEGISLAÇÕES ENVOLVIDAS -LEI MUNICIPAL 01/2011 E LEI 8213/1991 - APENAS AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E LICENÇAS REMUNERADAS QUE SÃO CONSIDERADAS NO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 120, S VI E IX DA LEI MUNICIPAL 01/2011- PARTE RECLAMANTE QUE GOZOU DE DIVERSOS PERÍODOS DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, OPORTUNIDADES EM QUE RECEBEU AUXÍLIO-DOENÇA (SEQ. 12.4) - INEXISTÊNCIA DE REMUNERAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO E, PORTANTO, DE TEMPO DE SERVIÇO A SER CONSIDERADO - PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0003403-18.2023.8.16.0044) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 674.3260.5194.1264

4 - TJPR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CARACTERIZADO EM RELAÇÃO A APRESENTAÇÃO DAS FATURAS DOS ÚLTIMOS 10 ANOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 125.4488.5055.5233

5 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. TESE DE ATUAÇÃO EM LEGÍTIMA DEFESA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA, DE FORMA SEGURA E INCONTROVERSA, A EXCLUDENTE DA ILICITUDE. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E PROVA TÉCNICA QUE APARENTEMENTE NÃO CONFIRMAM AGRESSÃO INJUSTA ATUAL OU IMINENTE, NEM REAÇÃO NECESSÁRIA E PROPORCIONAL. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO A INDICAR QUE OS FATOS DECORRERAM DA MOTIVAÇÃO BANAL DESCRITA NA DENÚNCIA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REFORMA, DE OFÍCIO, DA DECISÃO RECORRIDA. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE INDICATIVOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR ATAQUE SORRATEIRO, TRAIÇOEIRO OU MEDIANTE EFETIVA SUPRESSÃO DA CAPACIDADE DE REAÇÃO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM A REFORMA, DE OFÍCIO, DA DECISÃO RECORRIDA PARA AFASTAR A QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA.

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