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Doc. ADM Direito 240.6240.9679.7893

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em fração mínima. Condição de mula do tráfico. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, « a condição de mula do tráfico, por si só, não comprova que o Acusado integra organização criminosa e, por via de consequência, não se presta a fundamentar a não aplicação da minorante do tráfico privilegiado, mas, tão-somente, justifica a aplicação da referida causa de diminuição em seu patamar mínimo, de 1/6 (um sexto) « (AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 25/8/2021, grifei).... ()

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Doc. ADM Direito 241.0110.6223.7481

2 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Stj. Ausência de cópia integral dos acórdãos paradigmas. Vício substancial insanável. Precedentes da terceira seção e da corte especial. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - « A ausência de demonstração da divergência alegada no recurso uniformizador - nos moldes exigidos pelo CPC, art. 1.043, § 4º e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ - indubitavelmente constitui vício substancial insanável, resultante da não observância do rigor técnico exigido na interposição do presente recurso, não se admitindo a regularização do referido vício em momento posterior, ante a preclusão consumativa» (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe de 20/10/2023).... ()

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