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Doc. ADM Direito 230.5190.6986.4939

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não impugnação a fundamento da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Decisão da presidência do STJ mantida.

1 - O Recurso Especial do agravante não foi admitido com base nos seguintes argumentos: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento.» (fl. 244, e/STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 792.4867.6869.4428

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca veicular em fiscalização de rotina. Fundada suspeita e justa causa para ação penal. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela defesa em recurso especial manejado pelo MPE, com fundamento no art. 105, III, "a", da cf, contra acórdão do TJ que, em recurso em sentido estrito, manteve decisão de rejeição de denúncia, por ausência de justa causa, em ação penal pela suposta prática do crime previsto no lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão de busca veicular realizada em fiscalização de rotina, sem fundada suspeita, reputando ilícitas as provas obtidas.... ()

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