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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Cornélio Procópio/PR contra sentença que declarou a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) utilizadas em execução fiscal referente ao IPTU e taxas dos exercícios de 2016 a 2019, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com base na alegação de que as CDAs estavam fundamentadas em legislação revogada, comprometendo o direito de defesa do contribuinte. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentada pelo Município de Cornélio Procópio possui validade para embasar a execução fiscal, considerando a nulidade decorrente da indicação de legislação revogada e a ausência de requisitos legais necessários para a sua validade. III. Razões de decidir 3. As Certidões de Dívida Ativa (CDAs) apresentadas pelo Município estão eivadas de nulidade por se basearem em legislação revogada, comprometendo o direito à ampla defesa do contribuinte. 4. A ausência de indicação específica do fundamento legal nas CDAs impede a correta identificação do objeto da execução fiscal, violando os requisitos do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. 5. A nulidade das CDAs é considerada absoluta e irremediável, não se tratando de mero erro material ou formal que poderia ser corrigido. 6. Majoração dos honorários advocatícios em 1%.IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) em execução fiscal é configurada quando há indicação de dispositivo de lei revogado ou ausência de requisitos legais, comprometendo o direito à ampla defesa do contribuinte e impossibilitando a correção por emenda ou substituição do título executivo. _________ Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202 e 203; Lei 6.830/1980, arts. 2º, § 5º, III, e 2º, § 6º; CPC/2015, art. 485, IV.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de isenção de IPVA e de restituição de valores pagos, formulados por pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), genitor de outras duas crianças também com o diagnóstico de TEA, sob o fundamento de que o veículo objeto da demanda está registrado em nome da genitora do autor. O recorrente sustenta que é o efetivo responsável pelo financiamento, despesas e tributos do automóvel, razão pela qual entende fazer jus ao benefício fiscal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é possível conceder isenção de IPVA a pessoa com TEA quando o veículo não está registrado em seu nome, embora alegue arcar com os respectivos encargos financeiros.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Estadual 14.260/2003 dispõe a respeito do tratamento tributário pertinente ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, prevendo, dentre outros, as hipóteses de isenção em seu art. 14.4. A legislação estadual condiciona a concessão de isenção de IPVA à propriedade do veículo pela pessoa com deficiência ou por seu representante legal, observados os demais requisitos legais.5. O Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) demonstra que o automóvel está registrado em nome da genitora do autor, pessoa diversa da beneficiária indicada na legislação para fruição da isenção, uma vez que não é a representante legal do autor ou de seus filhos.6. O fato de o recorrente suportar os custos do financiamento, manutenção e tributos do veículo não o qualifica como proprietário para fins de atendimento ao requisito legal exigido pela legislação estadual para a concessão do benefício fiscal.7. As hipóteses de isenção tributária se submetem à interpretação literal, vedada a ampliação do benefício para situações não expressamente previstas em lei, nos termos do CTN, art. 111, II.8. A jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná adota o entendimento de que a titularidade do veículo em nome da pessoa com deficiência ou de seu representante legal constitui requisito objetivo indispensável para a concessão da isenção de IPVA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. A concessão de isenção de IPVA à pessoa com transtorno do espectro autista exige que o veículo esteja registrado em nome do beneficiário ou de seu representante legal, conforme previsão legal expressa. 2. O custeio do financiamento, das despesas e dos tributos do veículo por pessoa diversa do proprietário registrado não supre o requisito legal da titularidade do bem. 3. As normas concessivas de isenção tributária se submetem à interpretação literal, sendo vedada a extensão dos benefícios a hipóteses não previstas em lei.»Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 111, II; Lei Estadual 14.260/2003, art. 14, V, c.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 0001237-86.2024.8.16.0170, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Jaime Souza Pinto Sampaio, j. 01.09.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0007764-62.2024.8.16.0038, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araujo, j. 14.07.2025.... ()
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I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra sentença da 1ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que condenou a apelante pela prática do crime de tráfico de drogas, com aumento de pena pela interestadualidade, à pena de 7 anos, 1 mês e 16 dias de reclusão em regime inicial fechado, além de multa. A apelante questiona a validade da busca e apreensão, a legalidade do interrogatório, a suficiência das provas para condenação, a desclassificação do crime para posse de droga para consumo, a aplicação da causa de diminuição de pena, a majorante da interestadualidade, a dosimetria da pena, o regime inicial de cumprimento e o direito de recorrer em liberdade.II. Questões em discussão: 2. Há oito questões em discussão: (i) definir se a busca realizada nas bagagens da apelante é nula por ausência de fundada suspeita; (ii) estabelecer se o interrogatório judicial é nulo por alegada coação; (iii) determinar se a prova dos autos é suficiente para manter a condenação por tráfico de drogas; (iv) verificar se a conduta deve ser desclassificada para posse de droga para consumo pessoal; (v) definir se a alegação de coação moral irresistível autoriza a absolvição; (vi) estabelecer se a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal e se incide a causa de diminuição do tráfico privilegiado; (vii) determinar se deve ser afastada a causa de aumento da interestadualidade; e (viii) verificar se são cabíveis regime inicial menos gravoso e direito de recorrer em liberdade.III. Razões de decidir: 3. A busca em bagagens prescinde de mandado quando circunstâncias objetivas anteriores à diligência indicam fundada suspeita, especialmente quando funcionário responsável pelo manuseio das malas informa forte odor de maconha, os volumes são identificados por etiquetas de despacho e a proprietária confirma a titularidade dos pertences. 4. A autorização da apelante para a abertura das malas, realizada na presença dos agentes e sem prova concreta de coação ou abuso, reforça a licitude da diligência e afasta a alegação de violação à intimidade. 5. A alegação de coação sofrida por terceiro antes dos fatos não invalida o interrogatório judicial quando o ato ocorre em audiência, com presença da defesa técnica e sem registro de constrangimento praticado pelo Juízo, pelo Ministério Público ou por agentes estatais. 6. A materialidade e a autoria do tráfico de drogas estão comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória, laudo pericial, fotografias e prova oral judicializada. 7. O crime de tráfico de drogas é tipo de ação múltipla e se consuma com a prática de qualquer dos núcleos da Lei 11.343/2006, art. 33, entre eles transportar, sendo desnecessária a prova de ato de venda. 8. A apreensão de mais de 25 kg de maconha, acondicionados em 41 tijolos e 6 porções, em mala e mochila despachadas para deslocamento interestadual e com destinação a terceiro, afasta a hipótese de posse para consumo pessoal. 10. A coação moral irresistível exige prova segura de ameaça grave, atual e inevitável, capaz de retirar da agente a possibilidade concreta de agir de modo diverso, não bastando a palavra isolada da ré desacompanhada de mensagens, boletim de ocorrência, testemunhas ou outro elemento externo de confirmação. 11.A quantidade expressiva de droga apreendida autoriza a exasperação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, por evidenciar maior gravidade concreta da conduta. 12. A reincidência específica da apelante, decorrente de condenação anterior definitiva por tráfico de drogas, impede a incidência da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, cujos requisitos são cumulativos. 13. A majorante da interestadualidade incide quando o conjunto probatório demonstra a intenção inequívoca de transportar a droga entre Estados da Federação, sendo desnecessária a efetiva transposição de fronteiras estaduais. 14. O regime inicial fechado mostra-se adequado diante da pena aplicada, da reincidência específica e da expressiva quantidade de droga transportada. 15. A manutenção da prisão preventiva é cabível quando a ré respondeu presa ao processo, foi condenada em regime inicial fechado e não houve alteração fática ou jurídica capaz de infirmar os fundamentos da custódia cautelar. 16. A atuação de defensor dativo em segundo grau autoriza a fixação de honorários advocatícios, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º, da Lei Estadual 18.664/2015 e da Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA.IV. Dispositivo17. Apelação criminal conhecida e desprovida.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput, § 4º, e 40, V; CPP, arts. 240, § 2º, 244 e 28-A, caput; CP, art. 22; Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, art. 22, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC 1. Acórdão/TJRJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12.08.2025; TJPR, Apelação Criminal 0004907-05.2024.8.16.0083, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 21.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0004156-22.2021.8.16.0148, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, 3ª Câmara Criminal, j. 23.05.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, 4ª Câmara Criminal, j. 22.06.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 22.06.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Subst. 2º Grau Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 15.12.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000352-21.2024.8.16.0090, Rel. Juíza Subst. 2º Grau Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 12.04.2025; Súmula 587/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME:I.1. AC de decisum no qual se julgaram parcialmente procedentes pedidos para declarar inexigibilidade de 01 (um) dos 02 (dois) contratos de mútuo consignado questionados, condenar à restituição de valores e afastar indenização por danos morais. Parte autora que, ao passo que a Instituição bancária ré alegara a regularidade da avença, celebrada em forma eletrônica, exibindo-a, a par dos dados de autenticação, fotografia, documentos pessoais, comprovante de disponibilização do numerário em conta de titularidade da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a contratação do empréstimo consignado, celebrada eletronicamente, se pusera válida e eficaz, e se procedentes as pretensões de repetição de indébito e de indenização por eventuais danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A contratação eletrônica se evidenciara válida, eficaz, pela da exibição da Instituição bancária, de elementos idôneos de autenticação do negócio jurídico, como de contrato digital, dados técnicos da operação, captação de imagem pessoal e documentos pessoais da parte contratante. III.2. Demonstrado o repasse do numerário à conta bancária da parte autora, circunstância que revela real proveito econômico da avença. III.3. Ausente vício de consentimento, fraude ou qualquer causa de invalidade do negócio jurídico, sequer de violação aos deveres anexos da relação de consumo, sobretudo o dever de informação e a boa-fé objetiva. III.4. Afastara-se repetição dobrada, do indébito, e a condenação indenizatória por dados morais, já que a parte ativa se beneficiara, economicamente, da transferência (TED) empreendida pela Instituição bancária, à conta dela, cliente, e não há a evidência de que ela teria devolvido ou, ao menos, tentado fazê-lo. III.5. Ônus sucumbencial mantido em desfavor da parte autora, arbitrando-se honorários advocatícios recursais em 01% (um por cento) do proveito econômico, de modo a majorar a verba honorária sucumbencial, imposta na Origem em 10% (dez por cento), de modo a totalizar esta 12% (doze por cento) da mesma base de cálculo, observada, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do CPC, art. 98, § 3º, relativa à gratuidade processual conferida à parte aqui vencida. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Apelação da parte autora conhecida, mas não provida. Tese de julgamento: contratação de mútuo consignado por meio eletrônico se mostra válida quando demonstrados elementos idôneos de autenticação do negócio jurídico e comprovada a efetiva disponibilização do numerário ao consumidor, não se admitindo a invalidação da avença à míngua de elementos que demonstrem vício de consentimento, fraude ou ausência de repasse dos valores. Ainda, mantém-se a sentença na parte em que afastara ordem a devolver, na forma dobrada, e a indenizar supostos danos morais, porque constatado ter a parte consumidora se beneficiado, economicamente, da transferência do valor do mútuo, promovida pela Instituição bancária, sem que com a inicial ou no curso processual tivesse restituição do repasse havido.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 4º, III, 6º, III, e 47, do CDC, 104, I e II, 145, 151, 156, 157, 158 e 166, I a VIII, do CC, 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, e 373, II, do CPC, Lei 13.172/15, Lei 10.820/03, IN INSS/PRES 28/08, art. 23. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AC 0009125-44.2018.8.16.0194, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 16.6.20; TJPR, 15ª CC, AC 0040749-06.2017.8.16.0014, Rel. Des. JUCIMAR NOVOCHADLO, julgado de 27.6.18; TJPR, 15ª CC, AC 0000955-75.2017.8.16.0111, Rel. Des. SHIROSHI YENDO, julgado de 20.4.20; TJPR, 16ª CC, AC 0000722-78.2017.8.16.0014, Relª. Desª. MARIA MÉRCIS GOMES ANICETO, julgado de 23.3.20; TJPR, 13ª CC, AC 0001373-36.2022.8.16.0176, Rel. Des. FABIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ, julgado de 1.9.23; TJPR, 14ª CC, AC 0002231-98.2021.8.16.0080, Relª. Desª. Substituta, CRISTIANE SANTOS LEITE, julgado de 27.3.23; TJPR, 13ª CC, AC 0007838-50.2018.8.16.0031, Rel. hoje Des. Substituto, VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgamento aos 27.3.20; TJPR, 13ª CC, AC 0026796-23.2018.8.16.0019, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado em 18.9.19; TJPR, 13ª CC, Apelação Cível 0013791-20.2017.8.16.0131, Rel. Des. ATHOS PEREIRA JORGE JÚNIOR, julgado de 3.4.19; TJPR, 13ª CC, AC 0086256-53.2018.8.16.0014, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 26.6.20; STJ, RESP 1.780.205 - PB, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 5.12.2018; súmula 297, do STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela não acolhida do apelo da parte autora, mantendo-se a decisão em que se julgara parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo-se a invalidade apenas do contrato 328188653-5, com devolução simples dos valores descontados. Parte apelante que dissera não ter contratado também o outro empréstimo consignado e que a contratação havia sido feita sem sua autorização. Contudo, concluíra-se que a parte apelada exibira provas suficientes da validade da contratação, como documentos eletrônicos e registros de crédito na conta da parte apelante, que comprovaram a regularidade da operação. Também, afastara-se a pretensa obrigação de restituição dobrada e a pedida indenização por supostos danos morais à parte autora, posto que não comprovado que esta sofrera qualquer dano. Na verdade, mesmo alegando que não tivera contratado, recebera o valor correspondente, usando-o, posto que não o devolvera antes do ajuizamento, nem neste, tampouco no curso processual. Enfim, a sentença fora aqui confirmada, e a parte apelante responsabilizada por custas processuais e honorários advocatício desta fase processual.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que, em ação de produção antecipada de provas, homologou a documentação apresentada por instituição financeira e extinguiu o processo sem condenação em honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se: (i) a nulidade da sentença em razão da conversão do rito de tutela cautelar antecedente em produção antecipada de provas; (ii) o cabimento de honorários advocatícios diante da conduta da requerida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A conversão do rito constitui adequação jurídica do pedido ao procedimento previsto no CPC, art. 381, III, sem alteração da causa de pedir e sem prejuízo à parte.4. A sentença em produção antecipada de provas possui natureza homologatória e não impede o ajuizamento de ação autônoma, inexistindo nulidade por ausência de aditamento nos moldes do CPC, art. 308.5. A restrição recursal do CPC, art. 382, § 4º não alcança matérias processuais autônomas, como honorários advocatícios.6. A apresentação dos documentos pelo requerido no curso regular do processo, antes da sentença, sem oposição ou resistência injustificada, afasta a configuração de pretensão resistida e, por conseguinte, inviabiliza a condenação em honorários advocatícios. 7. As custas processuais devem ser suportadas pelo autor, em observância aos princípios do interesse e da causalidade, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e desprovido.______________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º; 308; 381, III; 382, §§ 2º e 4º; 485. a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}... ()
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