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Doc. ADM Direito 131.7313.1786.0892

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Recurso inominado. Retirada indevida de valores na conta bancária e indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais e restituição de montante descontado indevidamente de conta corrente, mas que, ao mesmo tempo, determinou a restituição em dobro do valor, o que não foi solicitado pela parte autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação de serviços bancários que justifique a restituição de valores e a indenização por danos morais, considerando a regularidade das provas apresentadas e a extensão do dano alegado.III. Razões de decidir3. A sentença foi anulada parcialmente por prolação ultra petita, pois o pedido do autor não incluía a restituição em dobro.4. Foi mantida a condenação por falha na prestação de serviços, uma vez que o banco não apresentou provas robustas que dessem suporte à sua alegação de que o autor realizou o saque.5. A indenização por danos morais foi mantida, considerando que a conta bancária na qual houve o saque o autor percebia seu benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, bem como porque o saque indevido afetou sua capacidade de pagamento de financiamento, levando a conta ao saldo negativo.6. Os consectários legais foram corrigidos, com a aplicação da taxa SELIC.IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente provido para corrigir os consectários legais e anular parcialmente a sentença no tópico sobre a forma dobrada do valor a ser restituído.Tese de julgamento: i) A sentença deve ser limitada ao pedido formulado pelas partes, respeitando o princípio da congruência, sendo vedada a condenação em valores não requeridos, sob pena de nulidade parcial da decisão.ii) O saque indevido em conta bancária onde a parte consumidora recebe seu benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, pode gerar danos morais, especialmente quando demonstrada circunstância fática mais grave do ilícito decorrente._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141 e 492; CC/2002, arts. 405 e 406, § 1º; Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 08.10.2021; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 10.06.2024, DJe 13.06.2024; TJPR, RI 0009226-60.2017.8.16.0083, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, Segunda Turma Recursal, j. 26.10.2020; Súmula 362/STJ; Súmula 43/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 428.3872.9332.0324

2 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DIREITO À PROPRIEDADE ORIGINÁRIA DO IMÓVEL RECONHECIDO AO ESPÓLIO. REQUISITOS PREENCHIDOS PELA DE CUJUS ANTES DO FALECIMENTO. POSSE ININTERRUPTA E QUALIFICADA, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.238. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O

recurso de apelação foi interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária dos apelantes e procedente o pedido do Espólio da Sra. Benedita Teixeira da Silva em ação conexa.2. Os apelantes alegam irregularidades na representação processual da Sra. Benedita, nulidade processual, ausência de citação correta dos confinantes e cerceamento de defesa. Pleitearam a reforma da sentença para reconhecer seu direito à usucapião.3. A sentença reconheceu a posse legítima da Sra. Benedita sobre o imóvel desde 1989, com exercício contínuo e qualificado, em detrimento dos apelantes, cuja ocupação foi considerada dependente e subordinada à posse da falecida.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão:(i) saber se a irregularidade na representação processual da autora original da ação de usucapião compromete a validade do processo;(ii) saber se os apelantes preencheram os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária;(iii) verificar se houve cerceamento de defesa ou outras nulidades processuais capazes de invalidar o julgamento.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A irregularidade na representação processual inicial da Sra. Benedita, analfabeta, foi corrigida com a substituição processual pelo espólio, nos termos dos arts. 75, VII, do CPC, e 1.991 do Código Civil, não gerando prejuízo ao processo.6. Os requisitos da usucapião extraordinária, previstos no CCB, art. 1.238, foram demonstrados pela posse qualificada e ininterrupta da Sra. Benedita sobre o imóvel por mais de 15 (quinze) anos, com animus domini e estabelecimento de moradia.7. A ocupação dos apelantes foi considerada dependente, caracterizando-se como detenção, conforme CCB, art. 1.198, sem preenchimento dos requisitos legais para usucapião.8. Não foram constatadas nulidades processuais que comprometessem o contraditório ou a ampla defesa.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação conhecida e desprovida.10. Tese de julgamento: «A posse qualificada e ininterrupta, com animus domini e por prazo superior ao legal, configura o direito à usucapião extraordinária, não se reconhecendo tal direito em casos de ocupação subordinada ou dependente.»... ()

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Doc. ADM Direito 930.3678.0502.7096

3 - TJPR Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em apelação cível. Legitimidade do Estado para inscrição em dívida ativa de multa aplicada a agente público municipal. prequestionamento. observância do art. 1.025 do código de processo civ

il. Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e deu provimento a apelação cível do Estado do Paraná, reformando sentença de primeiro grau que declarou a nulidade da inscrição em dívida ativa de multa aplicada a agente público municipal, com fundamento na legitimidade do Estado para a cobrança de multas sancionatórias. ... ()

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Doc. ADM Direito 114.0251.1028.7991

4 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DE PATRONÍMICO PATERNO E INCLUSÃO DO MATERNO. ABANDONO AFETIVO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO NOME. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pelo agente lo

cal do Ministério Público em face de sentença que julga procedente a pretensão de retificação de registro civil proposta autorizando a exclusão do patronímico paterno com inclusão do materno.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se é possível a manutenção da sentença que admite a exclusão do sobrenome paterno do registro civil do autor ante a alegação de abandono afetivo, à luz dos princípios da imutabilidade do nome e da segurança jurídica dos registros públicos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O abandono afetivo amplamente comprovado nos autos, capaz de romper os vínculos familiares do autor com o genitor, tornando o patronímico paterno desprovido de significado afetivo, social e familiar, autoriza sua supressão do registro de nascimento com a inclusão apenas do sobrenome materno, em consonância com os direitos da personalidade (arts. 9º e 16/Código Civil arts. 57 109, da Lei de Registros Públicos) e o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 01/CF), não havendo prejuízo à linhagem familiar ou a terceiros, em conformidade com entendimento da jurisprudência do STJ, quando não se vislumbra prejuízo a terceiros, impondo-se a manutenção da sentença nesse sentido.IV. DISPOSITIVO6. Apelação Civil à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; CC, arts. 16 e 9º, I; Lei 6.015/1973, art. 57 e Lei 6.015/1973, art. 109.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 18.12.2014; TJPR, Apelação Cível 0000299-35.2022.8.16.0179, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 19.09.2022; TJPR, Apelação Cível 0002311-90.2020.8.16.0179, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 02.03.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 704.6484.1237.2189

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE. CONTRATO NÃO JUNTADO PELO BANCO. COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TARIFAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação revisional cumulada com restituição de valores, reconhecendo abusividade na cobrança de juros remuneratórios, afastando a capitalização mensal de juros e determinando a exclusão de taxas e tarifas, com direito à repetição de indébito. O apelante requer a reforma da decisão para que sejam julgados improcedentes todos os pedidos autorais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a revisão de cláusulas contratuais de um contrato bancário, especialmente no que se refere à limitação dos juros remuneratórios, à capitalização de juros e à devolução de valores pagos a maior, considerando a alegação de abusividade nas cobranças realizadas pela instituição financeira.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença reconheceu a abusividade na cobrança dos juros remuneratórios e afastou a capitalização mensal dos juros por ausência de prova da pactuação.4. O banco não apresentou o contrato, impossibilitando a verificação da taxa de juros efetivamente contratada, o que justifica a aplicação da taxa média de mercado.5. A repetição de indébito foi determinada devido à constatação de valores pagos a maior, com correção monetária e juros de mora desde a citação.6. O recurso do banco foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento, mantendo-se a sentença que julgou procedentes os pedidos da parte autora.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, negado provimento ao recurso.Tese de julgamento: É possível a revisão de cláusulas contratuais em contratos bancários, especialmente em casos de abusividade na cobrança de juros e tarifas, respeitando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, sendo a devolução de valores pagos a maior permitida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 932, III, 1.010, II e III; CC/2002, arts. 389, parágrafo único, 405, 406 e 368.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 09.12.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 08.02.2017; Súmula 530/STJ; Súmula 539/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o Banco Bradesco deve devolver valores cobrados a mais de um cliente, pois foram encontradas abusividades nas taxas de juros e na cobrança de tarifas. A decisão reconheceu que não havia prova de que o cliente havia concordado com os juros remuneratórios e a capitalização mensal dos juros. Assim, o banco foi condenado a corrigir os valores devidos e a pagar os custos do processo, além de aumentar os honorários dos advogados do cliente. O recurso do banco para mudar essa decisão foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 670.8452.6867.7692

6 - TJPR Apelação Cível. Ação Revisional. Abusividade de juros. Saque cash. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Recurso da Autora. 1. Parcial conhecimento. Pedido de condenação dos réus à restituição dobrada de valores. Inovação recursal. Petição inicial que pugna expressamente pela devolução na forma simples. Pleito não conhecido. 2. Pedido de redução das taxas de juros pactuadas à média de mercado. Acolhimento. Saque cash. Modalidade de operação de crédito cuja razoabilidade deve ser aferida conforme a série «crédito pessoal não consignado» do bacen. Taxa pactuada em percentual equivalente a aproximadamente 5,7 vezes a média de mercado para o mesmo período e para operações da mesma natureza. Inexistência de razões a justificar a estipulação de juros em patamar tão elevado. Determinada a redução à média de mercado. Restituição dos valores pagos a maior, na forma simples. Mora afastada. Consectários da condenação fixados. Sucumbência redistribuída. Recurso conhecido em parte e provido.Sentença reformada.

I. Caso em exame1. Recurso interposto em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional.II. Questão em discussão2. O critério adequado para aferir a abusividade dos juros em contrato do tipo saque cash.III. Razões de decidir3. Esta Corte se orienta no sentido de que, em se tratando de operação de crédito na modalidade saque cash, o cotejo das taxas de juros, para fins de aferição de abusividade, deve ser feito com a série 20742 do Bacen - crédito pessoal não consignado.4. O pedido de reforma da sentença para limitar os juros à média de mercado prospera. A taxa contratada corresponde a aproximadamente 5,7 vezes a média do período para operações de mesma natureza.5. Não foi demonstrada a existência, no caso, de quaisquer circunstâncias que justifiquem a incidência de juros tão elevados.6. Reconhecido o excesso, torna-se devida a restituição, na forma simples, dos valores pagos em excesso pela Apelante, e fica descaracterizada a mora nos períodos de normalidade contratual.7. Provido o apelo, passa a ficar caracterizada sucumbência recíproca, o que impõe a redistribuição das verbas sucumbenciais. Fixados os consectários da condenação.8. Sentença reformada.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido.... ()

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Doc. ADM Direito 818.7285.7040.4412

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCÊNDIO DOLOSO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO.

1. «RECURSO INOMINADO» RECEBIDO COMO APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 2. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DOS DANOS MATERIAIS DEVE OBSERVAR A MEAÇÃO DE CADA LITIGANTE. TESE NÃO APRESENTADA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DEMANDADO INCONTROVERSA NESTA INSTÂNCIA. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. IMÓVEL E VEÍCULO REGISTRADOS EM NOME DA REQUERENTE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO MONTANTE A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. RECONSTRUÇÃO REALIZADA POR MEIO DO SEGURO HABITACIONAL QUE COMPREENDEU SOMENTE A PARTE ESTRUTURAL DO IMÓVEL, SEM INCLUIR OS BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA ANTES DO INCÊNDIO. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO EFETIVO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DO ORÇAMENTO APRESENTADO PELA AUTORA. DEVER DE RESSARCIMENTO MANTIDO.4. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E EM OBSERVÂNCIA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO.5. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 278.4510.8730.6035

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA SECURITÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LUCAS GABRIEL DOS SANTOS SOUZA. OMISSÃO QUANTO AO TRATAMENTO JURÍDICO UNIFORME E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. CONTRADIÇÃO COM A JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE AO CONDICIONAR A LIQUIDAÇÃO À COMPROVAÇÃO DO CUSTO DE PRODUÇÃO EFETIVO. INÉRCIA DO SEGURADO EM APRESENTAR DOCUMENTOS ESSENCIAIS. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS NO ACÓRDÃO. TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO NA AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NEWE SEGUROS S/A. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO VOTO. ACOLHIMENTO. RETIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO PARA JULGAR CONHECIDO E NÃO PROVIDO O RECURSO DO AUTOR. OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE PROVAS DE NEGLIGÊNCIA E AGRAVAMENTO DO RISCO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA SEGURADORA QUANTO À MÁ CONDUÇÃO DA LAVOURA PELO SEGURADO. VÍCIOS INOCORRENTES. TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LUCAS GABRIEL DOS SANTOS SOUZA - REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NEWE SEGUROS S/A. - PARCIALMENTE CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 399.1612.8754.4584

9 - TJPR AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO SENTENCIAL ACERCA DA RESPONSABILIDADE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPETIÇÃO DOS TERMOS DA PEÇA DE CONTESTAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 138.0300.1950.2123

10 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO.  BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVEDORA CONTUMAZ. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. A recorrente sustenta a ocorrência de danos morais em razão da manutenção de sua inscrição indevida no sistema SCR, mesmo após a quitação integral da dívida. 2. Em primeiro plano, não se sustenta a alegação de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Na hipótese em comento, as razões recursais apresentadas se mostram condizentes com a sentença que se pretende atacar, tendo em vista que impugnam os fundamentos expostos na decisão. Ademais, necessário destacar que, mesmo nos casos nos quais se verifica a repetição em sede recursal dos argumentos expostos na inicial, não haverá afronta ao princípio da dialeticidade nas hipóteses em que se verificar a suficiência das razões expostas. Rejeita-se, portanto, a preliminar. 3. Por ocasião do julgamento que deu origem à aplicação da Súmula 385 pelo STJ, o Min. João Otávio Noronha fez constar em seu voto «(...) não é a formalidade, não é o registro em si que causa o dano. Não é o fato de não haver notificação que alguém vai se sentir constrangido moralmente. O dano decorre da imputação indevida de inadimplente a alguém que efetivamente não o é. (...) O fato de existir registros anteriores por si só já configura o estado de inadimplemento. Mais um ou menos um, data venia, não pode causar mais dor do que o primeiro» (REsp  Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 10/12/2008). 4. No caso, a parte recorrente sustenta que sofreu abalo moral mesmo que consista em devedora contumaz. Contudo, é certo que a inscrição indevida não é capaz de gerar dano extrapatrimonial quando preexistentes outras anotações, tendo em vista que a honra objetiva já se encontra maculada. 5. Note-se que o extrato detalhado de mov. 1.5 dos autos de origem apresenta diversos registros em desfavor da recorrente, o que traz a lume a condição de devedor contumaz do recorrente.  6. Como «o dano decorre da imputação indevida de inadimplente a alguém que efetivamente não o é», e sabendo que, quando da notícia da inscrição ora debatida a recorrente já sabia ser devedora de outras dívidas, não sofreu dano moral. 7. Assim, pelos fundamentos expostos, não há motivo para a revisão da sentença de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 310.9714.2129.4261

11 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE nomeou perito judicial para a realização dos cálculos.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. 2. RAZÕES DE DECIDIR - PLEITO PELO AFASTAMENTO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - VALORES QUE PODEM SER APURADOS POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO - ART. 509, §2º DO CPC.3. DISPOSITIVO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.

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Doc. ADM Direito 152.8123.2336.1833

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. INTUITO DE REANÁLISE DA MATÉRIA E REFORMA DA DECISÃO. MEIO INADEQUADO. ACÓRDÃO QUE FOI CLARO AO CONCLUIR PELA POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO PELO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PARTE EM DEMANDA POSSESSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR FOI REPRESENTADO PELA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. DISCORDÂNCIA QUANTO AO CONTEÚDO DECISÓRIO QUE NÃO SE RESOLVE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.- Inexistindo omissão a ser suprida pelos embargos de declaração, deve ser rejeitada a pretensão de se utilizar deste recurso para a alteração do julgado.Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 369.0215.6847.9466

13 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO VEICULAR. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO VERIFICADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. LIMITAÇÃO AO TETO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA EXCLUDENTE. VALIDADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS, AJUIZADA EM RAZÃO DE NEGATIVA DE COBERTURA EM CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR, E CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO FUNDADA EM ALEGADO AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO, POR EXCESSO DE VELOCIDADE APURADO POR DISCO DE TACÓGRAFO, É LEGÍTIMA; E (II) SABER SE SÃO DEVIDOS LUCROS CESSANTES APESAR DE CLÁUSULA CONTRATUAL/REGULAMENTAR EXCLUDENTE DE COBERTURA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E A ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL NÃO SE VERIFICAM QUANDO O RECURSO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E A MATÉRIA FOI DEBATIDA EM PRIMEIRO GRAU.4. INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO ENTRE ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E ASSOCIADO, CABENDO À FORNECEDORA DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO (CPC/2015, art. 373, II), ALÉM DE SE APLICAR A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.5. O ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL EXIGE PROVA DE DOLO OU CULPA GRAVE PARA CARACTERIZAÇÃO DO AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO; A PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA NÃO DEMONSTROU, DE FORMA OBJETIVA, EXCESSO DE VELOCIDADE APTO A EVIDENCIAR TAL INTENCIONALIDADE.6. RECONHECIDO O DEVER DE INDENIZAR, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVE OBSERVAR O CRITÉRIO ACEITO PELAS PARTES (MENOR ORÇAMENTO) E O LIMITE MÁXIMO DE COBERTURA PREVISTO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, COM APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.7. É VÁLIDA A CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA PARA LUCROS CESSANTES, QUANDO EXPRESSA E PREVIAMENTE INFORMADA, SENDO INDEVIDA A CONDENAÇÃO NESSE PONTO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: «1. A NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA FUNDADA EM AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO EXIGE PROVA ROBUSTA DE DOLO OU CULPA GRAVE DO SEGURADO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 768. 2. RECONHECIDO O DEVER DE INDENIZAR, O PAGAMENTO DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS AJUSTADOS E O LIMITE MÁXIMO DE COBERTURA PREVISTO NO CONTRATO. 3. É VÁLIDA A CLÁUSULA EXPRESSA QUE EXCLUI A COBERTURA DE LUCROS CESSANTES.»_____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 1.010, III; CPC/2015, art. 373, II; CPC/2015, art. 86; CPC/2015, art. 85, § 11; CDC, ARTS. 2º E 3º; CDC, ARTS. 4º, I, E 6º, VIII; CC, ARTS. 405, 406, CAPUT E § 1º, E 768; CTB, ART. 218; DECRETO 1.544/95.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Acórdão/STJ, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 22/11/2016, DJE 14/12/2016; STJ, AGINT NO ARESP Acórdão/STJ, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, J. 24/02/2025, DJEN 28/02/2025; STJ, AGINT NO ARESP Acórdão/STJ, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 02/10/2023, DJE 05/10/2023; STJ, RESP Acórdão/STJ (TEMA 1.368/STJ); TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0030434-69.2015.8.16.0019, REL. DES. HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA, 8ª CÂMARA CÍVEL, J. 21/03/2019; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000380-24.2022.8.16.0101, REL. DES. ALEXANDRE BARBOSA FABIANI, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 13/03/2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR, REL. SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 15/12/2025; TJPR, RECURSO INOMINADO Acórdão/TJPR, REL. JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE, 5ª TURMA RECURSAL, J. 13/10/2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR, REL. DESª ANGELA KHURY, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 14/02/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 599.5169.7433.9019

14 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recursos inominados. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Diversos contratos de empréstimo. Contratação válida das rés Bradesco e Pan. Não comprovação de contratação válida pelas rés BMG e Santander, conforme exige o cpc, art. 373, II. Contratação inválida. Compensação dos valores recebidos pela autora. Parcial provimento do recurso da parte autora. Parcial provimento do recurso da parte ré.

I. Caso em exame1. Recursos inominados que objetivam a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando a inexistência do negócio jurídico com a ré Banco Santander, condenando-a repetição do indébito, bem como julgou improcedentes os demais pedidos da inicial em relação às demais requeridas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se as contratações de empréstimos firmados pela parte autora são válidos; (ii) caso ausente respaldo contratual para cobrança, se a devolução deve ocorrer de forma simples ou dobrada (iii) se cabe a compensação dos valores supostamente já recebidos pela parte autora e (iv) se há danos morais a serem indenizados.III. Razões de decidir3. O Santander e o Banco Pan, não se desincumbiram de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, CPC, deixando de comprovar a regularidade das contratações. 4. A cobrança de valores sem respaldo contratual autoriza a  a repetição dobrada do indébito, conforme CDC, art. 42 e dá ensejo a indenização por danos morais, ante a quebra de confiança com a instituição financeira.5. A autora recebeu uma quantia indevidamente da ré Santander, em razão do contrato ser nulo, diante disso é possível a compensação de valores, sob pena de enriquecimento sem causa.IV. Dispositivo6. Recurso autoral conhecido e parcialmente provido.7. Recurso da parte ré conhecido e parcialmente provido._______Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º, 6º, VIII; CC, arts. 3º, 4º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, REsp 1846649 MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020. ... ()

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Doc. ADM Direito 744.0818.8645.5990

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GOIOXIM. PROFESSORA. JORNADA SUPLEMENTAR. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL QUE REGULAM A JORNADA SUPLEMENTAR E RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME SUPLEMENTAR. JORNADA SUPLEMENTAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO DA JORNADA SUPLEMENTAR ESTABELECIDA NO art. 30, §1º, DA LEI MUNICIPAL 607/2019 COMO O «NÍVEL I DA CLASSE EM QUE O PROFISSIONAL SE ENCONTRA NA CARREIRA». INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.056.375-2/01. JORNADA SUPLEMENTAR QUE DEVE SER PAGA NO VALOR DA HORA NORMAL DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DO SERVIDOR PERCEBIDA NO MOMENTO DO ACÚMULO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. AFASTAMENTO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS NO CASO CONCRETO. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS SOB O MESMO TÍTULO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 784.6441.9284.3818

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ DO SUL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NOS AVANÇOS FUNCIONAIS E DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS, BEM COMO ADEQUAÇÃO DO PAGAMENTO DO REGIME SUPLEMENTAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL PARA O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. ACOLHIMENTO. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM AS FINANÇAS MUNICIPAIS. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 42 E À AUTONOMIA MUNICIPAL. ENTENDIMENTO DO STF - . PRECEDENTES DA 6ª TURMA RECURSAL. JORNADA SUPLEMENTAR. DEVIDO O PAGAMENTO NA EXATA MEDIDA DAS HORAS TRABALHADAS NA JORNADA ORDINÁRIA, CONSIDERANDO-SE O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO. VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. DIRETRIZ CONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 1056375-2/01. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 788.7950.0136.6678

17 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO EM PROPRIEDADE RURAL. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. DANO MATERIAL COMPROVADO E QUANTUM CORRETAMENTE FIXADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso inominado contra sentença de parcial procedência dos pedidos autorais, a qual condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 23.400,00, em razão da interrupção no fornecimento de energia elétrica, que teria ocasionado prejuízos à secagem de fumo em estufas localizadas em propriedade rural.II. Questão em Discussão As questões em discussão consistem em:(i) saber se o Juizado Especial Cível é competente para o julgamento da demanda, diante da alegação de necessidade de produção de prova pericial complexa;(ii) saber se está caracterizada a relação de consumo entre as partes;(iii) saber se houve falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica apta a gerar responsabilidade civil da concessionária pelos danos materiais alegados.III. Razões de Decidir A preliminar de incompetência do Juizado Especial não merece acolhimento, pois o conjunto probatório constante dos autos, especialmente documentos técnicos e prova testemunhal, mostra-se suficiente para a solução da controvérsia, inexistindo complexidade que exija prova pericial incompatível com o rito dos Juizados Especiais.Está caracterizada a relação de consumo, uma vez que o autor figura como destinatário final do serviço de fornecimento de energia elétrica, aplicando-se ao caso o CDC. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e do CDC, art. 14, sendo necessária a demonstração do dano e do nexo causal.No mérito, restou suficientemente comprovada a interrupção do fornecimento de energia elétrica em período relevante e apto a comprometer o regular processo de secagem do fumo. O laudo técnico apresentado pelos autores, subscrito por profissional habilitado e com registro no CREA, descreve de forma minuciosa os efeitos da interrupção abrupta da energia elétrica sobre o processo de cura das folhas de fumo, apontando o denominado «cozimento» do produto e a consequente perda qualitativa, com redução significativa do valor de mercado. As notas de comercialização de tabaco/fumo das safras 2020, 2022 e 2023 (evento 1.23) demonstram que o requerente, em regime de economia familiar, produziu fumo de diversas qualidades, resultando em um preço médio por quilograma de R$ 11,70, valor razoável para ser adotado como referência para a apuração dos danos materiais. Considerando a quantidade total de produto comprometido, qual seja, 2.000 kg, o prejuízo material perfaz o montante de R$ 23.400,00 (2.000 kg x R$ 11,70), quantia compatível com a prova dos autos e adequada à finalidade reparatória da indenização.Manutenção da sentença por seus fundamentos. IV. Dispositivo e Tese Recurso conhecido e Desprovido. Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.099/1995, arts. 54 e 55; Resolução ANEEL 414/2010, art. 176.... ()

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Doc. ADM Direito 834.3074.2687.9123

18 - TJPR SEGUNDA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO JULGAMENTO. APONTAMENTO DE OMISSÕES INEXISTENTES. RECALCITRÂNCIA. EMBARGOS REJEITADOS COM COMINAÇÃO DE MULTA.

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Doc. ADM Direito 184.2755.9869.8768

19 - TJPR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES Da Lei 9.099/95, art. 48 E DO CPC, art. 1022. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO CONTRÁRIA A SEUS INTERESSES. ALEGAÇÕES COM O INTUITO DE ATRIBUIR CARÁTER INFRINGENTE AOS EMBARGOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 972.9273.5789.5826

20 - TJPR DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA CONTRATADA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. MANUTENÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE LIVRE ESCOLHA DA SEGURADORA. TEMA 972/STJ - . TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. GRAVAME REGISTRADO. VALOR ADEQUADO. TEMA 958/STJ - . LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATO CELEBRADO APÓS 30/03/2021. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. CASO EM EXAME: 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo. 1.2. Apelante que sustenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios, das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, bem como a ilegalidade da contratação do seguro prestamista por venda casada, pleiteando a restituição em dobro dos valores pagos. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: As questões em discussão consistem em verificar: (i) a existência de abusividade na taxa de juros remuneratórios; (ii) a legalidade da cobrança do seguro prestamista; (iii) a validade das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem; e (iv) a forma de restituição dos valores cobrados indevidamente. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. A taxa de juros remuneratórios contratada não se mostra abusiva, porquanto inferior ao dobro da média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação, inexistindo demonstração de desvantagem exagerada apta a justificar a intervenção judicial. 3.2. Configura venda casada a contratação do seguro prestamista quando a instituição financeira não comprova ter assegurado ao consumidor a livre escolha da seguradora, especialmente quando o contrato já apresenta previamente indicada seguradora vinculada ao banco. 3.3. A tarifa de registro do contrato é válida diante da comprovação da efetiva prestação do serviço mediante anotação do gravame no registro do veículo, inexistindo demonstração de onerosidade excessiva. 3.4. É abusiva a cobrança da tarifa de avaliação do bem quando a instituição financeira não comprova a efetiva realização do serviço mediante apresentação do respectivo laudo técnico, sendo insuficiente a mera previsão contratual. 3.5. Os valores pagos a título de seguro prestamista e tarifa de avaliação do bem devem ser restituídos em dobro, pois o contrato foi celebrado após 30/03/2021 e as cobranças configuram violação à boa-fé objetiva, sendo desnecessária a demonstração de má-fé do fornecedor. 3.6. É admissível a compensação dos valores a serem restituídos com eventual saldo devedor existente no contrato. 3.7. Reformada parcialmente a sentença, impõe-se a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. 4. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios somente admite revisão quando efetivamente demonstrada sua abusividade. Configura venda casada a contratação de seguro prestamista sem assegurar ao consumidor a livre escolha da seguradora. É abusiva a cobrança da tarifa de avaliação do bem sem comprovação da prestação do serviço, sendo válida a tarifa de registro do contrato quando demonstrada sua efetivação. Nos contratos celebrados após 30/03/2021, a cobrança indevida autoriza a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º. e 8º.; CDC, arts. 39, I, 42, parágrafo único, e 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 27); STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 958); STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972); STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 29.06.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 27.06.2022; TJPR, Apelação Cível 0014040-41.2015.8.16.0001, 4ª. Câmara Cível, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 06.07.2020; TJPR, Apelação Cível 0000120-46.2021.8.16.0047, 16ª. Câmara Cível, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 15.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0019618-79.2021.8.16.0031, 4ª. Câmara Cível, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 08.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0002768-64.2021.8.16.0090, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 22.10.2023; TJPR, Apelação Cível 0066816-66.2021.8.16.0014, 3ª. Câmara Cível, Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas, j. 04.12.2023; TJPR, Apelação Cível 0004074-39.2022.8.16.0056, 4ª. Câmara Cível, Rel. Des. Subst. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 29.01.2024; TJPR, Apelação Cível 0016917-39.2025.8.16.0021, 16ª. Câmara Cível, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 25.05.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 19ª. Câmara Cível, Rel. Des. Belchior Soares da Silva, j. 27.07.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 401.0046.7693.8544

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO NOTARIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO DE PROPRIEDADE IMÓVEL URBANA. NEGATIVA DE REGISTRO PELO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. DOAÇÃO CELEBRADA ENTRE CÔNJUGES SOB REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. CODIGO CIVIL, art. 544. ENUNCIADO 654 DA IX JORNADA DE DIREITO CIVIL. VÍCIOS NA ESCRITURA PÚBLICA NÃO VERIFICADOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA TABELIÃ QUE LAVROU O ATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PELOS ATOS DE TABELIÃES E REGISTRADORES OFICIAIS. TEMA 777/STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À PARTE AUTORA (CPC, art. 373, I). INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 821.0208.9134.3469

22 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR MULTIDISCIPLINAR (HOME CARE). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE SUPERVENIENTE PERDA PARCIAL DO OBJETO DA DEMANDA COM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE COBERTURA RECONHECIDO EM DECISÃO LIMINAR. EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL QUE PODERIA ENSEJAR A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. PERDA DO OBJETO QUE ATINGE SOMENTE O TRATAMENTO POSTERIORMENTE AO ÓBITO. TESE DE QUE O AUTOR NÃO SE ENQUADRA NA SITUAÇÃO DE TRATAMENTO HOME CARE, POR PODER SE DESLOCAR COM AJUDA DE TERCEIROS. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO EXPRESSA LASTREADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. CLÁUSULA QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. INTELECÇÃO DO CDC, art. 51, IV. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO HOME CARE. IMPOSSIBILIDADE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE RESTRINGIR OS TIPOS DE TRATAMENTO E TÉCNICAS INDICADAS PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DO PACIENTE. ATENDIMENTO DOMICILIAR PRESCRITO EM RAZÃO DO GRAVÍSSIMO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE. PACIENTE QUE SOFREU ACIDENTE VASCULAR ISQUÊMICO, COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E IDOSO. RELATÓRIO MÉDICO INDICANDO MOBILIDADE REDUZIDA, TOTALMENTE DEPENDENTE DE TERCEIROS, POSSUIDOR DE SEQUELAS DE AVC, PARKSIONISMO, DIABETES MELITTUS E DEMÊNCIA. AVALIAÇÃO DE ENFERMEIRO QUE NÃO PODE SE SOBREPOR AOS RELATÓRIOS DOS MÉDICOS QUE ACOMPANHAM O AUTOR. HOME CARE EM SUBSTITUIÇÃO A INTERNAMENTO HOSPITALAR. NEGATIVA DO PLANO SAÚDE ILEGÍTIMA. DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO. LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO AO VALOR PRATICADO PELO CONVÊNIO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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