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Doc. ADM Direito 862.6683.9837.6532

1 - TJPR Direito tributário. Apelação cível. Imunidade de ITBI na desincorporação de bens imóveis após extinção de sociedade empresária. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que denegou segurança em mandado de segurança, ao entender que a atividade preponderante da sociedade extinta era a compra e venda de bens e direitos ou locação de bens imóveis, impedindo a concessão da imunidade de ITBI na transferência de bens imóveis aos sócios pessoas físicas após a extinção da empresa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o contribuinte goza de imunidade tributária nas hipóteses em que há extinção da sociedade empresária com a transferência de bens imóveis às pessoas físicas dos sócios.III. Razões de decidir3. A imunidade do ITBI se aplica no caso em que há transferência de bens imóveis da pessoa jurídica extinta para o patrimônio dos sócios, conforme o art. 156, §2º, I, da CF/88.4. No caso, a imunidade tributária se aplica apenas para os efeitos de transferência do imóvel do patrimônio da pessoa jurídica extinta para o patrimônio dos sócios, não se estendendo para efeitos sucessórios em inventário/partilha dos sócios falecidos.5. A sentença de improcedência foi reformada, reconhecendo a imunidade.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e provida.Tese de julgamento: A imunidade do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) se aplica nas hipóteses de desincorporação de bens imóveis ao patrimônio dos sócios de uma sociedade empresária extinta._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 156, II e § 2º, I; CTN, arts. 36, I e parágrafo único.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os sócios têm direito à imunidade do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na desincorporação de bens imóveis que foram adquiridos por empresa extinta. Assim, como os bens sendo destinados para os sócios, não deve haver cobrança de ITBI.... ()

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Doc. ADM Direito 443.8926.2615.6309

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. PROTEÇÃO VEICULAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAção de cobrança cumulada com indenizatória aj

uizada pelo recorrido, pleiteando ressarcimento por danos materiais e morais decorrentes de negativa de cobertura securitária, vinculada à proteção veicular firmada com a recorrente.O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a recorrente ao pagamento de R$ 3.024,14 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais, em razão da falha na prestação do serviço.A sentença foi impugnada pela parte ré, que interpôs recurso inominado alegando, preliminarmente, inépcia da petição inicial, e no mérito, a ausência de relação de consumo e de responsabilidade indenizatória.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se há nulidade processual por inépcia da petição inicial e se subsiste a obrigação indenizatória da recorrente em razão da negativa de cobertura securitária.III. RAZÕES DE DECIDIRRejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial, porquanto a demanda foi instruída com documentos suficientes à compreensão dos fatos e à demonstração do direito alegado.O contrato de proteção veicular firmado entre as partes caracteriza relação de consumo, sendo aplicável o CDC, conforme previsão dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º.A negativa de cobertura securitária, com fundamento na ausência de matrícula do imóvel de terceiro atingido, revela falha na prestação do serviço, ante a ausência de cláusula contratual que exigisse tal documento e a suficiência do carnê do IPTU para identificação da localidade e comprovação do dano.A recorrente, embora se qualifique como associação civil, atua como fornecedora de serviço securitário e deve ser equiparada à seguradora para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumido.A exigência de apresentação da matrícula do imóvel do terceiro, como condição para a cobertura securitária, revela-se desproporcional e destituída de justificativa razoável, sobretudo diante da possibilidade de identificação do bem por outros documentos idôneos, como o carnê de IPTU. Tal conduta da recorrente configura obstáculo indevido à satisfação do direito contratualmente assegurado, contrariando o princípio da boa-fé objetiva e caracterizando falha na prestação do serviço. A recusa imotivada em prestar a cobertura devida agrava a situação do consumidor e extrapola o mero aborrecimento, ensejando o dever de reparação por danos morais.A responsabilidade do fornecedor, nos termos do CDC, art. 14, é objetiva, não se exigindo a comprovação de culpa para que haja o dever de indenizar, bastando a demonstração da falha do serviço e do nexo causal com os danos sofridos.Quanto ao valor fixado a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 mostra-se razoável e proporcional diante das circunstâncias do caso concreto, considerando a conduta da recorrente, que, ao impor exigência excessiva e não prevista contratualmente, recusou indevidamente a cobertura securitária, frustrando legítima expectativa do consumidor. O montante arbitrado cumpre as funções reparatória, punitiva e pedagógica da indenização, sem importar em enriquecimento sem causa da parte autora ou em onerosidade excessiva à requerida.Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 937.5267.8625.2269

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AUSÊNC

IA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RECLAMADA QUE NÃO INSTRUIU O FEITO COM INSTRUMENTO HÁBIL A DEMONSTRAR A ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA. DESCONTO QUE É INDEVIDO. REPETIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RESPALDO CONTRATUAL. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CARACTERIZADO. DESCONTO EM PENSÃO POR MORTE CUJA RENDA MENSAL É EQUIVALENTE AO SALÁRIO MÍNIMO. SUPRESSÃO DE VERBA ALIMENTAR QUE É PRESUMÍVEL. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE EVIDENCIADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pretensão indenizatória por danos materiais e morais. A reclamante, pensionista do INSS, pretende a declaração da irregularidade dos descontos efetivados em seu benefício previdenciário a título de contribuição à entidade de assistência aos aposentados e pensionistas ora reclamada. Argumentou nunca ter celebrado qualquer contrato com a instituição que autorizasse as cobranças, pugnando pela repetição em dobro do indébito e reparação do abalo moral sofrido. Foi proferida sentença de parcial procedência, já que a pretensão reparatória do abalo extrapatrimonial foi acolhida em extensão inferior à pleiteada (R$2.500,00). Em suas razões de recurso, a reclamada pretende sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais, ao passo em que a reclamante pretende a majoração do quantum da indenização por danos morais. 2. De início, não assiste razão à reclamada quanto à suposta regularidade da contratação. Isso porque a associação não instruiu os autos com qualquer instrumento contratual, tampouco com o suposto áudio que demonstrasse a anuência da pensionista aos descontos em seu benefício. A reprodução de link externo em contestação não é, em regra, meio hábil a comprovar o fato impeditivo do direito perseguido, já que o teor das informações não se encontra, a rigor, nos autos do processo. Demais disso, o link externo, neste caso concreto, está corrompido e não permite o acesso ao conteúdo da suposta gravação telefônica. Posto isso, é de se manter a declaração de inexistência do negócio jurídico e consequente inexigibilidade dos descontos em benefício previdenciário. 3. A repetição do indébito deve ocorrer de forma dobrada, haja vista que a cobrança de valor não estipulado em contrato contraria a boa-fé objetiva e isso independe do elemento volitivo. Nesse passo, foi comprovado o ilícito cometido pela reclamada, sendo cabível a aplicação do parágrafo único do CDC, art. 42, para ressarcimento em dobro da quantia paga indevidamente, visto que não se trata de hipótese de engano justificável. Nesse sentido: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001967-08.2020.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 15.08.2022. 4. Quanto ao abalo moral, conquanto a cobrança indevida de valores, mesmo aquelas sem lastro contratual, não enseje, em regra, direito à indenização de caráter extrapatrimonial, verifica-se neste caso particular que o montante descontado possui o condão de abalar os direitos da personalidade. O desconto reputado indevido atingiu benefício previdenciário de valor equivalente ao salário mínimo, sendo possível se presumir, portanto, que houve supressão de verba essencial. Em vista a renda mensal ínfima vinculada à pensão por morte, qualquer que seja o montante descontado indevidamente tem o condão de privar a beneficiária de verba de caráter alimentar, do que decorre o abalo moral indenizável. Nesse sentido: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001273-58.2022.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 29.10.2024. 5. Para fins de arbitramento do quantum indenizatório, deve se ter por base os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração tanto as peculiaridades do caso concreto, quanto o porte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. No caso dos autos, considerando-se a capacidade econômica das partes, em vista o fato de que a reclamada é associação civil sem fins lucrativos, (mov. 17.2), entende-se razoável o valor fixado na origem.  6. Do exposto, o voto é pelo desprovimento dos recursos interpostos.... ()

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Doc. ADM Direito 153.3140.1137.5688

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE: CONDENATÓRIA QUANTO AO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT,

ABSOLUTÓRIA NO QUE SE REFERE AO DELITO DISPOSTO na Lei 10.826/2006, art. 12 E LEI 11.343/2006, art. 35, CAPUT. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO SENTENCIADO JADER. APELO INTERPOSTO PELA DEFESA. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. EXEGESE DA Súmula 705/STF. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. NÃO ACOLHIMENTO. ATUAÇÃO POLICIAL DESENCADEADA A PARTIR DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS QUE ENSEJARAM A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, CUJO CUMPRIMENTO CULMINOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS RÉUS. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO RELACIONADO A AMBOS OS RÉUS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS. DEPOIMENTOS SEGUROS DOS POLICIAIS CIVIS QUE EFETUARAM A ABORDAGEM E A APREENSÃO DAS DROGAS, ARMAS E MUNIÇÕES. RELATOS COESOS E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS. VERSÃO DEFENSIVA QUE SE MOSTRA ISOLADA NOS AUTOS. TRÁFICO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE MERCANCIA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 987.7088.3275.8825

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 14.195/2021. TERMO INICIAL CORRETO FIXADO NA CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS. PRESCRIÇÃO CONFIGURAD

A. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela parte exequente, contra sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, devido ao reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é aplicável a prescrição intercorrente à luz das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021; (ii) verificar se, no caso concreto, estão presentes os requisitos para seu reconhecimento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A redação do CPC, art. 921, alterada pela Lei 14.195/2021, aplica-seimediatamente aos processos em curso, observando-se o princípio do tempus regit actum quanto aos atos processuais anteriores.4. O termo inicial da prescrição intercorrente, segundo o art. 921, §4º, do CPC, com a redação dada pela Lei 14.195/2021, ocorre com a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.5. Embora equivocada a fixação do termo inicial na sentença, a prescrição intercorrente se encontra devidamente configurada, impondo-se a manutenção da extinção do processo com resolução de mérito.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 968.4719.3709.8776

6 - TJPR DIREITO BANCÁRIO E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. GOLPE DA FALSA CENTRAL. RECEBIMENTO DE MENSAGEM DE TEXTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA A QUE POSSUI CONTA. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX POR ORIENTAÇÃO DE TERCEIRO FRAUDADOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE ACIONAMENTO DO MECANISMOS ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO - MED OU OUTRO MEIO DE CONTESTAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APENAS EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUI CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DESTA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de ação de restituição de valores com pedido de indenização por danos morais, proposta em face de BANCO COOPERATIVO SICREDI. A autora narra que, após receber mensagem SMS informando tentativa de compra em seu cartão, entrou em contato com número indicado e foi orientada por terceiro fraudador a realizar procedimentos que resultaram na transferência de todo o saldo de sua conta para pessoa estranha. Pleiteia devolução dos valores e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo culpa exclusiva da vítima e ausência de responsabilidade do banco pela fraude perpetrada por terceiro. Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado buscando a reforma da sentença para julgar procedente os pedidos iniciais.II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar se há responsabilidade da instituição financeira requerida pelos valores transferidos mediante fraude; (ii) verificar se é cabível indenização por danos materiais e morais diante dos fatos narrados.III. Razões de decidir3.1. De todo conjunto probatório, verifica-se que a fraude foi praticada por terceiro, sem qualquer falha na prestação de serviço da instituição financeira que a consumidora possui conta. A parte recebeu mensagem de texto via SMS de instituição financeira diversa a que possui conta corrente, vez que supostamente encaminhada pela instituição financeira NUBANK, sem qualquer menção a instituição SICREDI. Ademais, a mensagem recebida no aplicativo WHATSAPP diz respeito a número particular, com DDD (86). A autora agiu com imprudência ao seguir orientações de pessoa desconhecida, realizando transferências sem verificar a autenticidade do contato. Destaca-se que a parte autora não procedeu comunicação tempestiva à instituição financeira, já que não procedeu abertura do mecanismo especial de devolução ou qualquer outro meio de contestação da transferência via PIX. Não ficou demonstrado que a transferência bancária tinha valor elevado e fora do perfil, com caráter atípico da operação, sendo inviável o acionamento de mecanismos de segurança e antifraude pela instituição financeira. Ademais, inexiste qualquer demonstração de que houve vazamento de dados pela instituição financeira que a consumidora possui conta bancária, principalmente ao considerar que a mensagem de texto foi supostamente encaminhada por banco diverso.3.2. Não há nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira ré e o prejuízo sofrido, configurando culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, §3º, ii, do cdc. Ausente a responsabilidade da instituição financeira em casos de golpe da falsa central, quando não há falha sistêmica ou vazamento de dados. O pedido de indenização por danos materiais e morais não prospera, diante da inexistência de responsabilidade do banco.3.3. A sentença de origem deve ser mantida em sua integralidadeIV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 242.7745.2664.6474

7 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, art. 14) - CONTEXTO DE CAÇA IRREGULAR - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA - RECURSO DEFENSIVO - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE MATERIAL (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA) - INAPLICABILIDADE - DELITO DE PERIGO ABSTRATO - MUNIÇÕES EFICIENTES, DE CALIBRE . 44 CBC, ENCONTRADAS EM LOCAL E CIRCUNSTÂNCIAS REVELADORAS DE DESTINAÇÃO ILÍCITA - CAÇA IRREGULAR - REPROVABILIDADE CONCRETA DA CONDUTA - PRECEDENTES DO 1STJ E TJPR - PEDIDO SUBSIDIÁRIO - PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA RECONHECIDA - APLICAÇÃO DO ART. 33, § 2º, «b», DO CP E DA SÚMULA 269/STJ - REGIME SEMIABERTO ADEQUADO E PROPORCIONAL - SENTENÇA FUNDAMENTADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 550.8898.5233.2647

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONTA CRIADA EM NOME DA AUTORA SEM O SEU CONSENTIMENTO. CONTA UTILIZADA PARA SUPOSTOS GOLPES. FALHA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AO PERMITIR A CRIAÇÃO DE UMA CONTA SEM ATENTAR SUA VERACIDADE. DANO MORAL QUE NÃO DEVE SER MINORADO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

 Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 767.5418.9861.0028

9 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE MANUTENÇÃO E REJEIÇÃO DO PLEITO DE REINTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE POSSE INJUSTA E, CONSEQUENTEMENTE, DE ESBULHO. APELADA QUE DETÉM USUFRUTO VITALÍCIO DE METADE DO IMÓVEL, CONSTITUÍDO POR INTERMÉDIO DE ESCRITURA PÚBLICA E RECONHECIDO JUDICIALMENTE. LEGITIMIDADE DA POSSE DIRETA QUE PREVALECE SOBRE POSSE INDIRETA DECORRENTE DA PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA, PORTANTO, DE ESBULHO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE POSSE ANTERIOR. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 801.4603.3637.8624

10 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE ÁREA DE 10.150M², AO FUNDAMENTO DE QUE A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMODATO SOBRE PARTE DA ÁREA AFASTA O ANIMUS DOMINI E A POSSE AD USUCAPIONEM, ALÉM DE NÃO TER SIDO ADEQUADAMENTE INDIVIDUALIZADA A ÁREA USUCAPIENDA. INSURGÊNCIA DOS APELANTES. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1. A GRATUIDADE JUDICIÁRIA FOI MANTIDA ANTE A COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PELOS APELANTES. NÃO RESTOU DEMONSTRADO O ANIMUS DOMINI EXIGIDO PARA A USUCAPIÃO, PORQUANTO A POSSE DECORRIA DE COMODATO, REVESTINDO-SE DE PRECARIEDADE. A SENTENÇA FOI MANTIDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO ADEQUADA DA ÁREA USUCAPIENDA, REQUISITO LEGALMENTE EXIGIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 2. AFASTOU-SE A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POIS A CONTROVÉRSIA RESIDIA EM DIVERGÊNCIA JURÍDICA ACERCA DA VALIDADE DO COMODATO, E NÃO EM ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou improcedentes os pedidos de usucapião extraordinária sobre área de 10.150m², porquanto a existência de contrato de comodato sobre parte da área afastaria o animus domini e a posse ad usucapionem, além de não haver sido adequadamente individualizada a área usucapienda. Os apelantes sustentaram que não havia prova de contrato verbal de comodato anterior e que a área total sempre fora ocupada por eles desde 2002.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes preencheram os requisitos para a usucapião extraordinária e se a condenação por litigância de má-fé deve ser mantida ou afastada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A gratuidade judiciária foi mantida, pois os apelantes demonstraram hipossuficiência econômica compatível com a concessão do benefício.4. Os apelantes não comprovaram o animus domini necessário para a usucapião, uma vez que a posse era precária, caracterizada por contrato de comodato.5. A Sentença foi mantida, pois os apelantes não individualizaram adequadamente a área usucapienda, conforme exigido pela legislação.6. A condenação por litigância de má-fé foi afastada, pois não houve alteração da verdade dos fatos, mas sim divergência jurídica sobre a validade do contrato de comodato.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Primeira Apelação Cível conhecida e parcialmente provida para afastar a condenação por litigância de má-fé, excluindo a multa de 3% sobre o valor atualizado da causa.TESE DE JULGAMENTO: «A existência de contrato de comodato, mesmo que celebrado após o início da posse, afasta o animus domini necessário para a configuração da usucapião, sendo imprescindível a individualização precisa da área usucapienda para o reconhecimento da prescrição aquisitiva.»_________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.238 e 1.207; CPC/2015, arts. 80, II, 81 e 85, § 11; Lei 6.015/1973, art. 225; Lei 10.267/2001, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 01.12.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 06.12.2016; STJ, AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, j. 16.11.2010; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 01.06.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 29.03.2022.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL: O Tribunal decidiu que os pedidos dos apelantes, que queriam reconhecer a posse de uma área maior de terra, devem ser negados. A decisão foi baseada no fato de que havia um contrato de comodato, que mostrava que os apelantes não tinham a posse definitiva da área, mas sim uma permissão para usá-la. Além disso, os apelantes não conseguiram provar que a área que queriam usucapir era realmente a que estavam ocupando. Também foi rejeitado o pedido dos apelados para retirar o benefício da assistência judiciária gratuita dos apelantes, pois foi comprovado que eles não têm condições financeiras para arcar com os custos do processo. Por fim, a multa por litigância de má-fé, que havia sido imposta aos apelantes, foi afastada, pois não ficou claro que eles tentaram enganar o Juiz.... ()

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Doc. ADM Direito 257.4166.3961.5485

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO (SMS), À LUZ DO NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO NO REsp. Acórdão/STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 191.8804.9064.1870

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - PERCENTUAL FIXADO INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.De acordo com a jusirsprudência desta Câmara Cível, é abusiva a estipulação de juros remuneratórios superiores ao dobro da taxa média de mercado.

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Doc. ADM Direito 599.3232.3446.6174

13 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ - NÃO ACOLHIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PERSEGUIÇÃO POLICIAL COMO FATOR INTEGRANTE DA CADEIA CAUSAL DO EVENTO DANOSO - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO DO PARANÁ - ART. 37, §6º, DA CF - DANO MATERIAL COMPROVADO NO VALOR DE R$ 6.764,50 (SEIS MIL, SETECENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO DA ORIGEM NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) - SENTENÇA MANTIDA.Recurso do Estado do Paraná conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 879.6279.3104.4445

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADOS ERRO DE PREMISSA, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022.

1. SUPOSTO ERRO DE PREMISSA FÁTICA. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU A TESE DE QUE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TERIA DECORRIDO DE OPERAÇÕES ANTERIORES, MAS AFASTOU A NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DOS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS DIANTE DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DAS CLÁUSULAS REPUTADAS ABUSIVAS E DE SUA REPERCUSSÃO NA COMPOSIÇÃO DA DÍVIDA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO RESOLVIDA A PARTIR DA SUFICIÊNCIA DO ACERVO DOCUMENTAL E DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS DOCUMENTOS PRETÉRITOS. PARECER TÉCNICO. ALEGAÇÕES DE EXCESSO E ABUSIVIDADE EXPRESSAMENTE EXAMINADAS A PARTIR DA MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE INSTRUIU A DEMANDA. 2. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO QUANTO AOS ENCARGOS INCIDENTES APÓS A FORMAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A CONTINUIDADE DOS ENCARGOS EFETIVAMENTE ADOTADOS NA PLANILHA DE CÁLCULO, COM EXPRESSA RESSALVA DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JÁ HAVIA AFASTADO A TAXA CDI. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 806.9106.5239.7471

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO DE DÉBITO VENCIDO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL - SCR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.DISCUSSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR. DÍVIDA INCONTROVERSA. SCR QUE POSSUI FINALIDADE PÚBLICA E NATUREZA REGULATÓRIA E FISCALIZATÓRIA, NÃO SE EQUIPARANDO AOS CADASTROS PRIVADOS DE INADIMPLENTES. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO ESPECÍFICA A CADA ATUALIZAÇÃO MENSAL. COMUNICAÇÃO PRÉVIA ÚNICA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REsp. Acórdão/STJ. CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE O FORNECIMENTO AO BANCO CENTRAL DE INFORMAÇÕES SOBRE DÍVIDAS VINCENDAS E VENCIDAS. CIÊNCIA PRÉVIA DO CONSUMIDOR COMPROVADA. REGULARIDADE DO REGISTRO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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