I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Fazenda Rio Grande/PR contra decisão monocrática que reconheceu o direito de servidora pública à progressão funcional por tempo de serviço, com pagamento retroativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a progressão funcional de servidor público por tempo de serviço constitui direito subjetivo, mesmo diante de limitações orçamentárias e da suspensão de contagem de tempo pelo Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX; e (ii) determinar se o benefício da progressão por tempo de serviço exige previsão orçamentária específica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A promoção funcional decorre de direito subjetivo do servidor público, garantido por lei, sendo ilegítima a sua negativa com fundamento em ausência de dotação orçamentária ou superação de limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. 4. A suspensão de contagem de tempo de serviço prevista no Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX, não impede a promoção baseada em determinação legal anterior à calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19. 5. O Tema 1075 do STJ reafirma o direito do servidor à progressão funcional quando cumpridos os requisitos legais, mesmo em situações de restrição fiscal, incluindo-o na exceção do parágrafo único do Lei Complementar 101/2000, art. 22. 6. Precedentes desta Turma Recursal, em casos idênticos, sustentam o entendimento de que a promoção e seus efeitos retroativos são devidos, observando-se o caráter vinculativo da decisão repetitiva do STJ - . 7. O agravante não apresenta argumentos novos ou capazes de afastar a aplicação da tese vinculante, evidenciando mero inconformismo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A promoção funcional de servidor público constitui direito subjetivo, sendo ilegal sua negativa com base em ausência de previsão orçamentária ou superação de limites fiscais, quando atendidos os requisitos legais, conforme exceção do Lei Complementar 173/2020, art. 8º, I e o Tema 1075 do STJ. Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 3.800/2004; Lei Complementar 173/2020, art. 8º, I; Lei Complementar 101/2000, art. 22, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1075; TJPR, 4ª Turma Recursal, processos 0028357-37.2022.8.16.0021, 0004719-04.2024.8.16.0021 e 0005476-66.2022.8.16.0021. ... ()
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