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Doc. ADM Direito 954.8569.5666.4311

1 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TEMA REPETITIVO 1075 DO 1STJ. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Fazenda Rio Grande/PR contra decisão monocrática que reconheceu o direito de servidora pública à progressão funcional por tempo de serviço, com pagamento retroativo.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a progressão funcional de servidor público por tempo de serviço constitui direito subjetivo, mesmo diante de limitações orçamentárias e da suspensão de contagem de tempo pelo Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX; e (ii) determinar se o benefício da progressão por tempo de serviço exige previsão orçamentária específica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A promoção funcional decorre de direito subjetivo do servidor público, garantido por lei, sendo ilegítima a sua negativa com fundamento em ausência de dotação orçamentária ou superação de limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. 4. A suspensão de contagem de tempo de serviço prevista no Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX, não impede a promoção baseada em determinação legal anterior à calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19. 5. O Tema 1075 do STJ reafirma o direito do servidor à progressão funcional quando cumpridos os requisitos legais, mesmo em situações de restrição fiscal, incluindo-o na exceção do parágrafo único do Lei Complementar 101/2000, art. 22. 6. Precedentes desta Turma Recursal, em casos idênticos, sustentam o entendimento de que a promoção e seus efeitos retroativos são devidos, observando-se o caráter vinculativo da decisão repetitiva do STJ - . 7. O agravante não apresenta argumentos novos ou capazes de afastar a aplicação da tese vinculante, evidenciando mero inconformismo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A promoção funcional de servidor público constitui direito subjetivo, sendo ilegal sua negativa com base em ausência de previsão orçamentária ou superação de limites fiscais, quando atendidos os requisitos legais, conforme exceção do Lei Complementar 173/2020, art. 8º, I e o Tema 1075 do STJ. Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 3.800/2004; Lei Complementar 173/2020, art. 8º, I; Lei Complementar 101/2000, art. 22, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1075; TJPR, 4ª Turma Recursal, processos 0028357-37.2022.8.16.0021, 0004719-04.2024.8.16.0021 e 0005476-66.2022.8.16.0021. ... ()

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Doc. ADM Direito 304.6686.2771.5443

2 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. EXISTÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL VÁLIDO E ESPECÍFICO. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL NÃO ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES FORMAIS. DESNECESSIDADE DE PRESENÇA DO ADVOGADO NO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. LEGALIDADE DA PROVA RECONHECIDA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. INAPLICABILIDADE DO DIREITO AO ESQUECIMENTO. CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO MESMO DELITO. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA (COCAÍNA). LEI 11.343/06, art. 42. PENA-BASE EXASPERADA DE FORMA JUSTIFICADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA APLICADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. LEI 11.343/06, art. 33, § 4º. REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DE BONS ANTECEDENTES. BENEFÍCIO INDEVIDO. REGIME INICIAL FECHADO. ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CODIGO PENAL, art. 44. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra a sentença que condenou o réu às sanções da Lei 11.343/06, art. 33, caput.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se: (i) verificar a existência de nulidade na busca e apreensão domiciliar, em razão de suposta violação às formalidades legais e às garantias constitucionais; (ii) analisar a legalidade das provas produzidas; (iii) verificar a correção da dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração negativa dos antecedentes; (iv) examinar a possibilidade de aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado; e (v) aferir a adequação do regime inicial de cumprimento da pena e da substituição por penas restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A busca domiciliar foi realizada com base em mandado judicial válido e devidamente fundamentado, circunstância que afasta a alegada violação à inviolabilidade do domicílio, garantia constitucional de caráter não absoluto. 4. Inexistem nulidades decorrentes da ausência de testemunhas civis ou de advogado durante o cumprimento da diligência, por ausência de previsão legal que condicione a validade do ato a tais requisitos. 5. A valoração negativa dos antecedentes mostra-se legítima, diante da existência de condenação anterior pelo mesmo delito, não sendo aplicável, no caso concreto, o chamado direito ao esquecimento. 6. As circunstâncias do crime são desfavoráveis, considerada a quantidade e, sobretudo, a natureza da droga apreendida, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42. 7. Inviável a aplicação do tráfico privilegiado, ante a ausência de preenchimento cumulativo dos requisitos legais, notadamente pelos maus antecedentes do agente. 8. Justificada a fixação do regime inicial fechado, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como afastada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante o não preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: «1. A existência de mandado judicial regularmente expedido legitima a mitigação da inviolabilidade do domicílio; 2. A ausência de advogado ou de testemunhas civis não acarreta nulidade no cumprimento de busca e apreensão domiciliar; 3. A condenação anterior pelo mesmo delito configura maus antecedentes e impede o reconhecimento do tráfico privilegiado; 4. A natureza e a quantidade da droga apreendida autorizam a exasperação da pena-base e a fixação de regime inicial mais gravoso.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; Arts. 33, caput e § 4º, e 42, da Lei 11.343/06; Arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, 59 e 64, I, do CP; CPP, art. 240 e CPP art. 245; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: n/a... ()

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Doc. ADM Direito 157.7076.3349.5599

3 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. INOVAÇÃO RECURSAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.300 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que, em ação indenizatória fundada em alegada falha na administração de conta vinculada ao PASEP, rejeitou as preliminares processuais, afastou a prescrição, reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a competência da Justiça Estadual, aplicou o CDC e deferiu a inversão do ônus da prova.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 5 questões em discussão: (i) definir a ocorrência de inovação recursal; (ii) estabelecer o cabimento do agravo de instrumento quanto ao indeferimento da alegação de inépcia da petição inicial; (iii) definir a ocorrência da prescrição; (iv) estabelecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a competência para processamento da demanda; e (v) definir a aplicabilidade do CDC e a distribuição do ônus da prova.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há inovação recursal quando a parte apenas desenvolve fundamentos jurídicos destinados a reforçar tese oportunamente deduzida perante o juízo de origem.3.1. A decisão que rejeita a alegação de inépcia da petição inicial não se enquadra nas hipóteses previstas no CPC, art. 1.015, inexistindo situação de urgência apta a justificar a mitigação da taxatividade do rol.3.2. A pretensão de ressarcimento por alegados desfalques em conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal, cujo termo inicial corresponde à ciência inequívoca do dano pelo titular da conta.3.3. Não transcorrido o prazo de dez anos entre o saque integral dos valores e o ajuizamento da demanda, impõe-se a rejeição da prejudicial de prescrição.3.4. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por alegadas falhas na administração de contas vinculadas ao PASEP, sendo competente a Justiça Estadual para processar e julgar a demanda quando a controvérsia não recai sobre os índices legais de correção definidos pela União.3.5. As normas do CDC aplicam-se às demandas que discutem alegada falha na prestação dos serviços de administração das contas vinculadas ao PASEP.3.6. A distribuição do ônus da prova deve observar a tese firmada no Tema 1.300 do STJ, incumbindo ao participante comprovar os saques realizados mediante crédito em conta e pagamento por folha (PASEP-FOPAG), permanecendo com a instituição financeira o ônus da prova quanto aos saques realizados em caixa.IV. DISPOSITIVO4. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, § 1º, 1.015, 1.036 e seguintes; CC, art. 205; CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, 6º, VIII, e 17.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018 (Tema 988); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.09.2023 (Tema 1.150); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 10.09.2025 (Tema 1.300).... ()

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