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Doc. ADM Direito 205.1535.1000.1200

1 - TJPR Juizado especial. Inadimplemento. Instrução e julgamento. Lei 9.099/1995, art. 28.

«Alega a reclamante que emprestou quantia em dinheiro para o reclamado consertar seus veículos, bem como uma máquina de solda. Diante do inadimplemento do reclamado, pleiteia o ressarcimento dos valores investidos no conserto dos veículos e a devolução do valor relativo a uma máquina de soldar a ele cedida em comodato. Frisa que o total do montante devido perfaz a quantia de R$ 5.711,50. Sobreveio sentença de procedência que condenou o reclamado ao pagamento de R$ 5.711,50 em favor da reclamante. Insurgência recursal do reclamado que pugna pelo reconhecimento da incompetência material, tendo em vista a competência da vara de família, e territorial, tendo em vista que o domicílio do réu é na Lapa. ... ()

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Doc. ADM Direito 431.1279.1272.6723

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES, APÓS A CITAÇÃO DO RÉU - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

(art. 485, IV, CPC) - CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 290 - IMPOSSIBILIDADE - TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 986.4250.6943.8284

3 - TJPR Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano material e moral. Contribuição MASTER PREV. Descontos em benefício previdenciário. Alegação de não contratação dos serviços. Contratação com assinatura digital. Assinatura não reconhecida pela aut

ora. Solicitação de perícia grafotécnica. Desnecessidade. Competência dos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar a lide. Processo devidamente instruído. Ausência de insurgência quanto ao mérito da lide. Parcial procedência dos pedidos iniciais. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e não provido.I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença proferida pelo MM. Juízo de origem que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais. Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado requerendo a reforma da sentença para o fim de declarar a incompetência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a lide, tendo em vista a necessidade de prova pericial grafotécnica. A parte recorrida apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se é necessária a realização de perícia grafotécnica para a apuração da veracidade da assinatura constante no contrato apresentado pela ré.III. Razões de decidir3.1 No caso em comento, a parte autora nega que tenha contratado o serviço e desconhece a assinatura constante nos documentos juntados pela parte ré.3.2. De todo conjunto probatório, verifica-se que o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar a lide, sendo desnecessário a produção de prova pericial.3.3. A parte não se insurgiu quanto ao mérito propriamente dito, de forma que deverá ser mantida a regularidade das cobranças mensais e a impossibilidade de indenização por dano material e moral, em razão da proibição da reforma in pejus.3.4. A sentença deve ser mantida em sua integralidade.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 985.7560.5149.9566

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PITANGA. PROFESSORA MUNICIPAL. JORNADA SUPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA, CON

EXÃO E IRREGULARIDADES FORMAIS ADUZIDAS EM CONTRARRAZÕES AFASTADAS. MÉRITO. LEI, ART. 36, I MUNICIPAL 785/1996, QUE ESTABELECE QUE A JORNADA SUPLEMENTAR SERÁ REMUNERADA EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA HORA NORMAL DE TRABALHO NO PADRÃO EM QUE ESTEJA ENQUADRADO O SERVIDOR. INCONSTITUCIONALIDADE. PAGAMENTO A MENOR EM RELAÇÃO AO ESTABELECIDO NO REGIME SUPLEMENTAR. DESVALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO CONFIGURADA (CONSTITUI, ART. 206, VÇÃO FEDERAL). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.056.375-2/01. JORNADA SUPLEMENTAR QUE DEVE SER PAGA NO VALOR DA HORA NORMAL DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DO SERVIDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 886.1992.3810.9284

5 - TJPR AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPEL. FUMICULTOR. SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. QUEDA DE ENERGIA INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE DEVE SER CONTÍNUO E DURADOURO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O PREJUÍZO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. ABALO MORAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 107.9299.9049.5415

6 - TJPR DIREITO CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL POR MORTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, NO QUAL A GENITORA DOS AUTORES FALECEU EM RAZÃO DA COLISÃO DO VEÍCULO COM UM ANIMAL NA RODOVIA SOB CONCESSÃO DA RÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA É RESPONSÁVEL POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO PELA PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA, CONFORME O ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. A PRESENÇA DE UM ANIMAL NA RODOVIA É UM EVENTO PREVISÍVEL, NÃO CONFIGURANDO CASO FORTUITO.5. OS DANOS MATERIAIS FORAM COMPROVADOS POR NOTAS FISCAIS E DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A RELAÇÃO COM O ACIDENTE.6. OS AUTORES TÊM DIREITO À PENSÃO MENSAL, CONSIDERANDO A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E A PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ENTRE PAIS E FILHOS.7. A INCLUSÃO DO 13º SALÁRIO NO CÁLCULO DA PENSÃO É VÁLIDA, POIS SE TRATA DE VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: AS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS SÃO RESPONSÁVEIS, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELOS DANOS DECORRENTES DE ACIDENTES CAUSADOS PELA PRESENÇA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NAS PISTAS DE ROLAMENTO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, § 6º; CC/2002, ARTS. 402 E 403; CDC, ART. 14; CPC/2015, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Acórdão/STJ, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, CORTE ESPECIAL, J. 21.08.2024; STJ, AGINT NO ARESP Acórdão/STJ, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 09.08.2022; STJ, AGINT NO RESP Acórdão/STJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 03.04.2023; SÚMULA 568/STJ; SÚMULA 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 403.3221.7601.1137

7 - TJPR RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DESPROVEU O RECURSO INTERPOSTO PELA APELANTE, AQUI EMBARGANTE. INSURGÊNCIA DELA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA DECISÃO COLEGIADA QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVAS E RECONHECEU A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. QUESTÕES TRATADAS DE FORMA PRECISA, CLARA E COMPREENSÍVEIS. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO PÁTRIA E JURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA. DECISÃO QUE PADECE DE QUALQUER VÍCIO A FIM DE JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO SUSCITADA. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. REQUISITO JÁ PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. ACÓRDÃO MANTIDO INCÓLUME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que desproveu recurso de apelação cível, mantendo a sentença que reconheceu a exigibilidade de título e indeferiu a produção de provas, com a alegação de que a nota promissória utilizada como prova de dívida era inexigível devido a quitação anterior e irregularidades no documento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou erro material no acórdão que desproveu o recurso interposto pela embargante, em relação à produção de provas e à exigibilidade do título que embasa a ação monitória.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de admissibilidade do CPC, art. 1.022.4. A decisão embargada se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais da controvérsia, conforme exigido pelo CPC, art. 489.5. A embargante não desincumbiu do ônus de provar a inexigibilidade do título, conforme o CPC, art. 373, II.6. As alegações sobre a produção de provas foram consideradas desnecessárias, pois os elementos já presentes nos autos eram suficientes para a formação do convencimento do juiz.7. Não há necessidade de prequestionamento expresso, pois todas as questões levantadas foram devidamente enfrentadas no acórdão embargado.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida, sendo sua finalidade esclarecer omissões, contradições ou obscuridades na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, 373, II, e CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0002346-68.2021.8.16.0194/1, Curitiba, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, J. 17.04.2023; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0029930-76.2022.8.16.0000/1, Curitiba, Rel. Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito, J. 14.04.2023; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0032328-03.2016.8.16.0001/1, Curitiba, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, J. 11.03.2023. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu rejeitar os aclaratórios opostos, pois não havia erros ou omissões na decisão anterior. Assim, a decisão que reconheceu a validade do título e indeferiu a produção de novas provas foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 797.9870.2853.5598

8 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL PARA INSTRUÇÃO DE FUTURA REVISÃO CRIMINAL. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o procedimento de justificação criminal. II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível a concessão do benefício da gratuidade da justiça; (ii) saber se o procedimento de justificação criminal é cabível para produção antecipada de prova testemunhal destinada à instrução de revisão criminal; (iii) saber se se faz necessário o procedimento. III. Razões de decidir3. O pedido de assistência judiciária gratuita não foi conhecido, pois deve ser dirigido ao Juízo da Execução.4. O procedimento de justificação criminal é medida cautelar prevista no CPC, art. 381, § 5º, aplicado subsidiariamente ao processo penal (CPP, art. 3º), destinada à produção antecipada de prova para instrução de futura ação penal ou de julgamento.5. A produção de prova oral nova para revisão criminal pressupõe sua prévia submissão ao procedimento de justificação criminal.6. A competência para análise da idoneidade da prova nova para instrução de revisão criminal é do Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 621, III, c/c 624, II, do CPP.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido, em parte e, na parte conhecida, provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da justificação criminal._________________Dispositivos legais relevantes citados: CPC/2015, art. 381, § 5º; CPP, arts. 3º, 621, III, 624, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 02.08.2018, DJe 13.08.2018; TJPR, 5ª Câmara Criminal, HC 0042446-02.2020.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, j. 29.08.2020; TJPR, 4ª Câmara Criminal, HC 0063721-36.2022.8.16.0000, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 24.10.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 488.2131.8888.4344

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCURSO PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADAS. RECURSO DA BANCA ORGANIZADORA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE POSSE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO EXIGIDA PARA O CARGO. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA PRESTADA PELA BANCA EXAMINADORA QUE FRUSTROU A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CANDIDATA. CERTAME REGIDO POR PREVISÃO CONSTANTE EM LEI MUNICIPAL. DEVER DA BANCA ORGANIZADORA, NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DO CERTAME, DE VERIFICAR A CORREÇÃO E A FIDEDIGNIDADE DAS INFORMAÇÕES DIVULGADAS. INVIABILIDADE DE TRANSFERÊNCIA AO CANDIDATO DO ÔNUS DE CONFIRMAR OS REQUISITOS DO CARGO JUNTO AO ENTE MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 459.9380.5000.9552

10 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA GOL LINHAS AÉREAS S/A.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando as rés ao pagamento de R$ 3.500,00 a título de danos morais, em razão de alteração unilateral de voo sem efetiva comunicação aos passageiros.2. A Recorrente sustenta, em sede preliminar, a necessidade de suspensão do feito em razão do Tema 1.417/STJ, bem como sua ilegitimidade passiva, atribuindo a responsabilidade à corré 123 Milhas.3. No mérito, atribui a alteração do voo à adequação da malha aérea e afirma que o dano teria sido causado pela 123 Milhas, ao não informar a parte Autora acerca do cancelamento da viagem. Defende, ainda, a inexistência de falha na prestação do serviço, por supostamente ter observado o prazo previsto na Resolução 400/2006 da ANAC, bem como a inexistência de danos morais indenizáveis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. As questões em discussão versam sobre: (i) a necessidade de sobrestamento do feito em razão do Tema 1.417 do STJ; (ii) a ilegitimidade passiva da Recorrente; (iii) a existência de fato de terceiro ou de força maior apto a afastar a responsabilidade da Recorrente; (iv) a comprovação do atendimento do prazo mínimo previsto pela ANAC; e (v) a ocorrência de danos morais indenizáveis.III. RAZÃO DE DECIDIR5. Não há falar em sobrestamento do feito em razão do Tema 1.417 do STJ, uma vez que a matéria afetada se restringe às hipóteses de caso fortuito ou força maior previstas no CBA, art. 256, § 3º, o que não se verifica no caso dos autos, em que a própria Recorrente admite que a alteração decorreu de adequação da malha aérea (fortuito interno) e que o cancelamento ocorreu com cerca de quatro dias de antecedência em relação à data originalmente prevista.6. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento, pois a Recorrente compõe a cadeia de fornecimento do serviço, participando diretamente da relação contratual estabelecida com o consumidor, o que enseja a responsabilidade solidária prevista no art. 7º, parágrafo único, e no CDC, art. 25, § 1º. Além disso, à luz da teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser verificada a partir das alegações deduzidas na petição inicial, bastando, para esse fim, a indicação de vínculo jurídico entre a demandada e os fatos narrados.7. A existência de intermediação na venda das passagens aéreas não afasta o dever da companhia aérea de comunicar diretamente o consumidor acerca de eventuais alterações no itinerário da viagem, o que deve ocorrer no prazo de 72 horas, nos termos da Resolução 400/2006 da ANAC, ônus do qual a ré não se desincumbiu, mormente pela incorreção do endereço de e-mail para qual a suposta comunicação foi encaminhada.8. Não se verifica nos autos a ocorrência de caso fortuito ou fato de terceiro apto a afastar a responsabilidade da companhia aérea pela ausência de comunicação aos Autores sobre a modificação da viagem, devendo ser reconhecida sua responsabilidade pelos danos suportados.9. Ademais, os danos morais restaram excepcionalmente comprovados, em razão da perda de um dia de hospedagem no local de destino dos Autores, bem como da abusividade do cancelamento unilateral, sem a oferta de alternativa para reagendamento da viagem. O valor fixado mostra-se adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não comportando redução.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 804.6770.4030.8902

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVO LEGAL (CPC, art. 507) QUE NÃO CONFIGURA VÍCIO, DESDE QUE SUFICIENTE A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CPC/2015, art. 1022. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 813.1726.6627.2257

12 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE EM RODOVIA PEDAGIADA. BURACO NA PISTA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. PROVA DE QUE A IRREGULARIDADE PERMANECEU NA VIA POR HORAS, SEM SINALIZAÇÃO OU REPARO. SITUAÇÃO QUE AFETOU DIVERSOS VEÍCULOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR ORÇAMENTOS E NOTAS FISCAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. SÚMULA 43/STJ. DANOS MORAIS. PRIMEIRA AUTORA, PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO, QUE NÃO ESTAVA PRESENTE NO MOMENTO DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SEGUNDA AUTORA QUE PERMANECEU ÀS MARGENS DA RODOVIA, EM PERÍODO NOTURNO E SOB CHUVA, POR APROXIMADAMENTE QUATRO HORAS, ACOMPANHADA DE CRIANÇA DE CINCO ANOS, SEM O DEVIDO AUXÍLIO DA CONCESSIONÁRIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. JUROS DE MORA CORRETAMENTE FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM CONTRARRAZÕES, DIANTE DA INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADESIVO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 256.9591.9223.7960

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso da requerida para extinguir o processo sem resolução do mérito, em razão da necessidade de produção de prova técnica complexa.2. O embargante sustenta omissão quanto à análise do contralaudo apresentado pela requerida, dos precedentes invocados e da alegada concordância com o valor dos danos materiais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O acórdão enfrentou adequadamente a controvérsia e concluiu pela incompatibilidade da demanda com o rito dos Juizados Especiais diante da necessidade de produção de prova pericial imparcial.5. A ausência de acolhimento das teses defendidas pela parte embargante não caracteriza omissão, assim como a falta de manifestação específica sobre cada precedente invocado.6. A discussão acerca do valor dos danos materiais ficou prejudicada pela extinção do feito sem resolução do mérito.7. Os embargos evidenciam mero inconformismo com o resultado do julgamento, sem demonstração de omissão, contradição ou obscuridade.IV. DISPOSITIVO8. Embargos de declaração não acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 601.1135.8517.0791

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAMINHÃO ESTACIONADO SEM PUXAR O FREIO DE MÃO. DESCIDA DESGOVERNADA QUE ATINGE VEÍCULO DO AUTOR E DE TERCEIRO. COPEL QUE FIGURA COMO TOMADORA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS. SINISTRO QUE SE DEU QUANDO O PREPOSTO DEVERIA REALIZAR ATIVIDADE LIGADA À EXECUÇÃO DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 932, INC. III E 933, DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PREJUÍZO EFETIVO E MENSURÁVEL. ORÇAMENTO QUE CORRESPONDE AOS PREJUÍZOS DEMONSTRADOS PELAS IMAGENS DO ACIDENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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