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Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pela Autora objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente sua pretensão inicial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a interrupção do fornecimento de água pela Apelada foi legítima; e (ii) saber se a Apelante sofreu danos morais devido à interrupção do fornecimento de água.III. Razões de decidir 3. A interrupção do fornecimento de água pela Apelada foi considerada ilegítima, pois a dívida é de natureza pessoal e não pode ser vinculada ao imóvel.4. A privação ao serviço de fornecimento de água, por dívida de terceiro, gerou evidente abalo moral à Apelante, que precisou buscar outros lugares para realizar necessidades fisiológicas e higiene pessoal, o que enseja a reparação moral. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação cível conhecida e provida. _________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 1, III, 6; CPC/2015, art. 373, II; CC, art. 186, 187, 389, 406, 927; CDC, art. 4, 22, 71.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004325-71.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 12.07.2024; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000840-34.2023.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 21.05.2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 15/02/2017... ()
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ovido.
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I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e indenização, para declarar a rescisão dos contratos de compra e venda de imóveis e condenar o apelante à restituição dos valores pagos, reconhecendo-se, ainda, a ilegitimidade passiva da empresa C.P. Locação de Imóveis Ltda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o vendedor pode eximir-se de responsabilidade pela não entrega e irregularidade dos lotes negociados, sob o argumento de que a regularização do loteamento seria atribuição exclusiva da incorporadora, e se é devida a restituição integral dos valores pagos pelo comprador. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. O vendedor que celebra contrato de compra e venda de imóvel declara possuir legitimidade e livre disponibilidade do bem, assumindo obrigação de transferi-lo de forma regular e desembaraçada, não pode se eximir de tal responsabilidade, sob pena de inadimplemento contratual. III.II. É ilícita a venda de loteamento ou desmembramento não aprovado ou registrado junto ao Município, nos termos da Lei 6.766/1979, art. 37, configurando nulidade do objeto do contrato. III.III. A ausência de informação ao comprador acerca da irregularidade do loteamento, aliada à inexistência de cláusula que lhe atribua responsabilidade pela regularização, caracteriza violação contratual e enseja a rescisão do contrato, com devolução integral das quantias pagas. III.IV. A jurisprudência consolidada reconhece a responsabilização do vendedor pelo descumprimento contratual e pela ilicitude do objeto, determinando, quando presentes tais circunstâncias, a rescisão do contrato e a restituição integral dos valores pagos pelo comprador. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislaçãa Lei 6.766/1979, art. 37; CC, art. 166, II; CPC/2015, art. 85, §11. V.II. Jurisprudência STJ, Tema 1.059; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0000710-57.2020.8.16.0047 - Rel.: Desembargadora Carneiro Luciana de Lara - j. 29.07.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível - 0002641-95.2020.8.16.0047 - Rel.: Desembargador Fábio Marcondes Leite - j. 20.05.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível - 0002642-80.2020.8.16.0047 - Rel.: Desembargadora Subst. Renata Estorilho Baganha - j. 01.09.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível - 0002563-96.2023.8.16.0047 - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - j. 02.06.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão alegando omissão quanto à fixação de honorários ao defensor dativo nomeado em favor do apelado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo que representou o embargante.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos por estarem dentro do prazo e atenderem aos requisitos de admissibilidade.4. Verificada a omissão na sentença e no acórdão embargado quanto à fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado, a qual merece ser sanada ante a sua natureza de ordem pública.5. Os honorários advocatícios ao defensor dativo são devidos independentemente do resultado da demanda.6. Os honorários advocatícios foram fixados em favor do patrono por sua atuação em primeira e segunda instâncias, conforme a Tabela da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e providos para fixação dos honorários advocatícios em favor do patrono por sua atuação em primeira e segunda instâncias, conforme a Tabela da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.Tese de julgamento: É assegurado ao defensor dativo o direito à fixação de honorários advocatícios, independentemente do resultado da demanda, conforme previsão legal e tabela estabelecida pela OAB._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.023 e 85; Estatuto da OAB, art. 22, § 1º; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, item 2.12.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 19.08.2025; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0012373-20.2025.8.16.0017 - Maringá - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 28.07.2025; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0016384-42.2024.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 17.03.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de receptação, em razão da ocultação de duas bicicletas subtraídas de duas vítimas diversas, furtadas em setembro de 2024. O apelante requer a absolvição, sustentando a insuficiência de provas para a condenação e alegando desconhecimento da origem ilícita dos bens.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se a condenação por receptação dolosa deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência de provas e a negativa de conhecimento da origem ilícita dos bens apreendidos.III. Razões de decidir3. A materialidade do crime de receptação foi amplamente comprovada por boletins de ocorrência, autos de apreensão e depoimentos testemunhais.4. O apelante ocultava na caçamba de sua camionete, em proveito próprio, bicicletas de origem criminosa, ciente da ilicitude dos bens.5. A defesa não apresentou provas que comprovassem a origem lícita dos bens apreendidos, conforme exigido pelo CPP, art. 156.6. A residência do réu era conhecida como ponto de receptação, corroborando a ciência do apelante sobre a origem ilícita dos objetos.7. Os depoimentos das vítimas e dos policiais foram coerentes e corroboraram a versão acusatória, enquanto a defesa apresentou uma narrativa isolada e sem verossimilhança.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A posse de bens de origem ilícita, quando apreendidos em poder do acusado, inverte o ônus da prova, cabendo à defesa demonstrar a licitude da origem dos bens ou justificar sua conduta, sob pena de configuração do crime de receptação dolosa, conforme o CP, art. 180._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180; CPP, art. 156 e CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 26.03.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 16.08.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 29.05.2023.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos de embargos à execução, para declarar a abusividade da capitalização diária, com a limitação de sua incidência às taxas mensais e anuais informadas no contrato, rejeitados os pedidos de descaracterização da mora, afastamento do vencimento antecipado, nulidade do seguro prestamista e inexigibilidade do título executivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 07 (sete) questões em discussão: (i) saber se é lícita a incidência de capitalização diária, sem informação de sua taxa no contrato; (ii) saber se devem ser reduzidos os honorários sucumbenciais; (iii) saber se a limitação da capitalização à periodicidade informada no contrato implica descaracterização da ora; (iv) saber se o afastamento da mora impede o vencimento antecipado da dívida e a execução do título; (v) saber se houve venda casada na contratação do seguro prestamista; (vi) saber se o indébito deve ser repetido de forma dobrada e, (vii) saber se os encargos sucumbenciais devem ser redistribuídos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Na sentença, os honorários advocatícios foram fixados exclusivamente em favor do exequente/embargado, Banco Bradesco S/A, que, por isso, não possui interesse recursal em postular sua redução.4. A cobrança de capitalização, embora lícita, exige seja indicada a taxa de juros correspondente. Logo, ausente indicação de taxa de juros diária, prevalece a limitação de sua incidência às taxas de juros mensais e anual informadas no título.5. A cobrança de capitalização no período da normalidade contratual implica descaracterização da mora.6. O afastamento da mora tem como consequência impedir que sejam cobrados os encargos moratórios da dívida. Porém, não impede o vencimento antecipado da obrigação, quando expressamente pactuado, nem retira a exigibilidade do título executivo.7. Não há venda casada quando o seguro prestamista é pactuado em instrumento diferente do contrato de empréstimo a ele vinculado.8. O indébito cobrado posteriormente a 30/03/2021 deve ser repetido de forma dobrada.9. Modificada a sucumbência das partes, os encargos sucumbenciais devem ser redistribuídos.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação cível 2 (embargado/exequente), parcialmente conhecida e, nesta parte, não provida; Apelação Cível 1 (embargantes/executados), conhecida e parcialmente provida, para afastar a mora, determinar a repetição dobrada do indébito, com sua compensação do total da dívida executada e, em consequência, redistribuir os encargos sucumbenciais, no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, mantidos os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor atualizado do débito, verba que também será dividida entre as partes, e abrange o trabalho realizado na execução e nestes embargos.Teses de julgamento: «1. A cobrança de capitalização diária exige, além de pactuação expressa, indicação da taxa efetiva correspondente. 2. ‘O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora’ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009); 3. A descaracterização da mora veda a cobrança de encargos moratórios, mas não impede o vencimento antecipado da dívida ou retira a exigibilidade do título executivo; 4. É legítima e não caracteriza venda casada a pactuação de seguro prestamista em instrumento apartado do mútuo. 5. ‘A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva’ (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021)._________Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012; STJ - REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 29/10/2020; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009242-04.2023.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 12.07.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007015-87.2024.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 19.07.2025; STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005572-02.2022.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 27.01.2024; TJPR - Agravo de Instrumento 0001739-60.2018.8.16.0000 - Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo - 15ª Câmara Cível - DJe 105-2018; TJPR - 16ª Câmara Cível - AC - 1706649-6 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - Unânime - J. 31.01.2018; STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018; TJPR - 19ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Umuarama - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 31/03/2025; TJPR - 18ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 24/03/2025; STJ - EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021.... ()
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I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária de veículo, determinando a devolução de indébitos de forma simples e a incidência dos juros remunerativos conforme a taxa média do mercado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios estipulada em contrato de cédula de crédito bancário é abusiva e se a repetição do indébito deve ser feita em dobro.III. Razões de decidir3. O recurso de apelação interposto por Dirceu Lucio Verling Pelegrinello não merece ser conhecido, restando prejudicado após o provimento parcial do 2º apelo, posto a ausência de indébito a ser restituído.4. o valor da causa está correto, pois corresponde à soma dos valores pretendidos pela parte autora.5. A taxa de juros remuneratórios pactuada não é abusiva, pois é inferior ao triplo da média de mercado divulgada pelo BACEN, considerando as peculiaridades do contrato.6. Honorários recursais devidos e sucumbência redistribuída.IV. Dispositivo e teseTese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios não é considerada abusiva quando está abaixo do triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, posto as peculiaridades do caso concreto._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 292, VI, e CPC/2015, art. 85, § 11; CC/2002, art. 51, § 1º.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso da instituição financeira foi parcialmente aceito, ou seja, a taxa de juros do contrato de financiamento de veículo não é abusiva, pois está dentro dos limites permitidos. Assim, não há valores a serem devolvidos ao autor, que pedia a restituição em dobro. Por isso, o pedido do autor foi considerado prejudicado. Além disso, os honorários advocatícios foram aumentados de 10% para 11% sobre o valor da causa. 1º recurso não conhecido.2º recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de seis anos e cinco meses de reclusão em regime inicial fechado, além de multa. O réu foi preso em flagrante ao ser abordado em veículo suspeito, sendo encontrado em sua posse aproximadamente 74,6 gramas de cocaína fracionada para comercialização, além de dinheiro em espécie. A defesa requereu, entre outros pontos, a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal, a redução da pena-base, o reconhecimento do tráfico privilegiado, a alteração do regime inicial para semiaberto e a revogação da prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas, com aplicação de regime inicial fechado e manutenção da prisão preventiva, deve ser mantida diante dos pedidos de absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal, redução da pena-base, reconhecimento do tráfico privilegiado, alteração do regime inicial e revogação da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos policiais, apreensão de 74,6g de cocaína fracionada para venda, dinheiro em espécie e objetos pessoais do réu. 4. A busca pessoal realizada foi legítima, baseada em fundada suspeita e comportamento evasivo dos ocupantes do veículo, não havendo nulidade na abordagem policial. 5. Não houve interesse recursal quanto à ausência de confissão e aplicação da fração de 1/6 para agravante da reincidência, pois a sentença já contemplou esses pontos. 6. A desclassificação do crime para posse de drogas para consumo pessoal foi rejeitada, pois as circunstâncias indicam tráfico, com drogas embaladas para venda e dinheiro em espécie. 7. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido à natureza nociva da droga (cocaína), conforme previsto na Lei 11.343/2006, art. 42. 8. O reconhecimento do tráfico privilegiado foi afastado em razão da reincidência do réu, que não preenche os requisitos legais para a diminuição da pena. 9. O regime inicial fechado foi mantido considerando o quantum da pena e a reincidência, em conformidade com o CP, art. 33. 10. A prisão preventiva foi mantida pela gravidade do delito, reincidência e risco de reiteração criminosa, não havendo fatos novos que justifiquem sua revogação. 11. A suspensão da exigibilidade da pena de multa não foi conhecida, por ser matéria de competência do juízo da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. Tese de julgamento: Nos crimes de tráfico de drogas previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, a busca pessoal realizada com base em fundada suspeita, mesmo sem mandado judicial, é legítima e não gera nulidade das provas obtidas, sendo suficiente para comprovar a materialidade e autoria do delito, especialmente quando a droga estiver fracionada para comercialização e acompanhada de dinheiro em espécie, não sendo cabível a desclassificação para posse para consumo pessoal, e a reincidência impede a aplicação do tráfico privilegiado, justificando a manutenção da pena-base acima do mínimo legal e do regime inicial fechado, bem como a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. _________________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, caput, § 4º; CPP, arts. 240, § 2º, 244, 303, 312, 313, 316, 577, p.u.; Lei 11.343/2006, art. 42; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 59. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0026783-14.2024.8.16.0019, Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 05.07.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 13.04.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19.11.2019; TJPR, Apelação Criminal 0001222-53.2024.8.16.0062, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 09.12.2024; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renata Estorilho Baganha, 3ª Câmara Criminal, j. 07.08.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23.03.2021; TJPR, Apelação Criminal 0002564-66.2022.8.16.0031, Rel. Juiz de Direito Substituto Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 12.12.2022; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, 3ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0011535-28.2021.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito Substituto Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 05.04.2025; Súmula 630/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de um homem condenado por tráfico de drogas, que foi pego com 74,6 gramas de cocaína pronta para venda. Ele pediu para anular a busca feita pela polícia, para ser absolvido por falta de provas, para reduzir a pena, mudar o regime de prisão para mais leve e para ser solto enquanto recorre. O tribunal entendeu que a busca foi legal, pois a polícia tinha motivos para suspeitar, e as provas mostraram que ele realmente estava com a droga para vender, não só para uso próprio. Também manteve a pena e o regime fechado porque ele já tinha condenações anteriores e o crime é grave. Por isso, negou todos os pedidos do acusado e manteve a condenação e a prisão preventiva.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta em face da sentença que, em ação acidentária, julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente à autora, em razão de sequela decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 2006, com condenação do INSS ao pagamento do benefício desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal. 1.2. Na petição inicial, a autora sustentou que sofreu acidente de trabalho com lesão no 4º quirodáctilo direito, recebeu auxílio-doença acidentário entre 09/12/2006 e 23/12/2006 e permaneceu com sequelas que reduzem sua força e dificultam o exercício da atividade habitual de auxiliar de produção em frigorífico. 1.3. No curso da instrução, o primeiro laudo pericial examinou quadro diverso do objeto da demanda, razão pela qual o juízo determinou complementação da prova técnica, voltada especificamente à sequela funcional no 4º dedo da mão direita relacionada ao acidente laboral de 2006. 1.4. Em apelação, o INSS sustenta, em síntese, inexistência de sequela consolidada, ausência de nexo causal entre a lesão e o acidente de trabalho, impossibilidade de concessão de auxílio-acidente diante de redução apenas temporária da capacidade e necessidade de adequação dos consectários legais. Também formula pedidos subsidiários relativos à prescrição, autodeclaração previdenciária, honorários, custas e deduções. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há quatro questões em discussão: (i) aferir se devem ser conhecidos todos os pedidos formulados pelo INSS, à luz do interesse recursal e do princípio da dialeticidade; (ii) averiguar se estão presentes os requisitos para concessão do auxílio-acidente, especialmente quanto à qualidade de segurada, nexo causal e redução permanente da capacidade laborativa; (iii) examinar se a redução funcional mínima apurada na complementação pericial é suficiente para autorizar o benefício; e (iv) avaliar se os consectários legais fixados na sentença comportam adequação. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não há interesse recursal quanto ao pedido de observância da prescrição quinquenal e quanto ao requerimento de fixação de honorários advocatícios nos termos da Súmula 111/STJ, porque a própria sentença já observou tais parâmetros. 3.2. Também não se conhece dos pedidos relativos à apresentação de autodeclaração prevista em portaria administrativa, à declaração de isenção de custas e ao desconto de benefícios inacumuláveis ou de valores pagos indevidamente, por ausência de pertinência com a hipótese concreta ou por deficiência de fundamentação recursal, em afronta parcial ao princípio da dialeticidade. 3.3. O auxílio-acidente é devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresente sequela que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86 e do Decreto 3.048/1999, art. 104. 3.4. A qualidade de segurada restou demonstrada pelo vínculo empregatício da autora como trabalhadora de frigorífico à época do infortúnio, abrangendo o período em que ocorreu o acidente de trabalho. 3.5. O nexo causal entre o acidente laboral e a lesão no 4º quirodáctilo direito também foi comprovado pelo dossiê médico-previdenciário, que registrou ferida corto-contusa causada por faca no trabalho, dificuldade de flexão e extensão do dedo, e ainda pela própria concessão administrativa de auxílio-doença acidentário, espécie 91. 3.6. O laudo pericial inicialmente produzido não é determinante para a solução da lide, porque analisou a Síndrome do Túnel do Carpo bilateral, enfermidade diversa daquela que fundamenta o pedido inicial. Por isso, foi corretamente determinada complementação da prova técnica para exame específico da sequela traumática no 4º dedo da mão direita. 3.7. Na complementação pericial, o expert reconheceu expressamente a existência de sequela funcional consolidada decorrente da lesão no 4º quirodáctilo direito, com limitação de movimentos da articulação interfalangeana distal, e afirmou a redução da capacidade laborativa em 1% da função da mão direita. 3.8. A conclusão pericial é suficiente para demonstrar a presença do fato gerador do benefício, pois, nos termos do Tema 416 do STJ, o auxílio-acidente é devido ainda que mínima a lesão, desde que a sequela reduza a capacidade para o labor habitual. 3.9. A circunstância de a redução funcional ter sido quantificada em apenas 1% não afasta o direito ao benefício, especialmente porque a lesão atinge a mão direita de segurada que exercia atividade manual em frigorífico, labor que exige força, repetição e habilidade fina dos membros superiores. 3.10. Não procede a tese da autarquia de que a autora apresentaria apenas redução temporária da capacidade, pois essa conclusão deriva da leitura do primeiro laudo, que examinou quadro clínico diverso do objeto da demanda. A complementação pericial, voltada à lesão traumática laboral, constatou sequela funcional consolidada e redução permanente da capacidade. 3.11. Tampouco há falar em ausência de cobertura previdenciária, pois a hipótese se enquadra diretamente na Lei 8.213/1991, art. 86, sem qualquer criação indevida de benefício ou violação aos princípios do equilíbrio atuarial e da fonte de custeio. 3.12. Mantém-se, portanto, a sentença quanto à concessão do auxílio-acidente desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença acidentário, observada a prescrição quinquenal. 3.13. Os consectários legais, contudo, comportam adequação. Até a citação, a correção monetária deve observar o INPC, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 41-A e do Tema 905 do STJ. A partir da citação, incide exclusivamente a taxa SELIC, englobando correção monetária e juros de mora, até 09/09/2025. Entre 10/09/2025 e a expedição do requisitório, aplicam-se INPC e juros da caderneta de poupança. Após a expedição do precatório, incidem IPCA e juros de 2% ao ano, ou a taxa SELIC, se mais vantajosa à Fazenda Pública, à luz da Emenda Constitucional 136/2025. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, apenas para adequar os consectários legais incidentes sobre a condenação, mantida, no mais, a sentença que concedeu o auxílio-acidente.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória por tráfico de drogas.1.2. A defesa pleiteia desclassificação para uso pessoal, revisão da dosimetria e modificação do regime.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Possibilidade de desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28.2.2. Adequação da valoração da culpabilidade e da reincidência.2.3. Necessidade de readequação da pena e do regime prisional.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A destinação comercial das drogas restou evidenciada pela forma de acondicionamento, variedade dos entorpecentes, comportamento evasivo e contexto da abordagem em local de tráfico.3.2. A versão de uso pessoal mostrou-se isolada e desacompanhada de elementos probatórios.3.3. Os depoimentos policiais, coerentes e harmônicos, constituem meio de prova idôneo e suficiente para embasar a condenação.3.4. A negativação da culpabilidade é válida, diante da prática delitiva durante o cumprimento de pena, evidenciando maior reprovabilidade da conduta.3.5. Excluída, de ofício, a agravante reincidência, por ausência de trânsito em julgado anterior ao fato, com deslocamento da condenação para maus antecedentes, sem reformatio in pejus.3.6. Cabível o reconhecimento de ofício da confissão espontânea qualificada, com redução da pena em fração inferior, conforme jurisprudência do STJ.3.7. A pena de multa deve ser mantida, por ser proporcional à pena corporal e fixada no mínimo legal quanto ao valor unitário.3.8. O regime inicial fechado é adequado, considerando a pena superior a quatro anos e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.IV. DISPOSITIVORecurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com medidas de ofício.Dispositivos legais citados:CP: arts. 33; 59; 61, I; 65, III, «d». Lei 11.343/2006: arts. 28; 33, caput.Jurisprudência relevante citada:STJ, AREsp. Acórdão/STJ.STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ.STJ, AgRg no HC 836.375/MG.STJ, AgRg no AREsp. 2.483.180.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais ajuizada em razão do registro de boletim de ocorrência pelo réu, no qual foi imputada à autora, em tese, a prática do crime de apropriação indébita de veículo emprestado durante a tramitação de sinistro securitário. A sentença concluiu que a comunicação dos fatos à autoridade policial constituiu exercício regular de direito e que o posterior arquivamento do inquérito policial, por ausência de tipicidade penal, não configura, por si só, ato ilícito indenizável. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o registro de boletim de ocorrência, posteriormente seguido do arquivamento do inquérito policial por ausência de tipicidade penal, caracteriza abuso de direito apto a ensejar a responsabilização civil do noticiante ou se configura exercício regular de direito. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil subjetiva exige a demonstração concomitante de ato ilícito, dano, nexo causal e culpa, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. 4. Restou incontroverso que o veículo foi disponibilizado à autora em caráter temporário, em razão de acidente de trânsito, surgindo posteriormente divergência entre as partes quanto à sua restituição. 5. O arquivamento do inquérito policial por ausência de tipicidade penal não conduz, por si só, ao reconhecimento da ilicitude da conduta daquele que comunica os fatos à autoridade policial. 6. O conjunto probatório evidencia a existência de controvérsia concreta acerca da devolução do veículo, circunstância apta a justificar, sob a perspectiva do recorrido, a comunicação dos fatos à autoridade policial. 7. A autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o recorrido agiu com abuso de direito, má-fé ou ciência da falsidade da imputação, nos termos do CPC, art. 373, I. 8. A comunicação de fato aparentemente delituoso à autoridade policial constitui exercício regular de direito e somente enseja responsabilização civil quando demonstrado comportamento doloso, abusivo ou temerário do comunicante, circunstância não evidenciada no caso concreto. 9. Ausente ato ilícito, resta afastado o dever de indenizar, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência. 10. O desprovimento do recurso autoriza a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso de apelação conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Tese de julgamento: O posterior arquivamento de inquérito policial por ausência de tipicidade penal não torna ilícito, por si só, o registro de boletim de ocorrência, sendo indispensável a demonstração de abuso de direito, má-fé ou ciência da falsidade da imputação para a configuração da responsabilidade civil do noticiante. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 188, I e 927; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20.06.2017, DJe 29.06.2017; TJPR, 11ª Câmara Cível, AC 0001896-23.2023.8.16.0173, Rel. Des. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, j. 30.06.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, AC 0018105-16.2014.8.16.0001, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, j. 04.06.2020; TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto José Daniel Toaldo, j. 16.03.2026.... ()
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Nos termos do CPC, art. 1.023, o prazo para opor embargos de declaração é de 05 (cinco) dias. Embargos de Declaração não conhecidos.
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I. Caso em exame: 1. Apelação Criminal interposta por Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, contra decisão que, embora tenha deferido a restituição de veículo apreendido sob suspeita da prática do crime de receptação, deixou de deliberar sobre o pedido de isenção dos custos decorrentes da apreensão. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se, em se tratando de pedido de restituição de coisa apreendida, compete ao Juízo Criminal deliberar sobre os encargos administrativos vinculados à custódia do veículo. III. Razões de decidir: 3. CPP, que, ao tratar sobre a restituição de coisas apreendidas em seus arts. 118 e seguintes, nada dispõe acerca dos encargos administrativos decorrentes da apreensão.4. Competência do Juízo Criminal que, conforme precedentes deste Órgão Colegiado, restringe-se à análise quanto a possibilidade, ou não, de restituição do bem apreendido. 5. Almejada isenção do pagamento das despesas oriundas da apreensão que deve ser inicialmente dirigida à Autoridade Administrativa competente. IV. Dispositivo: 6. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118 e ss.Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 67.409, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 06/11/2023; TJPR, 0001479-83.2024.8.16.0125, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 22/03/2025; TJPR, 0009604-52.2021.8.16.0058, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 15/08/2022; TJPR, 0004298-41.2023.8.16.0088, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, j. 13/11/2023; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desª Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 28/03/2026.... ()
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