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Doc. ADM Direito 982.8137.6006.8096

1 - TJPR Direito do consumidor. Apelação cível. Vício na contratação de cartão de crédito consignado e danos morais. Sentença de improcedência. Apelação da autora conhecida e não provida.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela autora visando à reforma da

sentença que reconheceu a validade da contratação de cartão de crédito consignado e julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores indevidamente cobrados e reparação por danos morais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste na regularidade ou não na contratação de cartão consignado de benefício, considerando a alegação pela parte de ausência de consentimento.III. Razões de decidir3. Cartão de crédito consignado. Instrumentos contratuais juntados pela instituição financeira não impugnados habilmente pela autora.4. Direito de informação à consumidora preservado. Contrato que indica, de forma clara e visível, a modalidade, a forma de pagamento e os demais detalhes do pacto celebrado. Instrumento contratual assinado contendo, ademais, expressa autorização para débito das parcelas em benefício previdenciário.5. Contratação hígida. Pedidos de restituição em dobro dos descontos no benefício previdenciário e de reparação por danos morais prejudicados.6. Honorários sucumbenciais. Majoração do valor em grau recursal. CPC/2015, art. 85, § 11.IV. Dispositivo7. Apelação conhecida e não provida. ... ()

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Doc. ADM Direito 399.2597.7356.1460

2 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Revisão de contrato bancário e exclusão da capitalização de juros. Apelação desprovida, com fixação de honorários recursais de 2% sobre o valor da condenação. I. Caso em exame1. Apelação cível visa

ndo a reforma de sentença que julgou procedente a demanda para determinar a exclusão da capitalização de juros em contrato de conta corrente, além de condenar a parte ré à devolução de valores cobrados indevidamente, com a fixação de honorários advocatícios. A parte apelante alega a ausência de interrupção da prescrição pela ação de prestação de contas e cerceamento de defesa pela utilização de prova emprestada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que determinou a exclusão da capitalização de juros e a repetição de indébito deve ser mantida, considerando as alegações de prescrição, cerceamento de defesa e aplicabilidade do CDC na relação entre as partes.III. Razões de decidir3. A ação de prestação de contas ajuizada interrompeu o prazo prescricional para a revisão do contrato de conta corrente.4. O cerceamento de defesa não ocorreu, pois houve observância do contraditório e ampla defesa na produção de prova emprestada.5. A aplicabilidade do CDC é reconhecida devido à hipossuficiência técnica da parte apelada em relação à instituição financeira.6. A inexistência de valores a ressarcir será analisada na fase de liquidação, pois não houve demonstração de compensação na contestação.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, com fixação de honorários recursais de 2%.Tese de julgamento: A interrupção do prazo prescricional para a revisão de contrato bancário ocorre com o ajuizamento de ação de prestação de contas, desde que a citação da instituição financeira tenha sido realizada, independentemente da natureza da relação contratual entre as partes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 219, caput e § 1º; CC/2002, arts. 177, 205 e 354; CDC, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26.10.2020; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.06.2019; TJPR, EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 18.06.2013; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 23.10.2018; TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26.10.2020; Súmula 297/STJ; Súmula 568/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 663.5576.8886.0287

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA E PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO DE APELAÇÃO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMBÉ, NÃO PROVIDO E APELAÇÃO ADESIVA DA COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, PROVIDA. I. Caso e

m exame1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgara improcedentes embargos monitórios promovidos pela Santa Casa de Misericórdia de Cambé, visando contestar ação monitória proposta pela Copel Distribuição S/A para cobrança referente ao inadimplemento de faturas de energia elétrica com vencimentos entre 2012 e 2014. 2. A sentença, proferida pelo MM. Juiz de Direito, não reconheceu a prescrição quinquenal alegada pela apelante, determinando o pagamento da dívida com correção monetária pelo INPC e juros de mora a partir da citação. 3. Ambas as partes recorreram, sendo a Santa Casa de Misericórdia de Cambé a apelante e a Copel Distribuição S/A a apelante adesiva.II. Questão em discussão4. Consiste em saber se a prescrição aplicável à cobrança de faturas de energia elétrica é quinquenal ou decenal, bem como a correção monetária e os encargos moratórios devidos pela parte ré.III. Razões de decidir5. A prescrição aplicável à cobrança de tarifas de energia elétrica é a decenal, conforme o CCB, art. 205, e não a quinquenal, como entendeu a Santa Casa de Misericórdia de Cambé.6. A sentença não observou as normativas da ANEEL, devendo a correção monetária ser calculada pelo índice IGP-M, vigente à época das faturas.7. Os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada fatura, considerando a natureza da dívida como certa, líquida e com prazo de vencimento.8. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa, conforme o art. 85, § 2º do CPC.IV. Dispositivo e tese8. Conhecida e desprovida a apelação da Santa Casa de Misericórdia de Cambé.9. Conhecido e provido o apelo da COPEL para reformar a sentença e determinar a correção monetária sobre o valor exequendo, calculada pelo índice IGP-M, a partir do vencimento de cada fatura; juros de mora, a partir do vencimento de cada fatura; honorários advocatícios, em 10% sobre o valor da condenação.Dispositivos relevantes citados: arts. 205 e 206, § 5º, I, do CC; arts. 85, § 2º, e 126 da Resolução ANEEL 414/2010; art. 397 do CC; art. 678 da Resolução ANEEL 1.000/2021; art. 2º da Resolução ANEEL 932/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª T. AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, julgado de 13.6.17; STJ, 2ª T. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, julgado de 6.9.18; TJPR, 5ª CC, AC 0003893-63.2018.8.16.0190, Rel. Des. CARLOS MANSUR ARIDA, julgado de 14.4.25; TJPR, 5ª CC, AC 0001478-87.2010.8.16.0061, Rel. Des. LUIZ MATEUS DE LIMA, julgado de 19.8.24; TJPR, 5ª CC, AC 0012936-10.2008.8.16.0017, Rel. Des. ROGERIO RIBAS, julgado de 1.2.21; Súmula 568/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 110.3992.0508.6896

4 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença. efeitos da mora em depósito judicial. Apelação provida para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença para a satisfação dos consectários legais de mora. I. Caso em exa

me1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a fase de cumprimento de sentença em ação indenizatória, considerando satisfeita a obrigação da executada, que havia realizado depósito judicial a título de garantia. O exequente requer a reforma da decisão para o prosseguimento do cumprimento de sentença e a satisfação dos encargos moratórios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o depósito judicial realizado a título de garantia do juízo isenta o devedor do pagamento dos encargos moratórios até a efetiva entrega do valor ao credor.III. Razões de decidir3. O depósito judicial realizado pela executada foi feito a título de garantia do juízo e não como pagamento, o que não a exime dos encargos moratórios até a efetiva entrega do valor ao credor.4. A suspensão do processo para tratativas de acordo não interrompe a contagem da mora, pois não houve pagamento integral do débito.5. A ausência de caução para levantamento de valores em cumprimento provisório de sentença não exime o devedor do pagamento dos encargos moratórios, sendo necessário o efetivo pagamento ao credor para a purgação da mora.6. O entendimento do STJ - no Tema 677 estabelece que o depósito em garantia não extingue a obrigação de pagamento dos consectários legais até que o valor seja efetivamente liberado ao credor.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida parcialmente e provida para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença para a satisfação dos consectários legais de mora.Tese de julgamento: Na execução de sentença, o depósito judicial realizado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos encargos moratórios, os quais incidem até a efetiva entrega do valor ao credor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 190, 356, I, 374, III, 924, II, 904, I, e 906; CC/2002, arts. 394, 395 e 401.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.10.2022, pub. 16.12.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 07.05.2014, pub. 21.05.2014; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0000895-30.2008.8.16.0043, Rel. Desembargadora Angela Khury, j. 13.07.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0097002-12.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, j. 23.02.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0001038-14.2011.8.16.0043, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 04.08.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0001131-79.2008.8.16.0043, Rel. Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, j. 08.02.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0001337-93.2008.8.16.0043, Rel. Ana Claudia Finger, j. 07.07.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0001592-17.2009.8.16.0043, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, j. 14.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 841.6004.0679.9556

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. LEG

ITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO ATUAL E ANTERIOR. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1.1 Ação civil pública ajuizada por município em face de ex-proprietário, proprietário atual e terceiro adquirente de imóvel, visando à reparação de dano ambiental por supressão de vegetação nativa e à indenização por dano moral coletivo. 1.2 Sentença proferida pela Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de São José dos Pinhais/PR, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar os requeridos à apresentação de Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD. Pedido de indenização por dano moral coletivo julgado improcedente. 1.3 Interposição de embargos de declaração por um dos réus, alegando impossibilidade de cumprir a obrigação, tendo em vista não mais ser proprietário do imóvel. Embargos rejeitados. 1.4 Apelações cíveis interpostas por ambos os réus, sustentando cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade civil. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há duas questões em discussão: (i) se é nula a sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova oral; (ii) saber se é possível afastar a responsabilidade dos apelantes, à luz da natureza propter rem da obrigação ambiental. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Inexistência de nulidade por cerceamento de defesa, tendo em vista a suficiência da prova documental constante dos autos e a possibilidade de julgamento antecipado da lide nos termos do art. 370, caput e §1º, do CPC.3.2. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, nos termos do Lei 6.938/1981, art. 14, §1º, e informada pela teoria do risco integral.3.3. A obrigação de reparação ambiental possui natureza propter rem e pode ser exigida do atual ou de qualquer dos anteriores proprietários, à escolha do credor, conforme Súmula 623/STJ e tese firmada no Tema Repetitivo 1.204 do STJ.3.4. O anterior titular do domínio não se exime de responsabilidade se concorreu direta ou indiretamente para o dano ambiental ou permaneceu inerte diante de ilícito existente.3.5. No caso concreto, comprovado que os apelantes foram sucessivos proprietários do imóvel e que o dano ambiental foi detectado em momento posterior à alienação do bem por um deles, mas com indícios de intervenção pré-existentes, é legítima a responsabilização solidária de ambos.3.6. A tese de ilegitimidade passiva do proprietário atual é inaplicável diante do caráter real da obrigação ambiental, prevista também no Lei 12.651/2012, art. 2º, §2º.3.7. Não comprovada omissão dolosa ou culpa exclusiva de terceiro que justifique o afastamento do dever de reparar o dano, resta mantida a condenação de ambos os réus.3.8. Jurisprudência do STJ e do TJPR corroboram o entendimento adotado. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recursos de apelação cível CONHECIDOS e DESPROVIDOS, mantendo-se integralmente a sentença.4.2 Tese de julgamento: A obrigação de reparação de dano ambiental é objetiva e de natureza propter rem, recaindo solidariamente sobre o atual e os anteriores proprietários do imóvel onde houve a degradação, sendo irrelevante a demonstração de culpa, bastando o nexo de causalidade entre o dano e a titularidade do bem. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 225, §3º; CPC, arts. 370, caput e §1º, 489, §1º, IV, e 282; Lei 6.938/81, arts. 3º, IV, e 14, §1º; Lei 12.651/2012, art. 2º, §2º; Lei Complementar Municipal 67/2011, art. 157, §8º; e Decreto Municipal 1.097/2012, art. 4. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.204 - REsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema 707 - REsp. 1.206.398; STJ, Súmula 623; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002268-59.2022.8.16.0123; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0026096-65.2022.8.16.0000; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002718-78.2013.8.16.0038; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000568-65.2020.8.16.0043; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000241-14.2020.8.16.0046; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR; e TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 574.6265.3046.6481

6 - TJPR APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - AMEAÇA - art. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA: 1) PLEITO PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ANTE A AUSÊNCIA DO RÉU NA OITIVA

DA VÍTIMA, E NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - DESPROVIMENTO - VÍTIMA QUE PLEITEOU QUE SUA OITIVA FOSSE REALIZADA SEM A PRESENÇA DO ACUSADO - DIREITOS DA DEFESA PRESERVADOS NO ATO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS - PREVISÃO LEGAL QUE GARANTE A VÍTIMA QUE SEJA OUVIDA SEM A PRESENÇA DO ACUSADO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 217 - CORRELAÇÃO PRESERVADA ENTRE OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA E A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA PROBATÓRIA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - DESPROVIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA - AMEAÇAS PROFERIDAS PELO APELANTE QUE IMPRIMIRAM MEDO NA OFENDIDA - CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA, A FIM DE AFASTAR O VETOR DOS MAUS ANTECEDENTES OU AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - DESPROVIMENTO - CONDENAÇÕES DISTINTAS TRANSITADAS EM JULGADO APTAS A JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DA PENA - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - DOSIMETRIA MANTIDA. 4) PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO - DESPROVIMENTO - PENA DEFINITIVA FIXADA ABAIXO DE 04 (QUATRO) ANOS - RÉU REINCIDENTE - REGIME SEMIABERTO FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE SE MOSTRA ADEQUADO - INTELIGÊNCIA DO art. 33, § 2º, ALÍNEA ‘C’, C/C art. 59, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - REGIME MANTIDO. 5) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. ... ()

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Doc. ADM Direito 495.6421.6749.7907

7 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL Acórdão/TJPR Ap, DA VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFOAPELANTE: GABRIEL DE ARAÚJO MAYERAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁRELATORA CONVOCADA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN4ª CÂMARA CRIMIN

AL Direito penal e Direito Processual Penal. Apelação criminal. Furto simples e receptação simples (art. 155, caput, c/c § 1º, e art. 180, caput, na forma do art. 69, todos do CP). Sentença condenatória. 1. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória - Desacolhimento - Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas, por diversos documentos, incluindo auto de prisão em flagrante, confirmada por testemunhos coesos e harmônicos, além de evidências que ligam o apelante aos crimes imputados, tais como vídeos de câmeras de segurança. 2. Arbitramento de honorários para advogado dativo. Recurso de apelação do réu conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta por Gabriel de Araújo Mayer contra a r. sentença que condenou o acusado por furto simples e receptação simples por ter subtraído 2 (duas) caixas de som, além de ter adquirido de pessoa desconhecida 1 (um) aparelho celular pertencente a uma das vítimas. Após a instrução processual e a sentença condenatória, a defesa recorreu pleiteando a absolvição, alegando insuficiência de provas para a condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do apelante pelos crimes de furto simples e receptação simples é válida, diante da alegação de insuficiência de provas para sustentar a decisão condenatória.III. Razões de decidir ... ()

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Doc. ADM Direito 979.7939.6479.9433

8 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Compra e venda de automóvel. Vício oculto. Vícios constatados após breve período de uso. Bem que estaria em perfeito estado de funcionamento. Vício demonstrado. Ausência de prova de que o problema decorreria de desgaste natural ou de mau uso. Danos materiais e morais configurados. Provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido inicial.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se os problemas constatados no bem consistem ou não em vícios ocultos sob a responsabilidade da fornecedora; (ii) se é válida a cláusula de exoneração de responsabilidade pela garantia do bem; e (iii) se é devida a concessão de indenização por danos morais no caso concreto.III. Razões de decidir3. Existindo provas do surgimento dos problemas no veículo e considerados os termos do contrato de compra e venda, ficou satisfatoriamente demonstrado serem vícios ocultos de responsabilidade da ré, principalmente por ela não ter provado que adviriam de desgaste ou mau uso.4. Verificada a venda de bem viciado e a ausência de resolução administrativa posterior, é cabível a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2ª, 3º, 6º, III. CC, arts. 186, 422, 927.... ()

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Doc. ADM Direito 825.4614.5952.6285

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. SUBSTITUIÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR SEQUESTRO DE VALORES EM CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EFICÁCIA DAS MEDIDAS COERCITIVAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado visando à reforma de sentença de procedência dos pedidos iniciais que impôs multa diária em caso de descumprimento da obrigação de fornecimento de medicamentos, sendo que o Recorrente pleiteia a substituição da multa pelo sequestro de valores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se deve haver a substituição da multa diária por sequestro de valores em caso de descumprimento de obrigação de fazer relacionada ao fornecimento de medicamentos.III. Razões de decidir3. O recurso foi conhecido por atender aos pressupostos processuais de admissibilidade.4. Assiste razão ao Recorrente ao pedir a substituição da multa diária pelo sequestro de valores, considerando que este é mais efetivo e menos oneroso ao Estado.5. O CPC, art. 487 permite ao juiz adotar medidas que assegurem a efetivação da tutela, incluindo o sequestro de valores em casos de fornecimento de medicamentos.6. A jurisprudência do STJ reforça a possibilidade de substituição da multa diária por sequestro de valores como medida eficaz para cumprimento da obrigação.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: É possível substituir a multa diária por sequestro de valores em casos de descumprimento de obrigações relacionadas ao fornecimento de medicamentos, considerando a eficácia e a menor onerosidade dessa medida para garantir o cumprimento da ordem judicial.... ()

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Doc. ADM Direito 189.8054.3670.3339

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 25% SOBRE SALÁRIO BASE, NOS TERMOS DO LEI COMPLEMENTAR 60/2011, art. 127, III OU PAGAMENTO DE DUAS HORAS EXTRAS DIÁRIAS, TENDO EM VISTA QUE A SERVIDORA REALIZAVA OITO HORAS DIÁRIAS QUANDO O ESTATUTO DO SERVIDOR PREVIA CARGA HORÁRIA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIDORA QUE ATUA COMO AGENTE DE APOIO A EDUCAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 60 /2011 QUE ENQUADROU A SERVIDORA EM NOVO PLANO DE CARREIRA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2012. PREVISÃO DE CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS, COM ACRÉSCIMO DE 25% NA REMUNERAÇÃO. MUNICÍPIO QUE REALIZOU A IMPLEMENTAÇÃO DO ACRÉSCIMO DE 25%, CONFORME SE OBSERVA DA FICHA FINANCEIRA ACOSTADA NO MOV. 65.2 e 65.3. JORNADA DE TRABALHO EXERCIDA DE ACORDO COM PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ÀS HORAS EXTRAS PLEITEADAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. APLICABILIDADE DO Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos de servidora pública do Município de Rolândia, que pleiteava o pagamento de 25% sobre o salário base, conforme a Lei Complementar 60/2011, ou o pagamento de duas horas extras diárias, em razão da realização de jornada de oito horas diárias, quando o estatuto previa carga horária de seis horas diárias.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a servidora pública do município de Rolândia tem direito ao pagamento do percentual de 25% sobre o salário base ou ao pagamento de horas extras, considerando a carga horária prevista na legislação aplicável.III. Razões de decidir3. A servidora pública do município de Rolândia, atuando como e agente comunitário de saúde, não tem direito ao pagamento de horas extras, pois sua jornada de trabalho está de acordo com a previsão legal.4. O município implementou o acréscimo de 25% na remuneração da servidora, conforme previsto na Lei Complementar 60/2011.5. Os pedidos iniciais foram considerados improcedentes, pois a servidora já recebe o percentual de 25% sobre o salário base.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A servidora pública que atua como agente e Comunitário de Saúde e já recebe o acréscimo de 25% na remuneração, conforme previsão legal, não tem direito ao pagamento de horas extras quando exerce jornada de trabalho compatível com a carga horária estabelecida pela legislação pertinente.... ()

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Doc. ADM Direito 704.8482.6708.5244

11 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação. Embargos de declaração sobre culpa concorrente e rescisão contratual. Embargos desacolhidos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por empresa contra acórdão que reconheceu culpa concorrente entre as partes, decretou a rescisão contratual e determinou o retorno ao status quo ante com restituição proporcional dos valores pagos, fundamentando-se em laudo pericial e circunstâncias fáticas relacionadas ao suporte pós-implantação e à substituição de usuária-chave. A embargante alega omissões, contradições e erro material no acórdão, requerendo que o Tribunal se manifeste sobre a inexistência de conclusão pericial quanto à culpa concorrente e sobre as provas não valoradas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração opostos por SANKHYA JIVA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO LTDA apresentam omissões, contradições ou erros materiais que justifiquem a alteração do acórdão que reconheceu a culpa concorrente entre as partes e determinou a rescisão contratual com retorno ao status quo ante e restituição proporcional dos valores pagos.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios que justifiquem a integração ou o aclaramento do julgado, revelando-se mera manifestação de inconformismo.4. O acórdão embargado está devidamente fundamentado, com análise clara e coerente da culpa concorrente e das consequências jurídicas, sem omissões ou contradições.5. A valoração das provas foi realizada de forma minuciosa, respeitando o princípio do livre convencimento motivado, não havendo espaço para revisão pela via dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e desacolhidos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, devendo ser rejeitados quando não demonstrados tais vícios na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 846.7936.9585.7396

12 - TJPR Ementa: Direito Civil. Recurso inominado. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Colisão. Deslocamento lateral. Dinâmica do acidente não comprovada. Parte autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Art. 373, i, CPC. Improcedência. Provimento. .

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber, preliminarmente, (i) se houve cerceamento de defesa e, quanto ao mérito, se (ii) há culpa exclusiva e (iii) se os danos materiais comportam redução.III. Razões de decidir3. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. A parte ré teve oportunidade de produzir todas as provas necessárias ao deslinde do feito, optando por não requerer a produção de prova de forma tempestiva, de modo que seu direito de defesa não foi, sob nenhum aspecto, cerceado ou prejudicado. 3. A prova de fato constitutivo ao seu direito incumbe à parte autora, nos termos do CPC, art. 373, I, de modo que recaía sobre ela o ônus de comprovar que o réu descumpriu alguma norma de trânsito. 4. As imagens trazidas aos autos, embora tenham captado o acidente de trânsito, foram gravadas de ângulo que não favorece ao deslinde do feito, não sendo possível concluir qual das partes teria dado causa ao abalroamento lateral entre os veículos.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 373, I; CTB, art. 39. ... ()

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Doc. ADM Direito 285.2494.1136.5739

13 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DISCUSSÕES SOBRE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de procedência dos pleitos em ação declaratória, na qual a autora alega a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, bem como postula a conversão em empréstimo consignado simples, requer a devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário e o pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se a contratação do cartão de crédito consignado foi regular; e, (ii) saber se há possibilidade de conversão do contrato em empréstimo consignado simples, bem como de condenação do banco à restituição do indébito e à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Devem ser mantidos os descontos efetuados em folha de pagamento, pois comprovadas a relação jurídica que deu ensejo às cobranças e a disponibilização do montante em benefício da parte autora.4. Regulares a contratação e os descontos realizados pela instituição financeira, não prospera o pedido de conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado comum, de modo que inexistem valores a serem repetidos e dano moral a ser indenizado.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e provida, para reconhecer a improcedência dos pedidos, declarar a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado e, de consequência, condenar a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a assistência judiciária.Tese de julgamento: «Não é cabível a declaração de nulidade de cartão de crédito consignado, fundada em vício de consentimento, quando comprovada a anuência do contratante aos termos do contrato.»... ()

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Doc. ADM Direito 582.0203.1816.5045

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ORA FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA À CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, À GRAVIDADE DA CONDUTA E À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTE COLEGIADO. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DESTE ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM RAZÃO DO TRABALHO REALIZADO EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 133.8781.1662.2108

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RETENÇÃO DE VERBA ORIGINÁRIA DO PASEP. SUSPENSÃO COM BASE NO TEMA 1387 DO STJ - . ACÓRDÃO PUBLICADO. PEDIDO PREJUDICADO. TEMA 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. CPC, art. 205. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA. APOSENTADORIA OU SAQUE. SENTENÇA MANTIDA. VERBA SUCUMBENCIAL. AFASTADA, DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 921, §5º DO CPC. INCIDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 650.1556.5154.1716

16 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TERMO CIRCUNSTANCIADO. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO. ART. 47 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. ASSESSORIA PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de Bruna Serra Ribeiro Grzelak visando o trancamento de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a prática da contravenção prevista no art. 47 da Lei de Contravenções Penais, em razão da prestação de assessoria para obtenção de benefícios previdenciários, atividade tida como privativa da advocacia, sob o fundamento de atipicidade da conduta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento do habeas corpus quando a tese defensiva não foi previamente apreciada pelo juízo de origem; (ii) estabelecer se é possível a apreciação de ofício da alegada ilegalidade; (iii) determinar se a análise da atipicidade da conduta é possível na via estreita do habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIRO habeas corpus não pode ser conhecido quando a matéria suscitada não foi previamente submetida e apreciada pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. O procedimento no âmbito dos Juizados Especiais Criminais prevê fases próprias, sendo a análise de mérito oportunamente realizada após eventual oferecimento de denúncia, nos termos da Lei 9.099/95. A apreciação de ofício de eventual ilegalidade exige a presença de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto. A análise da atipicidade da conduta exige exame aprofundado do conjunto fático probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. IV. DISPOSITIVO E TESEHabeas corpus não conhecido. Tese de julgamento:Não se conhece de habeas corpus quando a matéria não foi previamente analisada pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. A concessão de habeas corpus de ofício exige a presença de flagrante ilegalidade. A análise de atipicidade da conduta que demanda incursão fático probatório é incompatível com a via do habeas corpus. Dispositivos relevantes citados: Lei de Contravenções Penais, art. 47; Lei 8.906/94, art. 1º, I e II; Lei 9.099/95, arts. 77 e seguintes; CPP, art. 654, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, HC 0003034-30.2020.8.16.9000, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 13.10.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 698.1021.6931.1613

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE IBAITI. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA MUNICIPALIDADE. IMPERTINÊNCIA DA SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR DE ADI AJUIZADA PELO MUNICÍPIO. REFLEXO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NAS PROGRESSÕES NA CARREIRA QUE NÃO FOI POSTULADO NESTA AÇÃO. MUNICIPALIDADE QUE PAGOU À PARTE AUTORA VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INADMISSIBILIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DO PISO MÍNIMO ASSEGURADO PELA Lei 11.738/2008, BEM COMO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 4167 E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 911). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 521.3663.6552.2695

18 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 155, § 4º, IV). PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA JÁ RECONHECIDAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA ORAL HARMÔNICA E COERENTE, PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE AGENTES DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. FURTO FAMÉLICO. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. AFASTAMENTO. CONFIGURAÇÃO DE «BIS IN IDEM». ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO PARA UM DOS RÉUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

1. O pedido de assistência judiciária gratuita ou de isenção do pagamento das custas processuais não comporta conhecimento em sede recursal, cabendo a análise da hipossuficiência econômica e da exigibilidade das custas ao Juízo da Execução. 2. Não há interesse recursal em relação a teses defensivas já acolhidas na sentença recorrida, caso das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. 3. Mantém-se a condenação pelo crime de furto qualificado quando a autoria e a materialidade delitivas estiverem demonstradas por conjunto probatório harmônico e coerente, em especial pela prova oral produzida sob contraditório judicial. 4. A atuação conjunta dos acusados na retirada e no transporte dos bens subtraídos evidencia divisão funcional de tarefas e adesão consciente à empreitada criminosa, afastando a tese de desclassificação para o delito de favorecimento real (CP, art. 349). 5. A incidência do princípio da insignificância exige, cumulativamente, mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada, requisitos não verificados na hipótese de subtração de diversos gêneros alimentícios e utensílios pertencentes a centro municipal de educação infantil. 6. O reconhecimento do furto famélico pressupõe a demonstração de situação extrema e inevitável de necessidade, incompatível com hipótese em que os bens subtraídos foram posteriormente oferecidos à comercialização. 7. Configura-se «bis in idem» a utilização do mesmo contexto fático para exasperar, simultaneamente, a culpabilidade e as consequências do crime na primeira fase da dosimetria. 8. Mantém-se a valoração desfavorável das consequências do crime quando demonstrado prejuízo concreto ao funcionamento de instituição pública de ensino e ao fornecimento da alimentação escolar. 9. Preenchidos os requisitos do CP, art. 44, admite-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDOS EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 451.6766.7802.4234

19 - TJPR DIREITO À SAÚDE. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO CONTÍNUO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. SUPERVENIENTE FORNECIMENTO ADMINISTRATIVO DOS FÁRMACOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO MATERIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. SENTENÇA CONFIRMADA.

1. CASO EM EXAME Trata-se de Remessa Necessária de sentença proferida em mandado de segurança impetrado objetivando assegurar o fornecimento contínuo dos medicamentos prescritos para tratamento de Transtorno Afetivo Bipolar (CID F31.3), diante da negativa administrativa fundamentada na ausência dos fármacos na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais - RENAME/RENUME. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança para determinar o fornecimento contínuo de medicamentos não incorporados às listas do SUS, diante da comprovação da necessidade terapêutica, da hipossuficiência da impetrante e do posterior fornecimento administrativo dos fármacos. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A sentença deve ser mantida, pois, no curso da demanda, a autoridade apontada como coatora informou o fornecimento voluntário dos medicamentos pleiteados, circunstância posteriormente confirmada pela impetrante, evidenciando reconhecimento administrativo da procedência da pretensão deduzida em juízo. 3.2. O direito fundamental à saúde possui assento constitucional e impõe aos entes federativos o dever de assegurar acesso universal e igualitário às ações e serviços destinados à promoção, proteção e recuperação da saúde, nos termos dos arts. 6º e 196, da CF/88. 3.3. A solução adotada pelo Juízo singular revela-se proporcional e adequada às peculiaridades do caso concreto, porquanto condicionou a continuidade do fornecimento dos medicamentos à apresentação periódica de receituário médico atualizado, preservando simultaneamente a continuidade terapêutica e o controle administrativo acerca da necessidade e atualidade da prescrição. 3.4. A concessão definitiva da segurança confere estabilidade jurídica à situação já reconhecida administrativamente, prevenindo descontinuidade indevida no tratamento de saúde mental da impetrante e evitando submissão a renovações casuísticas ou entraves burocráticos incompatíveis com a proteção constitucional do direito à saúde. 4. DISPOSITIVO E TESE Sentença confirmada em reexame necessário. Tese de julgamento: O fornecimento espontâneo de medicamentos pela Administração Pública, no curso do mandado de segurança, configura reconhecimento administrativo da pertinência do tratamento pleiteado, legitimando a concessão definitiva da segurança para assegurar a continuidade terapêutica, em observância ao direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, AI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Rafaela Zarpelon, j. 23.03.2026; eTJPR - 4ª Câmara Cível - 0000597-79.2024.8.16.0042 - Rel. Subst. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi - j. 01.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 229.2731.2133.4568

20 - TJPR    AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSTERIOR INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. NOVA INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. LEI 9.099/1995, art. 42, §1º. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO PROBATÓRIA INADMISSÍVEL. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Agravo Interno conhecido e desprovido.    

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Doc. ADM Direito 650.0751.2408.8685

21 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SEM INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA, DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E IMPROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta da sentença que consolidou, em favor da instituição financeira, a propriedade e a posse plenos e exclusivos do veículo, tornou definitiva a medida liminar anteriormente concedida, reconheceu a ilegalidade da tarifa de avaliação do bem e condenou a instituição financeira na restituição simples dos valores pagos a maior, em Ação de busca e apreensão fundada em contrato de cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária de veículo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar: i) se a capitalização diária de juros remuneratórios sem indicação da taxa diária configura abusividade contratual por violação ao dever de informação; ii) se a abusividade reconhecida em encargo exigido no período da normalidade contratual descaracteriza a mora; e, iii) se a descaracterização da mora impõe a improcedência da Ação de busca e apreensão, com o afastamento dos efeitos da liminar e da consolidação da posse e da propriedade plena do veículo em favor da instituição financeira.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida nos contratos bancários posteriores a 31/03/2000, desde que expressamente pactuada; especificamente em relação a capitalização diária de juros remuneratórios, exige-se informação expressa da taxa diária correspondente, pois a mera indicação das taxas mensal e anual não permite ao consumidor controlar previamente o alcance econômico da contratação.4. No caso concreto, o contrato previa capitalização diária dos juros remuneratórios, mas não informou a taxa diária, circunstância que viola o dever de informação e impõe o reconhecimento da abusividade da cobrança.5. A abusividade da capitalização diária incide sobre encargo do período da normalidade contratual, razão pela qual resulta descaracterizada a mora, conforme a orientação firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ.6. Descaracterizada a mora, resta ausente pressuposto essencial para a procedência da Ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/1969, impondo-se a reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão inicial, com o afastamento dos efeitos da liminar e da consolidação da posse e da propriedade plena do veículo em favor da instituição financeira, impondo-se a restituição do veículo ou a conversão em perdas e danos.7. O acolhimento parcial das teses defensivas formuladas pelo Requerido na contestação impõe o reconhecimento da sucumbência recíproca, com a readequação proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO8. Recurso de Apelação Cível conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 961.3618.4509.1051

22 - TJPR Direito Civil e Direito do Consumidor. Apelação cível. Sistema de Informações de Créditos do Banco Central. Dívida reconhecida e posteriormente quitada. Ausência de extrato atualizado. Não comprovação da manutenção da anotação após a quitação. Inexistência de ato ilícito e de dano moral indenizável. Recurso da parte ré provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela consumidora, confirmou a tutela provisória para determinar a exclusão definitiva de seu nome do Sistema de Informações de Créditos do Banco Central e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de reparação por danos morais. A recorrente sustenta a inexistência de ato ilícito, a natureza histórica e regulatória do SCR e a ausência de dano moral indenizável, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a manutenção de informação histórica no Sistema de Informações de Créditos do Banco Central, relativa a débito existente no período informado, configura ato ilícito; (ii) a documentação apresentada pela consumidora comprova a persistência da anotação após a quitação do débito; (iii) é cabível determinar a exclusão definitiva da informação registrada no SCR; e (iv) estão presentes os pressupostos para a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. O Sistema de Informações de Créditos possui natureza regulatória e é constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil pelas instituições obrigadas a prestar dados sobre operações de crédito, destinando-se, entre outras finalidades, ao monitoramento do crédito no sistema financeiro e ao exercício das atividades de fiscalização. 4. Embora o SCR possa ser considerado banco de dados para fins de aplicação da legislação consumerista, sua natureza histórica o distingue dos cadastros privados de inadimplentes, como SPC e Serasa, não sendo cabível a alteração retroativa de registros que retratavam situação verdadeira no período de referência. 5. A consumidora reconheceu a existência do débito e apresentou carta de quitação datada de 20/01/2025. Contudo, o documento relativo ao SCR juntado aos autos corresponde apenas ao mês de novembro de 2024, período anterior à quitação, razão pela qual não demonstra a persistência da anotação após o reconhecimento da inexistência de débito. 6. A instituição financeira informou administrativamente a remoção do apontamento, e não foi apresentado extrato posterior à quitação que evidenciasse a subsistência da informação desfavorável, incumbindo à parte autora demonstrar o fato constitutivo de sua pretensão. 7. Ausente prova da manutenção da anotação após a quitação ou da ilegitimidade do registro no período a que se referia, não se configura ato ilícito nem subsiste obrigação de promover a baixa de dado cuja permanência atual não foi demonstrada. 8. A inexistência de ato ilícito e a ausência de comprovação de prejuízo decorrente do registro afastam o dever de indenizar por danos morais. IV. Dispositivo9. Recurso da ré conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais de exclusão da anotação no Sistema de Informações de Créditos do Banco Central e de indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Resolução 4.571/2017 do Banco Central do Brasil, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Substituto Jederson Suzin, 14ª Câmara Cível, julgamento em 08/04/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 584.3869.2193.1233

23 - TJPR RECURSO INOMINADO. DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA. COBRANÇA DAS TARIFAS «SEGURO LIS ITAU», «SEGURO CARTÃO», «CAP PIC» e «MENSAL COMBINAQUI». AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUANTO AO DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL. PEDIDO NÃO DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO. ENUNCIADOS DAS TURMAS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM REPERCUSSÃO NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO AUTOR. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  Precedentes:  "RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DAS TARIFAS «TAR MAXICONTA MENS», «SEGURO LIS ITAU», «LIS/JUROS», «SEGURO CARTÃO», «APL APLIC AUT MAIS», «PIC», «CAP», «TAR PACOTE ITAU» e «ITAU SEG AP PF». AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES E EM DOBRO. MODULAÇÃO DO EARESP Acórdão/STJ. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO NO CASO EM TELA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0080593-50.2023.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN -  J. 04.10.2024)». ... ()

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Doc. ADM Direito 290.2067.1082.7997

24 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, I, CPC). INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 120.6704.6369.5589

25 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA ANEXA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO DOMICÍLIO DA APENADA. CONFLITO PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME1.1. Conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo da Vara de Execução Penal de Pena de Multa da Comarca de Congonhinha e o Juízo da Vara de Execução Penal de Pena de Multa da Comarca de Ribeirão do Pinhal para definição do juízo competente para a execução da pena de multa e a cobrança das custas processuais impostas à sentenciada Dalva Aparecida de Lima em ação penal condenatória por tráfico de drogas, diante da divergência entre a competência do juízo da condenação e a do local de residência da executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em definir se a competência para a execução da pena de multa e a cobrança das custas processuais pertence à Vara de Execução Penal de Pena de Multa vinculada ao juízo da condenação ou ao juízo correspondente ao atual domicílio da sentenciada. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A Resolução 251/2020 do Órgão Especial do TJPR, ao alterar o art. 26 da Resolução 93/2013, estabelece que a Vara de Execução Penal de Pena de Multa funciona como anexo do juízo da condenação, disciplina considerada constitucional e dotada de efeito vinculante no âmbito da Corte. 3.2. A organização judiciária estadual possui fundamento nos arts. 96, I, e 125, § 1º, da CF/88, bem como na LEP, art. 65, legitimando a definição da competência executória pela legislação local. 3.3. O Código de Normas do Foro Judicial do Paraná determina que a execução da pena de multa seja autuada e processada perante a Vara de Execução Penal de Pena de Multa anexa ao juízo da condenação, cabendo ao Ministério Público promover a execução nesse juízo após a expedição da certidão de pena de multa não paga. 3.4. A residência da apenada não altera a competência para a execução da pena de multa, por inexistir necessidade de supervisão ou fiscalização do cumprimento da sanção, prevalecendo a vinculação ao juízo prolator da condenação. 3.5. A jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Paraná reafirma que a execução da pena de multa compete à Vara de Execução Penal de Pena de Multa vinculada ao juízo da condenação, em observância ao art. 26 da Resolução 93/2013, com redação dada pela Resolução 251/2020. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Conflito procedente. 4.2. Tese de julgamento: A execução da pena de multa compete à Vara de Execução Penal de Pena de Multa anexa ao juízo que proferiu a condenação. A Resolução 251/2020, que alterou o art. 26 da Resolução 93/2013 do TJPR, é compatível com a CF/88 e disciplina validamente a competência para a execução da pena de multa. O domicílio do condenado não desloca a competência para a execução da pena de multa quando a organização judiciária atribui essa competência ao juízo da condenação. A cobrança das custas processuais e a execução da pena de multa devem observar a sistemática prevista no Código de Normas do Foro Judicial do Estado do Paraná. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 22, I, 96, I, e CF/88, art. 125, § 1º; CP, art. 51; CPP, art. 668; LEP, art. 65 e LEP, art. 164 a 170; CPC/2015, art. 927, V; Resolução 93/2013 do OE/TJPR, art. 26; Resolução 251/2020 do OE/TJPR; Código de Normas do Foro Judicial do TJPR, arts. 635, parágrafo único, e 906. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0029248-58.2021.8.16.0000, j. 18.04.2022; STF, ADI 4.414, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, j. 31.05.2012; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Conflito de Competência 0000088-70.2025.8.16.0089, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, j. 22.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Conflito de Competência 0063156-04.2024.8.16.0000, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 12.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 931.7279.5347.8143

26 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/2003, art. 14). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDOS DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÕES JÁ ACOLHIDAS NA SENTENÇA. MÉRITO.

1. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A PRESTABILIDADE DO ARMAMENTO E DAS MUNIÇÕES APREENDIDAS. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL CORROBORADOS PELA PROVA TÉCNICA E DOCUMENTAL. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. 2. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO ATUAL E INEVITÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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