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Doc. ADM Direito 485.7253.6457.3863

1 - TJPR I - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. II - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INFORMAÇÃO DE QUE NÃO CONSTAM MAIS DÉBITOS NO PROCESSO JUDICIAL. EXECUTADO NÃO CITADO. III - AUSÊNCIA DE TRIAN

GULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ÔNUS QUE DEVE RECAIR AO EXEQUENTE. IV - ISENÇÃO SOMENTE COM RELAÇÃO A TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 3º, I DO DECRETO ESTADUAL 962/1932. JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. V - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 982.3921.3939.5267

2 - TJPR AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSOS DA AUTORA E DO RÉU. 1. TARIFAS DE REGISTRO, DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 2. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRAT

AÇÃO FACULTATIVA. POSSIBILIDADE. 3. SEGURO ACIDENTES PESSOAL – CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. POSSIBILIDADE. 4. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO 01 INTERPOSTO PELO REÚ PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02 INTERPOSTO PELA AUTORA DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 840.5351.5692.7912

3 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PREGABALINA 75MG E DULOXETINA 30MG. AGRAVADA DIAGNOSTICADA COM DOR CRÔNICA (CID-10 R-52.2). DECISÃO LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. DEVER DO ESTADO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE SUSPENSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DECISÃO A QUO. .

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS contra decisão interlocutória do juízo originário que deferiu a tutela antecipada para determinar o fornecimento dos medicamentos Pregaalina 75mg e Duloxetina 30g, eis que prescritos pelo médico que realiza o acompanhamento da agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a disponibilização de medicamento não incorporado à política pública, com a consequente não observância do Tema 106 do 1STJ e Tema de Repercussão Geral . 6 do STF; (ii) o não cumprimento dos requisitos necessários para o deferimento da ordem judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar a demanda, pois, conforme o Tema 1234 do STF, a inclusão da União no polo passivo das ações para fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS é vedada até o julgamento definitivo da matéria, devendo a ação tramitar no juízo escolhido pelo cidadão. O fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS exige o cumprimento cumulativo dos requisitos fixados pelo STJ (Tema 106) e pelo STF (Tema 1234), incluindo negativa administrativa, inexistência de alternativa terapêutica eficaz no SUS, comprovação científica da eficácia e necessidade do tratamento, além da incapacidade financeira do paciente. No caso dos autos, constata-se que houve negativa na disponibilização dos medicamentos pelo agravante (mov. 1.23 dos autos originários), fundamentada na alegação de que os fármacos não estão padronizados pelo SUS em nenhuma das instâncias gestoras, situação que permite a análise judicial da pretensão sem incursão no mérito administrativo. O Parecer 199/2025, emitido pela Secretaria de Estado da Saúde/SESA 19ª Regional de Saúde (mov. 1.14 dos autos originários), apresentou a variedade de medicamentos sintomáticos para o tratamento de pacientes com dor crônica: gabapentina 300mg, codeína 30mg, metadona 10mg, morfina 10 e 30mg, comipramina 25mg, amitriptilina 25 e 75mg, nortriptilina 25 e 75 mg e fluoxetina 20mg, sendo que consta no laudo médico emitido pelo profissional que realiza o acompanhamento da agravada que ela não é responsiva aos tratamentos convencionais (movs. 1.24 e 15.2-15.4 dos autos originários). A hipossuficiência da agravada está devidamente comprovada, uma vez que não possui condições financeiras de arcar com o custo do tratamento, sendo assistida pelo Sistema Único de Saúde. Diante do cumprimento integral dos critérios estabelecidos pelo STF e pelo STJ, impõe-se a manutenção da decisão que determinou o fornecimento dos medicamentos pleiteados. 4. A Nota Técnica do NATJUS não tem caráter vinculante e não afasta, por si só, as conclusões do relatório médico, porquanto o precedente vinculativo do STJ exige a demonstração da imprescindibilidade a partir de «laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente".IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido, coma consequente revogação da liminar que deferiu a suspensão dos efeitos da tutela concedida no juízo a quo. Tese de julgamento: 5.1. O fornecimento de medicamento imprescindível à saúde, ainda que não incorporados ao SUS para o tratamento da doença que acomete a paciente, pode ser determinado judicialmente quando demonstradas a necessidade médica, a urgência do tratamento e a hipossuficiência da paciente. 5.2. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é solidária entre os entes federados, nos termos do Tema 793 do STF, sendo que o Poder Público tem a obrigação de fornecer medicamentos necessários para o tratamento de saúde de pacientes do SUS, desde que comprovada a imprescindibilidade clínica. 6.4. Dispositivos relevantes: CF/88, 196; CPC/2015, art. 373, I e 497; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 793), Rel. Min. Luiz Fux, j. 04.05.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25.04.2018; STF, RE Acórdão/STF (Tema 1234), Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 17.04.2023. Enunciado 92 do FONAJE. ... ()

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Doc. ADM Direito 543.8638.5013.5155

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. VIA INADEQUADA. MÉRITO. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ESTORNO DO VALOR APÓS A CITAÇÃO. RECONHECIMENTO JURÍDICO PARCIAL DO PEDIDO. CPC, art. 487, III, «A». REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAR A PROCEDÊNCIA SUPERVENIENTE DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO NO ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM SEDE RECURSAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. PENALIDADE AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 302.9298.4262.8861

5 - TJPR ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. PROGRESSÃO SIMPLES. REQUISITOS LEGAIS. ESTABILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos para reconhecer o direito da parte autora a progressões funcionais (simples e qualificada), com determinação de implementação em datas específicas e pagamento de diferenças retroativas e reflexos. 2. O recorrente sustenta: (i) vedação de progressões com efeitos financeiros pela Lei Complementar 173/2020; (ii) ocorrência de julgamento ultra/extra petita quanto à progressão qualificada; e (iii) ausência de preenchimento dos requisitos legais para progressão simples em 2016. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há três questões em discussão: (i) saber se houve julgamento extra petita ao conceder progressão qualificada sem pedido; (ii) saber se a servidora preenchia os requisitos legais para progressão simples no ano de 2016; (iii) saber se são devidas as demais progressões simples reconhecidas na sentença, especialmente diante da Lei Complementar 173/2020.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Configura julgamento extra petita a concessão de progressão qualificada sem pedido expresso na inicial, em violação aos CPC, art. 141 e CPC art. 492, impondo-se a nulidade parcial da sentença nesse ponto.5. A progressão simples, nos termos dos arts. 27 e 28 da Lei Municipal 525/2004, exige o cumprimento cumulativo de requisitos, dentre eles a estabilidade adquirida até 31 de dezembro do ano anterior à progressão, conforme § 4º do art. 28.6. No caso, a servidora adquiriu estabilidade em datas posteriores ao marco temporal exigido para a progressão de 2016, razão pela qual não fazia jus ao avanço funcional naquele ano.7. Quanto às progressões simples referentes aos anos de 2020, 2022 e 2024, a sentença deve ser mantida, pois observou a previsão legal quanto ao momento de implementação (mês de abril), conforme art. 28 da Lei Municipal 525/2004.8. A Lei Complementar 173/2020 não se aplica ao caso concreto, considerando que a progressão era devida a partir de 04/2020, portanto, não atingida pelo período de vigência da desta lei.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e parcialmente provido, para: (i) reconhecer a nulidade parcial da sentença quanto à progressão qualificada; (ii) afastar a condenação relativa à progressão simples de 2016; mantendo-se, no mais, a sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 517.2241.1160.2023

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO DE ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA (EMT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.

1. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. RECUSA EMBASADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A RESPEITO DA REFERIDA LISTA. REQUISITOS FIXADOS NA ADI 7.265 NÃO PREENCHIDOS. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA POR MÉDICA NEUROLOGISTA. SUFICIÊNCIA DA ESPECIALIZAÇÃO DA «EXPERT» PARA A ANÁLISE DO QUADRO CLÍNICO. CONCLUSÃO DESFAVORÁVEL AO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO. BENEFICIÁRIA QUE NÃO É REFRATÁRIA A MEDICAÇÕES PSIQUIÁTRICAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO OU DO ESGOTAMENTO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS PELA ANS, TAMPOUCO DA EFICÁCIA DO TRATAMENTO À LUZ DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE COBERTURA.2. DESPESAS DA RÉ PARA CUMPRIR A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, REVOGADA NA SENTENÇA. AFASTAMENTO DO DEVER DE RESTITUIÇÃO. BOA-FÉ DA REQUERENTE. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES.3. SENTENÇA REFORMA PONTUALMENTE.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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