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Doc. ADM Direito 198.4891.9947.5275

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE DE TERCEIRO. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. PRETENSÃO DE TOMADA DE EMPRÉSTIMO. ÁUDIOS EM QUE FALSÁRIO ORIENTA A REALIZAR DIVERSAS TRANSAÇÕES VIA PIX, EM DIFERENTES VALORES E DESTINATÁRIOS, PARA A SUA LIBERAÇÃO. REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CONFORME ORIENTADO PELO GOLPISTA. VOLUNTARIEDADE. FALTA DE CAUTELA MÍNIMA PELA OBVIEDADE DA DESNECESSIDADE DESSE «PROCEDIMENTO". CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (art. 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 132.5388.1823.2767

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EM TRANSPORTE DE MERCADORIAS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DE BBM LOGÍSTICA S/A. CONHECIDO PAR

CIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação regressiva de indenização proposta por seguradora em face de transportadora, condenando-a ao pagamento de valor referente a danos causados a mercadorias durante o transporte, em razão de avarias decorrentes de molhadura, com a responsabilização solidária da seguradora denunciada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em na lide principal saber se a transportadora BBM Logística S/A. deve indenizar a seguradora Tokio Marine Seguradora S/A. pelos prejuízos decorrentes de avarias na carga transportada, considerando a responsabilidade da transportadora; e na lide secundária saber se a transportadora BBM Logística S/A. atendeu às cláusulas da cobertura securitária a permitir a denunciação e condenação solidária da seguradora Mapfre Seguros Gerais S/A.III. Razões de decidir3. A transportadora BBM Logística S/A. é responsável pela carga durante o transporte, devendo zelar pela sua integridade.4. A lona utilizada para o transporte estava em mau estado de conservação, com furos e rasgos, o que contribuiu para as avarias na carga.5. Não há provas suficientes que demonstrem que as avarias ocorreram antes do transporte ou que não houve chuva ou qualquer outro evento climático que pudesse causar danos à mercadoria durante o trajeto.6. A Transportadora BBM Logística S/A. não cumpriu as obrigações da apólice com a seguradora Mapfre Seguros Gerais S/A. o que resulta na improcedência do pedido de denunciação à lide, cabendo a condenação da transportadora em honorários advocatícios.7. Os honorários advocatícios foram majorados.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível 01 conhecida e provida para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido formulado na lide secundária e condenar a denunciante em honorários advocatícios, e Apelação Cível 02 parcialmente conhecida e, nesta parte, não provida, mantendo-se a condenação com majoração dos honorários de sucumbência.Tese de julgamento: A responsabilidade do transportador pela carga durante o transporte é objetiva, sendo este responsável por danos decorrentes de má conservação dos materiais utilizados, como lonas em estado inadequado, que podem resultar em avarias na mercadoria transportada._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 349, 749, 750, 753 e 786; CPC/2015, art. 489, II. CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0012813-89.2020.8.16.0017, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Jefferson Alberto Johnsson, 8ª Câmara Cível, j. 09.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0016349-93.2019.8.16.0001, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 9ª Câmara Cível, j. 29.02.2024; TJPR, Apelação Cível 0008805-57.2019.8.16.0194, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, 8ª Câmara Cível, j. 28.09.2020; TJPR, Apelação Cível 0011674-78.2016.8.16.0038, Rel. Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, 9ª Câmara Cível, j. 21.10.2019; Súmula 188/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 578.9410.4789.8746

3 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE PORÇÕES FRACIONADAS E EMBALADAS. DENÚNCIAS PRÉVIAS E RELATOS COERENTES DE POLICIAIS. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA. IMPOSSIB

ILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. CONDENAÇÃO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. O apelado foi denunciado como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. O juízo de primeiro grau desclassificou a conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28, aplicando medidas educativas e declarando extinta a pena pelo tempo de prisão provisória.1.2. O Ministério Público interpôs recurso de apelação, buscando a condenação pelo crime de tráfico de drogas.1.3. A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento da apelação ministerial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste na possibilidade de condenação pelo crime de tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade delitiva foi devidamente demonstrada pelos Autos de Apreensão, Laudo de Constatação Provisória e Laudo Definitivo de Entorpecentes.3.2. A autoria recai sobre o apelado, encontrado no imóvel em posse da droga e dinheiro, circunstâncias corroboradas pelos depoimentos firmes e convergentes dos policiais que participaram da diligência, sem demonstração de parcialidade ou má-fé.3.3. a Lei 11.343/2006, art. 33, caput, prevê como conduta típica não apenas a mercancia, mas também o «ter em depósito» a droga destinada a terceiros, bastando a comprovação de indícios suficientes de destinação mercantil.3.4. Se firmou entendimento de que a quantidade reduzida de droga, por si só, não descaracteriza o tráfico, devendo ser consideradas as circunstâncias do caso concreto (STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 13/11/2018, DJe 22/11/2018).3.5. A alegação de que o entorpecente se destinava ao uso próprio mostra-se inverossímil, diante das denúncias reiteradas de tráfico, da forma de acondicionamento da droga e da soma do dinheiro apreendida.3.6. A condição de usuário não afasta a possibilidade da prática simultânea da traficância, já que a lei tipifica o crime como de ação múltipla.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e provido para condenar o apelado nas sanções da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, fixada a pena em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 729 dias-multa.Tese de julgamento: «A apreensão de entorpecentes fracionados e embalados, acompanhada de circunstâncias indicativas da mercancia e corroborada por depoimentos policiais idôneos, afasta a desclassificação para uso próprio e autoriza a condenação pelo crime de tráfico de drogas».Dispositivos relevantes citados:Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º; 33, caput; 33, § 4º; Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T. j. 7/12/2020, DJe 15/12/2020STJ, HC Acórdão/STJ, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. j. 13/11/2018, DJe 22/11/2018... ()

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Doc. ADM Direito 538.7582.4194.4633

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. Apelação de decisum no qual se julgara improcedente Revisional de contrato, em q

ue se responsabilizara a parte ativa por ônus sucumbenciais. Parte apelante que, inconformada, pedira reforma da sentença, defendendo a abusividade das taxas de juros remuneratórios e outros encargos. ... ()

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Doc. ADM Direito 971.9267.1226.2476

5 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE PRANCHITA/PR E MUNICÍPIO DE BELA VISTA DA CAROBA/PR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RECLAMANTES  - PLEITO DE REFORMA QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO - ATENDIMENTO PRÉ-NATAL REALIZADO EM UNIDADE DE SAÚDE MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO TEMPESTIVA DE EXAMES ESSENCIAIS - ÓBITO FETAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS MUNICÍPIOS - CONDUTA, ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ARBITRADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) - VALOR QUE SE COADUNA COM O CARÁTER RESSARCITÓRIO E PUNITIVO QUE DEVE IMPERAR NESTAS SITUAÇÕES - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO -  PRECEDENTE DESTA 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS EM CASOS ANÁLOGOS - SENTENÇA REFORMADA.

 Recurso dos reclamantes conhecido e parcialmente provido. 

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Doc. ADM Direito 211.7589.3328.7512

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO QUE OCORREU NO CURSO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. (MUNICÍPIO DE UMUARAMA). HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERSEGUIDO QUE FOI DEFERIDA NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE HAVERÁ A EFETIVA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA QUE SE JUSTIFICA ANTE AO DEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO DO PRESENTE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 982.6741.8278.8708

7 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLASSIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO NA RUBRICA «PREJUÍZO». INADIMPLEMENTO PROLONGADO. QUITAÇÃO POSTERIOR DA OBRIGAÇÃO. REGISTRO DE NATUREZA HISTÓRICA E REGULATÓRIA. LICITUDE DA ANOTAÇÃO À ÉPOCA DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO ATUAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, formulados em razão da manutenção de registro de operação de crédito na rubrica «prejuízo» no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), mesmo após a quitação da dívida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção de anotação de operação classificada como «prejuízo» no SCR, após a quitação da obrigação, configura ato ilícito e se tal circunstância é apta a ensejar indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central possui natureza regulatória e mantém registros históricos mensais das operações de crédito, não se confundindo com cadastros privados de inadimplentes.4. Demonstrado que a operação permaneceu por período relevante em situação de inadimplemento, é legítima a classificação contábil do crédito como de recuperação duvidosa, com lançamento na rubrica «prejuízo», nos termos da regulamentação do Banco Central.5. A quitação posterior da obrigação não impõe a exclusão retroativa de dado histórico verdadeiro e regularmente informado, inexistindo ilicitude na manutenção do registro referente ao período pretérito.6. Constatado, ainda, que a anotação da rubrica «prejuízo» esteve restrita à data‑base específica e não subsiste nos períodos posteriores, afasta‑se a alegação de restrição atual ou de efeitos permanentes sobre a capacidade creditícia do consumidor.7. Ausente ato ilícito, inexiste pressuposto para a configuração de dano moral, o qual não se presume na hipótese.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantida integralmente a sentença recorrida, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.Tese de julgamento: «A anotação de operação de crédito na rubrica «prejuízo» no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) é lícita quando decorrente de inadimplemento prolongado e realizada nos termos da regulamentação aplicável, não se impondo a exclusão retroativa do registro após a quitação da dívida, por se tratar de informação histórica, inexistindo ato ilícito ou dano moral quando ausente restrição atual»._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; art. 98, §3º e art. 1.010, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, 0006317-06.2023.8.16.0028, Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI, J. 09.05.2025; STJ, REsp. 1.117.319, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, J. 22/2/2011.... ()

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Doc. ADM Direito 419.7143.1949.8266

8 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA RÉ. CABIMENTO DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA IMOBILIÁRIA AFASTADA. RÉ QUE ATUOU COMO MANDATÁRIA DO LOCADOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA RECORRENTE (1) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RECORRENTE (2) CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 997.0831.7855.8224

9 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 278, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. TESE DE NULIDADE DA PROVA POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE MANIPULAÇÃO OU ADULTERAÇÃO DOS PRODUTOS APREENDIDOS. 2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDO DESCRITIVO QUE ATESTA CARACTERÍSTICAS DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO PARA FUMAR. NOCIVIDADE DOS DISPOSITIVOS RECONHECIDA PELA ANVISA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE AFASTAM A TESE DE AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que aplicou pena de detenção substituída por prestação pecuniária ao acusado pela prática do crime previsto no CP, art. 278, caput, em razão da comercialização e depósito para venda de dispositivos eletrônicos para fumar e essências contendo nicotina, proibidos pela ANVISA. O recurso da defesa questiona a validade da prova por suposta quebra da cadeia de custódia e a atipicidade da conduta, requerendo a nulidade da prova e a absolvição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade da prova por quebra da cadeia de custódia e se a conduta do apelante configura crime previsto no CP, art. 278, caput, diante da comercialização de dispositivos eletrônicos para fumar proibidos pela ANVISA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não houve nulidade da prova por quebra da cadeia de custódia, pois não foi demonstrada manipulação, adulteração ou prejuízo na documentação dos produtos apreendidos.4. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por laudo pericial, depoimentos, boletim de ocorrência e auto de exibição e apreensão.5. A proibição da comercialização dos dispositivos eletrônicos para fumar é fundamentada em regulamentação da ANVISA que reconhece a nocividade dos produtos, dispensando a necessidade de laudo toxicológico específico.6. O crime previsto no CP, art. 278 é de perigo abstrato, não exigindo comprovação de dano efetivo à saúde, bastando a exposição à venda de produto proibido e nocivo.7. A conduta do apelante foi grave e habitual, com comercialização empresarial de grande quantidade de produtos proibidos, justificando a aplicação da sanção penal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A nulidade da prova por suposta quebra da cadeia de custódia não se reconhece diante da ausência de demonstração concreta de manipulação ou adulteração dos produtos apreendidos._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 278, caput; CPP, arts. 156, 158-A, caput, 158-B, 158-C e 158-D; Lei 6.437/1977; Resolução RDC 46/2009 da ANVISA; Resolução RDC 855/2024 da ANVISA.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Enio Móz Godoy, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 10.03.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso da defesa contra a condenação por vender cigarros eletrônicos proibidos. A defesa pediu para anular as provas, dizendo que houve erro na forma como os produtos foram guardados e examinados, e pediu a absolvição, alegando que não ficou provado que os produtos eram perigosos. O tribunal entendeu que as provas são válidas, porque não houve prova de que os produtos foram mexidos ou trocados, e que os cigarros eletrônicos são proibidos pela ANVISA por serem nocivos à saúde, mesmo sem exame químico detalhado. Além disso, a venda em grande quantidade mostra que a conduta foi grave e merece punição. Por isso, o tribunal manteve a condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 786.0341.1635.4803

10 - TJPR  Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA REALIZADA EM PLATAFORMA DIGITAL (MARKETPLACE). ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. PRODUTO EM DESCONFORMIDADE COM A OFERTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA. INAPLICABILIDADE DE LIMITAÇÃO CONTRATUAL («COMPRA GARANTIDA»). SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO NA VALORAÇÃO DAS PROVAS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 202.7114.4795.6831

11 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO PELA RÉ. ACÓRDÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual foi dado parcial provimento ao apelo do autor, para descaracterizar a mora, relativa ao cheque especial, bem como foi dado parcial provimento ao recurso da ré, para reconhecer a nulidade parcial da sentença, por julgamento extra petita quanto à apreciação de cobranças não discutidas pelo autor, e modificar o termo inicial de fluência dos juros de mora sobre a repetição do indébito, para a data da citação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se existem vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram demonstrados vícios que justifiquem seu acolhimento, como erro, obscuridade, contradição ou omissão, mas apenas se almeja a revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador.IV. DISPOSITIVO4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 137.1578.2134.3733

12 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. (CP, art. 180, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA DO DELITO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - DEPOIMENTOS JUDICIAIS E INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA OPERADORA DE TELEFONIA COMPROVANDO QUE O APARELHO CELULAR SUBTRAÍDO FOI UTILIZADO PELO RÉU COM ATIVAÇÃO QUATRO DIAS APÓS O CRIME - CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DA RES FURTIVA- DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA DO BEM - TESE DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA.

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